O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT -- RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) -- Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, estamos aqui, na sexta-feira, continuando o nosso trabalho. Teremos várias reuniões importantes hoje pela manhã, aqui, em Brasília. E, à tarde, nós teremos a nossa audiência pública ou o nosso ciclo de palestras e debates, tratando da reforma agrária no Brasil, principalmente a reforma agrária na Amazônia, especificamente no Estado de Rondônia.

            Nós visitamos, em setembro, vários acampamentos e nos reunimos com aquelas pessoas que querem ser assentadas. Nós nos propusemos a fazer uma audiência pública lá em Presidente Médici, onde está concentrado o maior número de assentamentos ou de pessoas que querem ser assentadas e não estão conseguindo assentamento.

            Em função da ausência, em Rondônia, do líder do MST do Estado de Rondônia -- ele está na Bahia --, ficamos impossibilitados de fazer essa audiência pública ou esse ciclo de palestras e debates lá em Presidente Médici, pois ele não teria condições de chegar a tempo para a nossa reunião. Então, nós transferimos essa reunião para Brasília e conseguimos trazer até aqui o nosso representante líder do MST, que está em atividades na Bahia, para participar hoje à tarde dessa reunião, que eu considero da maior importância para aquelas pessoas que querem a reforma agrária, que precisam ser assentadas em novas áreas, na região de Alvorada do Oeste, de Presidente Médici, enfim, em todo o Estado de Rondônia.

            Sr. Presidente, os temas que me trazem hoje aqui são outros. A segurança pública no Brasil é uma das maiores preocupações da população brasileira. Em virtude do aumento vertiginoso da violência, tem sido explorada e debatida pelas entidades governamentais e não governamentais no sentido de buscar uma solução que resolva essa questão. Um problema que, sem dúvida alguma, está entre as primeiras necessidades de qualquer ser humano brasileiro.

            Por esse motivo, as discussões em torno da proposta do novo Código Penal, elaborada por um grupo de juristas e que ora tramita no Congresso Nacional, revestem-se de grande importância e quero previamente apontar algumas preocupações.

            É evidente que um debate dessa magnitude exige tempo e cautela, mas, na primeira análise que fiz do documento enviado ao Congresso, posso dizer que teremos muito trabalho para reelaborar o texto e construir um novo Código Penal que possa trazer avanços para a sociedade brasileira, contribuindo de forma eficaz e complementar às políticas de segurança pública, tanto nacionais quanto estaduais, que estão em vigor.

            A alteração e reforma do atual Código Penal é uma necessidade urgente, visto que foi elaborado na década de 1940, e recebeu vários acréscimos e emendas que o desfiguraram. Portanto, nós precisamos rever todo o Código Penal e refazê-lo na sua totalidade. No entanto, esse é um Código que mexe com a vida das pessoas e lida com o bem-estar, o bem maior do ser humano, que é a liberdade. Portanto, precisamos ter cuidado na elaboração de uma legislação com rigor jurídico e com base no clamor da população.

            A sociedade brasileira não tolera mais a impunidade e tantos outros desmandos, mas não deve haver precipitação no novo Código. Questões como a descriminalização de algumas drogas, como a maconha, a liberação do aborto e a eutanásia não podem ser tratadas da forma como estão no projeto apresentado ao Congresso.

            Os juristas mantiveram a prática do aborto como crime, mas permitem a realização em casos que impeçam a vida do bebê fora do útero ou a incapacidade psicológica da mãe para a maternidade, atestada por médico ou psicólogo. Isso é um atentado contra a vida. Por outro lado, a proposta abranda a criminalização do uso da maconha, o que, com certeza, tornará ainda mais larga a porta de entrada dos jovens no mundo das drogas e da criminalidade.

            Todas essas questões precisam de uma reflexão mais profunda do ponto de vista sociológico e cristão.

            Sr. Presidente, para que possamos lutar em pé de igualdade com o narcotráfico, com o crime organizado, com a violência cotidiana, mais do que reformar o Código Penal, são necessárias medidas conjugadas, como combate à corrupção nas polícias, no Judiciário, criação de conselhos comunitários, investimentos em tecnologias para melhorar as investigações e ainda agilizar os processos judiciários.

            Acima de tudo, é mais que fundamental o investimento maciço no ser humano. Somente com a educação -- principalmente a educação nos moldes que tanto almeja o PDT, com qualidade, com preocupação social e, principalmente, com atenção especial com a família -- é que poderemos começar a pensar em termos alguma chance nessa luta, uma luta em que nós precisamos nos unir, toda a população brasileira, todos os segmentos da sociedade, Governo Federal, governos estaduais, governos municipais, mas principalmente deve haver envolvimento da sociedade. Através da sociedade organizada, nós precisamos estar sempre unidos, juntos, para combater esse mal que é a violência neste País.

            Outro assunto, Sr. Presidente, é com relação à reforma agrária. A reforma agrária e a questão fundiária do Brasil apresentam um quadro preocupante. Segundo dados do Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra), este ano que se encerra e o ano passado não foram bons para a reforma agrária brasileira. Segundo o último dado sobre assentamentos disponível no Órgão, com data de 16 de novembro, o Governo assentou 10.815 famílias em todo o território brasileiro neste ano de 2012. É a taxa mais baixa registrada nesse mesmo período em 10 anos, e representa apenas 36% da meta estabelecida pelo Governo para este ano, de assentar 30 mil famílias. É menos da metade dos assentamentos feitos em 2011, quando 22.021 famílias tiveram acesso à terra no nosso País.

            Em Rondônia, a situação não é diferente. No ano passado, apenas 217 famílias foram assentadas pelo Incra no Estado, e cerca de 6 mil famílias sem terra hoje estão em acampamentos irregulares, aguardando, em 45 acampamentos e 27 áreas de ocupações espontâneas, a transferência para assentamentos da reforma agrária. Em cerca de 20 acampamentos, os ocupantes da área vivem a tensão de serem despejados a qualquer momento por força de mandados de reintegração de posse expedidos pela Justiça. A situação é mais grave no Cone Sul, onde existem mais de 20 áreas de ocupação irregular. Em todo o Estado, são 130 áreas que apresentam algum tipo de conflito ou disputa pela terra.

            Conheço bem essa realidade. E foi em uma das visitas que faço aos acampamentos e assentamos em Rondônia que surgiu a demanda para a realização de audiência pública que faremos, hoje à tarde, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal. A solicitação partiu da Coordenação do MST em Rondônia e de agricultores dos Assentamentos Sílvio Rodrigues, de Alvorada do Oeste, e Che Guevara, de Alto Alegre dos Parecis.

            Essa audiência pública, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, aconteceria hoje, nesse mesmo horário, no Município de Presidente Médici, mas foi transferida para Brasília em função da dificuldade de deslocamento de representantes dos assentamentos do Movimento dos Sem Terra, do MST. Com a transferência de local, confirmamos a participação do Coordenador do MST em Rondônia, Claudinei dos Santos, que estava na Bahia e não conseguiria se deslocar para Presidente Médici, a tempo da audiência, e da Coordenação Nacional do MST. Em contato com Claudinei, nós fizemos um esforço grande para trazê-lo então até Brasília, onde daria tempo para ele chegar. Ele deverá chegar hoje à tarde, junto com a equipe e mais lideranças do MST, para que nós possamos fazer o nosso debate sobre esse tema, que é da maior importância para todos nós em Rondônia.

            No momento em que discutimos esse tema delicado e polêmico, que tem gerado tantos conflitos, é bom destacarmos que Rondônia é o Estado campeão da agricultura familiar do norte do País, com mais de 75 mil estabelecimentos produtivos. O setor responde por 74% do valor bruto da produção agropecuária do Estado e emprega quase 250 mil pessoas, o equivalente a 84% da mão de obra que trabalha no campo.

            O Estado é o maior produtor de café da Região Norte, sendo que 90% da produção vêm exatamente da agricultura familiar.

            Os agricultores familiares são responsáveis ainda por 93% da produção estadual de feijão, 92% da produção de mandioca, 82%, da produção de leite, 65% da produção de aves e 49% da produção de bovinos. Em Rondônia, os produtores familiares, pecuaristas de grande porte, de soja e milho, comerciantes e empresários da agroindústria é que fazem a riqueza do nosso Estado.

            A economia de Rondônia é pautada exatamente pela produção agropecuária, que é o motor que faz girar o crescimento e o desenvolvimento do nosso Estado. Por isso a nossa preocupação com relação à nossa agricultura, à nossa pecuária, à nossa bacia leiteira, à produção de pescado e também com relação aos assentamentos. Essas pessoas é que precisam de terra, mas dentro da ordem, dentro de um sistema organizado, que nós entendemos que é o que tem que acontecer em nosso Estado.

            A agropecuária de Rondônia é feita por um povo trabalhador e ordeiro, sendo que muitos já passaram pela situação que vivem hoje esses trabalhadores sem terra que estão nos acampamentos, mas que tiveram a oportunidade de receber o título da terra, de ter acesso aos programas governamentais e ao crédito, para realizar a sua produção agrícola e manter as suas famílias.

            Ao mesmo tempo em que vemos a pujança de nossa agricultura, é preocupante assistir a essa situação no meio rural de Rondônia, um Estado que é fruto da reforma agrária, formado por agricultores oriundos do Sul e de outras regiões do País e que vivem esse clima de insegurança jurídica nos acampamentos dos que ainda não possuem um pedaço de terra para produzir.

            O nosso Estado foi colonizado por agricultores que estavam sem terra nas Regiões Sul, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil, pessoas que foram transferidas para Rondônia, e lá foi feita uma grande reforma agrária em todo o Estado. E aí nós temos um Estado que tem uma produção grande de café, de leite, produção de carne para alimentar não só a Amazônia, mas exporta para o sul do Brasil e para outros países também.

            A esperança dessas famílias são as ações do Governo do Estado e do Governo Federal, que estamos acompanhando nesses últimos meses no sentido de reverter esse quadro. Temos que ressaltar também que, apesar da redução do número de famílias assentadas, a qualidade dos assentamentos tem melhorado consideravelmente em todo o País, mas principalmente em Rondônia. A qualidade de vida dessas pessoas tem melhorado, e muito, em função das ações do Governo do Estado, lideradas diretamente pelo nosso Governador Confúcio Moura e o seu Vice Airton, mas também pelo Governo Federal. Essa ação conjunta do Governo do Estado com o Governo Federal tem resultado positivo e tem melhorado a qualidade de vida dessas pessoas que vivem nos assentamentos.

            A integração entre os projetos de assentamentos com as políticas públicas de assistência social e técnica, de crédito e com os programas de incentivo à produção está dando a oportunidade dos assentados se viabilizarem como produtores rurais. Esse é, sem dúvida, o grande diferencial dos projetos implantados nos últimos cinco anos.

            Em Rondônia, uma parceria, firmada recentemente entre o Incra e o Governo do Estado, abre uma boa perspectiva para a regularização dessas famílias, e o Governo Federal também tem anunciado medidas para avançar na reforma agrária e na regularização fundiária na Amazónia e em todo o nosso País. Mas, em especial, em Rondônia, o Governo do Estado tem atuado fortemente, tem acompanhado todos os assentamentos já feitos e os acampamentos que estão para ser assentados.

            Cabe ao Governo Federal, mas a ação do Governo do Estado tem sido muito positiva, por intermédio do nosso Governador, que tem feito um trabalho muito importante. Juntamente com a Secretaria de Agricultura, todos os técnicos do Governo têm feito um bom trabalho.

            Preocupado com a questão das terras em Rondônia e visando desburocratizar e agilizar os pleitos que envolvem essa temática tão importante, apresentei o Projeto de Lei n° 24, de 2010, transferindo as terras do Governo Federal para o Estado de Rondônia, a exemplo do que já ocorreu no Estado de Roraima e no Estado do Amapá.

            Dessa forma, creio que o Estado teria mais autonomia para gerenciar essa questão e equacionar os problemas que hoje estão totalmente nas mãos do Governo Federal, exatamente porque as terras são de propriedade da União. Através desse projeto, se passarmos para o Estado o direito das terras, tenho plena convicção de que os assentamentos poderão acontecer com mas regularidade, com mais rapidez e teremos uma reforma mais rápida no Estado de Rondônia. Essa é a grande expectativa que nós temos.

            Ontem, nós tivemos uma audiência pública para discutir a situação das rodovias brasileiras utilizadas para o escoamento da produção agrícola. Esse foi o tema das discussões da audiência pública promovida pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária na manhã da quinta-feira, dia 29, com a participação do Secretário de Política Nacional de Transporte, do Ministério dos Transportes, Dr. Marcelo Perrupato e Silva, que reconheceu que a nossa estrutura rodoviária está muito aquém das necessidades para mantermos o ritmo de crescimento de nossa produção e a competitividade do setor agropecuário no mercado internacional.

            O custo Brasil é muito grande, exatamente em função da falta de estrutura, da falta de condições de escoamento da produção agropecuária brasileira.

            O custo transporte, decorrente das condições das rodovias brasileiras, ainda é hoje uma carga pesada para os nossos produtores, implicando a manutenção do chamado custo Brasil em patamares elevados em comparação a outros países, prejudicando a nossa competitividade e dificultando a nossa meta de nos tornarmos o maior produtor de alimentos do mundo. Esse é o grande desafio que nós temos.

            Desde a década de 70, a fronteira agrícola brasileira tem se expandido para o Centro-Oeste e para o Norte do País, mas a infraestrutura para atender aos produtores e ao mercado regional não tem crescido na mesma proporção, limitando o crescimento de toda essa região e contribuindo para o aumento dos custos de produção e dos produtos.

            O mesmo ocorre nas regiões pioneiras e tradicionais de nossa agricultura, que contam com uma malha rodoviária sucateada e estrangulada, que não suporta mais a grande quantidade de carretas que escoam a safra do agronegócio. Aliás, as carretas têm aumentado, e muito, o seu tamanho e a sua capacidade de transporte e isso também tem afetado a qualidade das rodovias brasileiras.

            Reconhecemos o esforço e os investimentos que estão sendo feitos pelo Governo Federal, mas constatamos que eles não acompanham o crescimento da agroindústria e da economia brasileira.

            O Brasil está em centésimo quarto lugar no ranking internacional de qualidade de infraestrutura, segundo levantamento divulgado pela Confederação Nacional da Agricultura. Entendo que não há como o País sustentar seu desenvolvimento sem uma rede de transportes intermodais de primeira categoria.

            Mesmo com o crescimento dos investimentos nos últimos anos, por meio do PAC, o Brasil não investe sequer 1% do PIB em infraestrutura, como chegamos a sugerir por meio de projeto de lei que está tramitando nesta Casa. Portanto, esperamos que a situação melhore nos próximos anos, principalmente nesse ano de 2013.

            Temos que reconhecer a atenção especial que o Ministério dos Transportes tem dedicado ao Estado de Rondônia. Depois de muitos anos de luta, finalmente conseguimos iniciar a recuperação, ou a restauração, da BR-364 no Estado de Rondônia, no trecho que liga Vilhena até Porto Velho, e fazer as travessias urbanas das principais cidades do Estado cortadas por essa rodovia, como, por exemplo, a travessia urbana da cidade de Ji-Paraná, que acontece em ritmo acelerado e com uma excelente qualidade na sua execução, que está em pleno vapor, com as obras em ritmo acelerado e de boa qualidade. É esse mesmo ritmo que queremos ver ao longo de toda a rodovia, com a mesma qualidade, para que a espinha dorsal do nosso Estado possa sustentar, por muitos anos, o nosso desenvolvimento, o nosso crescimento.

            Na audiência de ontem, o Secretário da Política Nacional de Transportes, do Ministério dos Transportes, Dr. Marcelo Perrupato e Silva, afirmou que, do ponto de vista financeiro, não vê problemas para que o Brasil efetivamente desenvolva o programa de melhorias do setor. Ele admitiu, no entanto, que há dificuldades de gestão. “Tivemos problemas graves de gestão que desmantelaram a estrutura dos nossos principais órgãos executores. Isso tem causado grande transtorno”, explicou Perrupato, justificando atrasos em obras e a paralisação nos trabalhos.

            De outra parte, o Secretário de Política Nacional destacou que o setor precisa ser cuidado com determinação e objetividade. Ele reconheceu que as rodovias não vão ser suficientes para atender à expansão do agronegócio em direção à região centro-norte, nos próximos 15 a 20 anos. E disse que o Governo pretende investir no uso de hidrovias e ferrovias, como a Ferrovia de Integração Centro-Oeste, que é importante e estratégica para todo o País.

            Nós esperamos, e já consta no PPA 2012-2015, essa ferrovia chegar até Porto Velho, nos próximos 4 ou 5 anos. Essa é a grande expectativa de todos nós em Rondônia, pois a BR-364 não suportará transportar toda a produção agrícola do Estado de Rondônia e também do Estado de Mato Grosso, que se utiliza dessa BR para chegar à hidrovia do Madeira, em Porto Velho, onde ganha o rio e os oceanos.

            Nós esperamos realmente que aconteça esta obra tão importante que é a ferrovia ligando até Porto Velho ou ligando Porto Velho a toda a malha ferroviária brasileira.

            O Secretário também confirmou a restauração de três lotes da BR 364, que deve ocorrer entre 2013 e 2014, com orçamento de R$330 milhões. Além disso, Perrupato garantiu a execução de 1,2 mil metros da ponte sobre o Rio Madeira, na localidade de Ponta do Abunã, com investimento previsto de R$170 milhões.

            Apesar de o cronograma do PAC prever a conclusão da obra para 2016, o representante do Ministério dos Transportes afirmou, durante audiência dessa quinta-feira, que irá agilizar o início dos trabalhos. Também estão asseguradas as obras das travessias urbanas dos Municípios de Presidente Médici, Pimenta Bueno, Ouro Preto do Oeste, Candeias do Jamari, Vilhena e Ji-Paraná, que já está em andamento.

            Nós estivemos, ontem à tarde, numa audiência com o General Fraxe, Diretor do Dnit, que apresentou as grandes preocupações com relação às licenças ambientais para essas obras, licenças ambientais que têm atrapalhado e muito a execução das obras, como, por exemplo, a nossa BR 319, que liga Porto Velho a Manaus, no Estado do Amazonas. É a única rodovia, Sr. Presidente Mozarildo Cavalcanti -- V. Exª conhece muito bem essa rodovia e sabe da importância que tem para o nosso Estado de Rondônia, assim como para o Estado de V. Exª, o Estado de Roraima --, é a única ligação que existe por terra do seu Estado, o Estado do Amazonas, com o centro do nosso País, e está paralisada há muitos anos, há mais de 10 anos. Nessa estrada não há trafegabilidade. O projeto para a sua restauração está pronto, mas, por força de uma licença ambiental, nós não conseguimos avançar. Ou seja, está parado o desenvolvimento do nosso País naquela região, em função de uma licença ambiental.

            Estamos estudando um projeto para que as obras de interesse nacional não dependam de uma licença ambiental. Se houver algum problema ambiental, que seja corrigido depois, através do Ministério dos Transportes, mas que não se paralisem as obras, que o Brasil não perca por conta disso, o Brasil e os brasileiros.

            Nós, da Amazônia, estamos perdendo muito por falta dessas obras, que são da maior importância para a nossa região e para o nosso País. Nós não temos essa ligação de Rondônia com o Amazonas, de Rondônia com Roraima nem com o Caribe, ganhando o oceano lá na Venezuela. É uma obra importantíssima, faz parte do desenvolvimento da Região Amazônica, e está paralisada há muito anos, exatamente por falta de uma licença ambiental.

            Nós precisamos rever essa situação. Não podemos deixar estradas importantes… Esse é só um exemplo, mas temos também estradas no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina que estão paralisadas em função de licenças ambientais. Temos que rever essa situação. E apresentaremos, na próxima semana, um projeto de lei que venha a conciliar o crescimento do nosso País, por meio de obras importantes, com a nossa preocupação ambiental, com a nossa responsabilidade ambiental.

            Isso não quer dizer que não tenhamos que nos preocupar com as questões ambientais. Temos que nos preocupar sim, temos que repor algum dano que porventura venham a causar essas obras, mas não podemos parar o crescimento e o desenvolvimento do nosso País. Todos cobram de nós, Senadores, todos cobram do Governo Federal ações com relação à infraestrutura, ações com relação ao aumento da malha rodoviária, da malha ferroviária e das hidrovias também, mas não podemos deixar todas essas obras paralisadas em função da falta de licenças ambientais.

            Nós vamos estudar. Comprometi-me ontem com o General Fraxe de fazer um estudo. Aliás, quero mais uma vez cumprimentar o General Fraxe pelo trabalho que faz à frente do Dnit, ele e toda a sua equipe, desse novo Dnit, que dá um ritmo diferente para os trabalhos, o Dnit que tem uma responsabilidade muito grande com as nossas rodovias, que estão sendo prejudicadas exatamente por falta dessas licenças ambientais.

            Continuaremos a acompanhar todas as ações que estão ocorrendo no Dnit e no Ministério dos Transportes com relação à implantação, Sr. Presidente, das nossas rodovias, das nossas ferrovias e também das hidrovias.

            Eu diria que o ponto nevrálgico que temos no nosso País hoje é a falta de investimentos na infraestrutura. E nós, aqui no Senado, sempre, todo ano, destinamos grandes valores para a infraestrutura brasileira. E esses orçamentos não são executados exatamente por questões de gestão, que hoje está sendo bem feita no Ministério dos Transportes, pelo Ministro Paulo Passos, e também no Dnit, pelo General Fraxe.

            Portanto, eram essas as minhas colocações. Aquelas pessoas que queiram participar da nossa audiência pública hoje à tarde poderão fazê-lo através das redes sociais do Senado e também pelo 0800, enviando perguntas e sugestões para nossa audiência pública sobre reforma agrária brasileira, em especial, reforma agrária na Amazônia, direcionada à reforma agrária no Estado de Rondônia.

            Quem quiser participar -- a partir das 14 horas, aqui de Brasília e às 12 horas na Amazônia: em Rondônia, no Amazonas, em Roraima e no Estado do Acre -- poderá fazê-lo através das redes sociais.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.