O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador Eduardo Suplicy, pela gentileza de presidir os trabalhos.

            Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, quero fazer um breve comunicado, abrindo este meu pronunciamento. Amanhã, chegam a Rio Branco os integrantes da Segunda Expedição Interoceânica, completando a fase brasileira do trajeto, que começou na cidade de Santos e irá terminar em Maracani, no Peru, na próxima sexta-feira.

            É uma expedição que envolve várias motos, vários carros, que saíram do Porto de Santos e que vão até o Oceano Pacífico, lá no Peru.

            Evento de promoção do turismo e de interligação terrestre entre os Oceanos Atlântico e Pacífico, através do Brasil e Peru, a Expedição Interocenânica vai percorrer quase dez mil quilômetros, e visa a promover a rota turística internacional Pantanal-Amazônia-Andes-Pacífico.

            Cruzando de leste a oeste o continente sul-americano, com destaque para o percurso composto pelas BRs 364 e 317 e a Carretera Interoceânica - estrada que liga o Brasil aos portos do Pacífico, no Peru, recentemente concluída -, a Expedição faz parte do esforço para integrar os dois países, evidenciando sua viabilidade logística e turística.

            A Expedição, que é integrada principalmente por motociclistas, é resultado de uma parceria entre o Governo do Acre, através da Secretaria de Turismo, Ministérios do turismo do Brasil e do Peru, Embratur e Empresa Peruana de Turismo (Promperu), Sebrae e integrantes do trade turístico.

            Como bem definiu a Secretária de Turismo do Acre, Ilmara Rodrigues de Lima, a Expedição é de grande importância e certamente terá papel relevante na realização da vocação turística da região e do Peru, através de sua divulgação e da promoção turística e cultural dos dois países.

            Então, quando chegarem, amanhã, a Rio Branco, os integrantes da Expedição deverão ser saudados, como vem acontecendo ao longo de todo o caminho, com muito carinho, porque, normalmente, em cada cidade onde eles têm pernoitado, tem havido um grande movimento, mostando um balão promocional desse evento, dessa Expedição. O balão pertence à empresa EME Eventos, mas conta com o apoio do Ministério do Turismo brasileiro, exatamente para promover essa rota turística que envolve a Amazônia, o Pantanal, os Andes e as praias do Pacífico.

            E, ao partirem para a etapa peruana da viagem, seguem a partir de Inhapari, que faz fronteira com o Brasil, na cidade de Assis Brasil, e vão até os portos peruanos do Pacífico.

            Estamos na torcida para que essa Expedição termine com sucesso, que possamos ter muito boa divulgação desse evento marcante e que ele possa significar um grande reforço para esse novo roteiro turístico nacional, que envolve do Pantanal à Amazônia e também os pontos turísticos do Peru que ficam ao longo da Carretera do Pacífico, construída exatamente para promover essa ligação dos dois Oceanos, Atlântico e Pacífico, através do Brasil e do Peru.

            Mas Sr. Presidente, Srs. Senadores, telespectadores da TV, eu quero voltar a um tema que é de grande relevância e que tem sido motivo de preocupação da maioria dos Senadores e também dos Deputados, na Câmara dos Deputados.

            Vivemos em uma República Federativa em que o tempo e as circunstâncias impuseram distorções que fazem com que, hoje, a União fique com 70% dos tributos arrecadados, restando aos Estados cerca de 20%, enquanto para os Municípios sobram algo como 5% dos recursos arrecadados.

            Essa distorção na divisão dos recursos tem reflexos diretos sobre a vida dos brasileiros, fazendo com que o Brasil figure, já há algum tempo, no topo da lista dos países com maior desigualdade social em todo o mundo.

            Estados e Municípios vivem - alguns em grande parte, outros na sua totalidade - de recursos transferidos pela União, criando uma dependência que inibe a administração e que pode estabelecer uma perigosa relação de submissão política. Nos Governos do PT, graças a Deus - e são vários os testemunhos de oposicionistas nesse sentido -, essa dependência nunca foi usada para submeter ou impor posições. O Partido dos Trabalhadores no Governo, com o Presidente Lula e com a Presidenta Dilma, tem procurado uma relação republicana com Estados e Municípios.

            Mas o sistema, tal como existe, propicia condições para que governos centrais lancem mão do controle dos recursos para fazer valer suas posições e as políticas de seu interesse.

            A Carta Constitucional de 1988 determina que "a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e o Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito.” E a Constituição assegura, no §4º do art. 60, que "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa do Brasil.”

            Mas, hoje, as regras vigentes levam muitos Estados a promoverem uma verdadeira guerra fiscal que, aliada às desigualdades regionais, ameaçam corromper o ideal de federação do País.

            A situação chegou a tal ponto que é inadiável a formulação e a adoção de um novo pacto federativo. E este novo pacto deve atender ao imperativo de promover a distribuição mais justa da riqueza nacional, possibilitando a erradicação da miséria, o desenvolvimento econômico e a redução das desigualdades regionais.

            Não é uma tarefa fácil, ainda mais se levarmos em conta os interesses em disputa. É tarefa que só poderá ser levada a efeito com critério se houver um entendimento - o mais amplo - de que a realidade brasileira precisa sofrer uma alteração entre todos os envolvidos, tanto os entes da Federação interessados quanto os responsáveis por realizar essa transformação, que somos justamente nós, os parlamentares.

            Talvez a realidade, que se torna mais clara a cada dia, acabe por ajudar no convencimento de que os interesses de todos precisam e devem se sobrepor às individualidades. A situação pode ser crítica para alguns, mas, com um pouco mais de tempo, será grave para todos. Numa reunião de governadores e representantes de 18 Estados realizada recentemente, ficou claro que a situação exige que os Estados devem restringir seus interesses individuais para se unirem na principal questão coletiva, que é a da viabilidade econômica de todas as unidades da Federação.

            A realidade deve se impor às pretensões individuais, porque são muitas as dificuldades a serem superadas. A chamada PEC 29, que aumentou os gastos dos Estados com saúde; o novo piso salarial do magistério, retroativo a janeiro e com impactos de diferentes intensidades para Estados e Municípios; e a possibilidade de aprovação da PEC 300, que nivela os salários da Polícia Militar dos Estados aos da Polícia Militar do Distrito Federal são alguns dos fatores reais que obrigam a busca de uma posição, se não consensual, pelo menos majoritária sobre o novo Pacto Federativo.

            A comissão de especialistas criada para apresentar sugestões de medidas...

(Soa a campainha.)

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - ...já entregou o seu relatório, que agora precisa ser debatido, aperfeiçoado e votado no Congresso. Mas já temos questões urgentes que precisam ser formuladas, examinadas e aprovadas num breve espaço de tempo. É o caso do Fundo de Participação dos Estados, cujas regras foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em 2010 e que precisam ser revistas até o final do período legislativo de 2012.

            Sr. Presidente, gostaria de pedir mais dois minutos para concluir.

            Com as exigências já acarretadas com a criação de novos encargos já é previsível que os Estados não venham a ter como atender às necessidades de investimento, pagar salários e cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Com a situação que se avizinha, não é possível sequer imaginar o que poderá acontecer. Por isso, até o final do ano, o Congresso precisa definir um novo modelo de partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados. É tarefa urgente e inadiável.

            A comissão de especialistas instituída pelo Senado para sugerir mudanças no Pacto Federativo já entregou suas propostas e, dentre elas, as de alteração dos critérios de divisão do FPE. Já há opções sobre a mesa, assim como o Relator Walter Pinheiro vem trabalhando arduamente para construir o consenso possível para que a matéria seja votada.

            Mas há ainda muitas questões a serem resolvidas. Votamos as mudanças na partilha dos royalties do petróleo, mas a matéria, que espera sanção da Presidenta Dilma, não está pacificada. É preciso ainda renegociar as dívidas dos Estados, promover a recuperação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços do chamado comércio não presencial, via Internet, discutir a correção de prejuízos provocados pela Lei Kandir, e discutir e encaminhar os temas pertinentes ao Conselho Nacional de Política Fazendária relacionados à guerra fiscal, dentre outras.

            O documento elaborado pela comissão especial com sugestões de medidas para um novo Pacto Federativo é composto de 9 itens, sendo 3 propostas de emenda à Constituição, 4 projetos de lei e 2 emendas a projetos já em tramitação.

            A nós, Parlamentares, cabe examinar as sugestões apresentadas e deliberar sobre sua a pertinência para promover uma reforma efetiva do Pacto Federativo.

            Como disse o Presidente da comissão especial, o ex-Ministro Nelson Jobim, quando da entrega do seu relatório, o atual sistema de federalismo do Brasil é predatório. No federalismo brasileiro, há um conflito na administração da arrecadação, o que podemos verificar, por exemplo, quando a União reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados para estimular a economia e, por consequência, provoca a diminuição de repasses aos Estados.

            O que cabe a nós, agora, é eliminar este e outros conflitos para promovermos a transição do federalismo dito predatório para o federalismo solidário, mantendo a coesão federativa e a unidade nacional.

            É preciso dar um passo no sentido de diminuir as desigualdades regionais e é preciso ter a solidariedade dos representantes, dos Senadores dos Estados mais populosos, principalmente para com os Estados da Amazônia. Porque aquele critério de 85% do FPE ser destinado aos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste deve se manter, ainda que aparentemente a participação per capita da população do Norte, Nordeste e Centro-Oeste seja maior no FPE, mas a dívida social provocada pelos longos anos de exclusão social e diferenciação regional levou a uma “deprimência” no desenvolvimento dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dependemos basicamente do Fundo de Participação dos Estados.

            Portanto, esses dias que nos restam daqui até o último dia legislativo de 2012 têm que ser utilizados da melhor maneira possível para que haja uma proposta de redistribuição do FPE, para que não fiquemos reféns de uma decisão do Supremo Tribunal Federal e nem levemos Estados e Municípios a entrarem no ano de 2013 sob o risco de não terem acesso a seus repasses constitucionais de direito.

            Então, temos uma grande missão, até o último dia legislativo de 2012, que é justamente redefinir a questão principalmente da redistribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, para garantir que os Estados tenham a funcionalidade plena em janeiro de 2013, sem o risco de entrarem em colapso pelo não repasse desses Fundos.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado pela atenção.