A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero prestar a minha solidariedade ao Senador Paim, que falou hoje, aqui, por duas razões: primeiro, pelas acusações que lhe fazem de trabalhar demais, porque acho que é, portanto, merecedor do nosso registro e do nosso aplauso. Segundo, pelo discurso que fez, juntamente com o Senador Valdir Raupp, falando da necessidade de modificarmos a situação dos Municípios brasileiros, que se encontram, realmente, em grande dificuldade com o sistema que temos, tributário e de sustentação das receitas do nosso País, extremamente concentradas nas mãos do Governo Federal.

            Uma das grandes questões que precisamos ter como desafio é, sem dúvida, refletir sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse período todo, aumentamos muito as atribuições dos Municípios - eu fui prefeita e sei dessas dificuldades. E a Lei de Responsabilidade Fiscal, hoje confrontada com os inúmeros programas, especialmente os programas sociais do Governo Federal, o cômputo para a sustentação desses programas, da mão de obra, que efetivamente é municipal, termina levando a uma situação de conflito entre a execução dessas políticas e a situação fiscal e financeira dos Municípios brasileiros.

            Acho que essa é uma das grandes questões em que nós precisamos nos debruçar agora, quando formos discutir o Fundo de Participação dos Estados, o Fundo de Participação dos Municípios e uma revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal, que creio ser indispensável para que possamos, efetivamente, garantir a saúde financeira dos Municípios brasileiros.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu não posso deixar de registrar o meu pesar pela morte do ex-Deputado Federal Sérgio Miranda de Matos Brito.

            Sérgio, que nasceu em Belém do Pará, em 23 de novembro de 1947, foi professor, Deputado Federal por Minas Gerais, exerceu mandatos entre 1993 e 2006, chegou a ser indicado como um dos mais influentes da Câmara dos Deputados pelo DIAP e se destacou principalmente pelo seu trabalho nas áreas orçamentária, da Previdência, de direitos sociais e trabalhistas. Foi também Vereador em Belo Horizonte, entre 1988 e 1992. Como Deputado Federal, atuou na CPI das Fraudes do INSS e na investigação do assassinato dos fiscais do Ministério do Trabalho, além de ter participado da missão oficial à China, em 2000. Como Vereador, foi autor da Lei da Meia Entrada para estudantes em Belo Horizonte. Militante comunista, foi expulso do curso de Matemática na Universidade Federal do Ceará, em 1969, pelo Decreto-Lei nº 477, do governo militar. Foi filiado ao Partido Comunista do Brasil por 43 anos, até se desligar em setembro de 2005. Durante quase cinco décadas de militância, exerceu vários mandatos como membro do Comitê Central e da Comissão Política do PCdoB.

            Tive oportunidade conviver com Sérgio. Na clandestinidade, era Sérgio quem dava acompanhamento político ao Partido Comunista do Brasil na Bahia. Convivi com Sérgio naquele período em que já iniciávamos a democracia e, portanto, ele nos aparecia semiclandestino para discutir com as bases do partido a que eu pertencia.

            Sérgio tem o respeito de toda uma geração.

            Como Deputado Federal, destacou-se em temas que não eram inicialmente típicos da esquerda, como é a questão do Orçamento e da Lei Orçamentária.

            Foi, à época, um opositor da Lei de Responsabilidade Fiscal. Lembro-me de dezenas de debates de que participou no Brasil inteiro, porque considerava que a Lei de Responsabilidade Fiscal levava os Municípios brasileiros - e levaria o Orçamento do País - a um aprisionamento, em que estava mais em pauta o pagamento das dívidas do que a agenda social do povo, nos Municípios.

            Sérgio destacou-se por sua coragem no tempo da ditadura, mas também pela doçura e solidariedade com que tratava seus companheiros. Na época em que conheci Sérgio, período em que, como me refiro, saíamos do período de clandestinidade no Brasil, Sérgio reencontrou-se na Bahia, onde se casou, com Cristina, sua companheira desde o tempo de clandestinidade e com quem vivia até hoje. Baiana, também havia saído da universidade de engenharia e retomou já no tempo de democracia.

            Atualmente filiado ao Partido Democrático Trabalhista, em Belo Horizonte, foi Presidente da Fundação Leonel Brizola - Alberto Pasqualini. Ele vinha lutando contra um câncer de pâncreas e concorreu à Prefeitura de Belo Horizonte nas eleições de 2008. Atualmente trabalhava na Fundação Alberto Pasqualini. Durante sua jornada, Sérgio Miranda militou contra a ditadura e engajou-se na campanha pelas Diretas Já e tinha forte atuação política reconhecida nacionalmente.

            Emociona-me, Sr. Presidente, falar de Sérgio pela convivência com que toda a nossa geração de comunistas - à época, jovens comunistas - baianos tivemos a oportunidade de ter com Sérgio. Quero me solidarizar com sua companheira Cristina, minha amiga, e trazer o abraço de todos os companheiros da nossa geração, que muito aprenderam com a convivência com Sérgio Miranda, na Bahia.

            Muito obrigada.

            Mas também, Sr. Presidente, quero registrar a ocorrência, no meu Estado, nos últimos dias 8, 9 e 10 de novembro, da Conferência Macrorregional do Nordeste, que integra o processo de organização da Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional, que o Brasil vai realizar. Iria acontecer agora em dezembro, mas foi transferida para fevereiro de 2013.

            Essa conferência deve definir as linhas para a política nacional do desenvolvimento regional do Brasil. E eu quero ler e aqui destacar parte da carta da Bahia, assinada por 102 representantes do Nordeste nessa conferência.

A Conferência Macrorregional do Nordeste considera que uma política de Estado para ter eficiência, eficácia e efetividade necessita estar politicamente comprometida e enraizada no território, o que significa refletir os valores, desafios, interesses e diversidades dos atores e realidades presentes na região. A sociedade nordestina, aqui representada por suas diversas instituições sociais, políticas e econômicas, posiciona-se pela defesa de um compromisso nacional com a definitiva solução da questão regional brasileira.

Os grandes eixos estruturadores do desenvolvimento nacional, atualmente vislumbrados, e os recentes investimentos estruturadores em implantação ou anunciados não contemplam a superação, em prazo política e socialmente aceitável, das estruturas que reproduzem a desigualdade regional em larga escala, apontando para o risco concreto de reprodução de seus efeitos em escala intrarregional e estadual.

Constata-se que, para eliminar as desigualdades regionais, exige-se a definição explícita e factível de critérios de redistribuição territorial das atividades estruturantes do desenvolvimento de longo prazo, definidas nos Planos de Desenvolvimento Nacional, em particular no Plano Brasil Maior, e em especial para as atividades portadoras de futuro, as quais contêm os vetores de transformação estrutural que conduzem à chamada Sociedade do Conhecimento.

Não é admissível que a nova geração, nascida no recente período de expansão regional, não encontre, em sua idade adulta, um quadro econômico e social correspondente a suas aspirações de bem-estar, progresso material e humano. O compromisso nacional, hoje, é com esta geração nascida no século XXI, a qual usufruirá do sucesso ou nos cobrará o fracasso político de nosso projeto de nação, a exemplo do drama europeu contemporâneo trazido à tona pela crise econômica global.

Toma-se o Nordeste como caso emblemático, mas não exclusivo, de território objeto deste compromisso político brasileiro. Considera-se que não haverá desenvolvimento nacional sem a resolução da questão nordestina, mas esta não logrará êxito se for empreendida transferindo ou agravando as mazelas da desigualdade para outras regiões. Não são os ganhos do desenvolvimento concentrador e incompatível com a sustentabilidade socioambiental que aspiramos replicar, mas sim o rompimento deste padrão. É a superação da desigualdade regional, enquanto questão de fundo secular do modelo de desenvolvimento brasileiro, que se considera como o cerne do desafio de nosso projeto de nação.

As bases para um novo modelo de desenvolvimento

O novo modelo deve promover o desenvolvimento nacional e regional harmônico, em meio à reconhecida e respeitada diversidade territorial, exigindo enraizamento e capilaridade na dimensão local, permitindo à diversidade produtiva, cultural e social as oportunidades para seu desenvolvimento. Ele deve produzir diversidade organizacional e estrutural, sem prejuízo dos ganhos de eficiência que a emergência de padrões de especialização produtiva propicia, mas evitando reproduzir em escala intrarregional os padrões de geração de desigualdades que marcam a história brasileira. Garante-se, assim, o espaço para a diversidade e inclusão produtiva balanceada entre grandes, médias e pequenas empresas, agronegócios e agricultura familiar, economia criativa, cooperativas, iniciativas coletivas da economia solidária e outras organizações socioprodutivas de base comunitária, articuladas em redes - de empresas e de cidades - e arranjos produtivos locais de diversificadas formas, estruturas e objetivos, permitindo diversos modos de geração e apropriação de renda e riqueza, e viabilizando forças contra-hegemônicas aos processos concentradores e geradores de desigualdades que resultam da operação livre das estruturas e mecanismos de mercado.

.A política de desenvolvimento requerida deve eleger educação, ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo como base fundamental deste processo, exigindo a ação integrada do setor público: Instituições de Ensino Superior (IES), secretarias municipais e estaduais, agências federais, bancos públicos e empresas estatais que planejam e executam as políticas promotoras do desenvolvimento. Esta política pressupõe a capacidade de aprendizado inovativo local, permitindo aos diversos atores dos sistemas produtivos (empresas, cooperativas, universidades, instituições de extensão tecnológica etc.) o esforço cooperativo e solidário para a aceleração e adensamento da geração e apropriação dos conhecimentos e habilidades requeridas ao processo inovativo, bem como dos seus resultados.

Desafios da Política Regional

Neste cenário, a nova política de desenvolvimento regional deve enfrentar desafios de três ordens: 1) em nível sistêmico, consolidar os pilares do processo nacional de redução das desigualdades socioeconômicas e regionais, considerando o enfrentamento do processo de desertificação e das mudanças climáticas; 2) em nível macroeconômico, reforçar a opção pela estratégia de crescimento orientada pelo fortalecimento do setor produtivo pela agregação de valor, evitando decididamente a armadilha de um modelo baseado na tríade primarização - exportação - financeirização, a qual fragiliza a economia, exclui territórios e populações do desenvolvimento e subordina a soberania nacional; 3) em nível estrutural, promover a integração interregional das infraestruturas logísticas, de comunicações e energia - em especial as renováveis -, de forma a constituir um vetor de integração do desenvolvimento regional aos eixos de integração continental.

            E por aí se desenvolve esta carta, Sr. Presidente, que marca, como falei anteriormente, a I Conferência Macrorregional de Desenvolvimento Regional, que deve definir as linhas para a Política Nacional de Desenvolvimento Regional do nosso Brasil, um país com tamanho continental, com diferenças regionais gritantes, em que o polo Sudeste-Sul se apresenta com índices sociais iguais aos de países desenvolvidos e o Norte e o Nordeste permanecem na luta pela sobrevivência e pela conquista de um desenvolvimento integrador, unindo-se à Região Centro-Oeste, com alto índice de desenvolvimento econômico, mas ainda com grandes desafios no campo do desenvolvimento social.

            E é com essa realidade que o nosso País deve...

            E quero saudar o Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, pelo comando e pela liderança dessa Conferência Nacional, que deve unir os desejos de todo o povo brasileiro, organizado em cada uma das regiões do nosso País, determinando as políticas que devem marcar a integração e o desenvolvimento nacional, especialmente neste momento, Sr. Presidente, em que o Nordeste brasileiro passa por uma de suas mais cruéis secas, que, na nossa região, se caracteriza pela pior seca dos últimos 40 anos.

            Nós, apesar de estarmos recebendo do Governo da Presidente Dilma uma atenção destacada, registrada na última reunião da Sudene, ocorrida na Bahia, em Salvador, no início do mês de novembro, não temos dúvida de que haverá grandes e lamentáveis consequências para a vida do povo nordestino, que já enfrenta hoje grande dificuldade para dar prosseguimento à sua agricultura, ao seu rebanho bovino e caprino, portanto, à necessária condição de desenvolvimento econômico da região.

(Soa a campainha.)

            A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Especialmente a Bahia, que tem 69% de seu território na região do Semiárido e enfrenta grandes dificuldades para superar, portanto, esta fase que vivemos.

            E é com a consciência da necessidade de superarmos tudo isso, com a integração do Nordeste brasileiro, do Semiárido brasileiro ao desenvolvimento do Brasil, um Brasil que assume, neste momento, papel fundamental e importante no crescimento e no desenvolvimento do mundo, em uma economia globalizada, que o Nordeste brasileiro não pode ficar para trás, não pode ficar sem se ancorar nesta força de desenvolvimento que países como o Brasil, países em desenvolvimento, têm neste momento.

            (Interrupção do som.)

            A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Não podemos admitir que o desenvolvimento (Fora do microfone.) do Brasil se dê com o empobrecimento do Nordeste.

            Muito obrigada.