O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho hoje à tribuna para tratar de um tema extremamente estratégico para o Brasil de hoje, mas, em especial, para o Brasil de amanhã, e um tema que já nessa semana merecerá a atenção de parcela expressiva do Congresso Nacional.

            Refiro-me, Sr. Presidente, à Medida Provisória de nº 579, editada pela Senhora Presidente da República. Nós nos lembraremos bem, até porque isso ocorreu às vésperas da última eleição municipal: a Senhora Presidente da República anunciou a todo o País que faria um grande esforço para diminuir os encargos nas contas de luz das famílias brasileiras ou do setor produtivo brasileiro. Ninguém, em sã consciência, neste Brasil, pode deixar de apoiar uma medida que visa garantir competitividade para as nossas indústrias e, obviamente, maior economia principalmente para as famílias de mais baixa renda.

            Surpreendeu-nos, Sr. Presidente, em primeiro momento, a oportunidade do anúncio, já que ele ocorria às vésperas da eleição e os efeitos da medida só ocorreriam no ano seguinte. Pois bem; estava no direito a Senhora Presidente da República, por mais que nós, àquela época, já considerássemos exagerada a utilização de uma cadeia de rádio e televisão para uma propaganda política tão explícita como essa. E mais grave ainda, Sr. Presidente: nesses onze anos de Governo do PT, nós não assistimos, até aqui, a qualquer esforço nessa direção. Ao contrário, foram os Estados brasileiros, em especial os Estados administrados pelo PSDB, que, ao longo de todos os últimos anos, sem qualquer preocupação em fazer disso uma propaganda eleitoral, permitiram que boa parte das famílias brasileiras tivesse a isenção daquele que é praticamente o único imposto estadual, o ICMS, nas contas de luz.

            Minas Gerais, por exemplo, ilustre Senador Clésio - meu companheiro de bancada e que acompanhou de perto esse nosso esforço já que era Vice-Governador na época -, é o Estado brasileiro que proporciona às famílias de mais baixa renda a maior das isenções. Todos os mineiros que consomem até 90 kilowatts de energia são isentos do pagamento de ICMS na conta de luz. Isso significa, Senador Pedro Taques, que metade das famílias mineiras, há longos anos, há cerca de dez anos ou mais, já não pagam absolutamente nenhum imposto estadual incidente sobre a conta de luz, restando cerca de outros dez ou doze encargos federais a agravar o preço dessa conta.

            Faço apenas essa introdução, Sr. Presidente. E poderia me referir aqui ao Estado de São Paulo, que dá uma isenção muito próxima a essa, em contraponto com, por exemplo, Estados governados pelo PT, como o Rio Grande do Sul, que não dá isenção de ICMS a uma família sequer; como e a Bahia, que, apenas este ano, certamente inspirada pelos Estados governados pelo PSDB, dá uma isenção ainda muito tímida para as famílias que consomem até 50 kilowatts - praticamente metade daquilo que nós oferecemos -, mas louvamos esse esforço, mesmo que tardio, do Governador da Bahia.

            Mas sem problemas, Sr. Presidente, em discutirmos aqui, com seriedade e com responsabilidade, os caminhos para que as famílias e as indústrias brasileiras possam ter, sim, uma conta de luz mais barata.

            Vi, inclusive, um anúncio na televisão, ontem, do Presidente da Fiesp, de certa forma excitado na defesa da indústria brasileira, mas consideramos que temos o mesmo objetivo, talvez apenas compreendendo que temos caminhos diversos para alcançar esse objetivo.

            Se o Governo Federal, Sr. Presidente, viesse no caminho dos Estados governados pelo PSDB e por outros partidos, porque essas isenções não são exclusividade do PSDB - elas ocorrem de forma diferenciada em vários Estados brasileiros -, se viesse no mesmo caminho, por exemplo, retirando a cobrança de PIS/Cofins sobre a conta de luz, a economia seria de alguma coisa em torno de 5%. Se, por exemplo, buscasse cancelar pelo menos metade (50%) da taxa de fiscalização da Aneel, que é cobrada e não é repassada à Aneel - ela fica no Tesouro para a construção do superávit primário do País -, se houvesse, portanto, a supressão desse encargo, por si só nós teríamos aí, talvez, mais 1% de redução na conta de luz. Se pudéssemos pensar em outros caminhos, eu falaria da diminuição dos encargos do Programa de Eficiência Energética ou do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento. Esses são caminhos, Sr. Presidente, naturais e claros para quem quer efetivamente fazer um esforço para diminuir a incidência de impostos na conta de luz.

            O Governo Federal, ao contrário, Sr. Presidente, mais uma vez, sem diálogo, sem dividir as preocupações com os Estados responsáveis por várias das companhias que mais vêm investindo, seja em geração, em transmissão, seja em distribuição, sem compartilhar preocupações, a pretexto da diminuição do custo da conta de luz, na verdade faz uma profunda intervenção no setor elétrico.

            Nós estamos, Sr. Presidente, num dilema: De um lado, alguns líderes do Governo querem dividir o País em dois, como se pudesse, repito, alguém, em sã consciência, não apoiar a diminuição do custo das contas de luz. Querem dividir o País entre aqueles que defendem a diminuição da conta de luz e aqueles que defendem as empresas.

            Nada mais falso, Sr. Presidente! O que nós defendemos é um setor elétrico organizado, com capacidade para investir, pois, como já diziam outros que aqui vieram antes de nós, em especial um ex-governador de Minas Gerais chamado Juscelino Kubitschek, não há, Sr. Presidente Mozarildo, energia mais cara do que a energia que não se tem.

            O que nós queremos é garantir a solidez das empresas de energia; garantir, sim, a continuidade da sua capacidade de investimentos e, obviamente, a distribuição dos dividendos para os Estados, que são os seus acionistas. E esses dividendos significam investimentos em saúde, em educação, em segurança pública.

            Existem caminhos, Sr. Presidente, muito mais fáceis para serem enfrentados sem o risco da judicialização dessa questão e sem o risco, principalmente, de criarmos uma gravíssima instabilidade no setor. E o caminho do Governo Federal não poderá ser outro senão o de transformar os investimentos privados, que hoje vêm chegando ao setor de forma farta, em investimentos públicos.

            A Eletrobrás talvez seja o caso mais exemplar entre todos aqueles a que hoje estamos assistindo, pois o preço das suas ações, portanto o valor do seu patrimônio, já decresceu cerca de 60% desde o anúncio dessas medidas. Isso significará que, no ano que vem, para cumprir com seu cronograma de investimentos, a Eletrobrás precisará de cerca de R$8,5 bilhões, que só poderão vir de um agente, o Tesouro. São recursos, portanto, da sociedade brasileira que deverão ser transferidos para a Eletrobrás, para que ela continue mantendo o nível dos investimentos que garantirão a construção de Belo Monte e Santo Antônio, por exemplo.

            Portanto, o alerta que estamos fazendo aqui, desta tribuna, já o fiz particularmente ao Relator da matéria, Senador Renan Calheiros, e ao Ministro interino, Márcio Zimmermann, quando em visita ao Congresso Nacional. Todos nós queremos contribuir para que possa haver tarifas de energia mais baratas para todos os brasileiros, mas é um risco, uma imprudência, eu diria quase um desatino, Sr. Presidente, fazermos isso à custa da insolvência do setor.

            O Brasil constituiu, ao longo do tempo, um setor energético complexo. Por isso mesmo, todas as medidas que o afetam devem ser tratadas com enorme cuidado.

            Fiz recentemente uma visita à Bahia. Eu me lembro, Sr. Presidente, de que lá existe uma grande plataforma eólica construída, que está em condições de gerar, a partir de hoje, 300 megawatts. E só não gera essa energia, Sr. Presidente, porque se esqueceu o Governo Federal, através da Chesf, de construir as linhas de transmissão, Senador Clésio, que ligam esse parque eólico ao sistema nacional.

            Portanto, a falta de planejamento, a falta de diálogo do Governo Federal e a incompreensão de que nós todos queremos permitir que o Brasil avance, gerando mais energia no futuro, têm levado a esse impasse.

            Não é justo, Sr. Presidente, não é adequado - repito -, não é racional que uma medida que interessa não apenas ao Governo, mas também ao País, às atuais e às futuras gerações, seja decidida pelo rolo compressor do Governo sem que alternativas possam efetivamente aqui ser discutidas.

            E há um caso específico sobre o qual nós devemos também demonstrar as nossas preocupações: contratos assinados que garantiam a algumas usinas uma renovação automática não onerosa pelos próximos 20 anos. Esses contratos estão claramente sendo descumpridos, Sr. Presidente. Isso afeta não apenas a credibilidade do setor energético, mas também já se reflete por meio de uma recomendação negativa das principais agências de crédito em relação à aquisição de papéis de outros setores, como o setor petrolífero, dada exatamente a incerteza que passa a pairar em relação ao não cumprimento de contratos assinados.

            Venho, portanto, fazer esse alerta, Sr. Presidente, já que estamos ainda em condições de negociar, de ponderar e de fazer com que o Governo possa cumprir com o objetivo, que passa a ser de todos os brasileiros: a diminuição da conta de luz, cortando na própria carne, não agindo, como faz costumeiramente, com o chapéu alheio, quando dá medidas de incentivo de IPI ou de Imposto de Renda a determinados setores da economia, punindo Municípios e Estados.

            É hora de o Congresso Nacional ser respeitado, Sr. Presidente! E não é plausível, não é aceitável que, hoje, dia 4 de dezembro, as empresas sejam obrigadas a decidir se assinarão ou não os contratos sem conhecer os termos da decisão do Congresso Nacional, sem discutir a medida provisória da forma como ela precisa ser discutida e sem saber, ao final, se a Presidente Dilma vai vetar ou não, em parte, aquilo que o Congresso Nacional decidir.

            Portanto, o gesto de açodamento, o gesto apressado do Governo, o gesto que me parece de desconsideração para com este Poder deve receber a reação não apenas dos parlamentares da oposição, mas também de todos os parlamentares que aqui têm o dever de fazer respeitar as prerrogativas do Congresso Nacional.

            Definir hoje, data final para a assinatura dos contratos, sobre o que lá se sabe, porque a lei sequer foi aprovada pelo Congresso Nacional, certamente é uma usurpação, por parte do Poder Executivo, de uma responsabilidade que constitucionalmente é do Congresso Nacional. E é lamentável que não ouçamos aqui também a palavra forte e crítica daqueles que apoiam o Governo.

(Soa a campainha.)

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Repito, para encerrar, Sr. Presidente: estamos tratando de algo que diz respeito ao crescimento da economia brasileira por muitos anos e não apenas no período deste Governo. O autoritarismo do Governo e a arrogância daqueles que têm negociado essa matéria demonstram que estão pouco acostumados a viver no Estado de direito, no Estado democrático, preferindo compreender que o Congresso Nacional é apenas uma extensão do Palácio do Planalto.

            Mas, enquanto tivermos espaço, Sr. Presidente, direito a voz, sempre vamos cobrar do Governo Federal diálogo, entendimento, sobretudo em uma matéria de tamanho interesse para a população brasileira.

            Está fácil para o Governo chegar ao objetivo anunciado a todo o País no período eleitoral, basta que o Governo corte um pouco mais nos impostos que, ao longo de todos os últimos anos, vêm onerando a conta de luz dos brasileiros, impostos federais, Sr. Presidente, já que, ao longo desses últimos dez anos, o PT não se preocupou, em momento algum, em diminuí-los ou em extirpá-los das contas de luz.

            Era isso, Sr. Presidente.