O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Cidinho Santos, eu hoje pela manhã realizei, como era compromisso de minha parte, uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, com a presença de representantes das centrais sindicais, das confederações, de sindicatos e da Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas.

            Tivemos lá a decisão de ficarmos em estado de alerta permanente até o fim do mês para que, de uma vez por todas, o Congresso vote o fim do fator previdenciário e o reajuste dos aposentados.

            Também foi decisão de Líderes de todo o País que faríamos um apelo - e estou fazendo, agora, aqui da tribuna do Senado - às redes sociais para que façam contato com os seus Deputados.

            O projeto de minha autoria foi aprovado aqui, por unanimidade, tanto pelo fim do fator como pelo reajuste dos aposentados. O que falta agora é a Câmara votar. O apelo que fazemos a todos aqueles que assistem a nós, neste momento, pela TV Senado, pela Rádio Senado, pela Agência Senado, é que usem as redes sociais e façam contato amanhã com os seus Deputados e Deputadas - está na pauta, numa pauta extra, não vou entrar no mérito de pauta extra ou não extra - para que votem amanhã. Foi compromisso assumido. Eu duvido que algum Deputado ou Senador tenha ido para as ruas dizer que ele era a favor do fator. Todos disseram que eram contra o fator previdenciário. Então, eu não tenho nenhuma dúvida de que, se receberem telegramas, e-mails, Facebook, todo tipo de instrumento que hoje a Internet permite, os Deputados percebam que a população não aceita mais esse assalto, porque é um assalto... É um assalto ao bolso do trabalhador, porque o benefício dele é calculado como é feito para os outros, do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Só que, no caso do trabalhador, que é a parte mais fraca, eles cortam pela metade o salário. Cortam pela metade! A mulher perde mais do que 51%.

            Há 12 anos, meu querido Presidente Cidinho Santos, que preside a sessão, eu travo essa luta aqui no Senado. Há 6 ou 7 anos, o Senado aprovou por unanimidade. Agora o Dia D é amanhã. Está na pauta de amanhã na Câmara dos Deputados. Alguns dizem para mim: “Não, mas isso aí pega uma minoria”. Pois, se pega uma minoria, aí mesmo é que tem que aprovar, porque o gasto vai ser mínimo, vai ser irrelevante, já que quem pega a aposentadoria especial não pega o fator, quem é servidor não pega o fator, quem ganha o salário mínimo não pega o fator. Só pega o trabalhador da área urbana. Dizem que dá uma economia de R$1 bilhão por ano. Que seja R$1 bilhão por ano. Só de desoneração da folha nós abrimos mão de R$16 bilhões por ano. Então, não há motivo nenhum. E não sou contra desonerar. Se quiserem desonerar tudo, desonerem. Só assegurem o reajuste do aposentado de forma decente, e vamos acabar com esse famigerado fator.

            Por isso, daqui da tribuna do Senado, no dia de hoje, eu faço um apelo a todos os internautas, já que é difícil a mobilização dos idosos, dos aposentados, para que deslocarem até Brasília, que não têm dinheiro algum - e não tem mesmo, nem para o remédio -, pelo menos, vamos pedir para o neto, para o filho, para o sobrinho, para um amigo, para um parente, para entrarem na Internet e fazerem contato com os Deputados para que amanhã não seja mais uma vez protelada, de repente jogam para a quarta, depois jogam para a quinta, depois jogam para: “Ah, mas no fim da sessão em dezembro”; depois jogam para o ano que vem e depois jogam para 2014.

            Faço o apelo aqui, quase que implorando, por uma ajuda da população brasileira para que esse bandido do fator previdenciário... Que é uma lei bandida mesmo, isso é uma questão de direitos humanos, quem vai a fundo nessa questão, estuda essa matéria, vai ver que é uma coisa tão absurda que não tem sentido, é a única área da Previdência que, de fato, ninguém contesta que dá um superávit de R$13 bilhões a R$15 bilhões por ano. Pois é ali que eles cortam o salário do celetista, ou seja, do trabalhador brasileiro.

            Então você que está assistindo neste momento à TV Senado, entre na página da Câmara, está lá o telefone, todos os e-mails dos parlamentares, faça contato, acione essas redes sociais tão importantes como a Internet permite e peça, peça encarecidamente, eu diria, peça para o Deputado que vai, vai fazer campanha em 2014, bem dizer daqui um ano e mais um, porque no ano que vem já começam os debates e no outro ano é ano eleitoral. Faça um apelo para o Deputado, que nós vamos acompanhar um por um. Não é correto, não é justo, eu diria que é até desonesto você ter um discurso e uma prática diferente. Todos se dizem contra o fator só que não votam. Isso é desonestidade.

            E eu acredito que os Deputados entenderam essa mensagem da população e não são desonestos, tanto não são desonestos que haverão de votar amanhã o fim do fator previdenciário, esse maldito fator que inventaram. E eu chego a dizer que se houver um país no mundo que adote o fator, a gente tem que mudar o discurso. Não há! Não tem um país no mundo que adote esse tal de fator que confisca pela metade o salário dos mais pobres.

            Fizemos uma audiência, hoje pela manhã, com cobertura da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado para todo o Brasil. Teremos outra amanhã que vai tratar da violência, mas isso é uma violência. Vamos falar de novo do fator. Teremos outra na quarta, teremos outra na quinta e teremos, tanto é necessário, até que se resolva essa questão do fator e do reajuste dos aposentados.

            Sr. Presidente, depois desse apelo, quero ainda - eu que trabalho tanto nessa linha dos direitos humanos - fazer o registro de uma audiência pública realizada recentemente na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que tratou da situação do autismo no Brasil, especialmente naquele querido Estado. Estiveram presentes associações de vários Municípios e até de outros Estados da região Sul. Todos têm um único desejo: que se reconheça, de forma definitiva, o direito das pessoas com autismo para tratá-las adequadamente, fazendo justiça, porque elas, muitas vezes, são excluídas, são rejeitadas, são discriminadas.

            A Srª Berenice Piana de Piana esteve lá e me representou no evento. Lembro também o Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa daquele Estado, o Deputado Nei Alberton Ascari. Além de definir o agendamento de audiências para debater esse tema com os ministérios correspondentes, o Fórum Catarinense sobre Autismo em 2013 avançou na formação de um grupo de trabalho para definir a política da Associação de Pais e Amigos dos Autistas daquele Estado.

            Sr. Presidente, meus cumprimentos a Santa Catarina pelo evento. Tenho certeza de que esse tema haverá de ser votado com rapidez.

            Chegou-me hoje um documento da Deputada Relatora dessa questão na Câmara dos Deputados e a Deputada Mara Gabrilli me informa que aprovou o projeto que nós aprovamos aqui, lá na Câmara, com três emendas e está remetendo agora para o Senado. Está aqui a carta muito bem elaborada pela Deputada Mara, que demonstra todo o seu compromisso com os autistas.

            O Senador Rollemberg também trabalhou comigo nesse tema, como também outros Senadores daqui da Casa. Agora espero que na CCJ o projeto seja votado com rapidez, já que o Senador Lindbergh Farias é o Relator da matéria. Tenho certeza de que ele dará o parecer ainda nesta quinzena para que, na Comissão de Direitos Humanos, eu dê o parecer final e o projeto então vá à sanção presidencial.

            Quero dizer à Deputada Federal Mara que suas emendas só melhoraram o projeto e que nós vamos aprová-lo, com certeza, aqui no Senado.

            E concluo, Sr. Presidente, até porque sei que vamos ter uma sessão, em seguida, do Congresso Nacional, só fazendo o registro de que, na semana passada, prefeitos de todo o País, com apoio do Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, estiveram em Brasília para dar publicidade à situação dos mais de 2.500 mil prefeitos que vão encerrar seus mandatos no final do próximo mês ingressando na lista dos fichas sujas e para buscar solução junto ao Governo Federal diante da redução de suas receitas. Eles não têm condição de honrar, nas próximas sete semanas, todas as contas pendentes. O número 2.500, como se sabe, representa perto de 50% do total de prefeitos do País.

            Eu peço a V. Exª, pois não vou usar todo o meu tempo, que considere na íntegra o meu pronunciamento. Deixarei aqui outros documentos que defendem os autistas, como defendem os prefeitos e defendem que as redes sociais nos ajudem para que a Câmara vote amanhã o fim do fator e o reajuste dos aposentados.

            Era isso. Obrigado, Presidente.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I, § 2º, do Regimento Interno.)

                  Matéria referida:

                  - Carta da Deputada Mara Gabrilli

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, registro audiência pública realizada, recentemente, na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina que tratou da situação atual do autismo no Brasil e, especialmente naquele querido Estado.

            Estiveram presentes associações de vários municípios. Todos tem um único desejo: reconhecer os direitos das pessoas com autismo e tratá-las adequadamente, fazendo justiça, pois elas muitas vezes são excluídas, marginalizadas, rejeitadas.

            A senhora Berenice Piana de Piana esteve me representando neste evento. Lembro também o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia, deputado José Nei Alberton Ascari,

            Além de definir pelo agendamento de audiências com os secretários de saúde e de educação do estado para apresentação de problemas pontuais levantados durante a audiência, o encontro também estabeleceu como ações a realização do Fórum Catarinense sobre Autismo em 2013, a formação de grupo de trabalho para definir a política da Associação de Pais e Amigos dos Autistas (AMA), o reconhecimento do autista como pessoa com deficiência e o lançamento da campanha "Santa Catarina precisa conhecer a realidade de seus autistas".

            Sr. Presidente, parabenizo a Assembleia de Santa Catarina, bem como a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na semana passada prefeitos de todo país, com o apoio do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, estiveram em Brasília para dar publicidade a situação dos mais de 2.500 prefeitos que vão encerrar os seus mandatos, no final do próximo mês, ingressando na lista dos fichas-sujas e mais: buscar também soluções junto ao governo federal, diante da redução de suas receitas.

            É que eles não terão condições de honrar, nas próximas sete semanas, todas as contas pendentes.

            O número, 2.500, como se sabe, representa perto de 50% do total de prefeituras do País.

            Na semana passada, a Comissão do Pacto Federativo, instituída pelo Senado, entregou seu relatório parcial ao Presidente da Casa, Senador José Sarney.

            O documento apresenta quase uma dezena de sugestões, distribuídas em três propostas de emenda à Constituição, quatro projetos de lei e duas emendas a textos já em tramitação no Congresso Nacional.

            As principais mudanças alcançam temas como Fundo de Participação dos Estados, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, royalties e dívida pública.

            Todas elas evidenciam a situação crítica por que passam as contas públicas no Brasil.

            A louvável e imperiosa iniciativa desta Casa pode, em um futuro não muito longínquo, conduzir ao equilíbrio a hoje precária situação econômico-financeira dos Municípios.

            Não conseguirá, contudo, trazer resultados no curto prazo. E o problema de nossas Prefeituras é atual, presente, iminente.

            Assim, Sr. Presidente, o foco desta minha intervenção volta-se para os Municípios brasileiros, que ainda recentemente, para alegria de toda a cidadania, vivenciaram saudável processo de revitalização democrática, com eleições em 5.564 sedes.

            Muito mais do que a União, os Estados e o Distrito Federal, os nossos Municípios são os entes que mais sofrem, no cotidiano, os desarranjos históricos na distribuição da riqueza nacional.

            E não se diga aqui, ou em qualquer outra instância, que o País é pego de surpresa pela grave crise que atinge os Municípios brasileiros.

            Não, os Prefeitos vêm vocalizando a precariedade das contas municipais, a quase impossibilidade de gestão, há muito tempo. E em alto e bom som.

            A Confederação Nacional de Municípios, atuante há mais de quatro décadas, também tem agido, por seu turno, com clareza, eloqüência e extraordinário senso de oportunidade ao denunciar um problema que só se avoluma, e ora atinge proporções consideráveis.

            Ou parece razoável dentro de um País como o Brasil, que viveu a última década experimentando apreciáveis índices de crescimento e desenvolvimento, ter quase metade dos Prefeitos Municipais/ que encerram seus mandatos em 31 de dezembro próximo, incluídos no rol dos fichas-sujas?

            Ao dano administrativo, ao prejuízo econômico-financeiro, à estagnação dos serviços ao cidadão, soma-se agora o constrangimento político.

            Uma situação, desagradável sob qualquer ângulo, que alcança involuntariamente milhares de mulheres e homens públicos, que nos últimos quatro anos emprestam seus talentos e competências para gerir os Municípios.

            Mais uma vez, como fizeram em 10 de outubro passado, nesta ultima terça-feira (13), os Prefeitos brasileiros reuniram-se nas dependências desta Casa, no Auditório Petrônio Portella.

            A intenção foi demonstrar, como é seu dever e com toda a eloqüência política possível, ao Parlamento nacional e aos brasileiros a terrível situação vivenciada por milhares de Municípios brasileiros.

            Conforme cálculos da Confederação Nacional dos Municípios, o rombo atinge a expressiva cifra de R$ 25,4 bilhões, sendo que R$ 16,2 bilhões decorrem do aumento de despesas, como piso dos professores e salário-mínimo, e dos convênios firmados e não pagos pela União.

            A parcela restante, de R$ 9,1 bilhões, decorre da redução de receitas, tais como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - combustíveis, e o IPI de exportações.

            O somatório desses recursos que não chegam aos cofres municipais equivale a 7% da Receita Corrente Líquida dos Municípios, que em 2012 alcançará R$ 364 bilhões.

            Afora esses problemas cujos números evidenciam a gravidade, os Prefeitos brasileiros cobraram, ainda, os restos a pagar devidos pela União aos Municípios.

            São convênios firmados entre os dois níveis de Governo para a realização de obras, geralmente de infraestrutura e de imediato interesse de todos os munícipes, cujos valores ainda não foram repassados para que os gestores saldem as dívidas junto aos executores dos serviços.

            Ainda, conforme a Confederação Nacional dos Municípios, o Governo Federal tem uma dívida com as Prefeituras que chega a R$ 18,2 bilhões.

            Quase dois terços desse valor referem-se a obras do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, menina dos olhos da Presidenta Dilma Rousseff.

            É certo que a repactuação federativa haverá de representar, observado em especial o princípio de justiça fiscal, um reequilíbrio para os entes federativos que se vêem prejudicados dentro da equivocada e arcaica sistemática atual.

            Nas, como disse antes, até que se reveja, reformule e incremente um novo pacto federativo, é preciso garantir a sobrevivência dos Municípios.

            Por isso, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, quero externar aqui minha integral solidariedade aos Prefeitos brasileiros em suas justas reivindicações de equacionamento das contas municipais.

            As postulações dos mais de 5 mil Prefeitos brasileiros nada mais são do que a defesa dos interesses da própria sociedade.

            No ultimo encontro programado pela Confederação dos Municípios, prefeitos de todo pais lotaram o auditório do Senado Federal com a expectativa de receber uma resposta do governo sobre o pacote de ajuda que a Confederação Nacional de Municípios e os presidentes das entidades estaduais entregaram na ultima mobilização.

            O pedido de socorro financeiro aos Municípios decorre especialmente das quedas dos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) causadas pelas desonerações do governo.

            Como muito bem sabemos, é sobretudo nas cidades, que ganham protagonismo global nesta segunda década do século 21, que se tece o presente e se constrói o futuro de nossa gente,

            As cidades brasileiras não podem correr o risco de se transformarem em meros repositórios de pessoas, privando-as dos equipamentos mínimos e da qualidade de vida compatível com o País da expressão econômica, política e cultural do Brasil.

            As medidas anunciadas durante o evento e presentes na Medida Provisória 589, editada na ultima sexta-feira, prometem um fôlego, mas estão longe de ser a solução definitiva das prefeituras em crise.

            A medida provisória 589 possibilitará aos entes federados a adesão a um programa de parcelamento que prevê a redução de 60% nas multas de mora, de 25% nos juros e de 100% nos encargos legais para quitarem suas dividas previdenciárias.

            Os débitos que poderão ser parcelados são as contribuições sociais e previdenciárias vencidas até 31 de outubro deste ano.

            As parcelas serão retidas dos pagamentos dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios até o máximo de 2% das receitas correntes líquidas do ente que tiver aderido ao programa.

            Mesmo dívidas que estejam em fase de execução fiscal ou que tenham sido objeto de outros parcelamentos não quitados podem ser renegociadas pelos critérios da MP.

            A adesão é de iniciativa de cada ente e pode ser feita até o dia 29 de março de 2013.

            O renegociação inclui, além dos órgãos da administração direta, as empresas públicas, autarquias e fundações ligadas aos estados, municípios e ao Distrito Federal.

            O socorro divulgado pelo Governo Federal mediante a renegociação das dívidas do INSS, o repasse de "restos a pagar" e da Lei Kandir, não colocam um ponto final na situação de tensão em que se encontram os municípios, apenas aliviam a situação de desespero em que se encontram.

            Apelo à equipe econômica do Governo, que tanto tem feito pelo Brasil, para que auxilie nossos Prefeitos na superação do grave impasse em que se encontram na atualidade.

            Para muitos prefeitos o auxílio financeiro requerido pelos municípios brasileiros para o fechamento de contas de gestão seria a única maneira de superar as perdas de receitas advindas das políticas anticíclicas do Governo Federal.

            Ao apoiar decisivamente as municipalidades na superação de suas tribulações, tenho certeza que o Governo Central estará mais uma vez honrando seus compromissos com 194 milhões de brasileiros.

            Era o que tinha a dizer.