A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Srªs e Srs. Senadores, mulheres brasileiras, manifestações, palestras, debates, noticiários e muita reflexão marcaram, desde a última sexta-feira, a passagem do Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra a Mulher, ocorrido no último domingo, dia 25.

            Estabelecido em 1981, no Primeiro Encontro Feminista Latino-americano e do Caribe, realizado em Bogotá, na Colômbia, o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra a Mulher faz uma merecida homenagem às irmãs Mirabal, ou como são mais conhecidas “Las Mariposas”, assassinadas no dia 25 de novembro de 1960.

            Antes de serem brutalmente assassinadas, as irmãs Mirabal foram presas e torturadas pelo governo do ditador Trujillo, da República Dominicana que entre 1930 e 1961 governou o país com mãos de ferro.

            Agindo como se o governo fosse uma de suas fazendas particulares, Rafael Leônidas Trujillo Molina mandava matar, sem perdão, todos os seus opositores. Assim fez com as irmãs Maribal, que faziam oposição ao seu regime ditatorial.

            Pela coragem de terem dado a vida pela democracia em seu país, Las Mariposas foram homenageadas pelas Nações Unidas que, em Assembleia Geral realizada em 17 de dezembro de 1999, declarou o dia 25 de novembro com o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra a Mulher.

            Senhoras e senhores desta Casa Parlamentar, falar da Violência Contra a Mulher não é tratar uma “questão de mulher” ou mesmo de uma “questão de gênero”, como costumam dizer quem não conhece esta temática.

            Tratar deste tema é ressaltar que não só as leis brasileiras, mas, também, e, sobretudo, a Organização das Nações Unidas (ONU) se preocupa com ele. Tanto é que entre os propósitos de da Carta das Nações Unidas - documento que expressa os ideais e propósitos dos povos cujos governos a constituíram - está estabelecido o seguinte compromisso:

Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, (…) promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.

            Com este compromisso, a ONU adotou em 1979, a Carta Internacional dos Direitos da Mulher ou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, em que considera a cultura e a tradição como forças influentes para moldar os papéis de gênero e as relações familiares.

            Assim, em 1993, a ONU estabeleceu em sua Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres “uma definição clara e compreensiva da violência contra as mulheres”, estabelecendo, também uma declaração clara sobre os direitos a serem aplicados para assegurar a eliminação deste tipo de violência.

            Esta declaração representou “um compromisso por parte dos Estados em relação às suas responsabilidades e um compromisso da comunidade internacional em geral para a eliminação da violência contra as mulheres”.

            Em 1994, a Assembleia Geral dos Estados Americanos (OEA), outro organismo internacional preocupado com a temática no mundo, adotou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

            Conhecido como ‘Convenção de Belém do Pará’, este documento definiu a violência contra a mulher, como sendo “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado”.

            Por esta convenção, a violência contra a mulher inclui violência física, sexual e psicológica, que tenha “ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal”.

            Compreende também a violência que tenha “ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa”. Neste contexto estão abuso sexual, tortura, maus tratos, tráfico, prostituição forçada, seqüestro e assédio sexual no trabalho e na escola, e, ainda, que “seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.”

            O Brasil, que ratificou a Convenção de Belém do Pará, usou esta definição de violência contra a mulher para construir a Lei Maria da Penha, aprovada neste Parlamento e sancionada, em 2006, pelo ex-presidente Lula.

            Firme em seu compromisso de proteger as mulheres, a ONU estabeleceu, em 2007, o tema “Acabar com a impunidade da violência contra Mulheres e Meninas” como central no Dia Internacional da Mulher -- o 8 de Março. E, desde 2008, mantém a campanha global plurianual, “Unidos pelo fim da Violência contra a Mulher”.

            Em 2010, as Nações Unidas criaram a ONU Mulheres, órgão único que objetiva atingir a igualdade de gênero e fortalecer a autonomia das mulheres. A ONU Mulheres tem como Subsecretária-Geral, a ex-presidente do Chile, Michelle Bachelet.

            Falar da violência contra a mulher é falar também de um problema de saúde pública. Dados do Ministério da Saúde revelam que, em 2011, esta modalidade de violência custou aos cofres públicos, um gasto de R$ 5,3 milhões, com 5.496 internações, pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

            Mas o gasto com o tratamento em mulheres que sofreram violência doméstica não ficou só neste montante. Quase 38 mil mulheres, com idade entre 20 e 59 anos, precisaram de atendimento no SUS por terem sido vítimas de algum tipo de violência.

            De acordo com dados do Sistema de Informações de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, o número é quase 2,5 vezes maior do que o de homens na mesma faixa etária, que foram atendidos por esse motivo.

            Não por acaso, a bancada feminina na Câmara dos Deputados está na luta para garantir junto à Comissão Mista de Orçamento a elevação dos recursos reservados às políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher em 2013.

            Esta atuação demonstra o comprometimento de nossas parlamentares com tão inquietante causa. Para termos ideia, dados do Mapa da Violência 2012 revelam que de 1980 a 2010, foram assassinadas no Brasil quase 91 mil mulheres, das quais 43,5 mil somente na última década. De 1996 a 2010 as taxas ficaram em torno de 4,5 homicídios para cada 100 mil mulheres.

            Roraima aparece no Mapa da Violência de 2012, em 13º lugar entre as unidades federativas mais violentas, no período, com uma taxa de homicídio de mulheres, acima da média nacional: 5,0 por 100 mil.

            Dados estaduais mostram que em 2010 foram registrados 3.484 casos de ameaça, 1.862 de lesão corporal, 218 de estupros, 49 tentativas de estupro, 61 de homicídios e tentativas de homicídio; índices, portanto, que estão neste mapa.

            Já os dados de 2011, revelam tendência de aumento destes crimes. Foram 3.751 registros de ameaça, 2.013 de lesão corporal, 256 de estupros, 55 de tentativas de estupro, 50 de homicídios e tentativas de homicídio.

            Este ano, até agora, já são mais de três mil registros. Só no Centro Binacional, inaugurado há quatro meses, já há mais de 15 de violência e tráfico registrados na fronteira Brasil e Venezuela.

            Esta Casa de Leis, é verdade, tem tomado decisões importantes que dizem respeito à autonomia e à proteção da vida das mulheres brasileiras.

            Neste momento, por exemplo, estamos tratando de uma delas. Falo do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 113, de 2012, de autoria da atual ministra da cultura, Marta Suplicy.

            Este PLS, que eu tive o privilégio de relatar, visa alterar o parágrafo 3º do artigo 25, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo é que, a exemplo do que ocorre com as ações de educação, saúde e assistência social, sejam incluídas entre as transferências voluntárias que não podem ser suspensas, aquelas destinadas a ações de combate à violência contra a mulher.

            Entendo que a proposta da companheira Marta Suplicy reforça os termos da Convenção de Belém do Pará, que enuncia o compromisso assumido pelos Estados signatários de adotar as disposições legislativas ou de outra índole necessárias para efetivar o direito de toda mulher a uma vida livre de violência.

            Supraimportante, o projeto está apto para receber aval do Senado também à luz da Constituição, e tem, portanto, todos os méritos para ser convertido em lei.

            Mas, nobres colegas, diante do que já temos garantido o maior desafio, agora, é a ampliação da rede de serviços especializados pata atender às mulheres vítimas de violência.

            Precisamos de mais delegacias, casas abrigo, juizados especializados ou Varas adaptadas e de mais núcleos de atendimento nas defensorias e ministérios públicos estaduais.

            Só combateremos este mal, cuja estatística mostra que a média de casos é de 3,9 homicídios por 100 mil mulheres, garantindo a implementação de medidas protetivas como a Lei Maria da Penha.

            Portanto, peço a todos nós, legisladores, empenho na cobrança em seus estados, pelo fortalecimento do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência, uma conquista de todas as mulheres brasileiras que ainda enfrenta dificuldades de implementação. 

            Nós, que fazemos leis e definimos a destinação das verbas públicos no Orçamento Geral da União, não podemos deixar passar este dia sem fazermos uma reflexão sobre a relação violência de gênero-verbas públicas, com a cidadania das mulheres.

            Podemos sim, mudar a realidade atual segundo a qual, a cada quatro minutos, uma mulher sofre algum tipo de agressão no nosso país. São, portanto, milhares de mulheres que ainda sofrem com a violência de gênero.

            E, sabemos que não estamos sozinhas aqui neste Parlamento. Temos uma mulher na Presidência da República, 10 administrando pastas importantes do governo federal na condição de ministras e mais 22.442 atuando nas Forças Armadas brasileiras, sendo 5.815 mulheres a Marinha, 6.700 no Exército e 9.927 na Aeronáutica.

            Na opinião pública, pesquisas também mostram que a violência contra a mulher é inaceitável. Enfim, com mais compromissos e mais punições, poderemos mudar o cenário atual.

            Era o que tinha a falar hoje.

            Muito obrigada.

            Por oportuno, a despeito deste cenário, destaco aqui a promoção, pela presidenta Dilma Rousseff, da primeira mulher à patente de oficial general da história das Forças Armadas.

            Dalva Maria Carvalho Mendes, da Marinha, foi promovida do posto de capitão-de-mar e guerra (equivalente a coronel, no Exército), para o de contra-almirante (equivalente a general de duas estrelas).

            Esta participação, que já ocorre há 30 anos, deverá aumentar, agora, com a sanção, em agosto deste ano, da Lei nº 12.705, que permite o ingresso de militares do sexo feminino na linha bélica do Exército.