O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, permita-me aqui dar continuidade ao assunto trazido a esta tribuna pela ilustre Senadora Angela Portela, Senadora pelo Estado de Roraima, assunto que é tema da subcomissão de que V. Exª faz parte aqui no Senado Federal.

            Quero suscitar as matérias veiculadas na semana passada pelo jornal Correio Braziliense - a manchete do jornal Correio Braziliense da última quarta-feira, o editorial do jornal Correio Braziliense da última sexta-feira -, que dão conta de um verdadeiro absurdo: a cobrança de tarifas aéreas de Brasília para algumas cidades do Nordeste brasileiro com valores que chegam a R$5 mil.

            Aqui desta tribuna, Sr. Presidente, anteriormente, nós já fizemos pronunciamentos denunciando, em relação à Amazônia, a existência de um verdadeiro duopólio das duas maiores empresas aéreas do setor da aviação civil nacional, a TAM e a GOL.

            Aqui denunciei - e foi objeto inclusive de uma audiência que propusemos na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado - as tarifas de passagem aérea de Brasília para a capital do meu Estado, Macapá, a preços que chegam a R$6 mil. Veja, Sr. Presidente,que é a mesma tarifa que corresponde a um pacote completo de férias em Miami ou um deslocamento para qualquer uma das cidades europeias.

            O que ocorre, Sr. Presidente, é que estamos vivendo, e pouco tem sido dito em relação a isso, uma experiência de concentração econômica, de formação de monopólios, de oligopólios na aviação civil nacional.

            É a TAM se internacionalizando agora com a LAN Chile; é a GOL, inicialmente anunciando que faria uma sua fusão com a Webjet, e agora a Webjet sendo fechada, graças, é claro, à política predatória da Gol. E é bom que aqui se advirta que, anteriormente, o Sindicato Nacional do Aeronautas havia denunciado que a aquisição da Webjet pela Gol representaria sérias consequências para o setor da aviação civil. Representaria concentração no setor e representaria, além de tudo isso, consequentemente, o fechamento da empresa e das opções que havia de linhas aéreas fornecidas por essa empresa, Senador Aloysio.

            Bem cuidada, por sinal, Senador Aloysio, bem cuidada. Vou chegar exatamente a isso, à total ausência daquilo que deveria ser o papel desempenhado pela Agência Nacional de Aviação Civil.

            Mas quero completar, Sr. Presidente. Veja o caso da Gol, adquirindo a Webjet e fechando-a logo em seguida; a Avianca também em processo de fusão; a Azul adquirindo a Trip. Nós estamos com quatro grandes empresas aéreas no Brasil.

            Eu quero trazer um dado que me foi informado por especialistas do setor da aviação civil que, no meu entender, é um dado alarmante, Sr. Presidente.

            Em 1948, no Brasil, nós tínhamos 148 cidades servidas pelo transporte aéreo doméstico. Em 1954, nós - e esse número vai até 1968 - saltamos para 346 cidades no Brasil servidas por transportes por empresas aéreas.

(Soa a campainha.)

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Pois bem, Sr. Presidente, hoje, em 2012, ou seja, quando deveríamos ter a ampliação desse número, com todo desenvolvimento da aviação, e agora - e há de se reconhecer - com o ingresso de camadas da classe C e D da população, no transporte aéreo, qual seria o raciocínio lógico?

            Ora, era para termos hoje mais cidades fornecidas pelo transporte aéreo do que tínhamos em 1968. Ledo engano!

            Enquanto em 1968 tínhamos 346 cidades, hoje nós temos 127 aeroportos, operando...

(Interrupção do som.)

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Ou seja, nós temos menos aeroportos em uso hoje do que tínhamos em 1968.

            Senador Aloysio, permita-me incorporar a sua pergunta: e o que faz a Secretaria de Aviação Civil, que é responsável pela política de aviação civil no Brasil?

            E o que é que faz a Anac, a Agência Nacional de Aviação Civil, que surgiu com a responsabilidade de fazer a regulação dos excessos do mercado das empresas da aviação civil nacional?

            A Anac, a última notícia de maior impacto que nós temos dela é o envolvimento dos irmãos Vieira em um escândalo de corrupção.

            Veja: como pode uma agência ter, então, em primeiro lugar um pré-requisito...

            Só um minuto para concluir.

(Interrupção do som.)

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Uma agência de regulação do mercado necessita de um pré-requisito para fazer a regulação do mercado: ter condição moral para isso. E me parece que essa condição não existe.

            Além disso, nós estamos assistindo, Sr. Presidente, a uma total submissão da Anac - que deveria regular os excessos do mercado - aos interesses do mercado.

            E me parece que nós chegamos - ainda bem que um jornal de circulação e expressão pública, como o Correio Braziliense, começa a pautar esse tema, começa a pautar esse debate -, concretamente, ao fundo do poço da crise do setor de aviação civil nacional.

            Sim, é uma crise. Não há que não se falar que é uma crise. Quando nós temos menos aeroportos servindo o povo brasileiro do que tínhamos há 30, 40 anos, mesmo com todo o desenvolvimento e avanço da...

(Interrupção do som.)

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - ... aviação civil, ora, lógico que é uma crise. É lógico que é um retrocesso o status em que se encontra a aviação civil hoje em relação a 30 anos, a 40 anos atrás. Nós temos menos aeroportos, nós temos aeroportos sendo privatizados e nós temos a total ausência do papel que o Estado brasileiro deveria ter em relação às regras do mercado.

            O mercado acaba se regulando por ele próprio e praticando as tarifas que quer praticar. Pouco importa se um cidadão do Amapá vai pagar R$6 mil de tarifa de transporte aéreo; pouco importa se um cidadão de Brasília, até o Nordeste, vai pagar os R$5 mil, que é o mesmo preço de uma passagem até a Europa; pouco importa se é mais caro viajarmos dentro de nosso próprio País do que nos deslocarmos para fora.

(Soa a campainha.)

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Isso por quê? Pela total ausência do papel da Agência Nacional de Aviação Civil.

            Para nossa surpresa, Sr. Presidente, enquanto assistimos a isso, temos centenas de empresas de táxis aéreos pelo Brasil, temos a total ausência de política de aviação civil, em especial para a região amazônica. Enquanto nós assistimos a tudo isso; enquanto novas empresas tentam colocar-se no mercado, como é o caso da MAP Linhas Aéreas, que tenta há um ano autorização para operar uma linha que saia de Manaus até Macapá; enquanto novas empresas tentam se habilitar, nós vemos a Anac envolta em escândalos de corrupção, e, por outro lado, nós vemos a Anac sem autoridade moral nenhuma...

            Falta agora, de fato, mais um minuto para concluir, Sr. Presidente.

(Interrupção do som.)

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Sem autoridade política alguma de regular os excessos do mercado, que realiza oligopólios. E quem padece e paga por isso é o cidadão brasileiro, é o usuário do serviço de transporte aéreo do Brasil, que tem de pagar as mais altas tarifas de transporte aéreo que existem no mundo, porque não existe outro local em que sejam praticadas tarifas com o absurdo com que são praticadas aqui.

            E, depois, as autoridades responsáveis pela aviação civil nacional que deveriam impedir os excessos do mercado e impedir a formação de oligopólios; ao contrário, elas responsabilizam o consumidor dizendo que deixou para a última hora a compra de sua passagem aérea.

            Esse sistema não pode perdurar, Sr. Presidente. Esse sistema, a perdurar, compromete...

            (Interrupção do som).

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - ...o principal meio, um modal de transporte de comunicação que, hoje no Brasil, não é mais um modal de transporte de comunicação dos mais ricos e dos mais abastados.

            O transporte aéreo é hoje, em especial para algumas regiões do País, notadamente na Amazônia, uma necessidade de utilidade pública tão importante quanto o acesso à educação, quanto o acesso à saúde. É um direito fundamental o acesso e o deslocamento, o ir e vir, que não pode ser regulado por uma agência que não tem condição alguma, nem política nem moral, de impedir a formação de oligopólios e de impedir os excessos do mercado nacional.

            Obrigado, Sr. Presidente.