O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Antes de mais nada, Presidente, os meus cumprimentos à rapidez com que a nossa Presidente agiu em relação às denúncias do escritório do Governo Federal em São Paulo.

            A nossa pauta está trancada pelo projeto de lei de conversão que muda o nome da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade para Empresa de Planejamento e Logística e amplia as suas competências, Senador Capiberibe. É o famoso “trem-bola”… Oh, perdão, é um vício de linguagem. É o trem-bala.

            Anuncia-se que a EPL, mesmo que ainda não autorizada por esta Casa, dispõe da fortuna de R$133 bilhões para privatizar ferrovias, rodovias, portos e aeroportos. E quem preside essa fantástica e bilionária empresa? Preside-a o Sr. Bernardo Figueiredo, cuja recondução à direção da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) foi rejeitada pelo Plenário desta Casa meses atrás.

            Negamos a ele mais um mandato com base em relatórios devastadores do Tribunal de Contas da União, que condenam de forma dura seus malfeitos na condução da Agência.

            Nós o rejeitamos ouvindo o Tribunal de Contas da União, mas ele é promovido e aí está, todo lampeiro, dando entrevistas até na nossa TV Senado. Está aí, falando em nome do Governo do Brasil com investidores internacionais e nacionais e com bancos estrangeiros.

            Eu volto a este tema desagradável porque recebi do Deputado Esperidião Amin um novo relatório de auditoria, realizado pelo Tribunal de Contas da União, sobre a ANTT, apontando falhas gritantes na fiscalização do contrato de concessão da Autopista Litoral Sul, entre o Paraná e o Estado de Santa Catarina. 

            Não só, Presidente Cícero, tenho o dever de tratar dessa concessão rodoviária entre o meu Estado e o Estado de Santa Catarina, o Estado do Deputado Esperidião Amin. Tenho também legitimidade, além do dever. Quando fui Governador do Paraná, entre 1991 e 1994, investi US$80 milhões para duplicar o trecho paranaense da rodovia, então chamada “rodovia da morte”, tantos eram os acidentes e mortes que ocorriam. E, diga-se, o Paraná nunca foi ressarcido pela obra, já que a rodovia era federal. Mas a rodovia, posteriormente, foi privatizada pelo Governo Federal, instalando-se nela o famoso pedágio.

            E é aí que entra o relatório do Tribunal de Contas da União.

            O Tribunal demonstra que o pedágio na rodovia poderia ser reduzido em R$790 milhões, em favor dos usuários, caso a ANTT, então dirigida pelo famoso Bernardo Figueiredo, cumprisse seu dever de agente fiscalizador da concessão. Quer dizer, a concessionária vai ganhar, nos próximos 21 anos, R$790 milhões a mais, de forma irregular, porque a ANTT não fiscalizou e não fiscaliza o trecho concedido.

            O relatório do TCU diz que a rodovia está em péssimo estado, em que pese o pedágio pago por cada caminhão, automóvel ou motocicleta, que onera os que trafegam entre Curitiba e Florianópolis.

            Na sequência, o Tribunal faz uma gravíssima afirmação. Abre aspas:

Por outro lado, ironicamente (…) os processos para aumento de tarifas sempre tramitam na ANTT com surpreendente rapidez. [É o Tribunal de Contas da União que está falando, não sou eu] Não é justo, para dizer o mínimo, que a máquina do serviço público trabalhe com tanta eficácia e eficiência em prol do aumento de tarifa, mas não tenha pessoal, tempo e recursos para fiscalizar os serviços prestados, com a frequência necessária e para, quando é o caso, aplicar as punições merecidas.

            Fecha aspas.

            É o mui conhecido modus operandi de Bernardo Figueiredo, já apontado em outros relatórios do TCU. Ele não fiscaliza e não deixa fiscalizar. Não pune e não deixa punir. Já vimos isso em relação às ferroviárias, repete-se em relação às estradas rodoviárias.

            O relatório que me enviou o Deputado Esperidião Amin impressiona. Vou encaminhá-lo à mesa para que o faça chegar à Presidente Dilma. E para não me estender muito, cito trechos da devassa do Tribunal de Contas da União, para escandalizar as Srªs e os Srs. Senadores, em especial os Senadores do Paraná e de Santa Catarina.

            Vejamos alguns fatos. Primeiro, relata o TCU: Bernardo Figueiredo praticou atos que “resultaram na compensação indevida de receitas não auferidas, em razão de atrasos no início da cobrança do pedágio”. A responsabilidade pelo atraso foi da concessionária e, sem razão alguma, imputado à Administração Pública pela ANTT.

            Segundo fato apontado pelo Tribunal de Contas da União: Bernardo Figueiredo praticou atos que resultaram na irregular elevação da tarifa básica de pedágio, por ter feito acréscimos indevidos de encargos, favorecendo a concessionária e descumprindo as cláusulas da concessão.

            Terceiro fato apontado: Bernardo Figueiredo praticou atos que resultaram na deficiência dos procedimentos de fiscalização e de regulação, para assegurar o cumprimento do contrato e a qualidade do serviço prestado. Assim, conforme o Tribunal de Contas da União, Bernardo Figueiredo não controlava o investimento efetivamente realizado pela concessionária.

            Quarto fato apontado: Bernardo Figueiredo permitiu a postergação em três anos das obras obrigatórias, entre elas o Contorno de Florianópolis, e autorizou a primeira revisão da tarifa básica do pedágio sem justificativas válidas. É o Tribunal de Contas da União que está dizendo isso, não sou eu. Ele favoreceu “a inexecução contratual sem que houvesse aplicação de sanções”, descumprindo a lei do contrato de concessões.

            Quinto fato, Senador Capiberibe: diz o Tribunal de Contas que a ANTT permitiu

descumprimento generalizado e sistemático dos parâmetros de desempenho, definidos no Plano de Exploração da Rodovia, relativos ao pavimento e à sinalização horizontal (…) favorecendo a ocorrência de acidentes e aumentando os custos de transporte, sem que as sanções cabíveis tenham sido aplicadas (…)

            à concessionária.

            Por todas essas irregularidades, o Tribunal de Contas da União responsabiliza o Sr. Bernardo Figueiredo pela

conduta omissiva de deixar de prover, na função de Diretor-Geral da ANTT, as ações e os meios para a tempestiva, eficaz e efetiva fiscalização do desempenho (da concessionária), item fundamental para garantia do serviço adequado e da modicidade tarifária do modelo de controle da execução contratual adotado.

            É o TCU que diz isso.

            Concluindo o relatório, o corpo técnico do Tribunal de Contas da União apresenta mais de 70 recomendações à ANTT, então, à época, sob a batuta do famoso Bernardo Figueiredo.

            O TCU recomenda a anulação de decisões ilegais; a anulação dos efeitos de decisões irregulares; a anulação de incorporação de vias marginais ao contrato; retirada do fluxo de caixa de valores irregularmente autorizados; compensação de valores indevidos recebidos pela concessionária; desconsideração do fluxo de caixa de valores irregularmente inseridos no contrato; abstenção de autorização de novas postergações da data de conclusão do Contorno de Florianópolis. E mais.

            Este relatório deve ser submetido à votação do Plenário do TCU ainda este ano. Se aprovado, como se crê, ele vai se juntar a outros relatórios do Tribunal de Contas da União que já aniquilaram, devastaram, condenaram a gestão de Bernardo Figueiredo à frente da Agência.

            Este Senado, que uma vez já rejeitou o nome de Bernardo Figueiredo, não pode, sob pena de se desmoralizar, permanecer impassível diante de tão espantosas denúncias. Vamos engolir a sua permanência na EPL e seus R$133 bilhões? Vamos permanecer inermes diante de seus fantásticos e naturalmente bilionários “trens-bola”? Desculpa, Senador Capiberibe, o meu texto aqui fala em trem-bala. Enfim, para que serve esta Casa? Para que serve o Tribunal de Contas da União?

            Nós rejeitamos a nomeação do Sr. Bernardo Figueiredo por 36 votos do Plenário contra 30, que o aprovaram, e, de repente, ele surge como Presidente dessa empresa; aliás, Senador Presidente, empresa necessária. Essa empresa de planejamento substitui o Geipot, que foi tolamente suprimido. Nós não temos planejamento, nós não temos projetos, mas colocá-los sob o controle desse cidadão, já tão fiscalizado e denunciado pelo Tribunal de Contas da União, é uma tolice, que vai acabar explodindo na mídia, para o regozijo e a satisfação da empresa e da direitona brasileira.

            Presidenta Dilma, por que ignorar as denúncias do Tribunal de Contas da União? E a elas se somam denúncias sobre outros assuntos que, desta tribuna, já fiz em relação ao Sr. Bernardo Figueiredo, por muitas vezes.

            Com a palavra, para um aparte, o Senador Capiberibe.

            O Sr. João Capiberibe (Bloco/PSB - AP) - Senador Requião, eu o ouço, da tribuna do Senado, algumas vezes, repetindo as mesmas denúncias, levantando os documentos produzidos pelo Tribunal de Contas, denunciando desmandos, comportamentos irregulares de figuras públicas do nosso País, e, às vezes, pergunto-me por que nós, nesta Casa, levantamos a nossa voz, baseados em documentos produzidos por instituições republicanas que têm responsabilidade de acompanhar os gastos públicos, mas, muitas das vezes, não obtemos a resposta devida. Um Senador da República, quando vai à tribuna, quando se preocupa com os números, com os dados, com os levantamos feitos pelo Tribunal de Contas, merece resposta. Não basta denunciarmos aqui, nós queremos respostas. Tenho certeza de que, quando V. Exª sobe à tribuna e faz uma denúncia, quer uma resposta do Executivo.

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB - PR) - Mas uma resposta nós, aqui, no Senado, já demos: nós rejeitamos o Bernardo Figueiredo para a direção da ANTT.

            O Sr. João Capiberibe (Bloco/PSB - AP) - Mais do que uma resposta? Mas ele mudou de posição, saiu de um lado para o outro.

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB - PR) - Da empresa pública para a privada.

            O Sr. João Capiberibe (Bloco/PSB - AP) - Nós queremos uma resposta decisiva do Executivo. As denúncias que fazemos aqui têm de ter resultados. Eu subo a essa tribuna, já subi em várias ocasiões, acabo de fazer uma carta às autoridades da República denunciando desmandos em um Estado da Federação, desvio de fortunas. Esse processo do mensalão, diante do que se desviou do meu Estado, é fichinha. E até agora ainda não tive a resposta que estou buscando. Senador Requião, este País precisa, de fato, que nos unamos todos para esmagar este mal congênito que corrói a sociedade brasileira, que é a corrupção. Pasme, no meu Estado, ainda há pouco, há meia hora, a Assembleia Legislativa, em sessão secreta, que durou 15 minutos, aprovou a Lei Orçamentária de 2013. Ora, isso não é possível. A lei obriga o debate amplo, aberto. Como é que, em uma assembleia legislativa, os deputados se reúnem às escondidas, de portas fechadas e impedem que a sociedade acompanhe, que a imprensa acompanhe, e votam um orçamento absolutamente estratosférico, de que não necessitam? E esse dinheiro que eles gastam ali faz falta na saúde, no saneamento. Falo isso do meu Estado e tenho certeza de que se repete em vários Estados. Aqui, alguns Senadores sobem à tribuna, de forma muito frequente, para fazer denúncia. Precisamos encaminhar o fato às autoridades e cobrar delas que tomem providências. É isso que V. Exª também clama da tribuna. Não é a primeira vez que o ouço falar. Quero lhe dizer que sou solidário aos seus pleitos. É preciso punição, sim, é preciso que se tomem as decisões necessárias para fazermos do Brasil um país melhor.

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB - PR) - Senador Capiberibe, há pouco o Plenário do Senado estava em um debate intenso sobre a aprovação de um membro do Conselho Nacional de Justiça. Eu não sei quem é. E não tenho nenhuma informação que abone ou desabone esse personagem. Não o conheço.

            Mas eu aprovei, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, por unanimidade, uma mudança do rito de sabatinas e aprovações de autoridades que são submetidas ao Senado da República. Eu me inspirei no sistema americano, que é aberto, demora meses, recorre a uma abertura à opinião pública, permite acesso pela Internet, estabelece um rito extraordinariamente amplo, em que o contraditório realmente existe.

            O que aconteceu com o projeto? Ele foi encaminhado à Mesa Diretiva do Senado da República. E a Mesa, gloriosamente reunida, o encaminhou à Comissão de Regimento Interno. Essa comissão não existe. Ela foi presidida pelo Senador Marco Maciel e, desde que o Senador Marco Maciel deixou de ser Senador, nunca mais se reuniu. Ela realmente não existe. Foi uma manobra regimental para não democratizar o sistema de escolha dos Parlamentares.

            Eu, mais uma vez, faço uma consulta ao Presidente, ao Senador Inácio Arruda, que preside o Senado neste momento: por que fizeram desaparecer…

(Soa a campainha.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB - PR) - …uma resolução alterando o Regimento do Senado, aprovada pela unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça, mandando para uma comissão inexistente? Quando, na verdade, a Comissão Diretora devia ter se reunido e considerado aprovado ou rejeitado. Mas foi para baixo do tapete. E nós continuamos com essa brincadeira, de sabatinas praticamente inexistentes, de informações que não se completam, o que leva a essa crise que vivemos há instantes aqui no plenário.

            No caso do Bernardo Figueiredo, eu requeri uma diligência, e puseram em votação o nome antes da diligência. Depois eu ocupei a tribuna, no dia da votação, trouxe os argumentos do Tribunal de Contas, fatos que eu conhecia, ocorridos no Paraná, e o Senado rejeitou o nome por 36 a 30, em uma batalha dura, desmoralizante,…

            (Interrupção do som.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB - PR) - …que poderia ter sido resolvida… …e democratizar o processo de escolha. Então, fica aqui (Fora do microfone), oficialmente, a minha indagação à Mesa do Senado: o que justifica o fato de mandar e não decidir a resolução aprovada por unanimidade na CCJ para uma comissão presidida pelo Senador Marco Maciel, que há muitos anos deixou de ser Senador da República?

            O SR. PRESIDENTE (Inácio Arruda. Bloco/PCdoB - CE) - Sr. Senador, a questão que V. Exª levanta será recebida como questão de ordem e respondida posteriormente.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, permita-me…

            Senador Requião, eu gostaria de…

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB - PR) - O Senador Suplicy solicita um aparte.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de somar-me ao apelo do Senador Roberto Requião no sentido de que possa a proposição que ele fez para aperfeiçoar os temas de indagação…

            O SR. PRESIDENTE (Inácio Arruda. Bloco/PCdoB - CE) - O apelo já foi acatado em uma questão de ordem, que será respondida posteriormente pela Mesa.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Então, muito bem. Eu apenas quero solidarizar-me com a solicitação do Senador Roberto Requião para sabermos…