O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos, nossos colegas que nos acompanham através TV Senado, da Rádio Senado, antes de iniciar o meu pronunciamento, quero fazer menção ao trabalho e à ação rápida da nossa Presidenta Dilma Rousseff com relação à Operação Porto Seguro, que veio no sentido de combater a corrupção, um dos grandes problemas que temos no nosso Brasil, não só no Governo Federal, mas em alguns governos estaduais, em alguns governos municipais e sobretudo em algumas empresas do Governo Federal e em alguns Ministérios. E a nossa Presidenta tomou providências imediatamente, exonerando as pessoas que têm indícios de envolvimento em algum ato de corrupção.

            Então fica aqui o nosso registro, o registro do PDT, de que estamos satisfeitos com a atuação imediata da nossa Presidenta Dilma, sempre combatendo a corrupção, que é um dos grandes e graves problemas que temos no nosso Brasil.

            Sr. Presidente, na semana passada, aprovamos, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, o Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2012, do qual fui Relator, estabelecendo o prazo de 2 anos, contados do requerimento do detentor da posse, para que a União se manifeste sobre a regularização de imóveis na faixa de fronteira. Se isso não acontecer nesse período, a regularização da propriedade será imediata.

            Essa medida tem como objetivo agilizar a regularização de terras em faixa de fronteira, uma vez que, pelas regras atuais, isso é quase impossível.

            Atualmente, há milhares de pedidos de regularização protocolados junto ao INCRA, que não consegue dar conta da demanda que existe em todo o nosso País. Por falta de estrutura e acúmulo de processos, o INCRA não expede o título dessas áreas e, consequentemente, os que estão na posse não têm o documento da sua terra. Por isso não podem acessar crédito e os programas governamentais de incentivo à produção agrícola.

            Entendo que não há outra forma de resolver esse grave problema fundiário que, por incapacidade burocrática, lança milhares de produtores rurais em uma situação de limbo fundiário no qual as negociações e sucessões, assim como a produção agrícola ficam totalmente prejudicadas.

            Os títulos de propriedades situadas na faixa de fronteira, que compreende 150 quilômetros a partir da linha de fronteira do Brasil com países limítrofes, são até hoje considerados irregulares e, em consequência, nulos, o que deixa milhares de proprietários e produtores rurais em situação de insegurança jurídica. Trata-se de um problema que se arrasta por décadas sem uma solução definitiva.

            O Brasil tem uma faixa de fronteira de 15.719 km, que corresponde a 27% do território brasileiro. Nela estão situados 588 Municípios de 11 Estados onde vivem cerca de 10 milhões de cidadãos fronteiriços.

            O Estado de Rondônia tem uma área de fronteira abrangendo 27 dos seus 52 Municípios. Durante vários anos, o procedimento de regularização ficou paralisado até que o Governo Federal retomou a questão em 1999, fixando as condições para regularização na Lei nº 9.871, de 1999, dando prazo para que os proprietários se habilitassem.

            Depois de várias postergações, o prazo final para que os proprietários requeressem a ratificação foi fixado em 31 de dezembro de 2003. Contudo os procedimentos necessários por parte do INCRA não foram realizados, o que significa que até agora a situação permanece a mesma. O INCRA desconhece inclusive o número de propriedades a ser regularizadas ao longo da fronteira brasileira.

            Para que haja a regularização de terras da União em faixa de fronteira é necessário o assentimento da Secretaria do Patrimônio da União e do Conselho de Defesa Nacional. Esse projeto que aprovamos na Comissão de Agricultura vem para agilizar essa situação, beneficiando milhares de proprietários rurais em todo o Brasil, em especial os proprietários no Estado de Rondônia que possuem suas propriedades em faixa de fronteira.

            Esses agricultores vivem num permanente clima de insegurança jurídica, pois não possuem o registro do imóvel e, por conta disso, não podem nem sequer fazer um financiamento para incrementar a sua produção agrícola.

            O projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Agricultura e agora deverá ser apreciado nas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde terá decisão terminativa.

            Entendo que as medidas previstas neste projeto são necessárias e faço o apelo aos nobres Senadores dessas duas Comissões que deem uma atenção especial a esse projeto e votem pela agilidade na regularização das terras em faixa de fronteira em todo o nosso País.

            Em Rondônia, a última regularização de imóveis em faixa de fronteira ocorreu em fevereiro deste ano, quando 40 títulos de terra foram entregues, por meio do Programa Terra Legal, a proprietários rurais de São Francisco do Guaporé. O Município fica na fronteira com a Bolívia e é o quinto maior produtor do Estado em território. Sua economia é basicamente oriunda do meio rural.

            Essa foi a primeira vez que um programa de regularização fundiária entregou títulos na faixa de fronteira em nosso Estado de Rondônia. Foi a primeira e a última, pois de fevereiro para cá não tivemos mais notícias de entrega de título em faixa de fronteira.

            Temos a esperança de que o Programa Terra Legal avance. Aliás, ele tem avançado muito, mas os próprios técnicos do Governo admitem que, na faixa de fronteira, o processo de titulação é mais trabalhoso e demorado.

            O mais importante é que a população que habita a faixa de fronteira saiba que todos aqueles que estiverem de acordo com a lei de regularização fundiária serão titulados e, nesse sentido, o projeto de lei que relatamos garante os direitos tanto dos proprietários quanto da União. Só serão ratificados os processos que estiverem dentro da legalidade, sem que não haja mais dúvidas com relação à titularidade da terra, pois hoje nem esse processo está avançando.

            A questão fundiária na Amazônia é problemática e precisa de medidas corretivas com urgência. A situação dos acampamentos e assentamentos rurais na região é ainda mais preocupante do que nas faixas de fronteira. E, para tratar desse assunto, vamos realizar uma audiência pública da Comissão de Agricultura no próximo dia 30, sexta-feira, no Município de Presidente Médici, em Rondônia. A audiência pública será no auditório do Centro Cultural de Presidente Médici. Vamos debater a situação dos acampamentos e assentamentos rurais que aguardam regularização para fins da reforma agrária em Rondônia. Vamos debater a situação com as pessoas que têm envolvimento direto com os assentamentos e acampamentos.

            A audiência contará com a participação de representantes do INCRA, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, da Seagri e do MST. Os representantes de setores organizados da sociedade, previamente inscritos, poderão se manifestar sobre o tema. A audiência pública terá transmissão ao vivo pela TV Senado e pela Rádio Senado, com a possibilidade de interação pelas redes sociais do Senado: pelo Alô Senado - 0800 61 2211 ou pelo twitter @alosenado.

            Sr. Presidente, na última sexta-feira, recebemos na Comissão de Agricultura o Ministro da Pesca, Senador Marcelo Crivella, juntamente com sua equipe técnica, que detalhou a aplicação do Plano Safra da Pesca e Aquicultura.

            O Ministro destacou que o Plano Safra procura incluir os agricultores familiares na produção de peixe, o que já ocorre em muitos lugares do País. A estratégia é transformar a aquicultura na segunda atividade de todo produtor familiar, diversificando sua produção e agregando valor com investimentos em toda a cadeia produtiva, desde a produção dos alevinos até a industrialização do pescado, bem como sua distribuição e comercialização.

            Meus cumprimentos ao Ministro da Pesca, Marcelo Crivella, que faz um excelente trabalho à frente desse Ministério.

            Também um cumprimento de modo especial ao nosso Governador, Confúcio Moura, que também tem um programa muito importante no Estado, alinhado ao programa do Ministério da Pesca, e vem desenvolvendo a produção de pescado em Rondônia. Cresce aceleradamente a nossa produção de pescado e isso se deve à atuação do Governo do Estado, através de uma determinação direta do Governador Confúcio Moura a nossa Secretaria da Agricultura, que tem feito um trabalho importante junto com a Emater e com a Embrapa. Caminhamos, realmente, a passos largos para que Rondônia seja o maior produtor de pescado do nosso País.

            Com prazer, concedo o aparte ao nobre Senador Valdir Raupp.

            O Sr. Valdir Raupp (Bloco/PMDB - RO) - V. Exª, Senador Acir Gurgacz, aborda um assunto muito interessante. Tenho certeza de que esse projeto que V. Exª relatou na Comissão de Agricultura do Senado Federal vai contribuir cada vez mais para o aperfeiçoamento de nossas leis para a regularização fundiária não só em Rondônia como em todo o Brasil. Nós já temos alguns mecanismos importantes, o INCRA nas áreas de assentamentos. Tudo bem que ainda temos proprietários, em Rondônia, há 30 anos sem receber o título da terra. Eles foram assentados pelo INCRA legalmente, mas ainda não têm o documento da terra. O Programa Terra Legal, criado no Governo Lula, veio também auxiliar naquelas questões de autoassentamento, quando as pessoas foram ocupando as áreas sem que o INCRA tivesse condições de ter distribuído. E essas terras hoje também têm condições de ser regularizadas, mas está muito lento ainda. É verdade, V. Exª tem razão. Eu entendo que ainda falta estrutura. Não tem viaturas, não tem pessoal, não tem dinheiro. A grande reclamação é o orçamento do INCRA, é o orçamento do Terra Legal. É preciso que o Governo Federal... Tanto o MDA, o Ministério do Desenvolvimento e Reforma Agrária, quanto o INCRA e o Terra Legal, todos estejam imbuídos desse propósito de regularizar as propriedades em todo o Brasil, mas eu vejo que ainda falta muito para acelerar esse processo. Nós temos, em Rondônia, seguramente, umas 60 mil propriedades. A informação que eu tenho é de que é por aí. Algo em torno de 60 mil propriedades pequenas, médias e grandes, sendo a grande maioria de pequenas propriedades, sem a titularização, sem a regularização. Como é que eles vão tirar uma licença ambiental? Como é que eles vão conseguir um financiamento no Banco da Amazônia ou no Banco do Brasil para incrementar a sua produção? Não tem como, não tem documento da terra. O documento é a base de tudo. V. Exª está certo quando reforça, neste momento, a necessidade de dar celeridade a esse processo de regularização em Rondônia. Pode contar comigo! Recentemente, nós convidamos o Presidente do INCRA para ir a Rondônia. Ele esteve em Machadinho D’Oeste, uma região crítica, e depois esteve, no mesmo dia, à tarde, em Buritis, outra região crítica onde estavam presentes milhares de pessoas ansiosas. Naquele momento, foram entregues alguns títulos simbolicamente e havia alguns ônibus já preparados, com equipe, para percorrer a área rural, fazendo o cadastramento para regularizar. Mas pode contar comigo! Há muito tempo vimos batendo, na tribuna do Senado e nas comissões, nessa preocupação com o incremento maior, com um investimento maior do Governo Federal e a parceria também, como V. Exª tem dito, com o Governo do Estado, com as prefeituras, com os escritórios da Emater. Todos esses órgãos envolvidos poderiam acelerar um pouco mais esse processo. Sozinho, eu acho muito difícil tanto o MDA quanto o INCRA resolver esse problema se não houver um engajamento, um convênio, uma parceria com os governos estaduais e até com os governos municipais. Parabéns a V. Exª!

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Raupp.

            Nós temos nos utilizado da Comissão de Agricultura para acompanhar todo o trabalho do Ministério do Desenvolvimento Agrário com relação à regularização fundiária. V. Exª tem acompanhado junto conosco, tem debatido junto conosco, não só aqui em Brasília, mas quando estendemos a nossa Comissão ao Estado de Rondônia para debater esse assunto, que é da maior importância. Portanto, muito obrigado pelo seu aparte e pelo seu trabalho junto conosco na Comissão de Agricultura, sempre, mas principalmente com relação à regularização fundiária dos nossos proprietários, no Brasil inteiro, evidentemente, mas em especial no nosso Estado de Rondônia.

            Para concluir, Sr. Presidente, quero cumprimentar os nossos amigos de Cacoal, toda a população, e parabenizá-los pelo seu 35º aniversário de emancipação política. Cacoal é uma cidade pujante, crescendo sempre, desenvolvendo-se, tem uma importância muito grande na economia do Estado de Rondônia e hoje completa 35 anos de emancipação política. Portanto, meus cumprimentos a toda a população de Cacoal, que hoje está em festa, comemorando esta data tão importante.

            Eram essas as minhas palavras.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.