O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna primeiro para falar que o veto da Presidenta Dilma foi um veto equilibrado. Muita gente acha que: “ah, o Rio de Janeiro ganhou”. Senhores, nós ganhamos a parte que já estava contratada. Daqui para frente, Senador Jarbas Vasconcelos, há uma mudança muito grande. A Presidenta Dilma preservou o projeto do Senador Wellington Dias em relação aos contratos daqui para frente, tanto em concessão, quanto em partilha. Vou dar um exemplo: os Municípios produtores, por exemplo, do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, recebiam, pelo atual modelo, 26,25%. Sabe para quanto vai cair na partilha? Para 5%. Na concessão, os Municípios que recebiam 26,25% caem para 4%. Então, a Presidenta fez um veto, a meu ver, equilibrado. Preservou a parte que já estava contratada, citando o art. 5º da Constituição, quando fala de direito adquirido e ato jurídico perfeito, mas aceitou integralmente o projeto aprovado no Congresso Nacional em relação ao futuro. Então, veja bem, foi uma saída equilibrada.

            Para os senhores terem uma ideia, juntando Estados, Municípios produtores e Municípios afetados, pela regra atual, 61,25% ficam com os produtores e apenas 8,75% com os não produtores. E sabem para quando vai? Os não produtores sobem para 49% e os produtores caem de 61% para 29%.

            Agora, eu queria chamar a atenção dos senhores para outro aspecto. Eu quero trazer aqui o texto do veto da Presidenta Dilma. Eu queria chamar atenção para o que eu acho que era o melhor caminho a seguirmos, um caminho de acordo a partir desse veto. Senhores, eu vou abrir aqui o trecho do veto - só um segundo, desculpe, estou aqui no meu iPad. Senador Wellington Dias, no veto da Presidenta Dilma, ela cita o art. 5º, quando fala de direito adquirido, de ato jurídico perfeito, mas ela cita - e eu quero ler um trecho do veto - o art. 20, §1º. Vou ler a razão do veto ao art. 3º:

As novas regras de distribuição dos royalties previstas no art. 3º do projeto, ao não ressalvar sua aplicação aos contratos já em vigor, violam frontalmente o disposto no inciso XXXVI do art. 5º e no §1º do art. 20 da Constituição.

Os royalties fixados na legislação constituem uma compensação financeira dada aos Estados e Municípios produtores e confrontantes em razão da exploração do petróleo em seu território. Devido a sua natureza indenizatória, os royalties incorporam-se às receitas originárias destes mesmos entes, inclusive para efeitos de disponibilidade futura.

            O que eu quero dizer aqui aos senhores é o seguinte: nós aceitamos o que saiu do veto da Presidenta Dilma. Não é o que nos atendia, de início. Há gente no Rio que reclama, há Municípios que reclamam, mas aceitamos aquilo.

            Eu quero chamar atenção dos Estados não produtores, dos Parlamentares. A arrecadação de receitas desses recursos, Senador Wellington, Senador Moka, vai ser muito importante para esses Estados não produtores no futuro.

            Se os senhores optam por esse caminho de derrubar o veto, nós vamos judicializar tudo. Eu chamo atenção que, se formos ao Supremo, com base nesses argumentos, os senhores podem, na minha avaliação, perder o que conquistaram em relação ao futuro, o que não é pouca coisa. Estou convencido, com base nesse veto, até a questão futura entra em discussão, porque ela está vinculando claramente a compensação.

            Estou falando isso porque o que a gente quer mesmo aqui é um entendimento, que não haja derrubada do veto. Eu sei da situação financeira difícil dos Estados e Municípios não produtores. Nós sabemos disso, há uma desaceleração da economia, a desoneração está atingindo Estados e Municípios, mas nós temos outro caminho de resolver o momento. Hoje discutimos com o Ministro Mantega a questão da dívida pública. Agora, eu acho, sinceramente, que a derrubada do veto vai ser ruim para todo mundo, inclusive a conquista que os Estados não produtores tiveram aqui em relação ao futuro vai estar em jogo e vai ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

            Concedo aparte ao Senador Wellington Dias.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco/PT - PI) - Senador Lindbergh Farias, quero parabenizar V. Exª pela forma brilhante com que defende, com entusiasmo, com paixão, a sua tese.

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Obrigado.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco/PT - PI) - Isso me deixa orgulhoso até como seu companheiro de partido. Como eu dizia há pouco, não se trata de uma situação de divergência intrapartido, nem entre os partidos, nem quem é base e quem é oposição. Na verdade, é algo que unifica posições dos diferentes Estados. Apenas pelo que V. Exª mesmo acabou de ler, é verdade, é uma compensação. O que é o royalty? Não há imposto, não há tributo, então, é cobrado da empresa que ganha o direito de explorar um campo. Essa empresa é dona do petróleo na concessão, ela pode pegar o petróleo, vender bruto, refinar, vender querosene, vender gasolina, enfim, ela tem toda a liberdade sobre o petróleo. Ela paga, na verdade, um bônus, no momento em que concorre à licitação e, em seguida, paga uma compensação financeira. Essa compensação financeira são os royalties e a participação especial, que foi criada em lei mais à frente. Agora veja só, aí mesmo, quando V. Exª lia, ela é paga à União, Estados e Municípios. O que ela quer dizer? Que tem uma parte que é da União, sempre; e uma outra parte que pertence a Estados e Municípios. E o que V. Exª lê também: que onde tem só Estados e Municípios no seu território - no seu território. Ou seja, o mar é território da União. O mar não é território de nenhum Estado individualmente. Então, é por isso que eu sustento, com a maior convicção, que não há, naquilo em que trabalhamos no projeto aqui, aspectos de inconstitucionalidade. É por isso que eu acho que o caminho adequado é este do entendimento - é o do entendimento. Por quê? Porque eu acho que é importante considerar sim, mesmo sendo dois Estados e do outro lado 24, os interesses do povo capixaba e do povo carioca. É isso que eu também defendo. Muito obrigado.

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Mas o que eu queria chamar a atenção de V. Exª, Senador Wellington - e vou ler novamente - é que aqui, e os nossos pareceres, tanto do Prof. Célio Borja, como do Prof. Luis Roberto Barroso, no veto da Presidenta, apontam um efeito de vinculação nos royalties aos Estados produtores e confrontantes. De forma que a minha opinião é a seguinte: se for para o Supremo Tribunal Federal - se for para o Supremo Tribunal Federal -, a conquista que os Estados não produtores tiveram aqui pode ser derrubada.

            Eu quero ler o texto novamente, para o senhor entender a vinculação: “Os royalties fixados na legislação em vigor constituem uma compensação financeira dada aos Estados e Municípios produtores e confrontantes, em razão da exploração do petróleo.”

            Olha a vinculação.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco/PT - PI) - No entendimento de V. Exª, quem são os produtores?

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Os produtores?

            O Sr. Wellington Dias (Bloco/PT - PI) - Quem são?

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Rio de janeiro, Espírito Santo, e muitos outros.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco/PT - PI) - Não são.

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Inclusive o Estado de V. Exª vai fornecer.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco/PT - PI) - Esse é que é o problema. Esse que é o problema: o Rio, no seu território; Espírito Santo, no seu território, não são produtores. Os produtores são: Ceará, Amazonas, Bahia, Rio Grande do Norte, que produzem no seu território. É só para isso que quero chamar a atenção.

            O Sr. Magno Malta (Bloco/PR - ES) - V. Exª me concede um aparte, Senador?

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - É claro. Concedo um aparte ao Senador Magno Malta.

            O Sr. Magno Malta (Bloco/PR - ES) - Com todo o respeito a V. Exª, este debate não vai a lugar nenhum.

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Vai.

            O Sr. Magno Malta (Bloco/PR - ES) - A tese do Senador Wellington é conhecida desde o projeto Vital do Rêgo. E ele sabe que eles venderam, para os Estados deles e para a população, gato por lebre. O povo hoje, no País, em cada Estado, acha que royalty é petróleo. O petróleo, o mineral, o que está debaixo do solo, do subsolo, é de todos, diz a lei. Mas royalty - todo mundo sabe - é pagamento de passivo ambiental. Eu só quero dar uma contribuição a V. Exª. É passivo social; uma série de passivos. É pagamento de aluguel. Só para trocar tudo isso em nota de R$1,00 para quem está em casa entender. A Presidente Dilma vetou e ela deu uma contribuição respeitosa ao País, porque ninguém virá mais aqui disputar uma licitação com um País que quebra contrato e vive de insegurança jurídica. V. Exª falou corretamente: se o veto for derrubado, e ao vetar ela foi muito corajosa - quero aplaudir com todas as minhas forças - e compreensiva, mostrando compreensão da Constituição brasileira, como Chefe de Estado, reconhecendo que nenhum país deste mundo e nenhum empresário, nenhuma empresa virá aqui disputar licitação de postos de petróleo com insegurança jurídica, porque nós vamos judicializar, caso o veto seja derrubado, mas a Presidente Dilma cumpre o que já dizia lá no governo Lula quando ela só era Ministra, e foi Ministra das Minas e Energias. Não é alguém cega, não lúcida e que tomou uma posição meramente política, até porque o Colégio Eleitoral do Espírito Santo, ó o tamanhozinho. Não podia achar que vai resolver politicamente no Brasil só com o Colégio Eleitoral do Rio porque é grande. Mas ela tomou uma atitude grande, uma atitude, realmente, de Chefe de Estado. Dizer que os Estados produtores do Brasil não são o Espírito Santo nem o Rio, é até uma brincadeira...

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu queria só concluir dizendo o seguinte, Srªs e Srs. Senadores, primeiro agradecer o aparte do valente Senador Magno Malta nessa luta. O Senador Wellington Dias sabe que em relação à exploração de petróleo no mar, Senador...

            O Sr. Magno Malta (Bloco/PR - ES. Fora do microfone.) - Sabe tanto que saiu...

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Senador Magno Malta, em relação à exploração de petróleo no mar, a gente tem o exemplo no Rio de uma cidade como Macaé, que, em 20 anos, triplicou sua população. Mas eu estou aqui não no sentido de defender uma posição A ou uma posição B. Eu subi a esta tribuna porque eu, sinceramente, acho que tem que haver um caminho de entendimento, que a derrubada do veto é o pior dos caminhos.

            A judicialização, inclusive, pode levar a conquistas assumidas por esse Congresso Nacional em relação aos Estados não produtores, porque estou convencido de que a parte nossa, que já foi contratado, como falou a Presidenta, isso é direito adquirido. Não é só o veto da Presidenta que diz isso. O Supremo vai dizer isso. Agora, ao invés de parecer uma postura combativa, vamos levar ao veto.

            Os senhores podem estar perdendo a conquista que tiveram, porque alguém acha que o Supremo Tribunal, depois desse veto da Presidenta Dilma, não vai concordar com a tese do direito adquirido, o ato jurídico perfeito? Os senhores acham, sinceramente, que, em relação ao que está passado no Supremo Tribunal Federal, tem chance? Não, não tem chance!

            Agora tem chance de perder do futuro, por isso estou subindo a esta Tribuna, não é para incendiar, é para acalmar. E o que queria era o seguinte: Que os Governadores dos Estados não produtores mandassem suas procuradorias estudar o veto, mandassem, fizessem uma análise jurídica rigorosa, porque no calor dos acontecimentos a decisão da derrubada do veto pode ser contra os Estados não produtores. Então é hora de esfriar a cabeça e ter uma análise jurídica, cada Estado fazer isso. Se fizerem isso, eu tenho certeza, que vão vê que essa derrubada do veto não é o melhor caminho. Então é esse o apelo que nós fazemos aqui.

            Nós queremos e tivemos hoje uma reunião - encerro dizendo isso - com o Ministro Guido Mantega, onde a gente falava da necessidade de renegociar as dívidas públicas, de aumentar a capacidade de investimento de Estados e Municípios. Mas o sentindo da minha fala aqui hoje eu acho que os senhores entenderam, é para tentar, eu acho sugerir aos Estados não produtores, aos seus representantes para fazer uma análise jurídica, rigorosa. Agora não é hora de agir com o coração, agora é hora de calma e de paciência para a gente construir um entendimento.