A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente Eunício Oliveira, que comanda esta sessão nesse início de semana, Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, servidores desta Casa, hoje eu recebi uma boa notícia: o Presidente do Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Rio de Janeiro (Sindetur-RJ), do Estado, portanto, do nosso querido Senador Lindbergh, o Sr. Aldo Siviero, aplaudiu a aprovação pelo Senado, na Comissão presidida por V. Exª, Senador Eunício Oliveira, do projeto de minha autoria que trata de limitar em 10% a multa que as companhias aéreas possam aplicar ao passageiro, ao usuário que fizer a remarcação da sua passagem, ou mesmo que queira solicitar o reembolso daquilo que pagou mas não usou. Diz ele que essa é uma vitória para os consumidores e até defende que a medida não valha apenas para as companhias nacionais, mas também para as companhias estrangeiras que operam no Brasil.

            Feito esse registro, caro Presidente Eunício Oliveira, volto a tratar aqui da questão federativa, no âmbito nacional da economia, no que diz respeito à Medida Provisória nº 579, que afeta Rondônia, Rio, Ceará, o meu Rio Grande, o setor produtivo, enfim; e também a questão da municipalidade.

            Acabou de usar essa tribuna o Senador Valdir Raupp, que foi prefeito de uma bela cidade de Rondônia - Rolim de Moura - e pode, assim, avaliar bem hoje a questão. Nós discutimos muito na semana passada, Senador Valdir Raupp - e o senhor esteve presente naquela grande mobilização, junto com o Presidente Sarney -, a fragilidade que a questão municipal está vivendo hoje.

            Então, nós precisamos, com a urgência possível, não abandonar essa agenda municipalista, sob pena até de inviabilizarmos os bons gestores, ou ainda, desestimular as pessoas a se candidatem ao cargo de prefeito de suas cidades, uma vez que, do jeito que está, ninguém mais vai se animar a ser prefeito.

            De uma hora para outra, o Governo corta a receita dos Municípios pela via da desoneração do IPI e, de uma hora para outra, um Município que deveria receber recursos estimados em R$1 milhão passa a receber a metade daquilo que deveria receber. Que orçamento resiste a isso? E a culpa é dele por não fechar as contas? Não; a culpa é do governo central. E, aí, eu lhe pergunto: é justo que este prefeito, que fez tudo certo durante todo o ano, agora, no final, no apagar das luzes da sua gestão, seja incluso no rol das sanções da Lei da Ficha Limpa e, se condenado, corra o risco de ficar inelegível por oito anos por culpa dessa mudança no critério?

            Contudo, embora muito preocupada com essa situação, estou muito feliz que o Senador Pedro Taques seja membro da Comissão Especial do Senado que trata do novo Código Penal, e, talvez assim, a gente consiga viabilizar o projeto.

            Com alegria, concedo-lhe um aparte, Senador Valdir Raupp, ex-prefeito de Rolim de Moura.

            O Sr. Valdir Raupp (Bloco/PMDB - RO) - Parabenizo V. Exª, Senadora Ana Amélia, por abordar, neste momento, tema que, na semana passada, foi amplamente discutido aqui no Congresso Nacional. Na ocasião, fomos até o Palácio do Planalto depois de irmos ao Presidente José Sarney. Eu não consegui acompanhar a ida à Presidência da Câmara, ao Deputado Marco Maia, mas a movimentação foi muito intensa, muito grande, com os prefeitos de todo o Brasil aqui em Brasília. Eu acho a reivindicação justa, uma vez que a União, tida como a prima rica da Federação, Presidente Eunício Oliveira, tem reservas de mais de R$400 bilhões. E, quando há uma crise, essa reserva pode ser destinada ao BNDES para socorrer as empresas e socorrer, às vezes, até os Estados, como, de fato, foram destinados recursos do BNDES aos Estados brasileiros. Mas e os pobres dos Municípios? Eu já vivi os dois lados: fui prefeito por duas vezes e governador. Assim, sei que os Estados conseguem ainda se socorrer um pouco mais; a União muito mais ainda. Mas, como disse, e os pobres dos Municípios? Eles perderam R$1,8 bilhão de receitas com essa desoneração do IPI, que é a base de cálculo, junto com o Imposto de Renda, do grosso do FPM, o Fundo de Participação dos Municípios. E, agora, como é que eles vão fechar as contas? A exemplo do governo Lula, que destinou em torno de R$2 bilhões, em duas parcelas de R$1 bilhão, acho que seria muito justo, com todo o respeito à nossa querida Presidenta da República e ao nosso Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que esse R$1,8 bilhão fosse tirado de alguma reserva da União e fosse repassado, neste fechamento de ano, aos Municípios brasileiros, a fim de que os prefeitos que estão saindo possam fechar as suas contas com mais tranquilidade. Foi dito pelo Presidente Paulo Ziulkoski, um grande líder municipalista, que é do meu partido, mas do seu Estado, o Rio Grande do Sul, que em torno de três mil prefeitos brasileiros terão dificuldades para fechar as contas, podendo ser enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal e respondendo o resto da vida, com a ficha suja. Acho que não podemos permitir, como municipalistas que somos, que isso aconteça. Foi dado agora um refresco: veio uma medida provisória que vai aliviar um pouco a questão do parcelamento do INSS, mas não creio que seja suficiente para esses que estão saindo. Talvez melhore um pouquinho para os que estão entrando, mas não para os que estão saindo. Parabéns a V. Exª!

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Valdir Raupp.

            De fato, é uma situação bastante complexa a dos Municípios. Aqui está o Senador Lindbergh Farias, ex-prefeito de Nova Iguaçu, que também sabe das dores por que passam os Municípios.

            E. lamentavelmente, do ponto de vista da agenda política, também estão desguarnecidos os prefeitos municipais. Tanto é que, hoje, pela manhã, em uma entrevista da Rádio Noroeste de Santa Rosa, da região do mesmo nome, o Zelindo, apresentador muito conhecido da emissora e que foi prefeito até de uma cidade da região, comentava que a culpa pela ausência do tema na agenda política é da comunidade, do eleitorado, que não se mobiliza para cobrar dos parlamentares, dos seus representantes a defesa mais ardorosa dos interesses do Município. Afinal, Senador Valdir Raupp, como o senhor sabe, as pessoas moram na cidade, no município. Então, o prefeito é uma espécie de para-raios dos reclamos sobre todos os problemas, como os de saúde inclusive, pois as pessoas batem na porta do prefeito municipal ou da Câmara de Vereadores. Por isso também a relevância dessa matéria.

            E queria, para completar a questão que o senhor levantou no seu discurso no início da sessão, sobre as mulheres do seu partido, dizer que, no meu partido, também as mulheres tiveram uma boa presença. Contudo, queria elogiar uma mulher do PMDB do Rio Grande do Sul, a Regina Perondi, que tem uma atuação muito relevante, é uma batalhadoras. Ela tem, digamos, uma obstinação pela representação e pela defesa das mulheres peemedebistas. Assim, os meus parabéns!

            Mas eu queria continuar, Srªs e Srs. Senadores, a tratar dessa questão da medida provisória que trata da energia e das concessões no setor elétrico, que não afeta apenas as ações das empresas do setor e os investimentos na área de infraestrutura. Os Municípios, de alguma forma, também são diretamente atingidos por essa questão. A conta de luz da prefeitura e dos consumidores, sejam residenciais ou industriais, dependerá da forma como o Governo Federal negociará essa questão com o Congresso Nacional.

            A negociação com os parlamentares precisa, Senador Roberto Requião, levar em consideração a necessidade de crescimento econômico do Brasil e da gestão pública eficiente. Não se pode aprovar uma medida sem o aprofundamento do debate e sem considerar os impactos de longo prazo da medida para o País.

            O número de emendas à Medida Provisória nº 579 é uma prova de que a atenção com essa matéria é necessária. Foram apresentadas 431 emendas à proposta, que é relatada pelo Senador Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas. A quantia de emendas só é menor que as apresentadas à complexa Medida Provisória nº 571, que tratou do Código Florestal, com 696 emendas apresentadas, quando a proposta tramitou no Congresso. Isso, apenas para dar uma medida da relevância dessa matéria.

            Portanto, Srªs e Srs. Senadores, a redução da energia no nosso País, uma das mais caras do mundo, precisa ser feita de forma responsável, eficiente e equilibrada. Nos últimos dias, jornais de todo o País têm noticiado a incerteza sobre o rumo do setor elétrico.

            Hoje, por exemplo, o jornal Zero Hora, de Porto Alegre, publicou uma reportagem mostrando o caminho nebuloso até se chegar na redução do custo da eletricidade, de 16,2%, na conta residencial, e, de 28%, na conta industrial. Segundo essa reportagem, a maior parte da queda da tarifa de energia elétrica depende das geradoras e das transmissoras. Mas muitas não querem renovar antecipadamente os contratos por 30 anos, sem licitação. A Cemig, de Minas Gerais, indicou que não irá renovar as concessões. Duas empresas de São Paulo, da mesma forma, não querem dar continuidade ao negócio.

            A Eletrobras será fortemente penalizada com a renovação das concessões sugeridas na MP nº 579: uma queda de R$8,700 bilhões na receita, afetando 47,4% do parque gerador e mais de 92% nas operações de transmissão da estatal, segundo informações publicadas, hoje, no jornal Brasil Econômico. Já se fala até em demissões na estatal, caso a medida provisória avance. Segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas, publicado pelo editorial do jornal Estado de S. Paulo, nesse fim de semana, seria muito mais vantajoso manter a concessão e as atuais condições, até julho de 2015, fim do período originalmente previsto.

            É preciso ficar cristalino que estamos lidando com um setor muito sensível e que tem peso importantíssimo no setor de infraestrutura, altamente debilitado e deficiente em investimentos. E nem o Governo pode dizer que a gente está fazendo terrorismo aqui. Estamos apenas refletindo o que está sendo reproduzido por essas fontes que são, enfim, os protagonistas, os agentes principais do setor. Por isso, precisamos olhar para essa questão com muita responsabilidade. Amanhã, o Ministro interino de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, retornará a esta Casa, na Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo nosso Colega, Delcídio do Amaral, e virá para avaliar as condiçoes do sistema elétrico e explicar os motivos dos inúmeros apagões de energia no nosso País. É uma oportunidade para avaliar até que ponto o Governo está conseguindo ser eficiente na gestão do sistema elétrico. Basta verificarmos os últimos apagões de energia ocorridos em pouco mais de um mês.

            O Brasil acumulou quatro falhas em sequência, desde o primeiro apagão, que atingiu 11 Estados das regiões Norte e Nordeste, durante 50 minutos, há pouco menos de dois meses. Em seguida, a pane foi no transmissor da Subestação de Foz do Iguaçu, que pertence ao Sistema de Furnas, deixando sem luz cidades de cinco Estados: Paraná, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Acre, Rondônia e parte do Centro-Oeste. A Capital Federal, Brasília, ficou sem luz por um problema em um disjuntor, na Subestação de Furnas e na rede da Companhia Energética de Brasília (CEB); e, mais recentemente, a falha ocorreu no sistema de proteção da linha de transmissão Colinas-lmperatriz, afetando as regiões Norte e Nordeste do País.

            Por isso, essa questão é tão séria e precisa de um debate profundo. Apresentei, aliás, quatro emendas à MP nº 579, que espero tenham a acolhida do Relator.

            A Emenda nº 176 permite, por exemplo, que as cooperativas de eletrificação possam continuar desenvolvendo as atividades, com os mesmos padrões e custos atuais de energia. As cooperativas não podem onerar os consumidores e seus associados, pois essas organizações - muito comuns no interior do Brasil, especialmente no meu Estado, o Rio Grande do Sul - precisam de tarifas mais baixas, para continuar agregando valor ao agronegócio, à produção rural, ao turismo rural, à agricultura familiar.

            Na Emenda nº 177, sugiro que 30% da energia velha dessas usinas que terão as concessões prorrogadas sejam destinados ao mercado livre para leilão. Esse mercado do setor elétrico é importante, porque as operações de compra e venda de energia elétrica são feitas em condições mais competitivas, principalmente para os setores que consomem muita energia, como é o caso dos setores automotivo, alimentício, siderúrgico e também químico.

            No caso da Emenda nº 178, a proposta é modernizar o processo de regularização das cooperativas de eletrificação rural pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a nossa agência reguladora, por meio da redução equilibrada das tarifas tanto para as concessionárias, quanto para as permissionárias. Esse ajuste visa fazer justiça com mais de 100 cooperativas de eletrificação rural, responsáveis por levar energia ao meio rural, para mais de quatro milhões de brasileiros. Aliás, na audiência pública que tivemos aqui, na semana passada, ouvi, com muita alegria, do Sr. Nelson Hübner, Presidente da Aneel, a informação de que as cooperativas não serão afetadas pela MP nº 579.

            É preciso também retomar o regime cumulativo dos impostos que incidem sobre o setor - o setor elétrico, claro -, como PIS/Pasep e Cofins, como proponho na Emenda nº 179. Quando esses dois impostos deixaram de ser cumulativos no setor, houve um aumento de 70% da carga tributária de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a cadeia de energia elétrica.

            Carga tributária maior é tudo o que o setor elétrico e o consumidor não podem ter neste momento, especialmente os contribuintes brasileiros!

            O empresário e coordenador do Movimento Brasil Eficiente, Carlos Rodolfo Schneider, em artigo publicado hoje no jornal Estado de Minas, afirma que, para o setor público investir mais, deverá haver um freio no crescimento dos gastos públicos correntes. E, para que a iniciativa privada invista mais, é urgente, na avaliação desse empresário, uma redução significativa do Custo Brasil que envolve produção, logística e tributação, por exemplo. Nesse artigo, o Movimento Brasil Eficiente, liderado por grupos empresariais de todo o País, sugere que o Brasil gaste melhor o recurso disponível. O desperdício ainda é muito grande! Os governos, especialmente o federal, costumam ser também muito perdulários.

            Segundo o economista Mansueto Almeida, nos últimos dois anos, o Governo só conseguiu investir 1,2% dos 2,5% do PIB. É um problema que todos os anos impacta no debate do orçamento federal, outro assunto na pauta desta Casa, cujo texto preliminar para 2013 deve ser votado nesta terça-feira na Comissão Mista de Orçamento.

            Enfim, todas essas questões sobre a gestão pública e a administração federal impactam na relação entre os entes federados - Municípios, Estados e União -, relação que está cada vez mais fragilizada e complexa.

            O Prefeito de Itutinga, ex-Reitor da Universidade Federal de Lavras, Fabiano Ribeiro do Vale, diz que o enfraquecimento dos Municípios é gritante, esfacelando o Pacto Federativo. Segundo o ex-prefeito, hoje especialista nas contas municipais, nos últimos 25 anos, tudo o que os Municípios conseguiram aumentar na partilha do bolo dos impostos foi a quantia de apenas 1%. Ser prefeito hoje virou um grande desafio, e, em alguns casos, a sobrevivência política do candidato passou a ser uma questão de sorte, lamentavelmente, e, ainda, como disse, correndo o risco de entrar na ficha suja.

            Como tenho dito muitas vezes desta tribuna, o rombo no Fundo de Participação dos Municípios, neste ano, já chega, como referiu muito bem aqui o Senador Valdir Raupp, a R$1,8 bilhão, segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios. Só de restos a pagar são mais de R$18 bilhões parados no caixa da União que deveriam ter sido repassados aos Municípios em anos anteriores. Desses restos a pagar, R$7,5 bilhões deveriam ser destinados para obras em infraestrutura que já estavam em execução nos Municípios. São valores cinco vezes menores que a demanda real dos Municípios.

            Portanto, o recurso anunciado pelo Governo, na semana passada, de R$3,5 bilhões ameniza a situação, mas não encerra a questão. A prima rica, a União, tem 60% da arrecadação, enquanto os primos pobres, os Municípios, ficam com escassos de 13% a 15% do FPM. Os 25% restantes vão para os Estados.

            Por isso, volto a insistir: muitos prefeitos podem se tornar fichas-sujas injustamente, porque não há uma seriedade da União no trato às questões municipais. Simplesmente alteraram as regras do jogo com a partida em andamento.

            Mesmo cumprindo a cartilha da boa gestão pública, muitos prefeitos fichas limpas correm o risco de iniciar 2013 como os novos fichas sujas do Brasil, por um equívoco federal.

            No caso do meu Estado, o Rio Grande do Sul, 395 prefeitos - quase 80% do total - podem ficar nessa condição e deixar débitos para os seus sucessores.

            Em todo o Brasil, são cerca de 3 mil prefeitos na mesma situação, não por culpa deles, mas simplesmente porque, no meio do jogo, houve uma queda substancial da receita das prefeituras, provocada pela decisão do Governo de reduzir o IPI, que é um dos impostos que entram na composição do FPM.

            O jornal Valor Econômico traz hoje uma boa notícia sobre a nova safra de prefeitos eleitos que tomarão posse no dia 1º de janeiro de 2013. Trata-se de prefeitos mais escolarizados. Quase metade deles, 48,9%, têm ensino superior completo. É uma grande notícia!

            O número de empresários prefeitos também aumentou bastante, comprovando que a população busca aqueles que parecem mais capacitados para administrar os problemas municipais básicos de gestão.

            Mesmo assim, a situação continua preocupante. Enquanto a União não revisar os conceitos sobre os gastos públicos e a eficiência de setores estratégicos, estaremos, lamentavelmente, desperdiçando tempo e energia, atitude que não combina em nada com a gestão pública eficiente e colaborativa de qualidade.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.