O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, fico muito feliz com os vários temas que V. Ex^a abordou, todos eles muito meritórios. E em um deles, nós realmente nos empenhamos muito, até porque é inacreditável que houvesse, na questão dos Defensores Públicos da União, tamanha defasagem entre a necessidade e a realidade. Fico feliz de saber que, depois de termos aprovado aqui no Senado, foi aprovado na Câmara e se tornará, portanto, uma realidade a assunção, a posse e a nomeação de novos Defensores Públicos.

            E essa realidade é alarmante justamente porque o Defensor Público é o advogado do pobre. Diz-se muito que, no Brasil, só vão presos pobres e outras pessoas que eu não quero mencionar. Mas, na verdade, por quê? Porque o pobre não tem um advogado sequer, às vezes, para mostrar um erro fundamental na sua prisão ou no seu processo. E os Defensores Públicos, sejam estaduais ou federais, têm esse papel; aliás, papel este que estabelecido na Constituição.

            Então, fico muito feliz de ter colaborado para que, realmente, esse projeto se tornasse uma realidade e, com isso, os pobres possam, de fato, ter advogados. Mas é alarmante saber que ainda em alguns Estados do Brasil não foram sequer constituídas as Defensorias Públicas estaduais. E, quando há, também há convênios com a OAB, etc. Então, tanto a Defensoria Pública Estadual como a Defensoria Pública da União...porque os crimes federais, por exemplo, são todos na área da Defensoria Pública da União. Quero cumprimentar a Associação dos Defensores Públicos da União, pela vitória merecida

            Mas, Senador Paim, lamentavelmente, abordo um tema que, na verdade, já abordei várias vezes desta tribuna, notadamente, nos anos de 2009, 2010, quando denunciei, aqui, um crime que estava sendo cometido contra o meu Estado, portanto, também contra a minha gente, contra as pessoas de Roraima.

            Éramos um território federal, Senador Paim, como é de conhecimento do povo e de V. Exª. Como Constituinte, lutei para que transformássemos o território em Estado e contamos com o apoio importante do então Deputado Constituinte, Ottomar Pinto e da então Deputada Constituinte, Marluce Pinto; e, também, do Deputado Chagas Duarte, que trabalhavam no convencimento dos Deputados do Amapá para que pudéssemos incluir a transformação de Roraima em Estado, no Ato das Disposições Transitórias.

            Fizemos isso e tivemos - é bom que se diga - a simpatia e o apoio do Presidente Sarney, que não criou problemas para que a Constituinte livremente decidisse essa questão. Coincidentemente, hoje, o Presidente Sarney é Senador pelo Estado do Amapá.

            Mas, depois de transformado em Estado, vários problemas surgiram, alguns até hoje pendentes, como, por exemplo, os funcionários que eram do território federal - portanto, funcionários federais - passaram a pertencer a um quadro em extinção, isto é, ninguém mais entrava naquele quadro. Não haveria, portanto, ingresso de novas pessoas naquele quadro; só haveria saída, por aposentadoria ou por morte. Mas o que acontece é que parece que a interpretação que os dirigentes da área econômica do Governo fizeram é que não era o quadro que estava em extinção, mas, sim, os funcionários do quadro, porque começaram a não dar uma série de direitos que os outros funcionários federais tiveram, nesse período, também para os funcionários do ex-território federal.

            Outro problema, também, gravíssimo e que até hoje entrava a nossa economia é no que tange às terras do Estado. Ora, hoje já temos 57%, mais ou menos, do Estado demarcado pela União para reservas indígenas. E é só o que o Governo Federal tem feito em relação aos índios, ou seja, só demarcar terras. Não cuida do ser humano índio, índia e nem da criança índia. Quer dizer, o ser humano não é colocado em primeiro lugar na política indigenista. Nem sequer a Funai é presidida por um índio, e nós temos aí milhares de índios com curso superior.

            Mas aí o que sobrou das terras que não são indígenas nem reservas ecológicas continuava como propriedade da União, uma vez que tinham sido registradas como terras da União. E fizermos uma longa batalha para que Governo Federal transferisse essas terras para o Estado para que ele pudesse fazer a titulação. E, Senador Paulo Paim, é uma tristeza realmente ver que, com o decreto assinado transferindo essas terras, vimos uma sucessão de atos de corrupção de toda a ordem no que tange essas terras.

            Eu quero ler aqui uma matéria publicada no site Fato Real que diz o seguinte:

Grilagem de Terras - E o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a desenrolar o novelo do esquema roraimense.

O caso agora é sério e a confusão está só começando. [eu diria: o caso sempere foi sério e, agora sim, adquire um patamar difernte porque o Supremo tomou uma decisão] O cancelamento do registro de glebas da União efetuados em nome do Estado de Roraima, ocorrido nesta segunda-feira pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), é só a casa que começou a cair para o governador Anchieta Júnior, o presidente do Instituto de Terras de Roraima (Iteraima), Márcio Junqueira, e o procurador do instituto, Luiz Valdemar Albrecht.

O trio é acusado de comandar o maior esquema de griiagem de terras de que o Estado já teve notícia. Entre os absurdos e abusos, eles estão tomando as terras de famílias que detêm título definitivo há décadas e até de quem recebeu o documento das mãos do próprio Governador e do Sr. Márcio Junqueira [Presidente do Iteraima]. O esquema vem sendo denunciado na Tribuna da Assembleia Legislativa de Roraima pelos deputados Flamarion Portela e Mecias de Jesus e no Senado pelo senador Mozarildo Cavalcanti há cerca de dois anos. [Eu diria que até mais].

De acordo com Flamarion, o Iteraima afronta as famílias para que desocupem suas terras, ou assinem um documento de arredamento, em que as pessoas se submetem em pagar R$ 300,00 mensais, com acréscimo de 10% de juro/multa no caso de atraso.

O parlamentar descobriu que a conta corrente apresentada no contrato de arrendamento não é da empresa responsável pelo serviço, mas sim do Procurador-Geral do Iteraima, Sr. Luiz Valdemar Albrecht. [Abre aspas, pois são as palavras do Deputado]"Tive o cuidado de investigar e gastei R$100,00, depositando na conta que consta no contrato para ter certeza de quem está sendo beneficiado com esses valores. Pasmem os senhores! No comprovante de depósito na conta do Banco do Brasil, o nome que apareceu não foi da empresa, pessoa jurídica, e sim do senhor Luiz Valdemar Albrecht, pessoa física, procurador-geral do Iteraima. Virou bandalheira. Não se sabe mais onde isso vai parar”.

Diante das provas contundentes das irregularidades cometidas pelo Iteraima, com o aval do governador [aqui é a matéria do Fato Real], especialmente nas regiões do Urubuzinho e Passara - ambas na zona rural do Município de Boa Vista - o deputado Flamarion Portela apresentou na sessão do último dia 22 da ALE-RR um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), assinado por 13 dos 17 parlamentares presentes, propondo o afastamento de Márcio Junqueira e Luiz Valdemar Aibrecht de seus cargos, "Por infração aos princípios da administração pública". Além dos oito parlamentares da bancada de oposição, cinco deputados da base de apoio ao Governo [governo estadual] também assinaram o requerimento.

            Continua a matéria

Propina legalizada

Para o deputado Mecias de Jesus, o contrato de arrendamento que o Iteraima está obrigando as famílias a assinarem como condição para permanecerem em suas próprias terras é a legalização da propina de 10% no Estado. "Acho até que estão cobrando pouco, em vista do que é cobrado pelos outros secretários e pelo próprio governador, que gira em torno de 30%", afirmou o parlamentar, acrescentando que qualquer pessoa que queira legalizar um pedaço de terra hoje no Estado, só precisa pagar R$ 5 mil pela certidão de posse e, posteriormente, mais R$ 25 mil para receber o título definitivo.

O parlamentar disse lamentar ver grilagem rolando solta em Roraima, inclusive por pessoas que moram em São Paulo e outros Estados, que compram terras por meio de procuração. "Hoje essas pessoas têm cinco, 10, 20 mil hectares, tudo documentado pelo Iteraima com a maior facilidade. Essa luta não é apenas dos deputados de oposição, mas de todos os demais parlamentares e da sociedade roraimense", afirmou.

            .

            Aí prossegue a matéria:

Messias denunciou a matéria em março de 2011.

Com vasta documentação em mãos, o então líder da bancada de oposição ao Governo, Deputado Mecias de Jesus, denunciou da Tribuna, no dia 15 de marco do ano passado, o que denominou de "uma verdadeira farra da titulação de terras" para pessoas influentes do Estado em nome de 'laranjas'. "É algo escabroso e intolerante", disse.

Mecias disse que, se nada fosse feito para impedir o 'leilão' das terras do Estado que estava sendo feito pelo Iteraima - um dos alvos da Operação Salmo 96:12. deflagrada no dia 23 de maio de 2012 pela Polícia Federal (PF-RR) em Boa Vista e interior do Estado -, distribuindo terras entre os aliados e amigos do governador Anchieta, em no máximo seis meses Roraima estaria todo loteado, em detrimento de quem realmente precisa de um lote para trabalhar, sustentar sua família e produzir.

"Se não tivermos cuidado, vamos virar um Pará, ou outros Estados onde o conflito agrário é um problema sério, resultando na morte de muita gente que tinha milhares e milhares de terras em seu nome, os chamados laranjas", afirmou.

            Aí prossegue a matéria:

Mozarildo também denunciou esquema em 2010

No dia 22 de setembro de 2010, o senador Mozarildo Cavalcanti denunciou à Folha de Boa Vista o governador Anchieta Júnior, candidato à reeleição na época. O senador denunciou a existência de um esquema de compra, venda e registro ilícito de terras, envolvendo a fazenda Juara (MT), o cartório da cidade de Moura (AM) e o Iteraima.

De acordo com Mozarildo, a gravidade da denúncia está na possibilidade de apenas um grupo econômico, por uso de terceiros, se tornar dono da grande maioria das terras tituladas pelo instituto. "Fazendo uma triangulação entre a fazenda Juara, que financia, cartório de Moura, que registra, e Iteraima, que titula", afirmou o parlamentar ao jornal.

Este ano, a bancada de oposição ao Governo na Assembleia ainda ensaiou protocolar requerimento com pedido de abertura da CPI das Terras, mas até agora a ideia não saiu do papel.

Representação criminal

Anchieta Júnior e Márcio Junqueira - e mais três pessoas - são alvo representação criminal na Procuradoria Geral da República, em Brasília, por suspeitas de grilagem de terras em Roraima. A representação criminal foi encaminhada pelo Ministério Publico Federal de Roraima (MPF). O laudo com o resultado das investigações encaminhado à Procuradoria Geral da República descreve que os envolvidos são suspeitos de comprar e ocupar irregularmente área de projetos de assentamento e terras dentro dos limites da Floresta Nacional de Roraima (Unidade de Conservação Federal criada em março de 1989 pelo Decreto N° 97.545). Interferências nestas áreas

Interferências nestas áreas são consideradas invasão de terra pública da União, conforme relatório do MPF.

Nominalmente, a área em questão é a fazenda Maranata, com uma extensão de 2.400 hectares, no Município de Alto Alegre. A terra foi titulada pelo Iteraima. A ocupação “irregular”, conforme o laudo público é evidente por não ser lícito a compra ou posse de assentamento não emancipado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Além da suspeita de grilagem de terras, os citados na representação podem responder pelo crime de dispensa ilícita, por supostamente não ter havido licitação para emissão de título definitivo em questão em favor de outras pessoas. O crime de falsidade ideológica foi atribuído por não existir nenhuma exploração.

Joaquim Barbosa descobriu apenas a ponta de um novelo chamado rolo de terras em Roraima. Resta saber se desenrolará o restante, identificando e punindo quem de fato são os verdadeiros grileiros criminosos que estão se apossando das terras que o Estado de Roraima lutou por mais de 20 anos para ter o domínio. E essa questão das terras é apenas a ponta de um iceberg, formado por vários esquemas criminosos, cujo objetivo é dilapidar, surrupiar os recursos públicos destinados ao Estado.

            E termina com a frase: Êta Roraima velho de guerra!

            Assinado pelo Wirismar Ramos, da redação deste site.

            E aqui também há uma matéria do Supremo Tribunal Federal, cujo título é “STF cancela registro de terra efetuada em nome do Estado de Roraima”.

O Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal determinou o cancelamento do registro de glebas efetuados em nome do Estado de Roraima, por se tratarem de terras que integram o património da União. A decisão foi tomada na Ação Cível Originária, ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e atinge a titularidade de terras terras que somam mais de quatro milhões de hectares.

Segundo o Incra, as glevas serão destinadas a programas de reforma agrária.

            Sr. Presidente, eu quero, aqui, só dizer que lamento muito mesmo - e denunciei isso -, o fato de que aeronaves do Governo do Estado foram 69 vezes, só no período de um ano - não chegou a um ano - a essa fazenda chamada Juara, no Mato Grosso. Segundo as informações que obtivemos eram para fazer justamente a “compra” de terras que eram tituladas ainda quando Roraima pertencia ao Amazonas e que estavam no cartório de Moura, para onde aeronaves do Governo se deslocaram 38 vezes.

            Então, por trás disso, estava, realmente, a montagem de um grande esquema para que as terras que fossem tituladas ficassem na mão de um grupo só, mas, logicamente em nome de laranjas, dois ou três, que, de fato, iam ser os proprietários.

            E eu espero que não só o Ministério Público Federal no que tange às terras que são consideradas federais, mas o Ministério Público Estadual também verifiquem a titulação e a ação do Iteraima no que tange às terras que possam não estar em nome da União. É lamentável porque, se há alguma coisa que tem bloqueado o desenvolvimento do nosso Estado, é justamente a questão das terras.

            Recentemente, ainda no Governo Lula, foi demarcada mais uma reserva indígena no Estado de Roraima, com 1,7 milhão hectares, na reserva indígena Raposa Serra do Sol. E há a reserva ianomâmi, com mais 4,5 milhões e várias outras, cerca de 30 reservas. Ao todo 57% das áreas são destinadas a reservas indígenas. E as que não são estão sendo vítimas desse escabroso esquema de corrupção, que pode realmente passar a ser freado mediante essa decisão do Supremo.

            Eu, como Senador por Roraima, não posso ficar silente diante dessas coisas. Essa decisão do Supremo, tomada dia 27 de novembro de 2012, mostra isso muito claramente. Mas, como disse o site Fato Real, é apenas a ponta do iceberg.

            Eu quero pedir tanto ao Procurador-Geral quanto ao Procurador da República em Roraima e à Polícia Federal que aprofundem essas investigações, para que, de fato, as pessoas que moram lá, que precisam de terras e que querem produzir possam, efetivamente, ter suas terras garantidas.

            Encerro meu pronunciamento, Senador Paim, pedindo a V. Exª a transcrição na íntegra das duas matérias: a publicada no Fato Real e a do Supremo Tribunal Federal, cuja manchete é “Supremo cancela registro de terras efetuado em nome do Estado de Roraima”, lamentando que isto realmente esteja ocorrendo: pequenos, médios ou grandes proprietários que estão lá produzindo ou que querem ir para lá, de maneira séria, produzir estão sendo, digamos assim, surrupiados no direito mais elementar que é o de ter terras para produzir em benefício da coletividade.

            Reiterando meu pedido de transcrição, encerro meu pronunciamento.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

            .

            Matérias referidas:

1 - publicada no Fato Real: Grilagem de Terras - E o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a desenrolar o novelo do esquema roraimense

2 - “Supremo cancela registro de terras efetuado em nome do Estado de Roraima”,