O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de entrar no tema do meu discurso de hoje, quero cumprimentar os Srs. Senadores, as Srªs..Senadoras, ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado.

            Queria registrar com imenso pesar o falecimento de um dos grandes combatentes pela democracia deste País, o Deputado Sérgio Miranda. É uma grande perda para todos nós, um Deputado que marcou sua passagem pelo Legislativo.

            Registro com pesar!

            A última vez que nos encontramos foi em um grande seminário para debater sobre transparência dos recursos públicos do nosso País, quando o Deputado Sérgio Miranda se preparava para enfrentar as eleições municipais de Belo Horizonte. Portanto, para nós, é profundamente lamentável esta despedida de hoje do Deputado Sérgio Miranda.

            Sr. Presidente, na verdade, trago a esta tribuna uma enorme inquietação que não é só minha -- é de brasileiros e de brasileiras, de agentes políticos desta Casa e também da Câmara.

            A pergunta que não quer calar é: a quem interessa a aprovação da PEC nº 37/11, da Câmara dos Deputados? Essa PEC retira do Ministério Público a atribuição de iniciar investigações criminais.

            A quem interessa paralisar a ação do Ministério Público? A quem o trabalho do Ministério Público está incomodando? Qual a razão para a exclusão do MP das investigações?

            Essas perguntas martelam meu cérebro desde o dia em que uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a PEC nº 37/11.

            De autoria do Deputado Lourival Mendes, do PT do B do Maranhão, a proposta atribui exclusivamente às Polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal.

            Eu tenho convicção de que a união das partes é que ajuda neste momento o Brasil a dobrar essa página da malversação e da corrupção de recursos públicos. É o Ministério Público, é a Polícia Federal, são as polícias civis do nosso País. Portanto, não há que apartar o Ministério Público de suas atribuições constitucionais.

            Essa PEC é um enorme retrocesso e fere, no mínimo, o bom senso.

            O Ministério Público é uma instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal de 1988 atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Isto é, o Ministério Público é o grande defensor dos interesses do conjunto da sociedade brasileira. Tem a obrigação, portanto, de defender o interesse público, conduzindo-se, sempre, com isenção, apartidarismo e profissionalismo.

            Para tanto, todos os seus membros têm as mesmas garantias asseguradas aos integrantes do Poder Judiciário, embora não tenham qualquer vinculação com esse Poder, nem com o Poder Executivo, nem com o Poder Legislativo.

            Desde sua criação o Ministério Público tem sido peça fundamental no combate à corrupção. Sua atuação incomoda os que se locupletam do serviço público.

            Talvez isso responda às perguntas que me faço desde que fui informado da aprovação da PEC nº 37 por uma comissão especial da Câmara dos Deputados.

            Esta Casa, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, não pode curvar-se diante da tentativa de amordaçamento do Ministério Público.

            A PEC nº 37/2011 é um atentado ao Estado democrático de direito.

            O esdrúxulo texto dessa proposta diz que o processo só poderá ser conduzido pelo Ministério Público se a denúncia chegar com provas materiais do crime. Caso contrário, terá de encaminhar a ação para que a Polícia inicie o processo investigatório.

            Se assim fosse o procedimento, não teríamos conseguido descobrir a maioria dos crimes de corrupção pública que estão sendo julgados no momento pela Justiça.

            Falo aqui como testemunha da ação do Ministério Público do meu Estado, onde, depois de muitos anos a sociedade acompanhando o desvio de fortunas sem ação, na hora em que o Ministério Público decidiu agir, que uma Procuradora de Justiça decidiu tomar a frente, está conseguindo colocar um freio no desvio de recursos fantásticos que impedem aquela população do acesso à água, ao esgoto, de uma saúde melhor.

            Enfim, a ação do Ministério Público é imprescindível na investigação.

            Srs. Senadores e Srªs Senadoras, em todo o mundo o Ministério Público tem poder de investigar. Apenas em três países da África -- Quênia, Uganda e Indonésia --, os ministérios públicos não possuem a prerrogativa de realizar investigações criminais. E nós não queremos ser o quarto país dessa lista.

            É bem verdade que o Brasil, do ponto de vista político, é um país conservador, mas não nos levem para ser o quarto de uma lista onde aparecem três países africanos, e nós seríamos o quarto nessa lista vergonhosa.

            Precisamos nos unir em defesa da manutenção do trabalho independente do Ministério Público, como determina a Constituição Federal.

            Conclamo esta Casa a cerrar fileiras contra a aprovação do absurdo que representa essa PEC.

            Eu tenho convicção de que Senadores e Senadoras desta Casa farão prevalecer aquilo que o Constituinte decidiu em 1988. A independência dos Ministérios Públicos estaduais e do Ministério Público Federal é o que está dando um alento ao cidadão e à cidadã brasileira que paga quase cinco meses de impostos por ano. E esse dinheiro não se converte numa melhor qualidade de vida porque uma parte significativa dos recursos que nós pagamos de imposto vai cobrir a dívida pública; e a outra parte é desviada, consagrando grupos com fortunas que inclusive são retiradas do País -- dinheiro da corrupção desviado para alimentar economias de fora do nosso País.

            Portanto, é fundamental que se rejeite essa PEC aqui no Senado, pelo bem da democracia e pela melhoria da vida do povo brasileiro.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.