O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria saudar V. Exª e, de um lado, comemorar com V. Exª a capacidade de articulação no projeto das PPPs, que trata de importante marco regulatório para o Brasil. Ele vai beneficiar o Paraná e todo o Brasil. Eu queria aqui parabenizar.

            Acompanhei o trabalho dedicado de V. Exª, também tendo como Presidente o Deputado Assis Carvalho, do meu Estado, mas também toda a comissão empenhada.

            Quero aqui fazer o importante registro desse trabalho.

            Sr. Presidente, o que me traz hoje aqui, saudando o Senador Ciro Nogueira, o Senador Paulo Paim, o Senador Inácio Arruda, V. Exª, o Senador Sérgio, é dizer que nós tivemos, nessa última segunda-feira, uma mobilização no Estado do Rio de Janeiro, e eu quero aqui começar parabenizando. Eu acho importante o papel que faz o Estado do Rio de Janeiro na defesa dos seus interesses. Acho que estão corretos a Bancada Federal, o Governador Sérgio Cabral e todas as lideranças que participaram daquele evento.

            E qual é o ponto, então? Eu avalio que há necessidade, já que houve essa mobilização, de também haver uma manifestação de todos nós que, da mesma forma, temos o legítimo direito de defender os interesses da população dos nossos Estados.

            Há um fato concreto em relação ao pré-sal, e toda essa tramitação de tentativa de entendimento que aqui ocorre já vem há muitos anos.

            Primeiro, deve-se restabelecer algumas verdades. A primeira verdade: nós temos que deixar claro que nós respeitamos os Estados produtores de petróleo. Não há nenhuma mudança em relação aos Estados produtores de petróleo. O que são Estados produtores pela nossa Constituição? Aqueles que, em seu território, produzem gás, produzem petróleo. Estados como Ceará, Bahia, Rio Grande do Norte, Amazonas. Enfim, em seus territórios, há ali campos petrolíferos, há ali poços, onde há extração de petróleo.

            Em relação ao Rio de Janeiro e ao Espírito Santo, torço para que possam encontrar, no seu território, gás e petróleo, mas, até este momento, são Estados não produtores. São, na verdade, Estados confrontantes com plataformas que são colocadas em alto mar.

            Então, primeiro esclarecimento.

            No projeto que apresentei aqui -- e faço justiça, desde o projeto do Deputado Ibsen Pinheiro com o Senador Pedro Simon, Marcelo Castro e tantos outros Parlamentares --, tratamos de petróleo em mar. A quem pertence a produção de petróleo em mar? Claramente está lá em artigos da Constituição -- destaco aqui o art. 20 --, que mostram que pertence à União.

            Está no art. 5º que os bens que estão no mar, seja no mar continental, seja no mar mais próximo do nosso litoral, todo ele, toda essa riqueza pertence à União. Se pertence à União, pertence ao povo brasileiro.

            Esta é a pergunta que faço: é justo que uma riqueza que neste instante já gera para o País cerca de R$30 bilhões, R$35 bilhões no ano de 2012, é justo que, do total dessa riqueza de aproximadamente R$30 bilhões -- vou arredondar assim --, sejam concentrados 80% para um Estado? Ora, se é uma riqueza produzida em mar, se pertence à União, é justo que, na hora da partilha, na parte que diz respeito a Estados e Municípios, 80% fiquem com o Rio de Janeiro e 96% com o Rio de Janeiro e com o Espírito Santo? A minha resposta é clara: não. Não é correto. Não é justo.

            Então, vejam, claramente nós temos uma situação em que, a rigor, por uma regra feita, que tem o caráter de injustiça na distributiva, aquilo que pertence justamente ao Paraná, ao Rio Grande do Sul, à Bahia, ao meu Piauí, ao Ceara, ao Amazonas, está ficando com outros Estados. Essa que é a verdade.

            Segundo, esclarecer, de forma muito tranquila, que não há no projeto que aqui apresentamos nenhuma quebra de contrato, porque isso se espalha: “Houve uma quebra de contrato”!

            Bom, onde é que há contrato nesse processo? O contrato se dá entre a União, o Governo Federal e as empresas que fazem a extração de petróleo. Essas empresas ganharam, numa concorrência, numa licitação, o direito em um campo, onde, ali, aquilo que é retirado paga royalties, paga participação especial, tem os seus contratos com toda a regulamentação. Não muda uma vírgula nisso. Em relação às áreas já licitadas, nenhuma vírgula se altera nesse ponto.

            E, aqui, Senador Sérgio Souza, eu cito um exemplo fácil, que aprendi com o Deputado Marcelo Castro, do PMDB do Piauí. Ele cita: “Eu tenho um imóvel, um apartamento. Alugo esse imóvel e resolvo que metade do aluguel eu vou doar para a Dona Maria”. É uma opção. No momento em que eu decido que, a partir de um determinado instante, não será mais para Dona Maria, será para Dona Maria e para o Sr. Pedro, eu não alterei em nada o contrato do aluguel. O contrato do aluguel, lá com o inquilino, mantém-se inalterado. Depois do pagamento é que é feita a partilha.

            Então, nos royalties é a mesma coisa. Nós estamos falando depois que o dinheiro vai para o Tesouro, que é pago pelas empresas. Depois que o dinheiro vai para o Banco do Brasil, ali é feita a distribuição. Nós estamos falando dessa fase da distribuição. Quem tem o poder de fazer isso? O Congresso Nacional. Então, não há que se temer qualquer ilegalidade nesse processo.

            E em relação aos danos ambientais? Os danos ambientais não têm nada a ver com nenhum Município brasileiro, nenhum Estado, em relação ao que diz respeito às compensações para se ter o recurso para poder reparar esses danos. Por quê? Quem faz isso é a União.

            Nós estamos tratando, e a Constituição é clara nisso, da necessidade de se reconhecer que ali, nesses Estados e nesses Municípios, nós temos uma situação em que, esses Estados e esses Municípios, têm um impacto. Se há esse impacto social, nós estamos preservando, assegurando que receberão um patamar em que é garantido, durante todo esse processo licitado, uma receita especial. Rio e Espírito Santo receberão, pelas regras aprovadas na Câmara e no Senado, algo em torno de R$12 a RS13 bilhões. Então, vejam só, para compensar Belo Monte, no coração do Amazonas, R$3,5 bilhões -- é a maior compensação ambiental do Planeta! Nós estamos falando aqui de R$13 bilhões. Então, se for do ponto de vista de compensação, maior do que isso, não há.

            Agora, digo isso para afirmar a minha compreensão. Eu estou aqui apelando. Há pouco, conversava aqui com a Governadora Rosalba; conversei com o Governador do meu Estado, Wilson Martins; conversei com governadores do meu Partido. Eu acho que se houve a manifestação legítima do Rio de Janeiro, há necessidade de um posicionamento. Eu estou sugerindo que se tenha um posicionamento, nem que seja uma coisa simples, uma nota: vinte e quatro governadores, cujos Estados, claramente, nesse instante, são prejudicados, porque se não tivermos uma regra justa, vinte e quatro bancadas neste Congresso Nacional, não estou nem colocando São Paulo, que tem divisões na sua bancada, cinco mil Municípios do Brasil e mais um conjunto de outras entidades… Se isso não é importante, eu não sei mais o que é importante para este País!

            É por essa razão que eu estou confiante. O projeto não altera uma vírgula naquilo que tratamos e negociamos com a Presidenta Dilma e o seu Governo, sentados à mesa. É bom lembrar. Nós sentamos à mesa com o Ministro Guido Mantega; sentamos à mesa com o Ministro de Minas e Energia. Houve um entendimento. Aquilo que nós estamos alterando, da União, é por entendimento, por acordo. Se nós não estamos tirando nada da União, se entre os Estados se chega ao limite do entendimento; se já há uma aprovação aqui por mais de dois terços do voto, na Câmara e no Senado… Então, eu estou aqui para manifestar, como Senador da República, representando o Estado do Piauí, e a minha confiança é de que a Presidenta Dilma vai sancionar esse projeto; a confiança de que a Presidenta Dilma vai agir como Presidenta do Brasil, do Brasil inteiro, tratando de um tema importante, respeitando, e lá -- apenas para ouvir o Senador Sérgio --, nós colocamos as condições.

            Se há o interesse de repor alguma coisa ao Rio, ao Espírito Santo, aos seus Municípios… Aqui, reconheço que, em relação ao projeto do Deputado Zarattini, por exemplo, há, sim, uma redução em torno de R$2 bilhões. A União tem algo em torno de R$13 bilhões. Vejam, Rio e Espírito Santo recebem o mesmo tanto que a União. A União tem em torno de R$13 bilhões. Esses recursos, pelo projeto que encontrei aqui, encaminhado pelo Presidente Lula, seriam repassados totalmente, após a aprovação da lei, automaticamente, para o fundo social.

            Aqui, no entendimento, quando se discutia que poderia haver diferença por causa da tabela, se a tabela estava correta, se não estava, juntamente com o Senador Vital do Rêgo, tratamos com as lideranças e colocamos uma salvaguarda: fica a União autorizada a fazer essa regulamentação. Se a União quiser, desse valor que vai para o fundo social, que é administrado pela União, tirar algum valor para repor alguma coisa a mais para o Rio e para o Espírito Santo, está lá autorizado.

            Então, acho o seguinte: neste instante, pensando no Brasil, pensando em justiça social, pensando em educação, pensando na possibilidade de novos leilões, agindo no interesse maior do Brasil, tenho a convicção de que a Presidenta Dilma, nesta semana -- que é o prazo que Sua Excelência tem --, deverá sancionar esse projeto. Repito, se tiver de fazer alguma reposição ao Rio, ao Espírito Santo e aos seus Municípios, terá o meu total apoio e, tenho certeza, o de todo o Congresso Nacional.

            Ouço, com o maior prazer, o Senador Sérgio.

            O Sr. Sérgio Souza (Bloco/PMDB - PR) - Senador Wellington Dias, entendo que essa riqueza tão grandiosa do Brasil não pertence somente a três Estados nem a uma meia dúzia de Municípios. Sabemos que é uma riqueza de todo o Brasil. Entendemos que poderia ser investida total ou parcialmente em várias áreas que interessam diretamente ao Brasil. Mas nada mais justo se nós estamos tratando de terras da União. A terra que vai além da praia é da União.

            O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Já na praia é da União.

            O Sr. Sérgio Souza (Bloco/PMDB - PR) - A própria praia já é.

            O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Um dia o Senador Blairo citava aqui -- permita-me só um exemplo -- o seguinte: “Tenho um terreno na praia de [parece-me] Camboriú. Vou pedir licença para quem? Para o Município? Não. Para o Estado? Não. Para a Marinha”.

            O Sr. Sérgio Souza (Bloco/PMDB - PR) - Perfeito. É terra da União.

            O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Porque já na praia é da Marinha.

            O Sr. Sérgio Souza (Bloco/PMDB - PR) - Se é da União e a União concordou em partilhar isso com todos os Estados… E digo mais: Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo não vão perder. Muito pelo contrário, nós estamos falando de receitas futuras. Quer dizer o seguinte: aquilo que vai ser arrecadado a partir deste ano, do ano que vem e assim por diante vai aumentar inclusive a arrecadação do Rio de Janeiro. A manifestação do Rio de Janeiro, sua causa e tudo o mais considero justos. Para eles, muito mais. Agora, nós, que estamos fora de campos produtores, entendemos que também temos os nossos problemas. Agora, se vai aumentar, ela não vai perder. Essa ideia que se está colocando na cabeça do brasileiro de que o Rio de Janeiro e o Espírito Santo vão perder a arrecadação não é verdade. Eles vão ter aumento de arrecadação nos próximos anos. É lógico que haveria muito mais aumento nos próximos anos se não partilhasse com os Municípios e com as demais unidades da Federação deste País. Então, eu quero dizer a V. Exª: enquanto está sendo atendido o Rio de Janeiro -- o Espírito Santo, de alguma forma --, não estão sendo atendidos o Piauí e o Paraná. Os únicos dois Estados da Federação que têm fronteiras com o mar, que têm umas linhas geodésicas que se cruzam antes mesmo de terminar o seu marco território.

            O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - É verdade.

            O Sr. Sérgio Souza (Bloco/PMDB - PR) - É um absurdo o que fazem. Nós somos minoria. Temos tão somente seis Senadores nesses dois Estados. Não sei quantos Deputados vocês têm. Nós temos 30. Lá, no Piauí, são quantos Deputados?

            O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - São dez.

            O Sr. Sérgio Souza (Bloco/PMDB - PR) - Somos 40 Deputados num universo de mais de 500. Somos realmente minoria e não conseguimos, nem no Senado, nem na Câmara dos Deputados, resolver esse problema do marco territorial das linhas geodésicas que gostaríamos de ter resolvido nesse projeto também, e conversamos, debatemos muito sobre isso. Mas espero que, uma vez sancionado pela Presidente Dilma… E acredito que o fará, talvez com uma ou outra modificação ou veto, mas a Presidente vai sancionar esse projeto, porque temos que atender os Municípios brasileiros que estão vivendo um verdadeiro desespero, principalmente pequenos e médios Municípios, com a redução, nos últimos tempos, do IPI, que é a base da arrecadação dos Municípios que compõem o FPM. Então, eu louvo a iniciativa de V. Exª, seu pronunciamento, dizendo que V. Exª é um dos Parlamentares do Congresso Nacional que mais entendem desse assunto, até mesmo porque foi autor de um dos projetos, inclusive o que foi aprovado agora pelo Congresso Nacional. Parabéns!

            O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Eu é que agradeço e devo dizer que, inclusive, temos um compromisso. Fechamos aqui o entendimento de não tratar desse tema no projeto e, se fôssemos a voto, nós perderíamos. Essa que é a verdade, para você dizer para os nossos representados aqui, mas nós vamos apresentar um projeto com essa correção para poder debater nessa direção.

            Veja, eu quero aqui dizer que o que me chama atenção é que a gente possa ter a verdade reposta. A verdade. Pode-se fazer toda a argumentação, mas não em cima de coisas que não são verdadeiras.

            Nesse sentido, quero aqui apenas lhe dizer que estamos tratando de uma riqueza que começou lá atrás, com 280 mil barris, cerca de R$280 milhões. Agora estamos chegando a 2.300 milhões de barris/dia, algo em torno de R$30 bilhões. E R$35 bilhões é a previsão para o próximo ano. Nós vamos chegar, por volta de 2022, a cerca de R$100 bilhões de royalties e participação especial, sem contar com as áreas que vão para licitação. É uma riqueza, a partir das novas áreas licitadas, que vai ultrapassar R$200 bilhões, para a gente ter uma ideia do que estamos falando.

            É justo, então, concentrar isso em dois Estados, considerando ser uma riqueza no mar continental e no mar territorial? É preciso que a gente tenha, então, apenas esse esclarecimento. Estamos falando de petróleo a 200 quilômetros, 300 quilômetros da praia. É disso que se trata. Houve um acidente? Quem é que repõe? É o Governo Federal.

            Estão garantidas lá as condições para recursos para a educação, mas nós queremos para a educação apenas o suficiente para dobrar em relação a hoje, que é o pleito do movimento nacional. Sair de algo em torno de 5% para algo em torno de 10% do PIB. Isso é possível apenas com uma parte. Estou dizendo que o volume de recursos é muito maior.

            Além disso, recursos para a saúde, de que também o País precisa, recursos para outras áreas: segurança, infraestrutura, ciência e tecnologia.

            Qual é a ideia, então? É uma riqueza finita. É preciso que o uso dela garanta para as novas gerações novas riquezas. Mais do que isso: a formação do fundo social garante uma poupança para as futuras gerações, a qual está na regulamentação já aprovada. As condições do uso apenas do rendimento.

            Então, é uma proposta justa porque distribui as condições de investimento para o que os brasileiros precisam, em todos os Municípios do Brasil, em todos os Estados do Brasil.

            Encerro aqui fazendo esse apelo para que as coordenações de bancadas, para que os governadores de Estado, para que os prefeitos possam fazer uma manifestação nacional a partir de uma nota que possa ser publicada na imprensa, colocando que, se de um lado há o interesse do Rio, do Espírito Santo, há o interesse também de outros Estados que estão em jogo.

            Repito aqui, deixo aqui a minha confiança de que a Presidenta da República, Presidenta Dilma Rousseff, Presidenta de todos os brasileiros, neste caso, vai ter um posicionamento pensando no interesse maior de todo o Brasil, pensando no interesse do Rio Grande do Sul, pensando no interesse de Minas Gerais, no interesse do Paraná, da Bahia, do Piauí, enfim, no de todos os Estados.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.