O SR. CLÉSIO ANDRADE (Bloco/PMDB - MG. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, temos visto, em vários incidentes recentes, as graves deficiências na infraestrutura do transporte aeroviário, assim como disfuncional idade de gestão dos terminais aeroviários, provocando contratempos, desconfortos e prejuízos aos passageiros e aos seus familiares e acompanhantes.

            São aeroportos sobrecarregados, filas intermináveis, atrasos e cancelamento de voos, sem que as companhias aéreas, agências de viagens e administrações de aeroportos prestem o devido atendimento aos usuários do transporte aéreo.

            Em nosso ordenamento jurídico é basilar que ninguém pode alegar desconhecimento da lei ao cometer um ato ilícito, ou seja, o cidadão tem o direito e o dever de conhecer a legislação. Não pode alegar que não sabe ou que não conhece a lei -- e este é um princípio constitucional, cuja redação se insere no Código Penal brasileiro de maneira clara.

            Nesse sentido, Sr. Presidente, é que faço uma breve solicitação a fim de inscrever nos anais desta Casa um folheto que tive a iniciativa de mandar elaborar, com o objetivo de divulgar os direitos reservados aos usuários dos transportes aéreos.

            O conhecimento dos seus direitos fará do consumidor desses serviços de transporte aéreo um fiscal do funcionamento das companhias aéreas, terminais aeroviários e serviços associados.

            É, acima de qualquer intenção meramente punitiva, a vontade de informar e conscientizar para a melhoria geral desse sistema de transporte, fundamental ao desenvolvimento correlato da indústria turística e do comércio, interno e internacional E preservar direitos do cidadão e consumidor. Temos esse dever enquanto senadores da república, parte integrante da atividade parlamentar, divulgar e fazer chegar a todos os brasileiros seus direitos e seus deveres, previstos em lei, de maneira acessível e didática, para que todos possam usufruir de seus direitos e cumprir suas obrigações.

            Era o que tinha a dizer.

            Muito obrigado.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR CLÉSIO ANDRADE EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I, § 2º, do Regimento Interno.)

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- Folheto