O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, caminhamos, de forma célere, como sempre, sempre que há intenção ou disposição da base do Governo para isso, para a votação de mais uma medida provisória que afronta a Constituição.

            Não estamos tratando aqui apenas de um regime especial para viabilizar as PPPs, nós estamos tratando daquilo que é essencial à democracia, que são as prerrogativas do Congresso Nacional, prerrogativas essas das quais nós temos abdicado de forma sucessiva ao longo dos últimos anos.

            Não é demais relembrar o que diz o art. 62 da Constituição Federal, que destaca: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Congresso Nacional”. Mas a medida provisória, ao invés de ser um instrumento excepcional, como prevê a Constituição, tem se transformado em instrumento corriqueiro, ordinário da Presidência da República.

            Sabe V. Exª, Sr. Presidente José Sarney, sabem os Srs. Senadores, em especial os mais experientes, que, há muito tempo, não se discute aqui um projeto de lei de iniciativa de qualquer Parlamentar. Tornou-se praxe nesta Casa discutir e votar, na verdade, homologando a vontade do Governo Federal, através das medidas provisórias sucessivamente enviadas ao Congresso Nacional.

            A questão central, Sr. Presidente, não diz respeito ao tema originário desta Medida Provisória, que trata de uma nova legislação tributária para viabilizar as PPPs, apesar de não ter sido essa a preocupação central do Governo do PT ao longo dos últimos 11 anos. Ao contrário, a legislação das PPPs foi aprovada ainda no primeiro ano do governo do Presidente Lula, sem que, nos primeiros dez anos, qualquer PPP tivesse sido constituída no País. E aquelas que próximo disso chegavam eram tratadas de forma envergonhada pelo Governo Federal. Ao contrário disso, Minas Gerais, Estado que governei por oito anos, Sr. Presidente, foi pioneiro na construção de PPPs no setor rodoviário, no setor penitenciário e na área da saúde.

            Faço apenas essa rápida introdução, para, aqui, mais uma vez, de público, mostrar o desconforto que tenho -- e gostaria que ele fosse de todos os meus Pares -- com a não votação pela Câmara dos Deputados. Já se vão 14 meses, desde setembro do ano passado, quando foi enviada à Câmara dos Deputados, a partir de uma aprovação unânime desta Casa, a PEC nº 11, de 2011, que, entre outras questões, não impedia ou inviabilizava a edição de medidas provisórias pelo Governo Federal -- reconheço que esse é um instrumento necessário, desde que utilizado com parcimônia --, mas que impedia, entre outras coisas, os contrabandos que sucessivamente vêm acompanhando as medidas provisórias que chegam a esta Casa sempre no prazo fatal para a sua votação, Sr. Presidente.

            Nesta Medida Provisória, há aberrações como a que contraria a alínea b do §1º, que veda a edição de medidas provisórias sobre matéria de Direito Penal, de Direito Processual Penal e de Direito Processual Civil. Na verdade, no seu art. 8º, ela trata de uma matéria que, equivocada no mérito, afronta também a Constituição Federal. Surpreende-nos que a Câmara dos Deputados tenha permitido a sua aprovação.

            Além disso, Sr. Presidente, há mais um contrabando que devemos aqui denunciar de forma absolutamente clara, que traz um vício gravíssimo de iniciativa, pois apenas à Presidência da República é permitida a criação de cargos e novas despesas. A partir de uma iniciativa parlamentar, o art. 7º da Medida Provisória trata da criação de novos cargos de DAS, cargos de assessoramento para Ministérios do Governo Federal.

            Hoje mesmo, Sr. Presidente, na Comissão de Constituição e Justiça, fui derrotado num voto em separado que apresentei para impedir que a farra da criação dos cargos públicos tivesse continuidade. Há algumas semanas, foram criados cerca de 160 cargos. Hoje, foram criados mais 90 cargos ligados diretamente à Presidência da República, cargos como esse utilizado pela Srª Rosemary e por outros que não os utilizaram para atender ao interesse público.

            Está no plenário da Câmara dos Deputados para ser votada, na Medida Provisória nº 578, a criação de 8,2 mil novos cargos efetivos, sendo que, desses, cerca de 140 cargos são novamente de DAS, de assessoramento amplo, Sr. Presidente.

            O Brasil está na contramão do mundo civilizado. Enquanto países como a Alemanha, por exemplo, a quarta economia do mundo, tem hoje 16 Ministérios para atender a todas as demandas daquela nação, o Brasil tem 39 Ministérios. No momento em que o Presidente Fernando Henrique deixou a Presidência da República, eram, se não me engano, 22 ou 23 Ministérios. Hoje, há praticamente o dobro.

            Senador Renan Calheiros, V. Exª, que também esteve próximo do Presidente Fernando Henrique naquele seu governo, vai lembrar que, quando ele deixou a Presidência da República, eram 1,1 mil cargos diretamente ligados à Presidência. No Governo do Presidente Lula, esses cargos saltaram para cerca de 3 mil. Já no Governo da Srª Presidente Dilma, são mais de 4 mil cargos ligados diretamente à Presidência da República. Será que, com isso, melhorou o desempenho da Presidência? Será que, com isso, os programas do Governo tiveram uma aceleração maior? Não! Ao contrário, o Brasil continua tendo o seu crescimento obstaculizado pela ausência de iniciativa do Governo, pela ausência de capacidade efetiva de gestão do Governo, nas mais diversas áreas.

            Mas fico no tema desta Medida Provisória, Sr. Presidente. Ou nós, no Congresso Nacional, defendemos as nossas prerrogativas, ou vamos transformar, cada vez mais, o Congresso Nacional numa extensão do Palácio do Planalto. Aqui, não se pode contrariar a voz absoluta do Governo Federal e as suas vontades, muitas delas equivocadas. E quem vem pagando alto preço por essas ações e medidas equivocadas é a sociedade brasileira.

            Sr. Presidente, reitero, mais uma vez, que V. Exª, neste período, caminha para concluir seu segundo mandato à frente do Senado da República e vem fazendo isso de forma digna e extremamente correta. Sr. Presidente, além das homenagens que lhe fazemos da tribuna, a maior homenagem, talvez, que V. Exª poderia receber da Casa vizinha -- que é a Câmara dos Deputados, que, há 14 meses, discute a PEC de autoria de V. Exª -- seria a discussão e votação dessa matéria, para que pudéssemos iniciar o ano de 2013, o segundo biênio deste nosso mandato, com a garantia, sim, de que as medidas provisórias fossem o instrumento necessário e importante à garantia da governabilidade, mas sem serem mais utilizadas como instrumento para que outras matérias absolutamente distintas e não correlatas à matéria inicial pudessem aqui ser aprovadas.

            Temos de valorizar, Sr. Presidente, a discussão nas Comissões, os projetos de lei. Em especial, essa matéria das PPPs, que não foi objeto da preocupação do Governo central em nenhum momento nos últimos 10 anos, poderia muito bem ser discutida por esta Casa, por meio de um projeto de lei, com contribuições que, tenho certeza, poderiam aprimorá-la, a partir da experiência dos nobres Senadores e dos nobres Deputados.

            O Senado Federal aceita, infelizmente, a condição subalterna de ser uma Casa homologadora das decisões do Governo Federal, mas, sempre que houver espaço, nós, da oposição, estaremos aqui denunciando o abuso do Governo em relação às suas edições e, acima de tudo, o oportunismo daqueles que, a partir das medidas provisórias, buscam incorporar temas absolutamente distintos do interesse originário dessas medidas.

            Esperamos que o Governo Federal tenha sensatez e sensibilidade para vetar todos esses abusos, todos esses contrabandos que se vêm tornando uma praxe e uma norma em cada uma das medidas provisórias.