O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes, telespectadores e internautas do meu Ceará e de todo o Brasil que acompanham os trabalhos do Senado Federal, como disse o poeta Cazuza: "O tempo não para”. E, neste momento, para nós, Senadores, e para os Deputados, ele corre rumo ao prazo fatal do final deste ano, que é o limite para que os membros do Congresso Nacional entrem num acordo e votem as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

            Vale lembrar, Sr. Presidente, que o Supremo Tribunal Federal, há tempos, ainda no final de 2010, declarou inconstitucionais os atuais critérios de distribuição do FPE, dando a nós do Congresso Nacional a oportunidade de quase três anos para modificá-los. E é difícil buscarmos o entendimento, mas não podemos deixar de tomar essa decisão.

            O Supremo julga que, por estar formado por coeficientes em vigor há mais de 20 anos - 21,5% das receitas do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados -, o FPE necessita de avaliação e atualização, em consonância com a atual realidade econômica dos Estados brasileiros.

            Às duas Casas deste Congresso Nacional, mas principalmente ao Senado, que é a Casa da Federação, cabe a séria responsabilidade de encaminhar uma solução ainda este ano.

            É esse o apelo e, por que não dizer, o desafio, que reafirmo aqui desta tribuna, às Srªs e aos Srs. Senadores para que tomemos uma decisão. Não podemos ficar, novamente, esperando por outra decisão do Supremo Tribunal Federal.

            Temos, sim - da mesma forma como fizemos com a nova divisão, em termos mais igualitários e republicanos, dos chamados royalties do petróleo, assim como com outros temas também polêmicos, justamente em função dos grandes volumes de recursos de que tratam -, que enfrentar o problema e buscar uma solução.

            Sabemos que, na ausência de consenso entre as Bancadas dos diversos Estados, todas elas defendendo interesses legítimos, porém de difícil conciliação, avançou-se muito pouco até agora sobre a destinação dos cerca de R$55 bilhões que formarão o FPE em 2013.

            Como Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, reafirmo a disposição de mobilizar aquele Plenário no sentido de uma avaliação equilibrada, porém rápida, caso este Plenário aprove o requerimento do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que as modificações feitas em outras Comissões sejam apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça.

            A hora da verdade chegará para todos nós no dia 31 de dezembro, e, sem uma definição deste Congresso Nacional, os Estados poderão ficar sem receber esses repasses da União.

            A questão já ensejou vários projetos de lei e, mais recentemente, recebeu sugestões de um grupo de trabalho formado sob a inspiração do nosso Presidente, o Presidente desta Casa, o Senador José Sarney.

            Entretanto, ainda continua polêmico e inscreve-se no marco de um Pacto Federativo que necessita de urgente revisão, pois também envolve outros pontos sensíveis, como a simplificação e a uniformização nacional da legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que é estadual, e a redistribuição dos royalties do petróleo, objeto de um substitutivo originário aqui no Senado, recentemente aprovado e que, agora, aguarda a sanção da Senhora Presidenta da República.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como sabemos, as várias renúncias fiscais decididas pelo Governo Federal, muitas vezes até com o aval do Congresso Nacional, determinaram que somente o meu Estado, o Ceará, recebesse, em outubro último, 20% menos de arrecadação do que no mesmo período do ano passado. Há poucos dias, o Governador Cid Gomes, em visita a este Senado, observou que, ao mesmo tempo, as despesas do Estado não pararam de crescer.

            Na minha perspectiva de representante de um Estado nordestino castigado com a pior estiagem do último meio século, a solução deve ser consistente e deve ser igualmente compatível com a garantia permanente da dignidade humana, do bem-estar e da igualdade de oportunidades para milhões de famílias nordestinas e sertanejas.

            Repito: é vital, tanto para nós cearenses e nordestinos, quanto para o conjunto da Nação, para a própria honra do Brasil perante o mundo, que abandonemos, de uma vez para sempre, a condição de pedintes e construamos uma verdadeira Federação!

            Somos capazes de trabalhar -- e trabalhar duro! --, isso já está comprovado há muito tempo nas metrópoles do centro-sul, cuja grandeza foi edificada em larga medida com o nosso suor, nordestinos trabalhadores, arrancados de nossas terras, do convívio da família e dos amigos pela necessidade de sobreviver à sede e, muitas vezes, à própria fome.

            O relator da proposta preliminar de alteração dos critérios do FPE, Senador Walter Pinheiro, também nordestino e conhecedor dessa tragédia sem fim, nas negociações que está S. Exª conduzindo, deve sugerir, no mínimo, um piso que mantenha os atuais recursos repassados aos Estados, bem como uma regra de transição para uma mudança gradual na partilha dos recursos, a partir de 2013 ou a partir de 2014.

            Vamos discuti-las; vamos buscar o consenso, mas não deixemos de decidir!

            Como nordestino e como cearense, vou trabalhar para que, ao final dos debates, a votação defina uma distribuição mais justa, conforme proposto no Projeto de Lei do Senado nº 289, de 2011, onde estão considerados outros indicadores, como o Índice de Desenvolvimento Humano, o chamado IDH, a renda per capita, a extensão territorial e até o coeficiente de atendimento domiciliar de tratamento de água e esgoto, além de outros indicadores igualmente importantes para Estados específicos da nossa Federação, pois, de paliativos já estamos cansados.

            Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Sr. Presidente, não poderia deixar de, ao concluir este pronunciamento, assinalar a data de celebração do Dia Nacional da Consciência Negra, em homenagem à memória heróica do Zumbi dos Palmares.

            Recordo que há 2 anos o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nosso Lula, sancionava o Estatuto da Igualdade Racial, marcando um forte avanço de séculos de luta dos cerca de 80 milhões de brasileiros de origem africana, pelo reconhecimento de sua dignidade e em busca do direito à igualdade de oportunidades - na educação, no trabalho, na sociedade - e no combate ao preconceito e à discriminação racial.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.