O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta Medida Provisória tem como escopo uma matéria que reputo apreciável, defensável, qual seja a antecipação de recursos ao parceiro privado em Parcerias Público-Privadas.

            Embora a Parceria Público-Privada tenha como fundamento básico, como pilar de sustentação do ponto de vista da formulação prática do que seja uma Parceria Público-Privada, que seja juntar o interesse público ao capital privado, seja a destinação pelo Poder Público da responsabilidade de realizar uma obra ou prestar um serviço ao capital privado, que tem a sua remuneração, mas investindo o capital privado, a antecipação de recursos do capital público ou de recursos públicos para uma Parceria Público-Privada de certa forma desvirtua o princípio de que você, numa Parceira Público-Privada, tem que entregar ao sócio privado a obrigação de fazer o investimento, e o Poder Público concede a oportunidade de prestar o serviço ou executar uma obra de interesse público. Mas, até aí, tudo bem. Na medida em que o Governo se sinta impotente em Parcerias Público-Privadas a exercer o seu papel e o sócio privado não esteja cumprindo por inteiro o seu papel, até admite-se que o Poder Público socorra a Parceria Público-Privada e venha a viabilizar o objetivo daquela PPP.

            Agora, Senador Aloysio Nunes, na discussão na Câmara dos Deputados, esta matéria foi engordada, ela se transformou num ser balofo porque, num objetivo defensável como é esse, entram coisas que eu até defenderia, como, por exemplo, a diminuição das multas por descumprimento de obrigações acessórias, junto à Receita Federal, de empresas pequenas.

            Eu conversava com o Senador Dornelles e eu até advogaria essa questão. Apesar de não ter nada a ver com a matéria original, eu advogaria.

            Em relação à prorrogação de alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins para massa alimentícia e definição do percentual do crédito presumido para gorduras e óleos animais, também, porque beneficia a sociedade, barateia a massa alimentícia para o cidadão comum. Isso está fora, é um contrabando, mas até se admite.

            Quanto à definição da personalidade jurídica de direito público para o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, eu votaria tranquilamente essa matéria num projeto de lei a latere.

            Agora, engordar a medida provisória, transformando-a em uma lei balofa é complicado!

            No que se refere à dedução de valores na base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins para operadoras de plano de saúde, idem. Eu até faria isso num projeto de lei, mas incluíram aqui.

            Tudo bem. Até aí se admite. Agora, há umas pérolas aqui dentro que tenha paciência. Aí não!

            Senador Aloysio, Senadores de todos os partidos, ou mostramos musculatura no campo da defesa de um padrão mínimo de comportamento no campo ético, no campo da responsabilidade, ou não adianta exercer o mandato de Senador.

            Por exemplo, no momento em que a Rosemary, a Erenice são as palavras de ordem e as televisões e os jornais denunciam, todos os dias, o tráfico de influência de pessoas que estão no Governo há 10 anos e se julgam proprietárias do Estado, fazendo todo o tráfico de influência que se possa imaginar, falando em nome de alguém e citando esse nome para obter as benesses que o cidadão comum não consegue; no momento em que se abrem os jornais, as revistas e se assiste à televisão e os nomes são de Rosemary e etc.; no momento em que, numa medida provisória que trata de antecipação de recursos para Parceria Público-Privada, se fala em contratação de cargo de confiança, de 24 cargos comissionados para o Ministério do Esporte, procedimento privativo até da Presidência da República -- só ela pode propor isso --, e entra de paraquedas uma história dessa, tenha paciência!

            Ou nós somos Senadores para votar com consciência e com correção ou é preferível nem vir ao plenário, até para não justificar, com a presença, a má prática parlamentar ou legislativa.

            Agora, Senador Aloysio Nunes, a pior de todas as pérolas que estão nesta Medida Provisória é a banalização, é o nivelamento por baixo, Senador Eduardo Braga, do sistema brasileiro de telecomunicações ou de comunicações. Em todo sistema democrático, é preciso dar oportunidades, mas ter padrões de comportamento. O sistema de comunicações é uma coisa que existe há muito tempo e tem padrões.

            No princípio, dava-se a concessão; hoje, ganha-se uma licitação de concessão para rádio e televisão. Ganha-se a licitação, paga-se por aquilo. E há direitos e obrigações. Há uma legislação rígida que obriga o concessionário a desempenhar, a prestar o serviço, mas dentro de padrões. Se ele cair fora do padrão, perde a concessão, paga multa, é crucificado.

            Muito bem. Entra agora uma pérola que fala na descriminalização de quem instalar, ao seu bel-prazer, uma estação de potência inferior a 100 watts. Ele não praticou crime, ele pode instalar lá amanhã uma estação de rádio, para dizer o que quiser, sem dar contas a quem quer que seja fora do sistema formal, descomprometido com qualquer padrão de comportamento, fazendo inclusive até a concorrência desleal, desmantelando a estrutura de comunicação do Brasil, que foi montada, ao longo dos anos, com padrões. Por conta de um diploma legislativo votado pelo Senado, ele pode fazê-lo sem sanção nenhuma, sem nenhum tipo de sanção, porque está descriminalizado o fato de alguém, ao seu bel alvitre, por sua vontade própria, instalar uma estação com potência inferior a 100 watts.

            Senador Aloysio, não consegui resistir e preparei dois destaques para votação em separado. Um, para tentarmos derrubar essa excrescência, essa desorganização no sistema de comunicação no Brasil; para tentarmos, pelo voto, derrubar essa coisa inimaginável em matéria de organização de um sistema.

            E o segundo, é derrubarmos, também pelo voto -- porque é um segundo destaque para votação em separado que estou apresentando à Mesa para apreciação do Plenário --, essa criação infantil, esdrúxula de 24 cargos por um parlamentar, passando por cima da autoridade constituída habilitada para isso, que é a Presidente da República, no momento em que o provimento de cargos está sendo objeto de denúncias de toda natureza.

            Ainda hoje, mantivemos a posição claríssima na CCJ, votando contra -- perdemos, é verdade -- a criação desmesurada de um sem-número de cargos, ainda que criados pela Presidente da República, mas no momento em que se questiona, com muita veemência, a criação de cargos para provimento, sabe-se lá por influência de quem.

            Para evitar, portanto, essas duas -- desculpe-me a força da expressão -- excrescências, eu estou apresentando à Mesa para votação em separado dois destaques: um para tentarmos derrubar pelo voto essa tentativa de desorganização do sistema de comunicação do Brasil; e o segundo, para evitar essa nomeação desses cargos em comissão, passando pela instituição legal.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, com a apresentação dos destaques que anuncio.