A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.

            Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, as eleições municipais se passaram, Senadora Ana Amélia, mas há uma unidade entre vencidos e vencedores: os Municípios brasileiros não podem mais sobreviver do jeito que estamos. O Pacto Federativo deste País tem de ser revisto, para que nós possamos garantir que as políticas públicas cheguem na ponta, nas cidades, nos Municípios, diretamente à população.

            E a situação em que se encontram os Municípios brasileiros, especialmente os do Nordeste, é de extrema pobreza. Nós ainda estamos vivendo os efeitos de uma seca das mais cruéis que tivemos nos últimos 40 anos.

            Nós e o Senador Magno Malta, na região dele. Ele fala pelo Espírito Santo, mas nasceu na Bahia, no sudoeste baiano, região de grande pobreza também. Os prefeitos que ganharam estão com as mãos na cabeça, sem saber como vão poder corresponder às expectativas da população, do povo de suas cidades, que acabaram de elegê-los. E aqueles que perderam as eleições estão mais desesperados ainda, minha cara Presidenta, porque tentam fechar as contas para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal com a situação de perda em que se encontram os Municípios.

            Hoje, a Lei de Responsabilidade Fiscal se transformou em uma lei de cassação de mandatos; uma lei de interdição da carreira de gestores que iniciam sua vida, mas que, diante da concentração de recursos públicos em nosso País, encontram-se sem condições de exercer o papel de gerir os recursos do Município, para garantir a melhoria da qualidade de vida das pessoas.

            E é no ano em que nos deparamos com essa circunstância, em que cai a receita do País, em que o País se mantém em um crescimento pequeno, que vamos encerrar a pauta do Congresso Nacional com temas tão explosivos: a partilha dos royalties do pré-sal, discussão que hoje aconteceu na CAE, da qual infelizmente não pude participar, mas V. Exª esteve presente, com a proposta do Ministro da Fazenda para unificação do ICMS. Duas pautas extremamente importantes para Estados e Municípios brasileiros.

            Ouvi atentamente o Senador Magno Malta falar. Ouvi, e já ouvi algumas vezes, a argumentação do Senador Magno Malta e de outros Senadores que defendem o ponto de vista dos chamados Estados produtores, mas não é possível que os Senadores ouçam apenas a voz de uma negociação feita entre Presidente da República e Governador de Estado e não ouça a voz da razão que surge de todos os Municípios brasileiros, pedindo socorro e dizendo que essa riqueza, a riqueza do pré-sal, como a Constituição já define as riquezas minerais, as riquezas do subsolo são riquezas da Nação brasileira.

            O Congresso Nacional, há mais de um ano, debate este assunto. Em um primeiro momento - eu era Deputada Federal à época -, a Câmara votou, com a Emenda Ibsen Pinheiro, pela partilha total porque respondeu a esse apelo, viu o apelo que vinha de cada um dos Estados e Municípios brasileiros, do povo brasileiro, querendo a participação na partilha dessa grande riqueza nacional, que é o petróleo.

            Depois, o projeto veio para o Senado. Aqui no Senado foi feito um esforço enorme de todas as bancadas, de todos os Senadores, para uma grande negociação. O Senador Vital do Rego conseguiu, em seu relatório, fazer mudanças ao projeto da Câmara, modificá-lo, fazendo-o com base no amadurecimento que este Senado significa, porque aqui está a representação da Federação brasileira. Fez modificações que considero que melhoraram o projeto. O projeto pôde voltar para a Câmara e ser aprovado. Agora, vai à Presidência da República e recebe da Presidência da República um veto parcial que se fundamenta no argumento de que contratos passados não podem ser modificados.

            Os contratos não são atingidos por essa mudança. Os contratos são entre as empresas contratantes e a ANP. Nenhuma empresa vai deixar de pagar os royalties definidos por lei à União. O que vai haver é uma mudança na forma de distribuição desse valor, desse bolo de recurso nacional, na forma de distribuição dessa riqueza para o conjunto do País e dos Estados e Municípios brasileiros.

            Portanto, isso não será modificado nem ameaçado com a lei que votamos no Senado Federal.

            Também não podemos admitir que um pré-sal que será explorado a 300 quilômetros da costa de cada Estado possa se referir a Estados produtores. Nós estamos produzindo no mar e à longa distância de cada um dos Estados brasileiros que se autodenominam produtores.

            O que há é um clamor nacional, e um clamor nacional que não desrespeita nem o Estado do Rio de Janeiro, nem o Estado do Espírito Santo, porque lhes assegura a receita que hoje já detêm dos royalties do petróleo.

            É por isso, Srª Presidente, que tantos foram os pronunciamentos nesta tribuna hoje, aqui e na Câmara dos Deputados, entre os Srs. Senadores e Senadoras que representam seus Estados da Federação e que sabem que nós estamos chegando diante de uma importante pauta nacional, que é a pauta da redistribuição das riquezas do nosso País. E para essa em particular o Congresso Nacional, representando os milhões de brasileiros, representando todos os Estados brasileiros, definiu, apontou um caminho.

            E se há uma decisão desses Estados de ir à Justiça, que se vá à Justiça. Que a Justiça debata a questão, que participe desse que é um debate nacional. Mas nós não podemos fugir à nossa decisão de reafirmar a posição tomada pelo Senado Federal de que os royalties devem ser distribuídos para todos os Estados brasileiros.

            Nós buscamos, em extenso processo de negociação, com compensações oferecidas ao Rio de Janeiro e ao Espírito Santo, garantir o direito de todos os brasileiros, especialmente dos Municípios brasileiros, que se encontram hoje de cuia na mão ou, na verdade, com a cabeça na forca de cada prefeito que agora se elegeu para representar a esperança do Município brasileiro de melhorar as condições de vida da sua população.

            Portanto, Srª Presidente, quero reafirmar a nossa posição em defesa do projeto do Senado Federal, da partilha dos royalties do petróleo do pré-sal e saudar a decisão da Presidenta Dilma de colocar a exclusividade de 100% dessas receitas para a educação.

            Acho que é a compreensão de que a educação será a alavanca fundamental e imprescindível para que nós possamos chegar ao Brasil desejado.

            Srªs e Srs. Senadores, junto com essa pauta explosiva, temos também outra importante discussão, que é a unificação do ICMS.

            Não pude ouvir a palestra de hoje de manhã, mas ela está gravada, terei oportunidade de analisar a posição da Fazenda. Mas, em especial, como nordestina, vejo com desconfiança essa história.

            Quando se unifica o ICMS ou um tributo com essa característica, que serviu para que uma posição da chamada guerra fiscal, que não é outra coisa senão a prática pelos Estados, que são vulneráveis na sua economia, de um instrumento de disputa fiscal, de atração de investimentos, quando essa discussão se estabelece, em geral, Presidenta, é para quebrar a corda do lado dos mais fracos. E o lado dos mais fracos são os Estados mais pobres deste País. Usaram da chamada guerra fiscal para ter a possibilidade mínima de disputa frente aos grandes monopólios da economia brasileira regional do Sul-Sudeste, principalmente do Sudeste.

            Portanto, Srª Presidenta, eu me considero aberta a ouvir os argumentos do Governo e a pensar posições de compensação, mas não posso pensar numa unificação de ICMS, que, volto a dizer, quebrará no lombo daquele que é mais fraco, que é o povo do Nordeste e do Norte brasileiro, relegado à sua pobreza.

            Esse Nordeste que vem tendo, sem dúvida nenhuma, um apoio significativo do Governo Federal, da Presidenta Dilma, para socorrê-lo agora, emergencialmente, na seca. Mas nós não precisamos apenas de socorro nos momentos emergenciais; nós precisamos de uma política permanente de integração do Nordeste brasileiro ao desenvolvimento econômico do Brasil e à inclusão no circuito internacional da economia.

            Portanto, acho que esta discussão merece a atenção do Senado Federal, porque aqui, de forma especial, representamos os interesses de cada Estado federado e não podemos representar apenas o interesse do Governo Federal.

            Acho que é necessário discutirmos uma reforma tributária, mas essa reforma tributária não pode abordar apenas um aspecto, o ICMS. De que forma os Estados que já tinham sua política de isenção ou de estímulo fiscal serão compensados? De que forma os Municípios brasileiros serão compensados diante da política de isenção do IPI, que faz com que haja uma redução tão gritante das receitas do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Participação dos Estados?

            Essa que é a pauta nacional do momento. O Pacto Federativo se tornou a grande questão deste país e do Governo da Presidente Dilma, e deverá ser realizado.

            Hoje, apresentei um requerimento na Comissão de Assuntos Econômicos para que possamos trazer aqui o Ministro da Indústria e do Comércio, porque mais unidades fabris do ramo calçadista estão sendo fechadas na Bahia. No ano passado, houve 1.800 demissões em virtude do fechamento de seis filiais da Azaleia e da Vulcabras em Ibicuí, Iguaí, Itatim, Itarantim, Potiraguá e Maiquinique.

            Agora, é anunciado o fechamento de mais 12 fábricas na Bahia, o que deixará 4 mil desempregados. Isso passa à margem da discussão da economia nacional. Se nós estivéssemos falando de uma fábrica fechada no Rio de Janeiro ou em São Paulo, o Senado Federal estaria paralisado para discutir a questão, como paramos e tomamos medidas para discutir a crise que se abatia sobre a indústria automobilística do País. É claro que a indústria automobilística do País tem uma enorme importância e incidência no PIB nacional, mas não é possível que o Governo Federal não tenha uma posição firme também para tratar de assuntos que trazem consequência direta à riqueza ou à produção dos Estados economicamente mais vulneráveis do nosso País.

            O Brasil, para crescer e se colocar entre os países em desenvolvimento, tem que resolver, sem dúvida nenhuma, seu problema de integração nacional. E é com essa disposição que me coloco aqui no Senado para ajudar o Governo da Presidenta Dilma a tratar de ações que são condizentes com a necessidade de integração e de divisão da riqueza nacional para todo o Brasil...

            O Sr. João Costa (Bloco/PPL - TO) - Srª Senadora...

            A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - E todo o Brasil significa dizer os Estados nordestinos integrados a esse processo e significa dizer os Municípios brasileiros tendo uma compensação das perdas que temos agora, ao final deste ano difícil para a economia nacional.

            Pois não.

            O Sr. João Costa (Bloco/PPL - TO) - Srª Senadora Lídice da Mata, benditos são os frutos que nascem do exercício do contraditório. Antes, o Senador Magno Malta defendia que os royalties deveriam ficar nas mãos de dois ou três Estados e de pouco menos de 30 Municípios. A senhora, com brilhantismo, mostra que é preciso redistribuir a riqueza do Brasil. Nós somos uma Federação, Srª Senadora, diferente do modelo genuinamente americano. Nós somos uma Federação de três níveis: União, Estados e Municípios. Na última semana, fiz um pronunciamento em que sustentei que, se nós quisermos nos colocar de pé diante dos países desenvolvidos, precisamos diminuir quatro distâncias: a distância social entre ricos e pobres, a distância federativa entre Estados ricos e Estados pobres e carentes, a distância eleitoral e a distância físico-intelectual. A redistribuição dos royalties dá início a essa diminuição de distância federativa. Não adianta nada termos Estados fortes e poderosos e, do outro lado, Estados fracos, com Municípios fracos, empobrecidos e carentes, com uma comunidade que chega às barras da miséria. Com essas considerações, Srª Senadora, eu gostaria de parabenizá-la pela iniciativa, parabenizá-la pela coragem,...

(Soa a campainha.)

            O Sr. João Costa (Bloco/PPL - TO) - ...parabenizá-la por tudo que a Senhora disse. Muito obrigado.

            A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Obrigada, Srª Presidente. Meu tempo já acabou. Eu quero agradecer o aparte e agradecer a V. Exª pela tolerância.

            Muito obrigada.