O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Jayme Campos, quero parabenizá-lo pelo trabalho que V. Exª faz nesta Casa em defesa do Brasil e, em especial, do seu Estado, o Mato Grosso. Portanto, desde quando estava na Câmara Federal, já acompanhava o trabalho de V. Exª e, chegando aqui ao Senado, encontrei V. Exª e, ao seu lado, tenho trabalhado bastante. Por isso, tenho muito admiração e muito apreço por V. Exª.

            Quero, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, registrar a aprovação, pela Câmara dos Deputados, na tarde desta quarta-feira, do projeto de lei complementar que beneficia a Defensoria Pública. Esse projeto de lei iniciou aqui do Senado Federal, tivemos a sua aprovação quase que por unanimidade no plenário do Senado, por tratar-se de projeto de lei complementar; em seguida, foi à Câmara e, nesta quarta-feira, neste 21 de novembro, por unanimidade, o Plenário da Câmara dos Deputados assegura às Defensorias Públicas do Brasil o mesmo tratamento que é garantido aos nossos defensores públicos.

            Com esse projeto de lei de iniciativa do Senado Federal, de aprovação pela Câmara dos Deputados Federais, todos os defensores públicos agora têm o mesmo tratamento, a mesma isonomia de tratamento feita pelos entes no Pacto Federativo, assegurando autonomia administrativa, financeira e orçamentária em que o Congresso Nacional havia já incluído na Constituição Federal, através da Emenda à Constituição nº 45, de 2005. Faltava a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal para que eles pudessem ter uma vinculação das receitas correntes líquidas dos Estados de até 2% do montante dessas receitas.

            O Senado já havia aprovado essa matéria ainda em 2011 e, neste novembro de 2012, a Câmara faz o mesmo processo. Agora, essa importante matéria vai à sanção presidencial. Nós esperamos que a nossa Presidenta Dilma aprove, por unanimidade, este projeto de lei complementar, que vai trazer um grande avanço ao setor do Estado que trata da defensoria dos mais pobres, dos mais sofridos, daqueles que mais necessitam.

            Quero registrar também que, através da Emenda à Constituição nº 41, ainda de 2003, o Congresso Nacional já havia assegurado que o teto remuneratório da Defensoria Pública é o mesmo teto que se assegura ao Presidente do Tribunal de Justiça, que é igual ao dos defensores públicos de cada Estado. Essa matéria também já foi objeto de regulamentação e faltava a vinculação orçamentária, a vinculação das receitas correntes líquidas, para que ela se materializasse.

            Esse projeto de lei determina que esse período de adequação e de implantação será num prazo de até 5 anos, para que haja um processo progressivo de maneira que, ainda nos próximos 5 anos, as defensorias tenham o mesmo salário, a mesma remuneração, a mesma estrutura e as mesmas condições que o Estado assegura aos promotores de justiça, aos procuradores de justiça, que tratam do aparelho de repressão e de representação.

            É bom registrar também, Sr. Presidente, que, ainda em 2007, aprovamos a Lei Complementar nº 32. E, através dessa Lei, ampliamos as competências, os direitos e as obrigações dos defensores públicos brasileiros, assegurando a eles a representação em nome da sociedade, assegurando a eles as ações civis públicas para que efetivamente eles possam fazer valer o direito dos mais pobres, dos mais sofridos.

            Quero aqui registrar que fui Ministro da Previdência Social no Governo Lula, tive o privilégio de ser Ministro nomeado pelo melhor e maior Presidente de toda a história do Brasil. Ali, encontrei 5,4 milhões de ações de aposentados, de pensionistas, de trabalhadores contra o INSS, na época, por conta do não cumprimento das suas obrigações. Ali, fizemos um conjunto de parcerias, envolvendo o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública, o Poder Judiciário, em especial a Justiça Federal. Criamos uma estrutura dentro de cada Tribunal Regional Federal, nos cinco Tribunais Regionais Federais, exatamente para acelerar os acordos, os cumprimentos dos precatórios e a regularização dessas dívidas que o Estado tem para com os trabalhadores aposentados e pensionistas.

            Naquele processo de protocolo, firmado em 2008, assumimos o compromisso de que em pelo menos um milhão de processos, todo ano, seriam feitos acordos e pagos precatórios; nesse período já diminuímos bastante as demandas judiciais. Na Defensoria Pública tivemos sempre um parceiro para nos ajudar nesse processo de conciliação nacional em torno das questões previdenciárias. O nosso atual Ministro, o Senador, pelo Estado da Paraíba, dá continuidade a esse excelente trabalho feito pelo Estado Nacional para reconhecer os direitos previdenciários, ao mesmo tempo, as nossas Defensorias Públicas acompanham de perto essa matéria.

            Portanto, Sr. Presidente, essa decisão da Câmara Federal, por unanimidade, na tarde desta quarta-feira, vem a confirmar uma decisão já tomada pelo Senado Federal em 2011 para que os defensores públicos possam ter a mesma estrutura, a mesma remuneração, as mesmas condições para fazer a defesa dos mais pobres e dos mais sofridos.

            Temos assistido a um forte debate sobre a superlotação das cadeias públicas, dos presídios, um debate que está na ordem do dia e é fundamental que o Estado Nacional enfrente esse debate, não para responsabilizar este ou aquele Governo, mas para ajudar a construir um processo que torne mais humano, que torne mais acolhedor e que permita a recuperação dos presos de ontem, para que no dia de amanhã possam voltar a integrar a sua família, a sociedade e a produzir para o Estado Nacional.

            O grande parceiro também nesse processo de revisão de penas, de agilização de processos, é o chamado advogado dativo, ou seja, o atendimento daqueles que não têm posse é feito pelas Defensorias Públicas. E nós temos assistido a um grande envolvimento dos vários setores da sociedade, da sociedade civil, do pacto federativo, particularmente dos governos estaduais em parceria com o Governo Federal, para construir um novo processo que permita levar para a cadeia aqueles que cometeram delitos, mas que ao mesmo tempo eles tenham uma pena justa e possam voltar ao seio da sua família e da sociedade tão logo os seus direitos... Ele pague pela sua pena e possa voltar a esse seio. E é exatamente com as Defensorias Públicas que o Estado Nacional e a sociedade brasileira contam, com esse grande parceiro para esse grande processo.

            Nós temos, Sr. Presidente Jayme Campos, também um outro grande debate no setor da saúde. Várias pessoas necessitam de medicamentos e muitas vezes o poder local não tem o medicamento para ofertar. É a Defensoria Pública quem patrocina essas ações para assegurar àquele que não tem condições de comprar esse medicamento, que o Estado Nacional, entendido aí o Pacto Federativo, possa assegurar esse medicamento na hora mais necessária. Isso quanto a medicamentos de uso continuo que nós temos visto. Eu tenho clareza, nossa Senadora Lúcia Vânia, de que lá em Goiás muitos procuram V. Exª para tratar desse tema. Não é diferente no Estado do Ceará, da mesma forma no Mato Grosso, por ser um problema de estrangulamento. E é na Defensoria Pública que a sociedade tem encontrado esse espaço para levar suas demandas, o seu reclamo, e a necessidade de ter por parte do Estado o seu atendimento.

            Eu tenho assistido também, Sr. Presidente, que muitas vezes as famílias, ou o doente, necessita de uma vaga num hospital especializado, de uma cirurgia de melhor especialização, e muitas vezes o Município não tem condições de ofertar aquele tratamento, outras vezes o Estado não tem convênio e nem há no Sistema Único de Saúde; e, de novo, é a Defensoria Pública quem patrocina essas ações, assegurando vagas nos lugares onde existam para fazer aquele atendimento, salvando vidas, devolvendo uma melhor qualidade de vida às pessoas.

            Por tudo isso aqui no Congresso Nacional, aqui no Senado, inicialmente, em 2011, e nesta tarde na Câmara Federal, por unanimidade, essa matéria é aprovada. E por isso nós, que recebemos tantas cobranças, também precisamos registrar as coisas boas - e são muitas - que o Congresso Nacional faz em benefício do Estado democrático de direito, independentemente de Partido Político.

            E é essa convivência que permite a esta nação, que hoje é a sexta potência econômica do Planeta, ter uma política de inclusão social, de distribuição de renda e de diminuição das desigualdades. Eu sou, Sr. Presidente, de um Estado da Região Nordeste, o Ceará. Nosso inverno é muito fraco, e muitas vezes nem inverno temos, como acontece neste 2012. Temos uma seca que é realidade e precisamos aprender a conviver com ela. Portanto, o sofrimento de nossas famílias é muito maior. É na Defensoria Pública que temos encontrado cobertura para resolver o grave problema de distribuição de água, de conflitos no setor de gestão de recursos hídricos, ajudando-nos a construir uma outra agenda de convivência com a seca, de administração dos poucos recursos que nós temos.

            Quero aqui fazer um parêntese para registrar que, ainda no Século XIX, no início do Século XX, os grandes conflitos no Nordeste e no Estado do Ceará eram exatamente por conta da água. Foi nesses embates que o nosso Padre Cícero, de Juazeiro do Norte, se afirmou como líder político, como líder religioso e, acima de tudo, como pessoa que participava de conflitos e de tratativas. Naquela época, a nossa história registra que os coronéis do Nordeste tinham as fontes d’água sob o seu controle. Muitas vezes chegavam a cercá-las e a impedir que os mais pobres pudessem fazer uso daquela água se não aceitassem suas determinações, se não aceitassem os caprichos de coronéis da política da nossa Região Nordeste. O Padre Cícero, com a sua sensibilidade, com sua forma de ver as coisas, passou a organizar os trabalhadores e a dizer que a água pertence à humanidade e não a um ou outro que eventualmente tinha força e impedia a sua distribuição. Nessa caminhada, o nosso Estado, o Estado do Ceará, desenvolveu uma cultura que chamamos de comitês de bacias e de gerenciamento desses comitês para a superação das desigualdades e das dificuldades. Junto com isso, o Código de Águas também incorpora um conjunto de itens.

            Hoje vivemos a maior seca no Nordeste dos últimos 60 anos, mas no que diz respeito à alimentação não temos dificuldades. Com o abastecimento de água, estamos sofrendo, sim, mas sofrendo menos do que o registrado na história nordestina. Nesse processo, quando há esses conflitos, é a nossa Defensoria Pública que está ao lado dos trabalhadores, dos mais pobres e dos sindicatos dos trabalhadores rurais para superar isso.

            Quero também aqui registrar que, durante todo o processo de defeso, que é o sistema de remuneração do pescador artesanal, e muitas vezes boa parte desses trabalhadores não são qualificados para receber o benefício, é na Defensoria Pública, particularmente do nosso Nordeste, que nós temos tido uma parceria muito forte. O pescador artesanal, esse conjunto de trabalhadores de menor renda, quando não têm o seu benefício reconhecido pelos órgãos públicos, vai à Defensoria Pública para garantir os seus recursos durante o período de proibição da pesca. É em torno desse conjunto de ações que a Defensoria Pública vem trabalhando.

            Parabenizo a Associação Nacional dos Defensores Públicos, na pessoa do Dr. André Castro, Presidente dessa entidade, pela forma como eles conduziram esse debate no Congresso Nacional, conversando com cada Senador, com suas lideranças, com cada Deputado e Deputada. Tudo isso culminou em uma votação por unanimidade, nesta tarde em que se aprova essa importante lei complementar.

            Portanto, Sr. Presidente, quero mais uma vez parabenizar o trabalho do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional ao aprovar essa importante matéria que vai assegurar aos nossos defensores públicos os mesmos direitos e obrigações que tem o promotor de justiça, que têm os operadores do Direito.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.