A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, empregadas domésticas de todo o país, bom dia!

            O direito à proteção contra despedida sem justa causa; ao Seguro-desemprego; ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade. Estes são alguns dos 16 direitos que as empregadas domésticas passarão a ter, depois da aprovação total da Proposta de Emenda à Constituição 478/2010, conhecida como “PEC das Domésticas”, que foi aprovada, em primeiro turno, na última quarta-feira, pelo plenário da Câmara dos Deputados, por 359 votos. 

            Relatada pela minha colega de partido, a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), esta PEC amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências.

            A PEC das Domésticas ainda será apreciada pela Câmara, em segundo turno, e depois será encaminhada a esta Casa de Leis, onde espero, estejamos unidos em torno dos interesses deste segmento do trabalho. Se assim procedermos, poderemos aprovar a PEC das Domésticas e fazermos constar na história deste Senado, a garantia às domésticas, da extensão de direitos que, há muito tempo, já são assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais, que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

            Além dos direitos já citados, os demais direitos extensivos na referida PEC serão: garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável; adicional noturno; proteção do salário, constituindo crime, sua retenção dolosa; salário-família; jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; hora-extra; redução dos riscos do trabalho; reconhecimento dos acordos e convenções coletivas; seguro contra acidente de trabalho; proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão; proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência; e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

            Alguns destes direitos entrarão em vigor imediatamente após a promulgação da PEC. Outros serão submetidos à regulamentação da lei, para determinar as condições ao cumprimento desses direitos.

            Neste particular, quero destacar a importância de esta lei vir a garantir efetivamente a proteção àquelas pessoas que vivem situação de vulnerabilidade, tais como as pessoas com deficiências, que precisam estar no mercado de trabalho, mas com proteção.

            O Brasil tem hoje, cerca de 7,2 milhões de trabalhadores domésticos. Trata-se, como podemos ver, de um segmento representativo do mercado de trabalho, ao qual devemos dar atenção especial, pois, dos mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos, dois milhões não têm carteira assinada.

            Esta categoria é constituída em sua maioria de mulheres negras. E foi exatamente este, o principal assunto destacado na Câmara dos Deputados, ontem, durante a votação da PEC. Parlamentares afinados com os tempos atuais de civilização destacaram que a ampliação de direitos às trabalhadoras domésticas simboliza uma segunda abolição no País, uma vez que muitas domésticas são negras e suas famílias saíram da escravidão para o trabalho doméstico.

            Aliás, vale ressaltar o simbolismo de esta PEC ser aprovada dois dias após comemorarmos o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Um dia dedicado à lembrança do líder negro, Zumbi dos Palmares, que lutou até a morte, contra a escravidão e pela liberdade do seu povo. Zumbi, como sabemos, morreu no dia 20 de novembro de 1695, no Quilombo dos Palmares, o refúgio dos negros que tentaram escapar da escravidão de seu tempo.

            Estou, portanto, do lado daquelas pessoas que compreendem a extensão dos direitos trabalhistas às domésticas como uma reparação histórica à semiescravidão a que estiveram e, em alguns casos ainda continuam a estar, muitas mulheres negras que são domésticas da sociedade atual.

            Era o que tinha a falar hoje.

            Muito obrigada.