O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Valdir Raupp, Senador Acir Gurgacz, Senador Alvaro Dias, Senadores e Senadoras, eu quero, primeiro, fazer três registros, para depois falar sobre a Conferência da Pessoa com Deficiência, realizada aqui em Brasília, grande conferência.

            Primeiro, Sr. Presidente, eu queria que ficasse nos Anais da Casa entrevista concedida por mim ao site Congresso em Foco, ao jornalista Fábio Góis -- portal congressoemfoco.com.br --, em que falo da independência do Legislativo, do recuo da Câmara, ao não votar o fator previdenciário, do reajuste dos aposentados, de como seria importante o Congresso votar o fim do voto secreto aqui, para que cada um assuma suas posições sem, eu diria, ser acobertado -- não é nem protegido -- pelo voto secreto, pois ninguém fica sabendo quem é quem nas votações, como, por exemplo, de vetos. Falo que tem de haver uma mobilização grande do movimento sindical, das centrais e das confederações; do contrário, as coisas não acontecem aqui no Congresso. Falo -- dei entrevista na quinta e saiu na sexta -- das minhas preocupações com a CLT, que completa 70 anos, e de todo o movimento para flexibilizar o direito dos trabalhadores. E hoje está inclusive sendo publicada essa visão contrária à minha, sobre a CLT, em digo que, em 2013, se não houver uma grande mobilização, se o rufar dos tambores nas ruas não for ouvido aqui em Brasília, estarão em risco os direitos básicos dos trabalhadores que estão na CLT e também na Constituição. Falo da discriminação que existe neste País contra os aposentados e pensionistas. Falo da forma como o Ministério da Fazenda faz terrorismo para não permitir que se garanta reajuste para os aposentados e o fim do fator. Falo que há dinheiro para tudo neste País, exceto para o idoso.

            Quero dizer que vim à tribuna porque alguns tentaram dizer que eu não teria dito aquilo e que foi uma obra do jornalista. Coisíssima nenhuma! Tudo que está ali fui eu que disse, e o jornalista foi íntegro, publicou matéria gravada e produziu, na íntegra, o que eu realmente penso e digo.

            Na mesma linha, Sr. Presidente, quero que fique nos Anais do Congresso um artigo de minha autoria, publicado no jornal Zero Hora, chamado “Dedo na moleira”, em que falo da importância da independência do Legislativo. Não dá para alguém dizer: “Não, não voto isto; não voto aquilo, porque vai ser vetado!”. Eu digo: então, que vetem! Mas o Legislativo tem o direito de votar, apreciar o veto e, se essa for a vontade da maioria, derrubar o veto. Falo, com muita tranquilidade, também, sobre essa questão.

            Sr. Presidente, aproveito este momento para dizer que realizamos, nós aqui no Senado, além do projeto dos autistas, que se transforma em lei, o que para nós é muito importante, uma audiência muito importante para o Fundo de Previdência Portus. Por isso, quero destacar, no meu pronunciamento de hoje, mais informações positivas aos segurados do Fundo de Previdência Portus, que foi criado com o objetivo de proporcionar aos trabalhadores portuários complemento aos benefícios previdenciários.

            Conforme notícias do Deputado Paulo Ferreira, que participou comigo dessa audiência pública e que ajudou a discutir e argumentar, enfim, os segurados dos portos que acompanham essa questão, a partir da audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos do Senado e em reuniões que Paulo Ferreira fez na Casa Civil, terão um aporte de R$150 milhões a partir de dezembro, distribuídos em 10 parcelas. Esse montante beneficiará todos os segurados do Fundo, que aguardam ansiosos por este momento mais do que justo, porque é um direito adquirido. O montante representa o que faltava para totalizar os R$400 milhões destinados ao Fundo de Previdência Portus, que começaram a ser creditados ainda durante o acordo que fizemos com o Presidente Lula, sendo que, na época, foram assegurados R$250 milhões, e faltavam R$150 milhões, que estão sendo, então, colocados à disposição do Fundo, a partir deste mês. O importante para os segurados é que foi definida, enfim, junto ao Governo Federal, a liberação desses R$150 milhões ainda em dezembro deste ano.

            Por fim, que os trabalhos de intervenção junto ao Fundo de Previdência Portus continuarão, sobretudo no que diz respeito à apuração de responsabilidade das empresas com relação ao próprio Fundo e também às dívidas que fazem parte desse passivo. Quem se apropriou indevidamente do Fundo que vá responder agora com a devolução e, naturalmente, que responda junto à Justiça. O objetivo da intervenção é auditar para corrigir e sanear o Fundo, garantindo a preservação dos direitos dos trabalhadores e aposentados.

            Não há uma previsão de como esse Fundo vai se sustentar a partir desses R$400 milhões. Mas isso está sendo estudado pela comissão que representa os segurados, em conjunto com parlamentares e representantes do próprio Governo.

            Quero também, ainda, Sr. Presidente, neste momento, não deixar de falar, como fiz hoje de manhã, às 9 horas, na Comissão de Direitos Humanos, que hoje, 10 de dezembro -- por que 10 de dezembro? --, segunda-feira, é uma segunda especial, 10 de dezembro, porque é o Dia Internacional dos Direitos Humanos. A data celebra a adoção, em 1948, pela ONU, da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

            Com 33 artigos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos traz uma forte mensagem em seu preâmbulo, que simboliza os anseios de todos os homens e mulheres de bem deste País.

            Diz a Declaração de Direitos Humanos:

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra [tranquila e livre], de crença e da liberdade [plena] de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum [e das mulheres],

Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem [e as mulheres] não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão,

Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,

Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres [independentemente da cor, da raça, da etnia e da procedência], que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade [plena] mais ampla,

Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos [como eixo e a plena] liberdade,

Considerando que uma compreensão comum desses direitos [repito] e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,

            Sr. Presidente Valdir Raupp, os direitos humanos estão relacionados diretamente com o combate às injustiças e às discriminações, passando pela discussão dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais.

            Direitos Humanos é: o olhar para o outro.

            É a vida plena pelo direito à saúde, à educação, ao trabalho, à terra, à moradia, à segurança, a um salário decente, à dignidade para os aposentados e pensionistas, à liberdade, ao meio ambiente, ao esporte, ao lazer, à liberdade coletiva e individual, religiosa e sexual.

            Sr. Presidente, na próxima segunda-feira, a partir das 9 horas, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa vai realizar uma grande audiência pública para fazer uma análise dos direitos humanos no Brasil e o trabalho realizado aqui no Congresso.

            Será um momento muito especial.

            Fica o convite a todos, que acompanhem pelos veículos de comunicação do Senado: TV Senado, Rádio Senado, Agência de Notícias, Alô Senado, Data Senado, para esse grande debate sobre direitos humanos, na próxima segunda-feira.

            Por fim, Sr. Presidente, registro sobre a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

            Sr. Presidente Valdir Raupp, no período de 03 a 06 de dezembro, aconteceu, em Brasília, a 3ª Conferência Nacional da Pessoa com Deficiência.

            Foi um momento ímpar, em que estiveram reunidos representantes de todos os Estados do Brasil e com representações de todos os tipos de deficiência -- física, mental, intelectual, auditiva e visual.

            A 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência revelou claramente a falta de acessibilidade nas cidades deste País, assim como em Brasília, como falta de acomodações adequadas às pessoas com deficiência na rede hoteleira, falta de calçadas e acesso aos cadeirantes, falta de intérpretes nas portarias dos hotéis, entre outros itens ineficientes ao atendimento da pessoa com deficiência.

            São necessárias, sim, providências urgentes, mesmo antes da Copa do Mundo, antes da Copa das Confederações, repito, especialmente antes da Copa do Mundo --, para que se dê um atendimento decente às pessoas com deficiência, não só do Brasil, mas àquelas que virão para cá, acompanhar os jogos.

            Entre os principais resultados alcançados, cito a votação do novo Regimento do Conade, bem como proposições que foram amplamente analisadas e discutidas, com a finalidade de atualizar a legislação ou para serem utilizadas na incorporação de novas legislações, incluindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, aprovado pelo Senado, que está na Câmara -- a plenária final decidiu pela aprovação do Estatuto já. Além dos momentos culturais e de integração, entre os representantes dos Estados, a Conferência também proporcionou um ambiente de estudos e discussões dos nove eixos, no mais alto nível, tratado na Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que possui o mesmo status que está na Constituição Federal, eixos esses que também são contemplados no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

            Quanto ao primeiro eixo, relacionado à educação, muitas propostas foram sugeridas. Entre elas, ficou clara a manutenção da escola especial e o respeito à escolha da própria pessoa com deficiência, e da própria família, ao tipo de escola que deseja frequentar. Todas as escolas públicas e privadas têm a obrigação de receber matrícula de alunos com deficiência que desejarem estar em uma escola regular. Além disso, nesse eixo foi garantida a implantação, na matriz curricular, de uma disciplina sobre inclusão, em todas as instituições educacionais das três esferas de Governo.

            Quanto ao eixo do esporte, cultura e lazer, cito a proposta que, a meu ver, se cumprida, atenderá, em grande parte, o contingente das propostas encaminhadas nesse eixo: o cumprimento da legislação relacionada à acessibilidade universal, em todas as atividades e eventos culturais organizados, independentemente do órgão ou instituição promotora.

            Outra proposta que devo informar é a criação de fundos, nas três esferas, com a gestão dos conselhos de pessoas com deficiência, como exemplo fundo de apoio aos paratletas e surdoatletas. Garantir percentual de fundo de apoio à cultura.

            Quanto ao terceiro eixo, relacionado ao trabalho e à reabilitação, cito duas propostas que lá foram destacadas e aprovadas e que ainda não estão contempladas, na íntegra, dentro das legislações do Brasil.

            Uma delas se refere à garantia de 20% das vaga nos cursos profissionalizantes, técnicos, médio e superior, bem como a ampliação e manutenção do BPC -- Benefício da Prestação Continuada, que deverá permanecer para a pessoa com deficiência, mesmo que essa esteja ingressando no mercado de trabalho. Deve ser possibilitada a redução progressiva do BPC à medida que houver progressão salarial para essa pessoa com deficiência.

            Quanto ao quarto eixo, relacionado à acessibilidade, uma das grandes propostas foi garantir que a sociedade civil e o Governo deem cumprimento imediato à Lei de Acessibilidade, incluindo as normas da ABNT, e que haja fiscalização nos espaços em que a acessibilidade é objeto da lei.

            No que se refere ao quinto eixo, relacionado à comunicação, entre o rol das propostas indicadas, cito a garantia de que todo o material produzido pelo Poder Público ou privado seja veiculado de forma totalmente acessível para qualquer tipo de deficiência. E deve-se garantir, também ,a acessibilidade nos diversos meios de comunicação de massa, incluindo a acessibilidade em rótulos e identificação de produtos industrializados.

            No sexto eixo, transporte e moradia, uma das propostas foi a implementação e adequação de acessibilidade de todos os meios de transporte, com comprovação de 100% de toda a frota acessível até 2014, bem como a liberação do FGTS para as pessoas com deficiência, para aquisição de tecnologias assistivas.

            Quanto à moradia, duas propostas fundamentais foram citadas: a intensificação de campanhas de conscientizaçao sobre os direitos da pessoa com deficiência em relação à moradia e a proposta de ampliar o percentual para o mínimo de 10% das moradias populares, considerando o número de pessoas com deficiência indicados pelo Censo do IBGE.

            Em relação ao sétimo eixo, relacionado à saúde, à prevenção, à reabilitação, à órtese e prótese, além do previsto no Plano Viver sem Limites, foram discutidas propostas como a implantação de centros para pessoas com deficiência de acordo com os aspectos relacionados à regionalidade. Foi proposta, também, a garantia da criação de políticas de prevenção e promoção da saúde da pessoa com deficiência, garantindo total acessibilidade no atendimento na área de saúde.

            Quanto às propostas citadas no oitavo eixo, relacionado à segurança e ao acesso à Justiça, foi citada a necessidade de se estabelecer uma equipe de servidores públicos, em todos os órgãos da Administração Pública, direta e indireta, no âmbito das esferas do Governo, como ponto de atendimento à pessoa com deficiência e, do mesmo modo, proporcionar a tecnologia assistiva sempre que necessário.

            Por fim, quanto ao último eixo, relacionado ao padrão de vida e proteçao social, entre as várias propostas, vale citar, a meu ver, a mais importante: a solicitação da aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em total acordo com a Convenção da ONU, com a finalidade de garantir a consolidação dos direitos em âmbito nacional, superando lacunas da legislação e prevendo sanções, sempre que houver descumprimento dessas questões legais de padrão de vida e proteçao social em relação às pessoas com deficiência.

            Sr. Presidente, quero que V. Exª considere na íntegra todos os meus pronunciamentos.

            Ficam aqui meus cumprimentos à Ministra Maria do Rosário, pela forma como tem encaminhado o próprio debate do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de nossa autoria e aprovado por unanimidade. Ficam aqui meus cumprimentos a todos os Senadores. Ela formatou, organizou uma comissão especial da sociedade civil, junto com o Parlamento, Câmara e Senado, com o objetivo de que 2013 seja o ano da aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

            Oxalá, Sr. Presidente, 21 de setembro, início da primavera, a gente possa festejar: o Estatuto foi sancionado! O Estatuto é lei!

            Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Valdir Raupp.

 

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Registro sobre entrevista concedida ao site Congresso em Foco.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, da mesma forma, eu indico aos espectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado e aqueles que acompanham a Agencia Senado entrevista que eu concedi ao jornalista Fábio Góis, do portal congressoemfoco.com.br

            Também falo sobre independência do Legislativo, fim do fator previdenciário, mobilização do movimento sindical.

            “Governo discrimina aposentados com verbas, diz Paim.

            Sobra dinheiro para empresários, mas falta para pensionistas, critica senador do PT.

            “Ministério da Fazenda faz terrorismo”, afirma ele, para quem deputados têm medo de votar o fim do fator previdenciário.

            “Estou coerente com meu partido de raiz e com o movimento social”

            O governo da presidente Dilma Rousseff tem “certa discriminação” em relação a aposentados e pensionistas, porque dispõe de dinheiro para conceder redução de tributos a empresários com o caixa da Previdência, mas, ao mesmo tempo, alega não ter recursos para acabar com o fator previdenciário -- fórmula matemática que reduz de 35% a 40% os benefícios do trabalhador. Um acordo feito na gestão do então presidente Lula não está sendo cumprido. E nesta semana, mais uma vez, os deputados até quiseram aprovar a medida, mas, pressionados pelo Palácio do Planalto, não tiveram “coragem” para contrariar o Executivo.

            As declarações não são de alguém da oposição, mas do senador Paulo Paim (PT-RS).

            Em entrevista ao Congresso em Foco, ele disse que sua “rebeldia” guarda coerência com as origens do partido, o maior do Congresso e principal integrante da base aliada de Dilma. E se a presidente quiser vetar o projeto em questão?

            “Que vete. É direito dela. Nosso papel é derrubar o veto”, esclareceu o senador, em conversa com o site na quinta-feira (6) à tarde, logo depois de voltar do velório do arquiteto Oscar Niemeyer, no Palácio do Planalto.

            Paim lembra já ter conversado com Dilma uma vez sobre reajustes para os aposentados. “Ela respondeu que era todo direito meu e disse para ver no que daria essa caminhada”, contou.

            Ao que parece, de acordo com essa declaração, a presidente tem dado mais ouvidos à equipe econômica.

            “O Ministério da Fazenda faz terrorismo descabido em relação à Previdência, e demonstra que não tem compromisso com os aposentados e pensionistas”, reclama o senador.

            O que mais intriga um dos maiores defensores dos aposentados no Congresso é a recente desoneração da folha de pagamento das empresas de construção civil.

            Em vez de contribuírem com o INSS à proporção de 20% dos salários dos trabalhadores, as empreiteiras poderão pagar apenas um percentual de seu faturamento, o que permite uma economia de tributos.

            Ou seja, o governo abre mão de receitas. “O governo tem dinheiro para todas as áreas, só não tem para aposentados.

            Há uma certa discriminação em relação à pessoa idosa. Só esses [trabalhadores] não têm direito sequer a reajuste”, critica.

            O senador adiantou à reportagem que, para o próximo ano, quando as propostas de interesse dos aposentados voltarem a ser discutidas, vai estimular mobilizações populares com as centrais sindicais.

            Segundo Paim, só assim os deputados terão coragem de enfrentar o governo, que pressiona para manter a redução condicionada no valor dos benefícios.

            Paim destaca que sua postura não é politicamente suicida, a ponto de isolá-lo em seu partido e em seu governo. Afirma ter um acordo feito com o então presidente Lula para que fosse aprovada a chamada “Fórmula 85/95”, com o objetivo de substituir o fator.

            O cálculo prevê que homens se aposentem quando a soma da idade e do tempo de contribuição ao INSS chegar a 95 anos; já para as mulheres, 85 anos.

            “Se ele concordou e os deputados querem, por que não é votado? Estou respaldado na posição do ex-presidente da República.”

            Mesmo após debater “exaustivamente” o problema, Paim disse desconhecer movimento da base aliada, com a anuência de Dilma, para votar os projetos em 2014, em plena campanha eleitoral. “Seria um gol de placa, e a presidenta faturaria um monte”, avaliou o senador.

            Veja a entrevista com o senador Paulo Paim.

            Criticando o comportamento do governo em relação aos trabalhadores e aposentados, parlamentar petista qualifica fator previdenciário como “redutor hediondo, verdadeiro massacre contra o trabalhador”

            Congresso em Foco - Que tipo de herança é o fator previdenciário, criado em 1999?

            Paulo Paim - Eu considero o fator previdenciário a lei mais perversa, no Brasil, do período pós-ditadura.

            Por quê? Ela traz um prejuízo direto só para os trabalhadores mais pobres, porque só pega o celetista. Não pega quem trabalha no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário -- bem como não pega ministros e parlamentares. Para esses, o cálculo vem da seguinte forma: de 1994 para cá, pega-se as 80 maiores contribuições e paga [o valor sem a incidência do fator].

            Já para o trabalhador celetista que ganha de um a cinco ou seis salários -- porque ninguém chega a ganhar dez -- , faz-se o mesmo cálculo e aplica-se o fator, que é o redutor.

            Leva-se em conta expectativa de vida, idade, tempo de contribuição -- o que corta, no caso das mulheres, pela metade o salário delas, depois de o cálculo feito.

            Aliás, faz-se o cálculo igual para todo mundo. Só que, para o trabalhador celetista… O servidor público ganha 100, mas o celetista ganha cinquenta, na mesma função, mesma atividade, mesmo período, mesmo cálculo.

            Uma matemática injusta…

            É um redutor hediondo, no meu entendimento, um verdadeiro massacre contra o trabalhador. Um confisco imoral que pega os mais pobre.

            Por isso, já aprovei no Senado, em 2008, o projeto que acaba com esse fator e faz com que o cálculo desse benefício seja igual para todos -- e não pegue somente o trabalhador da área urbana, o chamado celetista.

            Quem ganha o salário mínimo na área urbana ou no campo, esse o fator previdenciário não pega, porque o mínimo não pode ser reduzido. Mas, se pegasse, seria metade do mínimo.

            A própria fórmula do fator é de difícil compreensão para uma grande parte dos trabalhadores. Tecnocratas podem tê-la elaborado dessa maneira propositalmente, para dificultar o entendimento do trabalhador comum?

            Com certeza absoluta. Foi pra ninguém entender o que estava acontecendo. Por isso, resumo tudo em um redutor que vai até 50% a menos do salário do trabalhador.

            Nessa fórmula do fator, faz-se um cálculo em que ninguém entendeu nada, e ainda se dizia que era para evitar as aposentadorias precoces.

            Em primeiro lugar, não evitou coisa nenhuma -- o cara, vendo que não tem mais condição [de trabalhar], se aposenta mesmo, sob qualquer cálculo, e acaba tendo esse grande prejuízo em seus vencimentos.

            Quando o governo anterior fez essa enjambração, sabia muito bem o que estava fazendo. Eles perderam em uma votação, e queriam, naquela reforma [previdenciária iniciada em 1998], colocar no cálculo idade e tempo de contribuição.

            E nós derrubamos a idade, e então o governo inventou essa fórmula maldita, que prejudicou ainda mais o trabalhador. Mais do que [se o cálculo fosse] a própria idade. O trabalhador quer se aposentar e receber de acordo com que ele pagou.

            Ou seja, enquanto o trabalhador almeja vida longa e as devidas garantias previdenciárias ao se aposentar, a fórmula estabelece que a redução de benefícios será maior quanto maior for a expectativa de vida…

            Eu diria que isso é um princípio que visa a fazer com que o trabalhador se aposente na hora de ir para o caixão.

            O trabalhador não sabe se vai morrer com 80, 70 ou com 60 anos. Mas, como a expectativa de vida aumentou, e com isso o contribuinte tem de trabalhar mais para ganhar um pouquinho mais, ele vai trabalhando, trabalhando, trabalhando… Qual é a maldade aí? Que a pessoa pague e não se aposente.

            E o dinheiro da Previdência acaba sendo usado para outros fins, como historicamente se faz nesse país. Quem está pagando a conta da dita crise -- que aqui nunca chegou --, favorecendo o grande capital, é o dinheiro da Previdência.

            Um dos problemas para avanços previdenciários é justamente a questão legislativa. Atualmente, como a presidenta Dilma Rousseff dispõe de uma base aliada confortável, pode negociar com tranquilidade e, assim, impedir a aprovação do fim do fator no Congresso. Como o senhor está reagindo a isso?

            Infelizmente, a Câmara está assustada com a força do Palácio do Planalto. Está faltando coragem para votar, e acredito que isso é possível nós votarmos o fim do fator -- ou, ao menos, construirmos uma alternativa mediante uma grande mobilização popular.

            Quem bom que as centrais soltaram uma mobilização nessa semana, fazendo uma dura crítica ao Executivo por terem pressionado os deputados para não votar a questão do fator.

            E eles querem votar o fim do fator. Os deputados, sentindo o amparo das ruas, da população… Se o rufar dos tambores nas ruas não for ouvido aqui dentro do Congresso, no Executivo ou no Judiciário, nada acontece.

            Só a partir da mobilização e da pressão que as centrais, as confederações, a Cobap [Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil] poderão fazer é que os deputados terão coragem de votar. Até o momento, estão assustados.

            O governo tem nas mãos o argumento das restrições orçamentárias, a falta de contrapartida para gastos extras…

            A própria prática do governo depõe contra isso. Se a Previdência urbana tivesse algum tipo de déficit o governo não estaria dando de presente, para os empresários do setor da construção civil, a desoneração da folha -- que, em um primeiro momento foi de R$ 7 bilhões, depois mais R$ 8 bilhões e, agora, mais R$ 3,5 bilhões.

            Ninguém tira dinheiro de onde não tem. Se eu abro mão de receitas, é porque eu sei que tudo está muito bem. Quer dizer: dinheiro para aposentado, não tem; dinheiro para abrir mão de receitas para o capital o governo tem. É o que o governo tem feito…

            Por falar nisso, a Câmara aprovou ontem (quarta, 6) um pacote de projetos de lei que criam milhares de cargos e promove aumento do teto do funcionalismo…

            O governo tem dinheiro para todas as áreas, só não tem para aposentados. Há uma certa discriminação em relação à pessoa idosa. Só esses [trabalhadores] não têm direito sequer a reajuste, e ainda tem um fator previdenciário que corta pela metade o seu salário.

            É uma injustiça enorme, por isso minha indignação e minha rebeldia, embora sendo da base do governo. Sou do princípio de que injustiça tem de ser combatida, e essa é uma grande injustiça, que não tem argumento nenhum.

            Como vão dizer que não tem dinheiro, se todo dia estão abrindo mão -- ou para prefeituras, ou para empresários, para pagar menos sobre a folha [de pagamento].

            Mais da metade do empresariado brasileiro já não paga nada para a Previdência, e o governo abriu mão da contribuição de 20%. O governo está abrindo mão da receita da Previdência, porque sabe que o regime geral da previdência urbana é muito superavitário.

            Então, se dá o direito de abrir mão, mas não quer assegurar para o trabalhador o princípio mínimo de cálculo da integralidade, sem dar um centavo de reajuste. Você abriria mão do teu salário?

            O senhor não teme que o governo retalie contra a sua “rebeldia”?

            Havíamos feito um acordo, com presidente Lula, em cima da fórmula 85/95, que é bem melhor que o fator -- para o empresário e para o trabalhador.

            Se o presidente Lula concordou… Só não foi votado à época porque teve uma central que discordou. O Lula disse: “Ou vocês fazem o acordo de vocês, ou eu não aceito”. Se ele concordou e os deputados querem -- e eu tenho certeza de que eles querem -- e o Senado quer, por que não é votado?

            Estou respaldado, inclusive, na posição do ex-presidente da República.

            Mas o senhor não teme, ou não quer evitar, tornar-se uma persona non grata no PT?

            Uma espécie de Pedro Simon, que é integrante do PMDB, mas com posições quase sempre divergentes em relação à orientação partidária, e por isso sempre desdenhado pelo partido?

            Eu defendo princípios e causas, e não coisas. Tem gente que defende coisas, e aí eu não me enquadro. Eu sou do tempo de que o homem público tem de ser coerente. Defendi o fim do fator quando era oposição, e nós batíamos no fim do fator na era do governo anterior.

            Estou sendo coerente com o PT de raiz, como eu chamo. O PT de raiz sempre foi contra o fator, e eu tenho de certeza de que a base do PT toda é contra o fator. Então, estou fiel ao meu partido e às causas que sempre defendemos.

            E quero mais: uma política de reajustes para os aposentados. E eu propus que essa política seja de acordo com o crescimento da massa salarial do país, para não vincular ao PIB [Produto Interno Bruto], que já está ligada ao mínimo. Eu tenho lado nessa história, e meu lado é o movimento social -- e isso está acima de disputas internas, ou de quem está na base do governo.

            Nesse sentido, diante das mudanças programáticas do PT, o senhor enveredaria pelo caminho trilhado pelo PSOL, que é uma dissidência de extrema esquerda petista? Não teme que o obriguem a isso?

            Não. O PT, na sua base, que é o que importa, está me apoiando e muito nessa luta. Por todas as cidades em que passei, os petistas me perguntam:

             “E aí, Paim, vamos ou não vamos acabar com esse fator? E eu visitei centenas de cidades nessa campanha eleitoral [de outubro]. Eu ainda digo o seguinte: o governo é uma composição ampla, não é só o PT.

            Tem mais de dez partidos que compõem a base do governo. O movimento social, que é a base do partido, é contra o fator previdenciário. Então, estou coerente com meu partido de raiz e com o movimento social, que é quem coordena meu mandato.

            Tem falado sobre isso com a presidenta Dilma?

            Quando foi para votar o salário mínimo [deste ano], em uma política que ajudei a construir -- inflação mais PIB --, falei com a presidenta. Estávamos eu, ela e o Gilberto Carvalho [secretário geral da Presidência].

            Disse para ela: eu votarei, mas vou abrir o debate para garantir reajuste para os aposentados, e também para o fim do fator. Ela respondeu que era todo direito meu e disse para ver no que daria essa caminhada. Então, a presidenta sabia que eu ia fazer essa longa caminhada.

            O senhor fala com ela de uma lado, e a equipe econômica fala de outro…

            Com certeza, principalmente a equipe econômica. O próprio Ministério da Previdência sabe que estou com a razão, tenho dialogado muito com eles.

            Fui em uma palestra com um ministro Garibaldi Alves, que é um muito bom na fala, muito carismático, anima muito a plateia. Ele disse: “Paim, eu sei lá das tuas razões, também acho que este fator previdenciário é maldito.

            Mas manda quem pode e obedece quem tem juízo”. Veio a ordem lá de cima, foi isso o que ele quis dizer. Respeito muito o ministro Garibaldi, como respeito os demais.

            Mas, para mim, o que o Ministério da Fazenda faz é um terrorismo descabido em relação à Previdência, e demonstra que não tem compromisso com os aposentados e pensionistas.

            Mesmo que os senhores aprovem o fim do fator, a presidenta pode vetar o projeto.

            Se quiser vetar, que vete. É direito dela, é democrático isso. Nosso papel é derrubar o veto. Não temos que ficar apenas criticando: o Executivo entendeu assim, o Congresso vai se posicionar. Se não for assim, qual a razão de ser do Congresso?

            Há rumores de que o governo só aceita votar o fim do fator em 2014, ano eleitoral, e então a presidenta teria uma carta na manga ao sancionar uma lei tão popular -- embora em circunstâncias questionáveis. Isso procede?

            Eu te confesso que não tenho essa informação. E eu seria leviano de dizer isso sem ter essa informação. Seria um gol de placa, e a presidenta faturaria um monte.

            Era o que tinha a dizer.

 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Registro sobre artigo “Dedo na moleira” publicado no jornal Zero Hora.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, peço, que se registre nos anais desta Casa, artigo de minha autoria publicado hoje, no jornal Zero Hora, de Porto Alegre.

            Sob o título “Dedo na Moleira”, o texto aborda a questão da independência e as funções do Poder Legislativo, passando pela cobrança da aprovação do fim do fator Previdenciário e o aumento dos valores das aposentadorias e pensões.

            Assim escrevi:

            É terrível para a nossa democracia, mas o Congresso Nacional está caminhando a passos largos para se tornar uma espécie de Duma, o parlamento russo dominado moralmente pelos czares.

            E isso é uma discussão da qual não podemos mais fugir e a sociedade tem que fazer esta cobrança.

            A função do Legislativo é discutir os problemas do país, os anseios da população, entre outros.

            E, a partir dos cenários que forem surgindo e seus devidos encaminhamentos, sugestões, criar leis ou melhorar as já existentes para que estas deem respaldo jurídico necessário. Esse é papel do Legislativo!

            Entre os direitos do Executivo assegurados na Constituição, está o de vetar ou não tais projetos.

            No entanto, o Legislativo não pode em hipótese alguma deixar de votar seus projetos em virtude da premissa de que eles serão vetados.

            Sinceramente, usar esse argumento é duvidar da capacidade de discernimento dos brasileiros. Algo está errado!

            Recentemente, a Câmara dos Deputados postergou para 2013 a votação do fim do fator previdenciário, o principal algoz dos trabalhadores e trabalhadoras, criado no final dos anos 90. O inacreditável é que esse projeto já foi aprovado pelo Senado Federal por unanimidade há mais de quatro anos.

            Mas há mais exemplos que estão engasgados na garganta de todos nós. O reajuste das aposentadorias e pensões e a recuperação da defasagem dos últimos anos também foram aprovados por unanimidade pelo Senado Federal.

            E hoje esses projetos dormem sono induzido na Câmara dos Deputados por solicitação do Executivo.

            Outra coisa: nos últimos 25 anos, foram mais de 5 mil vetos a projetos e nenhum deles foi rejeitado.

            Todos receberam o aval do Legislativo. Ou seja, foram aprovados e, diga-se de passagem, por meio do voto secreto.

            A população deve ficar se perguntando: "Ué, o projeto não tinha sido aprovado? Como é que agora os parlamentares mudam de ideia e aprovam o veto? Tá na hora de acabar com o voto secreto no Congresso".

            A medida provisória, por sua vez, criada para substituir os decretos-leis da época da ditadura, é na sua origem instrumento para ser usado de forma excepcional, em casos de urgência e relevância.

            Infelizmente, e com a concordância da maioria dos parlamentares, isso nunca ocorreu.

            O excesso de MPs é o maior exemplo de desvirtuamento das funções legislativas e de esterilização dessas funções.

            Cheguei a perguntar, em uma audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais: que Congresso é esse que tem medo de assumir suas responsabilidades?

            Não podemos mais deixar de questionar a real autonomia e independência do Legislativo no cumprimento do seu dever.

            Era o que tinha a dizer.

 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Pronunciamento sobre o aporte de R$ 150 milhões ao Fundo de Previdência Portus.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o motivo de meu pronunciamento hoje é trazer informações positivas aos segurados do Fundo de Previdência Portus; que foi criado com o objetivo de proporcionar aos trabalhadores portuários complemento aos benefícios previdenciários, conforme notícias do Deputado Paulo Ferreira que está junto comigo e com a Comissão que representa os segurados do Portus acompanhando esta questão, por meio de audiências públicas realizadas na Comissão de Direitos Humanos aqui do Senado Federal e em reuniões na Casa Civil da Presidência da República, informou que o Governo Federal fará um aporte de R$ 150 milhões a partir de dezembro, distribuídos em 10 parcelas ou 15 parcelas.

            Este montante beneficiará todos os segurados do fundo que aguardam ansiosos por este momento mais do que justo, pois é um direito adquirido! O montante representa uma parte que faltava para totalizar os R$ 400 milhões destinados ao Fundo de Previdência Portus, que começaram a ser creditados durante o Governo do Presidente Lula, sendo que, na época, os segurados haviam recebidos R$ 250 milhões.

            O importante para os segurados é que foi definido junto ao Governo Federal a liberação do pagamento de R$ 150 milhões ainda em dezembro deste ano!

            E que os trabalhos de intervenção junto ao Fundo de Previdência Portus continuarão, sobretudo no que diz respeito à apuração de responsabilidades das empresas com relação ao próprio fundo e também as dívidas que fazem parte deste passivo.

            O objetivo da intervenção é auditar, para corrigir e sanear o Fundo, garantindo a preservação dos direitos dos participantes.

            Não há uma previsão de como este fundo se sustentará, mas isto está sendo estudado pela Comissão que representa os segurados em conjunto com Parlamentares e Governo Federal.

            Era o que tinha a dizer.

 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Registro sobre o Dia Internacional dos Direitos Humanos -- 10 de Dezembro.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje é uma segunda-feira especial. 10 de dezembro -- Dia Internacional dos Direitos Humanos.

            A data celebra a adoção, em 1948, pela Organização das Nações Unidas (ONU), da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

            Com trinta e três artigos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos traz uma forte mensagem em seu preâmbulo, que simboliza aos anseios de todos os homens e mulheres de bem.

            Diz a Declaração:

            “Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

            Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum.

            Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão.

            Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações.

            Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla.

            Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades.

            Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso.”

            Sr. Presidente, os direitos humanos estão relacionados diretamente com o combate às injustiças e às discriminações, passando pelas discussões dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais.

            Direitos Humanos é: o olhar para o outro. É a vida plena pelo direito à saúde, à educação, ao trabalho, à terra, à moradia, à segurança, a um salário mínimo decente, à dignidade para os aposentados e pensionistas, ao meio ambiente, ao esporte, ao lazer, às liberdades individual, religiosa e sexual.

            Srªs e Srs. Senadores, na próxima segunda-feira, a partir das 9h, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, vai realizar uma grande audiência pública para fazer um balanço do que foram os trabalhos desenvolvidos durante o ano de 2012.

            Será um momento muito especial.

            Fica o convite para que a população acompanhe pelos veículos de comunicação do Senado (tv, rádio e agência de notícias).

            Era o que tinha a dizer.

 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Registro sobre a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no período de 03 a 06 de dezembro aconteceu, em Brasília, a 3ª Conferência Nacional da Pessoa com Deficiência.

            Foi um momento ímpar, em que estiveram reunidos representantes de todos os estados do Brasil e com representações de todos os tipos de deficiência (física, mental, intelectual, auditiva e visual).

            A 3ª conferência nacional dos direitos da pessoa com deficiência revelou claramente a falta de acessibilidade na cidade de Brasília, como a falta de acomodações adequadas às pessoas com deficiência na rede hoteleira, falta de calçadas e acesso aos cadeirantes, falta de intérpretes nas portarias dos hotéis, entre outros itens ineficientes ao atendimento da pessoa com deficiência. 

            São necessárias providências urgentes, mesmo antes da Copa das Confederações e, especialmente antes da Copa do Mundo.

            Entre os principais resultados alcançados, cito a votação do novo Regimento do CONADE, bem como proposições que foram amplamente analisadas e discutidas com a finalidade de atualizar a legislação ou para serem utilizadas na incorporação de novas legislações, incluindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

            Além dos momentos culturais e de integração entre os representantes dos estados, a Conferência também proporcionou um ambiente de estudos e discussões dos nove eixos tratados na Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que possui o mesmo status da Constituição Federal, eixos esses que também são contemplados no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

            Quanto ao primeiro eixo, relacionado à educação, muitas propostas foram sugeridas, entre elas: ficou clara a manutenção da escola especial e o respeito à escolha da própria pessoa com deficiência, ou da família, ao tipo de escola que deseja frequentar.

            Todas as escolas públicas e privadas tem a obrigação de receber matrícula de alunos com deficiência que desejarem estar em uma escola regular, além disso, neste eixo foi garantida a implantação na Matriz curricular, de uma disciplina sobre inclusão em todas as instituições educacionais das três esferas de governo.

            Quanto ao eixo do esporte, cultura e lazer, cito a proposta, que a meu ver, se cumprida, atenderá em grande parte o contingente das propostas encaminhadas nesse eixo: o cumprimento da legislação relacionada a acessibilidade universal em todas as atividades e eventos culturais organizados, independente do órgão ou instituição promotora; outra proposta que devo informar é a criação de fundos, nas três esferas, com gestão dos conselhos de pessoas com deficiência, como exemplo fundo de apoio aos paratletas e surdoatletas. Garantir percentual de fundo de apoio à cultura.

            Quanto ao terceiro eixo, relacionado ao Trabalho e Reabilitação; cito duas propostas que foram aprovadas e que ainda não estão contempladas na íntegra dentro das legislações do Brasil.

            Uma delas se refere a garantia de 20% das vagas nos cursos profissionalizantes, técnicos, médio e superior, bem como a ampliação e manutenção do BPC- Benefício da Prestação Continuada, que deverá permanecer para a pessoa com deficiência, mesmo que essa esteja ingressando no mercado de trabalho. Deve ser possibilitada a redução progressiva do BPC a medida que tiver progressão salarial.

            Quanto ao quarto eixo, relacionado à acessibilidade, uma das grandes propostas foi garantir que a sociedade civil e o Governo deem cumprimento imediato à lei da acessibilidade, incluindo as normas da ABNT e que haja fiscalização nos espaços em que a acessibilidade é objeto da lei.

            No que se refere ao quinto eixo, relacionado à comunicação, entre o rol das propostas indicadas, cito a garantia de que todo o material produzido pelo poder público ou privado seja veiculado de forma totalmente acessível para qualquer tipo de deficiência e deve-se garantir também, a acessibilidade nos diversos meios de comunicação de massa, incluindo a acessibilidade em rótulos e identificação de produtos industrializados.

            No sexto eixo, Transporte e Moradia, uma das propostas foi a implementação e adequação de acessibilidade de todos os meios de transporte com comprovação de 100% de toda frota acessível até 2014, bem como a liberação do FGTS para as pessoas com deficiência, para aquisição de tecnologias assistivas.

            Quanto a moradia duas propostas interessantes foram citadas: a intensificação de campanhas de conscientização sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência em relação a moradia e a proposta de ampliar o percentual para o mínimo de 10% das moradias populares considerando o nº de pessoas com deficiência indicados pelo censo (IBGE).

            Em relação ao sétimo eixo relacionado à Saúde, à Prevenção, à Reabilitação, à Órtese e Prótese, além do previsto no Plano Viver sem Limites, foram discutidas propostas como a implantação de Centros para pessoas com deficiência, de acordo com os aspectos relacionados à regionalidade, e foi proposta, também, a garantia da criação de políticas de prevenção e promoção da saúde da pessoa com deficiência, garantindo total acessibilidade no atendimento da área de saúde.

            Quanto às propostas citadas no oitavo eixo, relacionado à Segurança e ao Acesso a Justiça, foi citada a necessidade de se estabelecer uma equipe de servidores públicos, em todos os órgãos da administração pública direta e indireta no âmbito das esferas do governo, como ponto de atendimento à pessoa com deficiência, e, do mesmo modo, proporcionar a tecnologia assistiva sempre que necessária.

            Quanto ao último eixo, relacionado ao Padrão de vida e Proteção Social, entre as várias propostas, vale citar, a meu ver, a mais importante: a solicitação da aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em total acordo com a Convenção da ONU, com a finalidade de garantir a consolidação dos direitos em nível nacional, superando lacunas da legislação e prevendo sanções sempre que houver descumprimento dessas questões legais de padrão de vida e proteção social.

            Era o que tinha a dizer.