O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exª por conceder a prorrogação da sessão por mais 1 hora.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, aqueles que nos acompanham pela Rádio Senado, eu quero, Sr. Presidente, começar dizendo da nossa satisfação por conta dessas medidas assumidas e até medidas tomadas pela nossa Presidenta Dilma, indo ao encontro de um anseio de prefeitos, governadores, acerca de nada mais do que aquilo de que verdadeiramente necessitam Estados e Municípios para o ajuste desse período de dificuldade.

            Muita gente costuma até dizer que final de mandato é um momento de choradeira. Não é verdade. Os prefeitos que estão saindo agora ou até aqueles que se reelegeram não estão reclamando do nada. Não é uma choradeira, não é um levante sem fundamento. Na realidade, enfrentamos um período de dificuldades.

            Aqui, semana passada, por duas vezes, toquei neste tema: o pacto federativo, a questão da lei de responsabilidade fiscal, as próprias desonerações, as isenções, os benefícios que foram produzidos ao longo de um período, até com muito acerto, para resolver um impasse na economia, mas, ao mesmo tempo, criaram um embaraço para aqueles que estão na ponta.

            A Medida Provisória nº 589, editada hoje, avança um pouquinho, eu diria, na direção desse alívio momentâneo. Nós já tínhamos inserido na Medida Provisória nº 565, que tive oportunidade de relatar e que ficou conhecida como Medida Provisória da Seca, um artigo que permitia que Municípios em cidades com decretação de emergência pudessem negociar, relativamente ao ano de 2012, a sua dívida com a Previdência.

            A Medida Provisória nº 589 amplia essa negociação a todos os Municípios, independentemente da sua situação de renegociação de dívida, da sua situação em emergência, da sua situação no que diz respeito à localização geográfica. Portanto, é fundamental que nós entendamos essa medida do Governo como mais uma medida nesse conjunto que, aqui no Senado, no último período, temos insistentemente cobrado para que busquemos soluções.

            A primeira delas: começamos com a Resolução nº 72, que tratou do ICMS-Importação. Ampliamos para o comércio eletrônico, que, por sinal, se encontra na Câmara dos Deputados para apreciação. E falamos de uma movimentação razoável: o comércio eletrônico movimentou algo em torno de R$25 bilhões.

            Então, nós precisamos discutir a distribuição desses recursos.

            Depois demos um passo significativo com a votação dos royalties do petróleo, agora, já, inclusive, votado pela Câmara dos Deputados. Trata-se do projeto que saiu desta Casa, projeto de lei de autoria do Senador Wellington Dias, relatado aqui pelo Senador Vital do Rêgo, e que busca fazer a distribuição desses recursos dos royalties do petróleo em todo o País.

            Depois, outro passo importante, que é a discussão envolvendo a dívida de Estados e Municípios na direção de buscar um caminho que equacione a relação entre a taxa de juros e o prazo de pagamento. Ou melhor, o alongamento dessa dívida, permitindo, assim, que Estados e Municípios tenham a capacidade de, em diminuindo essa taxa de juros alongando o prazo, aumentar o seu desembolso para que o investimento local se consagre.

            É importante essa medida, somada hoje à renegociação da Previdência, porque, com isso, a gente recupera a capacidade de Estados e Municípios em relação ao custeio. Em que pese o Governo Federal ter liberado um montante de recursos expressivos para investimentos - são importantes, o meu Estado, por exemplo, vai receber, vai ter a oportunidade de ter algo em torno de R$5,6 bilhões para investimento -, precisamos do custeio. Construo um hospital, mas preciso fazê-lo funcionar; construo uma escola, tenho que fazê-la funcionar.

            Portanto, essa medida da renegociação da dívida recupera essa capacidade de Estados e Municípios no que diz respeito ao custeio da máquina pública. Ainda, nessa direção, há outras duas questões fundamentais que compõem esse chamado bolo de medidas do Pacto Federativo, que nada mais é do que um caminho, até mais curto, para a reforma tributária.

            E aí me refiro aos dois Fundos: o Fundo de Participação dos Municípios, por cujas mudanças estamos insistentemente trabalhando aqui. São mudanças, por exemplo, no critério que determina se o Município cai ou se o Município sobe do ponto de vista da sua arrecadação, até porque é inaceitável. Uma pequena migração faz com que o Município caia do ponto de vista da sua receita, mas a pequena migração não eleva o patamar desses Municípios. Eu sempre cito como exemplo a cidade de Alagoinhas, no chamado litoral, que não fica bem na beira da praia, mas é conhecido como a região do litoral Norte, ali no Estado da Bahia, cidade em que não tive a oportunidade de viver. Meu pai até, por um período da sua vida, viveu nessa cidade. Dois dos meus irmãos nasceram nessa cidade, que, durante muito tempo, foi um abrigo do sistema ferroviário baiano.

            A cidade de Alagoinhas, recentemente, por uma migração de 140 habitantes - 140 habitantes! -,caiu na arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios. Se a cidade de Alagoinhas ganhar, agora, 280, que é o dobro desses 140 que foram embora, não cresce, meu caro Cidinho, não cresce. Ela só o teria se fosse mais de mil, como diz o outro. Então, portanto, essa regra é injusta com os Municípios. Nós precisamos mudar. Mas a injustiça está sendo praticada por quem? Pela omissão, pela ausência. Nós temos que fazer essa mudança.

            O ex-Senador, hoje Governador Tião Viana, deixou uma proposta. Nós apresentamos um projeto que o Senador Pimentel está relatando. A ideia é que a CAE o aprecie para que possamos resolver esse absurdo e possamos livrar Municípios dessa queda. Portanto, precisamos tratar essa matéria. E a outra é o FPE, que é importante, até porque temos a obrigação, meu caro Senador Anibal, de, até o dia 31 de dezembro, entregar um novo FPE.

            Então, estamos costurando aqui entre as bancadas, com governadores, uma proposta que concilie o interesse de 27 unidades da Federação, ou os interesses. Nesse caso, o interesse é o FPE. Então, nós propusemos a manutenção do piso, um prazo de transição, e, efetivamente, teremos, depois de 2013, 4, 5 anos, para discutirmos o que agregar, o que modificar, o que inserir. Diversos Senadores sugeriram o IDH, sugeriram Ideb, sugeriram renda, PIB per capita, enfim. Portanto, teríamos mais tempo para a identificação do indicador que poderia ser agregado ou adotado como melhor parâmetro para uma distribuição cada vez mais justa. Portanto, trata-se da manutenção desse piso com uma projeção dos 5 anos. Eu até tendo a ter mais simpatia pela transição até 2016, não por ser o ano das Olimpíadas, mas por ser exatamente o ano em que governantes estarão experimentando - os novos governantes ou os governantes que se reelegerão em 2014, meu caro Senador Renan - o PPA 2016. Então, portanto, teriam como planejar a sua ação, o seu orçamento, os seus investimentos a partir de uma regra já definida do novo FPE.

            Esses componentes somam-se a essas iniciativas importantes que o Governo tem adotado. Por isso, é fundamental que nós, em sintonia com essas medidas, possamos correr. Por exemplo, o Senador Renan relata uma importante medida provisória que trata de um decisivo setor na economia: o fornecimento de energia - insumo básico, central, do desenvolvimento para iluminar o caminho ou energizar nossa economia. Portanto, essas medidas têm impacto também nessa conta a que estou me referindo aqui.

            Na hora em que tratamos da redução das tarifas, Estados começam a reclamar queda na arrecadação. Aí entra na velha escolha de Sofia, ou de Sofria, não sei se sofre menos ou sofre mais, ou do cobertor curto. Mas é importante, meu caro Senador Renan, que nós apliquemos essa redução das tarifas para o consumidor, até porque isso alarga a base; consequentemente, aumenta-se a arrecadação e, ao mesmo tempo, há redução para a atividade econômica. Tira-se um peso razoável. Nós estamos falando de período de um conjunto de isenções. Essa pode ser uma das melhores, porque você trata, exatamente, a raiz do crescimento econômico, o insumo principal, a matéria mais decisiva para a consolidação da atividade. Assim, mexe-se em toda economia e em todos os lugares, não só na atividade produtiva de ponta, na atividade industrial, mas desde a atividade produtiva lá no campo, na atividade produtiva artesanal, na atividade produtiva individual; enfim, em qualquer frente. Essa é outra faceta que nós estamos discutindo nesta Casa.

            O Governo Federal também lançou, no dia de ontem, um importante programa de irrigação. Esse programa soma-se a outras medidas provisórias que nós aprovamos aqui. Por exemplo, a MP nº 565, de que já falei e que tive a oportunidade de relatar, trata exatamente de incentivos, de programas para a seca. Nessa Medida Provisória, consegui acatar uma emenda do Senador José Pimentel que estimula o desenvolvimento nas regiões. O Centro-Oeste, por exemplo, de V. Exª, Senador Cidinho, vai ter a oportunidade de ter mais recursos do Fundo Constitucional, fruto dessa Medida Provisória que aprovamos aqui, para atividade industrial, comercial, para atividade de serviço, para a atividade de turismo.

            A região de V. Exª, além de grande celeiro, é também um local que abriga uma natureza generosa que permitiu que a terra produzisse não só frutos, mas que também produzisse algo que provoca os olhos e efetivamente mexe com o bolso e a vontade das pessoas, já que os fenômenos e os traços da natureza, todos eles, têm essa proeza de gerar atividade econômica de turismo. Portanto, é importante lembrar esses feitos.

            Há o Programa da Irrigação. A expectativa do Governo é de que dobremos a capacidade de produção em áreas de irrigação no Brasil, introduzindo novos mecanismos, colocando a Petrobrás Biodiesel nisso. Queremos, no nosso sertão, na Bahia, na região do Salitre ou no Baixio, na região de Xique-Xique, Irecê, ter condição de incentivar o produtor e trabalhar com ele na linha da produção de biodiesel. Então, esse Programa é importante, o Governo prevê investimentos de R$10 bilhões, sendo R$3 bilhões diretos do Governo e R$7 bilhões de setores da sociedade. Portanto, é um volume de investimentos para enfrentar as dificuldades do chamado desenvolvimento local.

            Ainda nessa direção, a Presidenta Dilma esteve em Salvador, na sexta-feira próxima passada, e fez questão de afirmar aos Governadores do Nordeste e ao Conselho da Sudene, o Condel, de que fará o possível e o impossível para que as medidas adotadas no sentido da convivência com a seca. Muita gente fala em combater a seca, mas seca não se combate, não há combate à seca. Nós não vamos acabar com a seca, a seca está aí. Nós estamos agora convivendo, inclusive, com as chuvas na região serrana. Nesta mesma tribuna, por diversas vezes, falamos disso Então, vamos conviver com esses fenômenos da natureza.

            Precisamos é de políticas perenizadoras, de ações para que a gente possa atravessar essas fases com verdadeiro tratamento no sentido de aproveitar a proeza. Eu, por exemplo, chamo os 2/3 do território da minha querida Bahia de sertão produtivo, não de semiárido. Sertão produtivo: grande produção de minério, grande produção da agricultura, grande produção animal. É no semiárido, como todo mundo chama, onde a Bahia tem, inclusive, um bom rebanho de caprinos.

            Então, é óbvio que é importante que essas medidas possam ser adotadas. E, aí, a presença da Presidenta Dilma na reunião dos governadores foi afirmativa. Aliás, pela segunda vez, ela esteve em Aracajú e, agora, na cidade de Salvador, com os mesmos governadores do Nordeste, além, é claro, da presença dos Governadores do Espírito Santo e de Minas Gerais, que compõem a Sudene. Ali, a Presidenta foi contundente ao afirmar que vai fazer o possível e o impossível para que as medidas adotadas possam, inclusive de uma vez por todas, superar as dificuldades.

            Nós estamos passando por uma longa estiagem, mas não é por isso que podemos sair da aplicação de recursos. Com esse projeto da irrigação, o programa apresentado ontem, por exemplo, o meu Estado deve receber algo da ordem de R$500 milhões, para aplicação em vários perímetros de irrigação do nosso Estado.

            Então, essas medidas vão se ajustando; e nós vamos tendo, também, ações emergenciais. Tanto assim que, nesse mesmo dia em que a Presidenta esteve lá, na Bahia, reunida com os governadores, Sua Excelência foi à cidade de Malhada e à cidade de Guanambi, no Sudoeste baiano, para fazer a entrega de uma importante obra, a Adutora do Algodão, uma fundamental ferramenta para atender todo o povo daquela região Sudoeste, conhecida como Vale do Algodão, Vale do Iuiú. Nós temos ali uma região rica em produção agrícola, mas também uma região que tem uma grande produção de minério. Aliás, nessa mesma região, nós acabamos de plantar o vento: um grande parque eólico, construído ali na região de Caetité. A Bahia tem hoje, do ponto de vista individualizado, o maior parque eólico da América Latina.

            Aliás, quero aproveitar, inclusive, para fazer uma cobrança veemente ao Ministério de Minas e Energia, à Aneel e à Chesf, meu caro Renan: precisamos agilizar a construção das linhas de transmissão! Eu sei que a Chesf está enfrentando um problema agora - problema esse que, inclusive, está contido na Medida Provisória nº 579 -, mas ela tem capacidade de executar - e não é uma licitação qualquer, é uma licitação de R$70 milhões ganha pela Chesf. Então, é importante a construção dessas linhas de transmissão, para que nós tenhamos a oportunidade de levar essa energia gerada pelo vento para atender a demanda de toda a região.

            Então, como diz o nosso sertanejo, seja lá da região Sudoeste, de Caetité, seja lá do nosso parque eólico de Brotas de Macaúbas, sempre muito contido nas suas afirmações, cauteloso, mas sempre incidente: “quanto mais seco, mais vento”. E me lembro que, todas as vezes que a gente ia fazer estudos sobre essa questão da utilização da energia eólica, o sertanejo dizia isso.

            Os pesquisadores trabalham ao contrário: “quanto mais vento, mais seco”. O sertanejo, contudo, diz: “quanto mais seco, mais vento”. Isso porque a referência do sertanejo é a chuva. A chuva vai embora por quê? Pela ação do vento. Então, quanto mais seco, mais vento. E os sertanejos nos diziam isso há muito tempo.

            E lá, na região de Brotas de Macaúbas, as torres estão sendo ampliadas, inclusive na sua altura, para pegarem uma rajada de vento que, segundo os técnicos, têm uma capacidade de constância. Portanto, isso determina um permanente processo de geração de energia, que nós descobrimos depois de muito investimento, de muita pesquisa, e o sertanejo descobriu desde o primeiro dia: “quanto mais seco, mais vento”.

            Agora, nós precisamos pegar esse vento e, efetivamente, canalizar, botar o vento para fazer as coisas andarem. E, aí, nós precisamos das linhas de transmissão. Não adianta que só as palhetas dos velhos moinhos girem... Aliás, moinhos esses que têm gerado renda, porque onde a torre está instalada o proprietário recebe hoje, em média, R$5 mil/ano para hospedar essa torre. E, ao mesmo tempo, as atividades econômicas das cooperativas, a indústria ou a atração de novos investimentos, essas coisas todas começam a se mover pela força do vento. Mas é preciso materializar essa força do vento; essa força do vento precisa chegar à tomada, precisa chegar a algum lugar, e só é possível fazer isso pegando essas bacias de vento.

            A gente se acostumou muito a falar em bacias hidrográficas...

(Soa a campainha.)

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - (...) por conta da geração de energia a partir dos lagos, a partir do princípio da hidroelétrica. Agora, nós precisamos falar das “bacias de vento”, e é por isso que o Ministério tem de abrir a cabeça. Mudou! Essa alternativa tem de ser enxergada.

            Assim, em relação a esse conjunto de medidas, a esse conjunto de ações que o Governo Federal vem adotando, é importante que nós façamos isso em plena e total sintonia com todas as unidades da Federação, com agilidade, mas, principalmente, com viabilidade. De nada adianta um investimento em Caetité, em Brotas de Macaúbas ou em qualquer outro lugar neste nosso Brasilzão se a gente não tiver a capacidade de gestão e de investimento local para a geração de oportunidades, para a geração de renda e para geração de trabalho.

            Muitas dessas coisas são produzidas aqui. Elas devem ser produzidas aqui, na Casa das leis, mas essas coisas precisam ser produzidas para que elas passem a funcionar lá na ponta.

            Por isso, eu quero aqui, no dia de hoje, comemorar mais essa medida, meu caro Senador Renan, V. Exª que foi até um parceiro meu na Medida Provisória nº 565, em que nós tocamos nessa questão da Previdência, com uma resistência dos nossos companheiros da Fazenda. Aliás, o que é normal, porque o povo da Fazenda só coça para dentro, tem um jeito todo especial. Não tenho nenhuma briga com eles, gosto muito do meu Secretário de Tesouro, Arno Augustin, mas é terrível: só coça para dentro. Então, ele tem que aprender um pouquinho para fora. Ele resistiu um bocado para aprovar. Depois de votada a medida provisória, eu ainda recebi o recado: “Olha, vão vetar aquela parte da renegociação das dívidas”. E, aí, não só não vetou a Presidenta Dilma, como veio hoje com a MP nº 589.

            O povo da Bahia diz assim, Senador Renan, no interior: “D. Dilma não é fácil: sensibilidade, capacidade, acuidade e, principalmente, visão para entender que precisa tomar essas medidas, para elas chegarem na ponta”. E é nesse sentido que a gente vai aqui ficando satisfeito com essas atitudes assumidas pela nossa Presidenta, porque estão em completa sintonia com os locais aonde efetivamente as políticas precisam chegar.

            Volto a insistir: é no Município! Ninguém mora na União, ninguém mora no Estado. O cidadão mora é no Município, onde ele tem o CEP dele lá, onde ele tem lá a cabana dele, a casa, o local de trabalhar. E é no Município, meu caro Senador Renan, que com o suor do rosto e o calo das mãos o nosso agricultor vai tirando o seu sustento e o pão de cada dia.

            Muito obrigado.