O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente em exercício desta sessão, Senador Capiberibe, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, brasileiros, capixabas que nos acompanham aqui pela TV Senado e pela Rádio Senado. Ocupo, Sr. Presidente, mais uma vez, a tribuna desta Casa para denunciar a possibilidade de mais uma intervenção da maior importância para o meu Estado, o Estado do Espírito Santo, uma intervenção aguardada há muitos anos.

            Uma obra estratégica para o desenvolvimento, para a infraestrutura, para proporcionar mais segurança, mais conforto a um conjunto muito relevante de brasileiros e capixabas que utilizam a BR-101, uma das mais importantes rodovias federais, que corta o País e que corta o meu Estado do Espírito Santo de ponta a ponta. Uma obra que nós aguardávamos há muitos anos. Uma decisão que, em bom tempo, o Governo Federal adotou, Senador Eduardo Braga. A Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou a concorrência pública para a concessão da BR-101 da divisa com o Estado do Rio de Janeiro até a divisa com o Estado da Bahia.

            Esse leilão foi realizado em janeiro de 2012. A nossa BR-101 está no limite do seu esgotamento, não oferecendo segurança, não oferecendo conforto, subtraindo vidas, proporcionando acidentes a todo momento, por ser uma rodovia absolutamente carcomida, já utilizada, e não representando, seguramente, aquilo que nós desejamos e de que os capixabas, e não apenas os capixabas, precisam e necessitam, mas também os brasileiros. E não apenas por isso tudo, mas também por ser a BR-101 um vetor importante do dinamismo da economia do nosso Estado.

            Pois bem, esse leilão foi realizado no mês de janeiro. Ocorre que esse leilão, desde o princípio, tem sido questionado pelos órgãos de controle do Governo Federal. Esse leilão tem sido questionado pelo Tribunal de Contas da União e pela Justiça Federal. Chegou mesmo esse contrato de concessão a ser suspenso por meio de uma medida cautelar.

            Ainda assim, a Agência Nacional de Transportes Terrestres seguiu em frente. Na última segunda feira, dia 19, por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o recurso para que esse contrato, para que essa concessão, para que essa licitação seguisse adiante. Por unanimidade, entendeu, com críticas muito robustas, muito consistentes, que esse é um contrato, que essa é uma concessão eivada de fragilidades, colocando, seguramente, essa concessão, essa licitação como temerária.

            Os desembargadores, que julgaram por unanimidade essa concessão, fizeram severas críticas à atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres. O fato objetivo é que nós estamos, mais uma vez, em nosso Estado, diante de uma perspectiva que nós aguardávamos há muitos anos, sem qualquer tipo de horizonte, sem qualquer tipo de perspectiva real e objetiva para o início e a conclusão dessa obra.

            Pois bem, nós, que já estamos aqui, a todo momento, protestando contra as obras do nosso aeroporto... Imagine, Senador Capiberibe, as obras do nosso aeroporto se iniciaram em 2004. Em 2008, foram embargadas. E até hoje estamos com as obras paralisadas, um negócio que não tem sentido, descabido, que não tem relação com as contribuições que o meu Estado tem dado ao desenvolvimento nacional. O Estado do Espírito Santo dá uma contribuição importante ao desenvolvimento nacional.

            Como se não bastasse essa novela que tem princípio, tem meio e não tem fim, que é o nosso aeroporto de Vitória, estamos também submetidos a essa irracionalidade.

            A nossa manifestação é na direção de alcançar a ANTT, de denunciar a ANTT, que o bom senso nos move na direção de cancelarmos essa concorrência pública, cancelarmos essa concessão que está sub judice, que tem sido alvejada pelo Tribunal de Contas da União, que tem sido alvejada, agora, pela Justiça Federal. Claro que cabe recurso. Sabemos que a nossa Justiça, a Justiça brasileira, é extremamente benevolente na questão de recursos que atrasam e que geram, por parte da sociedade, um conjunto infindável de dúvidas e incertezas com relação à efetividade da nossa Justiça. Pois bem, não faz e não há nenhum sentido prosseguirmos com essa concorrência pública.

            Ontem, caminhamos aqui em Brasília por diversos ministérios, fomos ao Tribunal de Contas da União, fomos à Agência Nacional de Transportes Terrestres, na companhia do Governador Renato Casagrande, que, em seu nome, em nome do nosso Governo e dos capixabas, manifestaram à ANTT que o melhor caminho, nas circunstâncias e nessa conjuntura, é que a ANTT possa cancelar essa concorrência pública e possamos implantar uma nova concorrência pública, um novo certame, um novo leilão, inclusive considerando a nova modelagem que é muito mais proveitosa, que prioriza muito mais o interesse do usuário, porque a licitação ora questionada pelos órgãos de controle e pela Justiça privilegia muito mais o pedágio do que os investimentos no atendimento aos nossos usuários. Isso não tem pé e não tem cabeça. Não me parece, nem de longe, uma coisa minimamente sensata.

            Então, a minha manifestação hoje na tribuna do Senado é para robustecer, é para dizer aos nossos Diretores da ANTT, em meu nome, do Governador Casagrande e dos capixabas. Essa novela do aeroporto não pode se reproduzir na BR-101, pois isso produzirá um resultado muito negativo para o Estado do Espírito Santo.

            Fica aqui, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a minha manifestação, a manifestação de quem quer ver essa obra de pé. Mas quer ver essa obra de pé dentro das premissas legais, da transparência e do sentido que possa beneficiar o verdadeiro interessado, que é o usuário capixaba e o usuário brasileiro.

            Portanto, permitir ou manter a insistência desse contrato, parece-me, está no limite da irresponsabilidade, uma irresponsabilidade que poderá produzir consequências para o Espírito Santo. E a consequência imediata é colocar sub judice uma matéria, uma iniciativa tão importante como essa. Uma obra que nós capixabas aguardamos, com que sonhamos há tantos anos e que não é uma obra apenas importante para o Espírito Santo. É uma obra importante para todos os brasileiros.

            A ANTT perseguir nesse caminho é perseguir no caminho da insensatez, é perseguir no caminho daquilo que não é razoável. O razoável é cancelar a concorrência pública e abrirmos um novo certame, um certame transparente, com nova modelagem, que possa prestigiar o usuário brasileiro e o usuário capixaba.

            Ouço, com prazer, o eminente Senador Capiberibe.

            O Sr. João Capiberibe (Bloco/PSB - AP) - Senador Ricardo Ferraço, V. Exª traz à tribuna desta Casa, ao Senado e à opinião pública nacional um problema que não é apenas do Espírito Santo. V. Exª começou a falar sobre a obra do aeroporto no seu Estado, da capital, e me fez lembrar o nosso ridículo aeroporto de Macapá. Está aqui o Senador Randolfe que pode testemunhar. Aquela obra se arrasta desde 1996 e não conseguimos concluí-la. Primeiro, por desvio de recursos. Depois, vêm as investigações. Algumas pessoas foram presas, depois foram colocadas em liberdade e até agora a obra continua se arrastando a passos de cágado. E ninguém tem explicação para isso. Como é possível tantas obras submetidas ao crivo do Tribunal de Contas, cuja conclusão é pela paralisação dessas obras? Não é o caso. A obra foi retomada, mas caminha muito lentamente. V. Exª tem inteira razão. Esse é um problema para o qual precisamos de solução, porque o usuário é penalizado. No caso do Amapá, do Aeroporto Internacional de Macapá, as condições são absurdas. Quando coincide a chegada dois vôos, é um Deus nos acuda para retirar bagagem. Ninguém consegue caminhar, há um engarrafamento total de passageiros naquele terminal. Portanto, V. Exª tem inteira razão; é preciso urgência na solução desse problema. Essas obras não podem ficar paralisadas eternamente. Essas obras precisam caminhar. Daqui a pouco, teremos aí a Copa do Mundo, teremos alguns eventos importantes. Essas obras se arrastam desde 1996. Eu era Governador quando assinamos a primeira carta de intenção. Na época, eu tinha que retirar algumas famílias que ocupavam uma das cabeceiras da pista. Nós as retiramos, essa cabeceira da pista voltou a ser ocupada e a obra não foi retomada. Agora estamos com outro problema na Secretaria de Aviação Civil, temos lá uma obra importante. O Aeroporto de Macapá está no centro da cidade e tem uma obra importante ligando o Norte ao Sul da cidade. Nós conseguimos a licença para a primeira e a segunda etapa. Até agora, a Secretaria de Aviação Civil não autoriza a terceira etapa, ou seja, nós temos uma avenida importante, com começo, meio, mas não tem fim. Brasília precisa olhar com mais atenção. Nós somos um Estado federado. É preciso um olhar para as situações que vivemos em nossos Estados. V. Exª tem razão, quero me somar a esse pleito. Vamos concluir o aeroporto do seu Estado e o do meu Estado. Muito obrigado.

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES) - Senador Capiberibe, é exatamente isso. A nossa manifestação e o nosso protesto se funda exatamente nos estudos do Tribunal de Contas da União e agora nessa votação, por unanimidade, por parte do Tribunal Federal de Recursos, que resolveu não liberar a assinatura do contrato. Assim consagrou o Tribunal Federal de Recursos: “Não autorizamos a assinatura desse contrato”.

            Ora, diante desses fatos e dessas evidências, estamos diante de um contrato temerário, nós estamos diante de uma teimosia que pode produzir como consequência um prejuízo extraordinário. Então, a ANTT tem ainda, sim, a oportunidade de cancelar essa licitação, de cancelar essa concorrência pública e de fazer um novo certame, para que possamos ter uma concorrência, possamos ter uma licitação que possa ter o nosso aplauso. Essa não tem por que merecer o nosso aplauso. Tem que merecer a nossa crítica, porque vai submeter uma obra que aguardamos há mais de 20 anos, que é a duplicação da BR-101, da divisa com o Rio de Janeiro até a divisa com a Bahia, cortando o meu Estado de Norte a Sul, de Sul a Norte.

            Então, é necessário que a ANTT veja com atenção tudo isso e que efetivamente possa cancelar essa concorrência pública e anunciar uma nova concorrência, uma nova licitação.

            É o protesto e a manifestação que faço, Sr. Presidente.