O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e caros colegas, estou consciente do risco de ser cansativo, monocórdio, ao trazer novamente esse tema à tribuna do Senado. Considero, no entanto, que risco maior está sendo impingido à sociedade brasileira, e não podemos nos calar.

            A ONG Contas Abertas divulgou em seu endereço na Internet um levantamento com números preocupantes.

            Trago isso, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e caros colegas, porque vi há pouco a questão do Nordeste e aquela seca. Eu vi o Senador Cunha Lima falando sobre o drama que estão passando. Eu venho agora dizer que não é só isso. Todo ano, ou dá seca ou dá enchente, ou vem chuvarada, ou vem isso ou vem aquilo e nos estamos na mesma rodada. Estamos seguindo os mesmos caminhos de não sermos previdentes em relação a isso.

            Então a ONG Contas Abertas divulgou em seu endereço na Internet um levantamento com números preocupantes. Do Orçamento total previsto para investimentos e ações de prevenção, resposta e gestão diárias, com risco de desastres, R$4,4 bilhões, nem metade foi sequer empenhada. Pior ainda: apenas 30% efetivamente pagos, o equivalente a R$1,3 bilhão. De 2000 a 2011 - pasmem! -, de 2000 a 2011, a Integração aplicou R$7,3 bilhões em resposta aos desastres e reconstrução, e apenas R$697 milhões - vejam bem -, menos de 10%, em prevenção e preparação para desastres.

            Quer dizer, em prevenção de desastres, não aplicamos nem 10%, apenas 10% do dinheiro que foi aplicado em recuperação.

            No ano passado, da mesma forma foram gastos quase sete vezes mais em resposta às catástrofes do que em medidas que poderiam minimizar os seus efeitos. Veja bem, nós gastamos sete vezes mais em reconstrução do que na prevenção; e é sabido, é comprovado, de que em cada real que se aplicar em prevenção economiza-se R$ 7,00 na reconstrução. E nós estamos praticando o inverso.

            Além disso, nos últimos 12 anos, de cada R$ 5,00 do Orçamento da União para evitar calamidades naturais, somente R$ 1,22 foi efetivamente investido.

            Não resta dúvida de que, historicamente, temos relegado a segundo plano as ações de prevenção em nossa política de Defesa Civil - um grave erro, que custa muito caro, não apenas em recursos financeiros, mas principalmente em vidas.

            Ano após ano, a tragédia anunciada se repete: tão certa quanto a chegada do Natal e do Ano Novo, é a ocorrência das chuvas de verão, e com elas vêm, inevitavelmente, as catástrofes. Vários Estados, onde o fenômeno se repete com mais frequência, já estão de sobreaviso. À população fica apenas uma alternativa: apelar aos céus. Não resta outra coisa, é apelar aos céus. 

            No lugar das obras e ações preventivas, temos priorizado nossos gastos em reconstrução. Trata-se de um vetor importante, sem dúvida, mas com um custo extremamente mais elevado e com uma efetividade restrita. "Resolve-se'' - entre aspas -, a situação, mas fica mantido o risco da tragédia para o ano seguinte.

            Além disso, caros colegas, essa solução é sempre lenta; o Município conta seus mortos, levanta os prejuízos, e envia o relatório ao Estado. Este, por sua vez, unirá os dados de outros Municípios e os repassará ao Ministério da Integração, que solicitará à Casa Civil a edição de uma Medida Provisória, solicitando recursos adicionais. A MP passa pelo Congresso, nas duas Casas, até que, finalmente, o recurso é liberado. Não é difícil imaginar que, até aí, já se passaram muitos e muitos meses. E continua lá no seu Município a escola caída, a pinguela no chão, o posto de saúde do mesmo jeito, quer dizer, a escola também. E a reparação não tem acontecido. Isso leva muito tempo. Isso nós sabemos.

            É justamente nessa centralização e dependência do Governo Federal que reside outro empecilho à execução de políticas efetivas de prevenção nos Estados e Municípios. As prefeituras, via de regra, com orçamentos cada vez mais exíguos e capacidade de investimento reduzida, sequer conseguem elaborar projetos ou fazer planejamento de longo prazo para a Defesa Civil.

            De acordo com pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre os Municípios brasileiros com mais de 500 mil habitantes, pouco mais da metade - 52,6% - tem plano de redução de riscos.

            Nos menores, a situação é mais grave: apenas 344 deles - 6,2% do total - têm planos de redução de riscos em casos de desastres. Outros 10% os estão elaborando. Essa é a realidade nacional, nobres colegas.

            Os dados concluíram, ainda, que apenas 32% dos Municípios declararam realizar programas ou ações de gerenciamento de riscos de deslizamento e recuperação ambiental de caráter preventivo.

            Essa realidade nos foi apresentada com total clareza durante o ano de 2011, no decorrer dos trabalhos da Comissão Especial de Defesa Civil desta Casa, onde nos coube a relatoria, sob a Presidência do Senador Jorge Viana.

            Ao ouvir técnicos e especialistas em Defesa Civil das cinco regiões do País, todas essas dificuldades foram detectadas, juntamente com as alternativas para sua solução.

            Essas propostas foram consolidadas no relatório final e transformadas em projeto de lei, que segue sua tramitação.

            Um novo marco legal para o setor, estabelecendo suas políticas, dando a devida ênfase às ações preventivas e, acima de tudo, garantindo recursos descentralizados para Estados e Municípios.

            Uma das propostas é a reformulação do Funcap, com a possibilidade de novas fontes de recursos, como uma contribuição advinda dos seguros realizados no País. Além disso, com a possibilidade de utilização para investimento e prevenção, e a complementação, na proporção de três para cada um, depositados por Estados e Municípios, haverá, finalmente, a real disponibilidade dos recursos necessários, porque, hoje, Srª Presidente, nobre Presidente Ana Amélia, que preside esta sessão, e caros colegas, existe a lei da União ter condições e diz que coloca. Se o Estado dispuser de R$1 do orçamento, ou o Município, o Estado entra com três, mas, hoje, só é para reconstrução, e, aí, não resolve o problema, porque ninguém vai colocar, achando que no dia vai acontecer o seu desastre, no seu Município, no seu Estado. E, aí, fica naquela. Agora, se colocar para prevenção, todo mundo faz. Aí, é possível nós remediarmos, nós encontrarmos os caminhos.

            No início deste ano, contudo, o Governo Federal enviou ao Congresso medida provisória que propõe uma nova configuração à política nacional de defesa civil. As propostas ali contidas eram meritórias. No entanto, careciam de um eixo fundamental para a sua execução: a garantia orçamentária. Diante da promessa do Governo, por intermédio de sua liderança nesta Casa e por seus ministros, comprometeu-se com o envio breve de uma ampla proposta, contendo todo o novo marco legal do setor. Este egrégio Plenário aprovou medida provisória, mesmo sabendo-a incompleta. Foi por isso que aprovamos a medida provisória, aquela que veio para cá, que tinha alguns avanços. Diante do compromisso do Governo de mandar um novo marco regulatório para a defesa civil, dando condições de aplicar, reformulando o Funcap, para que se pudesse aplicar recursos na prevenção, aí, nós avançamos nessa medida provisória. Mas, até agora, caros colegas, o Governo ainda não enviou essa proposta do novo marco regulatório.

            Transcorria, então, o mês de abril, na época. Até agora, aguardamos que a palavra empenhada seja honrada e, mais do que isso, que o compromisso público e a responsabilidade com milhares de vidas falem mais alto.

            Que, enfim, possamos dotar o País de uma estrutura eficaz de Defesa Civil, com recurso para a sua execução, permitindo que, de uma vez por todas, não estejamos à mercê dos caprichos da natureza.

            São essas as considerações, nobre Presidente, caros colegas, que trago porque não é possível, nós, de novo, enfrentarmos o que todo ano estamos cansados de saber. A cada ano, como tem o Natal, como tem o Ano Novo, como tem a virada de ano, vêm as épocas de chuvas e os problemas começam a todo instante a surgir e aí vêm as vítimas e os prejuízos materiais. E nós continuamos na mesma tese, vai para cá, leva para lá, vai embarrigando, vai levando para frente. Precisamos cobrar isso. Há condições? Há. Temos que ser um País mais previdente e não somos.

            São essas as considerações que trago na tarde de hoje, nobre Presidente, nobres colegas.

            Muito obrigado.