O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB -- RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) -- Sr. Presidente, Senador Waldemir Moka, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu quero hoje fazer uma homenagem à Polícia Militar do meu Estado, que fez aniversário no dia 21 de novembro passado, e quero aqui fazer um breve histórico.

            Na verdade, a Polícia Militar do antigo Território Federal de Roraima teve sua origem na extinta Guarda Territorial, que foi criada pelo Decreto Territorial n° 2, de 21 de novembro de 1944, publicado no órgão oficial do mesmo mês e ano, de acordo com o Item V do artigo 4º do Decreto Lei n° 5.839, de 21 de setembro de 1983.

            Na verdade, foram várias fases. O Território foi criado em 43, implantado em 44, porque antes era parte do Amazonas. Criou-se então a chamada Guarda Territorial; depois, mais na frente, já em 83, foi criada a Polícia Militar do Território, e não se fixava o efetivo dessa guarda territorial, que tinha caráter civil, destinando-se à manutenção da ordem interna do Território, reparação, conservação, construção de edifícios públicos.

            Vejam que as atribuições eram completamente diferentes das atuais atribuições da Polícia Militar.

            Na década de 70, o então Território experimentou grande desenvolvimento, aumentando os índices migratório e econômico e, via de consequência, o da criminalidade, causando preocupação às autoridades federais a ponto de adotarem medidas no campo da segurança pública para prover a então Unidade da Federação, chamada Território, de uma nova organização policial.

            Assim, pela Lei nº 6.270, de 26 de novembro de 1975, ainda éramos Território, foi criada a Policia Militar do Território Federal de Roraima, instituição baseada nos pilares da hierarquia, da disciplina militar, cuja missão atual, por força de dispositivo constitucional federal, é a preservação da ordem pública, através do exercício da atividade de policiamento ostensivo. O mesmo diploma legal extinguiu também a guarda territorial.

            Sr. Presidente, o certo é que, com a transformação do Território em Estado, a Polícia Militar, portanto, passou a ter um quadro de praças e oficiais da ex-Polícia Militar do Território Federal -- portanto, funcionários federais -- e, depois, foi criada a Polícia Militar do Estado. Então, temos, lá, policiais que são do ex-Território, portanto, funcionários federais, que estão à disposição do Estado. Esse é um quadro em extinção e, justamente por ser um quadro em extinção, os remanescentes desse quadro que ainda estão lá sofrem uma injustiça muito grande, porque, antes, eram equiparados os seus vencimentos aos do Distrito Federal, porque o Território Federal tinha uma equivalência nisso aí.

            Quero, aqui, inclusive, fazer um registro, na pessoa do Comandante da corporação da Polícia Militar, com quem tive a oportunidade de falar ao telefone, cumprimentando todos os oficiais, todos os praças e seus familiares, pelos 37 anos de uma festa, que foi até adiada, porque a agenda que deveria ser cumprida foi alterada.

            É importante, também, frisar -- e nós estamos vivendo no Brasil, vendo a violência que acontece em São Paulo e em tantos outros lugares --, é hora de pensar realmente num plano nacional que dê condições ao policial militar de, de fato, exercer sua profissão com tranquilidade.

            Pode-se pensar, assim, que, lá em Roraima, como é um Estado de população pequena, o policial militar tenha pouca tarefa a fazer; pelo contrário, é um Estado grande, com uma população rarefeita, onde existem assentamentos do Incra, existem vilas distantes, existem comunidades indígenas. Mas o que é pior, Senador Moka, é exatamente o pouco caso que é dispensado, a pouca atenção que é dispensada à Polícia Militar do meu Estado.

            Na matéria publicada no jornal Folha de Boa Vista, a Associação dos Policiais Militares diz que os problemas da PM também estão aniversariando, as viaturas estão sucateadas, falta até gasolina para que as viaturas possam fazer as rondas, e os membros da Polícia Militar não se sentem, portanto, prestigiados como deveriam ser.

            Eu quero, portanto, ao parabenizar a briosa Polícia Militar do meu Estado, dizer que lamento muito que esse momento esteja sendo atravessado pela Polícia do meu Estado, porque a segurança, a saúde e a educação são os pilares básicos para que o cidadão possa viver em sociedade de maneira tranquila, e às vezes, sem segurança, você não pode sequer trabalhar, não pode estudar, não pode sequer ir a um posto de atendimento médico.

            Então, é muito importante que a segurança seja levada muito a sério pelos governantes, e não é bem o que está acontecendo no meu Estado. Por isso, os meus parabéns são até duplicados, porque vejo que exercem a sua missão com um esforço redobrado diante das precariedades que atravessam.

            E, aproveitando aqui a parte final do meu pronunciamento -- deixando, portanto, registrado aqui o meu parabéns à Polícia Militar do meu Estado, pedindo a V. Exª já que autorize a transcrição dessas matérias a que me referi --, eu quero aqui me referir a um outro ponto muito sério.

            Recebi da Secretaria Especial de Comunicação do Senado o seguinte ofício:

No próximo dia 3 de dezembro, o Senado Federal realiza pregão eletrônico para aquisição de sistemas de transmissão de televisão para dez capitais brasileiras, inclusive Boa Vista [capital do meu Estado]. No entanto, até o momento, a Assembleia Legislativa não disponibilizou o local para a instalação dos equipamentos do Senado, que deverá transmitir a TV Senado, TV Assembleia, TV Câmara dos Deputados e Rádio Senado na capital.

Temos informações de que a Assembleia negocia com a Embratel o aluguel do espaço, inclusive já vistoriado pelos técnicos do Senado. No entanto, até o momento, o contrato não foi assinado. Preocupa-nos tal situação porque, uma vez adquirido, o equipamento precisa ser entregue e instalado no prazo máximo de 90 dias. Além disso, esse local, escolhido pela Assembleia, necessita de adequação, que inclui obra civil na sala que será destinada aos equipamentos, reforma na torre de transmissão para colocação das antenas da TV e de rádio do Senado, preparação adequada da alimentação de energia elétrica, instalação de ar-condicionado para climatização. A Assembleia precisa, ainda, adquirir aparelho de no-break para manter as emissoras no ar na eventualidade de uma queda de energia.

Assim, mais uma vez, solicito o empenho de V. Exª junto à Assembleia Legislativa de Roraima para que essas pendências sejam resolvidas o quanto antes.

            E assina o Diretor Fernando César Mesquita.

            Sr. Presidente, causa-me realmente estranheza -- como roraimense, como pessoa que nasceu em Roraima, que se preocupa com a nossa gente -- ver como a Assembleia, ganhando um presente praticamente, negligencia algo que a população precisa ter, que é informação do que fazem os seus representantes aqui no Senado, na Câmara dos Deputados, além de outras informações que a TV Senado propicia. Parece até que o monopólio da comunicação no meu Estado, que está na mão dos atuais governantes, faz com que a Assembleia não tenha interesse de ter, por exemplo, um canal independente como é a TV Senado, onde quem é contra ou a favor fala aqui livremente.

            E eu quero aqui reiterar, de público, ao Presidente da Assembleia Legislativa do meu Estado para que tome as providências. Eu vou mandar outro ofício. Já mandei um anteriormente, mas parece que, como foi feito de maneira formal, foi guardado na gaveta. Eu quero aqui cobrar, portanto, publicamente, pedindo às pessoas do meu Estado que cobrem do Presidente da Assembleia providências, porque não é possível dispormos de equipamentos, de todo um trabalho de uma rede nacional, como são a Rádio Senado e a TV Senado, e a Assembleia do meu Estado não tomar providências elementares, como assinar um convênio com a Embratel e fazer adequações no prédio.

            Portanto, ao tempo em que parabenizo a Polícia Militar pelo brilhante serviço que faz, apesar das suas dificuldades, quero aqui lamentar que a Assembleia Legislativa Estadual, por meio de seu Presidente, não tome as providências necessárias para que o povo de Roraima, tanto da capital quanto do interior, possa ter acesso ao sinal digital aberto em todo o meu Estado.

            Então, vou deixar também aqui pedido de transcrição desse ofício, porque vou fazer formalmente. E estou aqui fazendo abertamente para que, amanhã, não se diga que não foi cobrada da Assembleia uma providência.

            Termino, portanto, Sr. Presidente, reiterando o pedido de transcrição dessas matérias. Deixando claro aqui os meus parabéns à Policia Militar de Roraima pelo trabalho que faz com sacrifício e, ao mesmo tempo, a minha preocupação, o meu lamento, até a minha decepção com o Presidente da Assembleia por não tomar providências rápidas para colocar para funcionar a nossa TV Senado, a nossa Rádio Senado, e poder, inclusive, transmitir a TV Câmara e a própria TV Assembleia. Muito obrigado.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matérias referidas:

-- Matéria referente à Polícia Militar;

-- PM de Roraima completa 37 anos com festa adiada; Folha de Boa Vista;

-- Ofício nº 2170/2012-SECS.