Pronunciamento de Humberto Costa em 27/11/2012
Discurso durante a 219ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Observações sobre a possível sanção ao projeto de lei que trata da distribuição dos royalties do petróleo.
- Autor
- Humberto Costa (PT - Partido dos Trabalhadores/PE)
- Nome completo: Humberto Sérgio Costa Lima
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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POLITICA ENERGETICA, TRIBUTOS.:
- Observações sobre a possível sanção ao projeto de lei que trata da distribuição dos royalties do petróleo.
- Publicação
- Publicação no DSF de 28/11/2012 - Página 64164
- Assunto
- Outros > POLITICA ENERGETICA, TRIBUTOS.
- Indexação
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- CRITICA, PROJETO DE LEI, DISTRIBUIÇÃO, ROYALTIES, PETROLEO, ESTADOS, EXPLORAÇÃO, PRE-SAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), MOTIVO, CONTRIBUIÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, EXPECTATIVA, ORADOR, SANÇÃO PRESIDENCIAL, PROPOSTA, DIVISÃO, EQUIDADE, RECURSOS, PREFERENCIA, REGIÃO SUDESTE, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PAIS, REFERENCIA, NECESSIDADE, APOIO, MOBILIZAÇÃO, PREFEITO, GOVERNADOR.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, hoje, venho a esta tribuna para falar de um País que busca ser menos desigual. Venho falar da sanção ao projeto de lei que trata da distribuição dos royalties e da participação especial oriundos da exploração do petróleo no mar. Eu me somo à grande maioria dos brasileiros e das brasileiras que almejam uma partilha igualitária desses recursos para todo o País e, por isso, anseiam pela menor concentração dessa riqueza, que é de todos.
Acredito que a Presidenta Dilma deverá sancionar o projeto de lei aprovado na Câmara, depois de tão debatido nesta Casa no ano passado, tendo sido referendado pela maioria dos Senadores, numa grande vitória do povo brasileiro.
O substitutivo do Senador Vital do Rêgo ao projeto do Senador Wellington Dias, o PLS n° 448/2011, aprovado pelo Senado em 19 de outubro de 2011 e referendado pela Câmara recentemente, foi elaborado a partir de debates que reuniram Lideranças do Congresso Nacional e do Governo Federal. É, portanto, um projeto discutido e pensado de forma democrática.
Essa é, sem dúvida, uma proposta que permite partilhar melhor, com mais justiça, os recursos advindos da exploração do petróleo -- petróleo em mar, há de se ressaltar. Atualmente, a maior parte da receita resultante do recolhimento dos royalties fica com Estados e Municípios que abrigam unidades das empresas responsáveis pela extração do óleo bruto, um bem que, conforme reza o art. 20 da Constituição, é da União.
O projeto, aprovado pela Câmara e pelo Senado, muda a forma de partilha, ajusta a parcela prevista para os Estados onde as concessionárias extraem o petróleo e restaura o conceito da Federação. A distribuição dessa riqueza nacional passa a beneficiar todos os brasileiros, a grande maioria dos Estados e dos Municípios brasileiros, entes federativos que, hoje, não recebem um único centavo vindo da exploração do petróleo.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defende que a sanção ao projeto por parte da Presidenta resultará em mais recursos para a educação, para a saúde e para a segurança em todo o Brasil. A nova forma de partilha garantirá, segundo a CNM, R$105 bilhões para os dois principais Estados produtores brasileiros, o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, e para 30 dos seus Municípios e também, vejam só, a distribuição de R$140 bilhões para todo o restante do País, até o final desta década. Sem a sanção da Presidenta Dilma, ainda conforme cálculos da CNM, esses dois Estados e 30 Municípios concentrarão, até o final da década, R$201 bilhões dos recursos de petróleo, e todos os demais Estados e Municípios, juntos, terão apenas R$17 bilhões.
A questão aqui, que fique claro, é corrigir mais um problema de concentração de riquezas neste País e também a injustiça há muito cometida com a maioria dos Estados e Municípios brasileiros, que não usufrui das benesses advindas da exploração de um bem que é de todos os brasileiros.
A proposta, como aprovada pelo Congresso Nacional, não criará dificuldades para o Rio de Janeiro e para o Espírito Santo, como está sendo alardeado. Os dois Estados ainda terão parcela significativa dos royalties e da participação especial do petróleo do mar. Aliás, ao dividirmos a parcela que irá para o conjunto dos demais Estados e Municípios do País pelo valor que será destinado aos dois Estados confrontantes, veremos que esses últimos, proporcionalmente, ainda ficarão com a maior parte. Além disso, com a exploração de novos poços, essas receitas crescerão para todos. Como disse nosso nobre colega Senador Wellington Dias, estamos falando de uma riqueza que deve atingir R$32 bilhões neste ano e R$100 bilhões em 10 anos e que, com os novos leilões, ultrapassará R$300 bilhões.
Entendemos legítimas as aspirações dos Estados confrontantes, mas temos de pensar em todo o País. Recentemente, por exemplo, em texto publicado por jornal de circulação nacional, um colunista escreveu o seguinte, abre aspas:
Quando se trata do petróleo, é fácil sucumbir à ideia de que ele pertence à Nação, não aos dois ou três Estados que produzem e arcam com o desgaste de sua exploração, com os permanentes riscos ambientais e com os custos de alojar, atender e zelar pelas multidões miseráveis de outros Estados que acorrem, atraídos pela promessa de trabalho.
Mais: a Petrobras divulgou plano de negócios para o período entre 2012 e 2016, no valor de US$236,5 bilhões. A área de exploração e produção de petróleo e gás natural concentrará o maior volume desses investimentos, US$141,8 bilhões, ou 60% do total. Dos investimentos da Petrobras na Região Sudeste, feitos até 2010, num total de US$33,5 bilhões, o Rio de Janeiro foi destinatário de 71%. Conforme a Petrobras, somente o polo petroquímico do Município fluminense de Itaboraí gerará, durante a sua construção, 212 mil empregos diretos e indiretos e 50 mil a partir do início da operação da refinaria.
Vale citar ainda que US$995 milhões para as reformas na Refinaria de Duque de Caxias, a Reduc, vão contribuir também para a geração de mais empregos, sem falar nas encomendas de navios aos estaleiros fluminenses, que vão demandar o investimento de R$1,3 bilhão e resultarão em 22 mil novos empregos. Ou seja, o Rio de Janeiro é um Estado que, justificadamente, atrai recursos e tem um futuro promissor.
Foi largamente divulgada a passeata realizada, ontem, no Rio de Janeiro. Estudantes, artistas, trabalhadores de diversas áreas, os Governadores Sérgio Cabral e Renato Casagrande, o Prefeito Eduardo Paes, os três Senadores do Rio de Janeiro, os três Senadores do Espírito Santo, Deputados e demais políticos se reuniram nas ruas da capital do Estado. Foi uma manifestação legítima, que merece o nosso respeito. Mas considero que todos os demais governadores e prefeitos do País, além dos parlamentares desses Estados e dos outros Estados que compõem o Congresso Nacional, também devem se unir num ato semelhante. Especialmente, sinto falta nesse debate dos representantes do Estado de Pernambuco.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Muitos prefeitos estiveram mobilizados aqui, em Brasília, na primeira quinzena deste mês, e a própria Confederação Nacional dos Municípios lançou a campanha Sanciona Dilma, Royalties para Todos. Contudo, ainda é preciso que os governadores dos demais Estados da Federação, beneficiados com a nova legislação, unam-se aos prefeitos, para, juntos, marcarmos uma posição em defesa da partilha de recursos que beneficie, com justiça, todos os brasileiros.
No caso específico de Pernambuco, a sanção da proposta aprovada pelo Congresso Nacional tem evidente significância. O Governo de Pernambuco e as prefeituras que, hoje, segundo a Agência Nacional de Petróleo, nada recebem de royalties passarão a ter direito a 6,9%…
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - … da parcela destinada aos Estados e Municípios.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Por estimativa preliminar, isso significaria R$8 bilhões a mais nos cofres do Estado e dos Municípios até 2020. Esse valor corresponde, hoje, a 8,4% do Produto Interno Bruto de Pernambuco. É por isso que conclamo os representantes de Pernambuco, o seu Governador, a se manifestarem em nome da distribuição mais justa dos ganhos advindos do petróleo, essa riqueza que é, sim, de todos os brasileiros.
Srªs Senadoras e Senadores, a sanção ao projeto representará uma mudança significativa no crescimento e no desenvolvimento do Brasil, um incentivo na busca por um País mais igual, com unidades federativas efetivamente integradas, desenvolvendo-se em sintonia, pelo bem de todos os cidadãos brasileiros, de todos os pernambucanos.
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Peço-lhe só mais um minuto para concluir, Sr. Presidente (Fora do microfone.).
Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, unimo-nos à voz de milhões de brasileiros que pedem à Presidenta da República que sancione esse projeto, pelo bem do nosso País.
Muito obrigado.