O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pedi a palavra para fazer um registro rápido. Aliás, vou fazer dois registros.

            O primeiro é o de um projeto de lei que apresentei e que está tramitando na Casa, porque entendo ser importante, neste momento em que se procura retomar a economia, diminuir o custo Brasil e facilitar a geração de empregos, exatamente a ampliação do limite da declaração de lucro presumido para que os empresários possam optar pela simplificação da declaração de seus impostos.

            Nós estamos apresentando o projeto que eleva o limite para R$98 milhões. É um limite que não tem reajuste há mais de oito anos. E neste momento em que a Presidenta Dilma desonera as contas de energia, o que é um ato importante, e hoje desonerou a construção civil na questão da Previdência, ao criar a contribuição sobre o faturamento, retirando o INSS do empregador... Portanto, várias ações direcionadas à simplificação, à diminuição dos custos e à ampliação do horizonte empresarial para que o empresariado brasileiro possa gerar empregos e fazer com que haja, novamente, o crescimento do PIB, que é algo ansiado por toda a sociedade.

            Então, eu gostaria de fazer o registro do Projeto de Lei nº 317.

            Está aqui o Senador Armando Monteiro, que é um defensor intransigente da livre iniciativa do empresariado brasileiro e que realizou um grande trabalho à frente da CNI e, sem dúvida alguma, sabe que é muito importante para todos nós que haja, efetivamente, se não uma reforma tributária de uma vez só, porque o momento é de cautela, até por conta das condições da economia internacional, mas que haja condições de simplificar os tributos e que os empresários brasileiros que utilizam esse sistema simplificado não tenham de, muitas vezes, fazer malabarismos.

            No meu Estado de Roraima, por exemplo, empresários criam mais de uma empresa porque terminam excedendo o limite do lucro presumido, e isso cria uma dificuldade grande. Então, é importante estimular efetivamente a produção, a atuação desses empresários à geração da atividade produtiva como condição de enfrentar a demanda de empregos e enfrentar a necessidade do crescimento da nossa economia, para recolhermos mais impostos, para, enfim, darmos mais condições a toda a sociedade brasileira.

            Então, eu gostaria de, ao registrar esse projeto, registrar também hoje que a Presidenta Dilma lançou, ou comemorou, no Programa Minha Casa, Minha Vida, a construção de 1 milhão de moradias entregues e mais 2,4 milhões de moradias em construção, ou a serem construídas no País nos próximos anos. Sem dúvida nenhuma, um programa extremamente importante, quer pelo seu caráter social, pelo atendimento que dá à população, pelo sonho que realiza de a família receber a sua moradia; quer pela sua consequência econômica na geração de emprego, na atividade produtiva, no crescimento da construção civil, que é um dos pilares do processo de manutenção de crescimento do PIB.

            Eu ouço, com muita satisfação, o Senador Armando Monteiro.

            O Sr. Armando Monteiro (Bloco/PTB - PE) - Senador Romero Jucá, eu quero me congratular com V. Exª. Acho que nessa busca que nós todos temos que fazer da melhoria do ambiente tributário do Brasil, já que não podemos ter uma reforma sistêmica, ampla, como era do nosso desejo, mas dentro dessa lógica de produzir um conjunto de aperfeiçoamentos, de modo a corrigir distorções que estão aí presentes e de alguma maneira tornar o sistema mais funcional para a economia. E não há dúvida nenhuma de que, entre essas iniciativas, não se pode deixar de considerar como absolutamente necessária a correção dos limites das empresas que optam pelo regime do lucro presumido. Então, eu quero me congratular com V. Exª, acho que é uma contribuição importante a sua iniciativa. Eu pude, na condição de Deputado Federal, à época, apresentar um projeto que está nessa mesma direção. Lembro, inclusive, a V. Exª que, agora, na consideração desta MP do setor elétrico, em que se busca contribuir para modicidade tarifária, para a redução dos custos da energia, um componente muito importante nos custos é a tributação. Quem sabe se nós não poderíamos agora inaugurar já esse novo regime com a correção dos limites do lucro presumido, oferecendo a essas empresas que operam nessa área que é tão importante, já que a energia é um insumo básico para a economia, a possibilidade da correção desses limites. Então, quero saudar V. Exª e dizer que o seu engajamento nessa luta e a sua contribuição são muito importantes para o êxito desse processo.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Agradeço, Senador Armando Monteiro, as palavras de V. Exª.

            Sem dúvida nenhuma, todos nós, aqui, no Senado e no Congresso, temos de nos engajar nesse processo, que é um processo longo, um processo, muitas vezes, penoso. Sabemos das reações, por exemplo, da Secretaria da Receita Federal no sentido de ampliar esses limites, mas sabemos também que, ao simplificar tributos e ampliar a base dos tributos, na maioria das vezes, consegue-se arrecadar mais e mais justamente. É isso que temos de perseguir na nossa economia. Nós não temos de aumentar tributos, nós temos de simplificar tributos e arrecadar apenas o necessário para que o serviço prestado à população seja um serviço de qualidade.

            Agradeço as palavras de V. Exª.

            Para encerrar as minhas palavras, peço ao Presidente a transcrição do meu Projeto de Lei do Senado nº 317, de 2012, que busca exatamente ampliar os limites da tributação do lucro presumido no Imposto de Renda.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- Projeto de Lei do Senado nº 317, de 2012