O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente, Senador Pedro Taques, Srªs. Senadoras, Srs. Senadores, senhores ouvintes da Rádio Senado, senhores telespectadores da TV Senado e aqueles que nos acompanham pelas mídias sociais do Senado, primeiramente eu subo a esta tribuna com enorme pesar desde que soube do falecimento do nosso eterno arquiteto Oscar Niemeyer, que faleceu, como os senhores sabem, na última quarta-feira, dia 5 último.

            Considerado uma das figuras-chave do desenvolvimento da arquitetura moderna, ficou mais conhecido pelos projetos de edifícios cívicos, sendo Brasília uma das suas maiores obras. Todavia, Sr. Presidente, é importante dizer que o nosso querido Oscar Niemeyer também será lembrado pela sua contribuição para a evolução do pensamento urbanístico, para as reflexões que sempre fez como alguém que era apaixonado pela vida e apaixonado pelos amigos e pelas conquistas intelectuais, culturais que emocionam os seres humanos. Portanto, a arquitetura, do nosso querido Oscar Niemeyer não era apenas para o deleite daqueles que contemplavam a sua obra ou para aqueles que trabalhavam com sua obra; é, principalmente, um fruto da consequência da vida que viveu, dos amigos e dos pensamentos que compartilhou ao longo de sua vida, seja a sua obra construída em Brasília, seja a sua obra construída em Belo Horizonte, seja a sua obra construída Brasil afora.

            No meu Estado, deixou um legado em forma de projeto, o Memorial Encontro das Águas, que foi concebido em 2005, mas que até hoje ainda não se transformou em materialidade, em obra concreta.

            Mas, Sr. Presidente, feita esta homenagem ao nosso querido Oscar Niemeyer, gostaria também de fazer, neste momento, da tribuna do Senado, colocações sobre matérias que estão permeando a discussão federativa no País e que estão a preocupar não apenas as Srªs e os Srs. Senadores, mas também a todos aqueles que estão em nossos Estados, em nossos Municípios, a depender de uma decisão que passa pelo Congresso Nacional, que passa pelo Supremo Tribunal Federal e que passa pelo entendimento do conjunto das forças políticas no Brasil.

            Nesse sentido, é importante destacar as questões do Fundo de Participação dos Estados; sobre o que há uma decisão do Supremo Tribunal Federal estabelecendo o prazo de 36 meses para que o Senado se manifeste - e esse prazo termina no dia 31 de dezembro.

            A preocupação, Senador Aloysio, é porque, ao nos aproximarmos do dia 31 de dezembro, se a Casa, o Senado da República, durante esses 35 meses, não foi capaz de encontrar um consenso que pudesse minimamente garantir a votação de um novo Fundo de Participação dos Estados; agora, na penúltima semana de trabalho legislativo, na Câmara e no Senado, não creio que haja tempo para que o Senado possa encontrar um entendimento e, ao mesmo tempo, a Câmara dos Deputados - e, sendo matéria de lei complementar, terá de ser votada, nas duas Casas - também consiga votar, mesmo que o Senado da República assim o fizesse.

            Eu ouvirei o Senador Aloysio Nunes Ferreira, com muito prazer. Antes, porém, gostaria apenas de aditar alguns outros temas a este cenário federativo que está a preocupar todos nós. Não é apenas a questão do Fundo de Participação, mas é também, por exemplo, a questão da unificação do ICMS interestadual para mercadorias nacionais. Ora, essa questão é a que, de um lado, diz respeito ao enfrentamento de um assunto, a guerra fiscal - e falo, Senadores Pedro Taques e Pedro Simon, na condição de quem governou o Amazonas, pela generosidade de nosso povo, durante oito anos -, que eu nunca vi ninguém defender publicamente, embora tenha visto muitos a praticarem. Nunca ouvi discurso de nenhum governador defendendo guerra fiscal, mas vi muitos usarem a caneta para elaborarem leis e decretos para fazer a guerra fiscal. Como isso veio num crescendo, estabeleceu-se uma disputa federativa, dentro do País, entre Estados, e que hoje preocupa, inclusive, a estabilidade dos nossos acordos federativos no que diz respeito à tributação entre os Entes federados. Muitos Estados, inclusive, se recusam a admitir o reconhecimento do crédito interestadual.

            Outra questão importante é a dos royalties. O Senado da República votou, praticamente por unanimidade, o relatório do Senador Vital do Rêgo, ressalvadas, obviamente, as posições dos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e, creio, São Paulo,O Senador Aloysio poderia, inclusive, aditar qual foi a posição da Bancada de São Paulo. Mas é um tema que diz respeito à preocupação de todos os Estados, sejam produtores ou não produtores, sejam os Estados que possuem cota especial ou os que não possuem, mas, efetivamente, a questão preocupa a todos os Estados.

            Eu estou fazendo este pronunciamento no dia de hoje, Srs. Senadores, porque, nesse final de semana, houve um encontro do Confaz, o Conselho dos Secretários de Fazenda de todos os Estados brasileiros, onde, pelo que está dito nos jornais e pelas informações que temos, não só do nosso Estado mas também do Ministério da Fazenda, houve um encaminhamento extremamente positivo em relação a esses temas, que ainda não encontraram, nesta Casa e na Federação, um entendimento para que nós pudéssemos dar novos passos à frente.

            Creio que essa reunião do Confaz, realizada no Estado do Maranhão, poderá se transformar, quem sabe, numa articulação dos Srs. Governadores, ali representados pelos seus Secretários de Fazenda, no momento em que o Congresso se prepara para avaliar um pedido de urgência com relação ao veto dos royalties, que diz respeito a uma questão federativa importante para os Estados brasileiros e também para os Estados do Rio de Janeiro, do Espírito Santo e de São Paulo.

            Eu ouço o Senador Aloysio Nunes Ferreira com prazer, porque creio que esse é um tema da maior importância para a Casa que representa a Federação, no sistema bicameral da nossa República, que é exatamente o Senado da República.

            Ouço V. Exª, Senador Aloysio Nunes Ferreira.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Nobre Líder, muito obrigado pela oportunidade que V. Exª me dá de comentar o seu discurso tão oportuno e tão correto, no meu ponto de vista. De fato, nós vivemos hoje um emaranhado de questões federativas que envenenam as relações entre União, Estados e Municípios no nosso País, o que, por sua vez, contamina as relações políticas. Uma boa parte do rebaixamento da prática política do nosso País, que degrada as nossas instituições, vem da ausência e da incapacidade de os Estados e Municípios fazerem frente às suas obrigações mínimas. Ainda mais: diante dessas dificuldades, há um balcão de negociação, um balcão de troca de favores, de emenda para cá, emenda para lá, tentando resolver algo que mereceria uma solução, digamos, mais institucional, consolidada, definitiva. O Fundo de Participação dos Estados; a questão do ICMS, a unificação de uma alíquota de ICMS de modo a impedir a guerra fiscal e dar maior, digamos, previsibilidade na cobrança desse que é o principal tributo do nosso País; o problema da dívida dos Estados, o indexador da dívida dos Estados; as regras das deliberações do Confaz; a necessidade de termos um Fundo de Desenvolvimento Regional que seja efetivamente um instrumento para corrigir desigualdades no desenvolvimento entre as unidades da Federação, tudo isso são questões... A questão do comércio não presencial, que foi objeto de uma proposta de emenda à Constituição, aprovada nesta Casa e que, agora, está na Câmara, parada por falta de consenso; a cobrança do ICMS quando a venda é feita ao não contribuinte, quando, hoje, a alíquota é apropriada apenas pelo Estado...

            O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - De origem.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - (...) de origem e que precisa ser compartilhada - é correto que seja compartilhada!. Enfim, essas questões todas envenenam a atmosfera federativa e contaminam as relações políticas. Ora, não há dúvida, Senador Eduardo Braga, de que o Senado e a Câmara, no que diz respeito ao FPE, demoraram, porque. quando assumimos os nossos mandatos, quando se iniciou esta Legislatura, nós já sabíamos que o Supremo Tribunal Federal tinha nos dado dois anos para resolver essa questão.

            O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Na realidade, 36 meses, Senador.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Trinta e seis meses, exatamente.

            O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Quando nós assumimos, já eram decorridos 12 meses.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Exatamente.

            O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Ainda faltavam 24.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Nós tratamos desse tema, inclusive, nas nossas campanhas eleitorais. O fato é que nem o Senado, nem a Câmara conseguiram resolver o problema. Eu apresentei projeto de lei consubstanciando aquilo que eu considerava correto; V. Exª fez a mesma coisa; outros Senadores também, mas não houve votação. Agora, eu entendo, Senador Eduardo Braga, que realmente a reunião do Confaz ocorrida em São Luís, pela sua abrangência, pelo desejo que os Secretários da Fazenda de todos os Estados manifestaram de resolver essas questões de uma maneira correta, enfrentando sem receio as questões graves que elas implicam, abre realmente um excelente caminho para o entendimento em torno delas. Mas é preciso que elas sejam resolvidas no seu conjunto, não dá para resolvê-las aos pedacinhos. E resolvidas numa negociação política que não está ao alcance dos Secretários da Fazenda. É uma negociação política que exige a participação da Senhora Presidente da República...

            O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Dos Governadores, dos Senadores, dos Deputados.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - (...) dos Governadores e dos Líderes congressuais, do Senado e da Câmara. É uma oportunidade de ouro que a Presidente da República tem de inaugurar a 2ª fase do seu mandato liderando esse processo. Sem a presença da Presidência da República, esse debate não vai andar, mesmo porque algumas questões - como a dívida dos Estados, por exemplo - não dependem de lei, dependem de negociação contratual entre a União, os Estados e alguns Municípios. A maior parte dessas questões que estão aí pendentes, para serem resolvidas, depende, de alguma forma, da colaboração da União - e, em alguns casos, colaboração em termos de recursos. Por isso é que, sem a participação da Senhora Presidente da República liderando esse processo, nós teremos um sinal auspicioso dado pelo Confaz, pelos Secretários da Fazenda, em São Luís, mas que ficará sem consequência e será uma oportunidade perdida. Oxalá, não percamos essa oportunidade!

            O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Eu quero agradecer ao nobre Senador Aloysio Nunes Ferreira pelo aparte e dizer que todos nós estamos aguardando que, a partir da reunião do Confaz em São Luís, essas conclusões possam ensejar, por parte dos Governadores de Estado - do Governador do Estado de São Paulo, do Governador do Estado de Minas Gerais, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, dos Governadores dos Estados do Norte, do Centro-Oeste, do Sul e do Sudeste, enfim, do Nordeste -, uma organização para iniciarmos o encaminhamento dessa discussão numa instância política. Ora, o Confaz é uma instância técnica, em que Secretários de Fazenda, juntamente com o Ministério da Fazenda, discutiram, durante um final de semana, temas da maior relevância.

            E diria mais, Senador Aloysio Nunes Ferreira: a questão da dívida dos Estados e a questão do comércio não presencial - o compartilhamento dos recursos do ICMS não presencial, feito inclusive pela rede social, pela rede de Internet - fizeram parte de um entendimento que envolveu o Senado da República, com relação à votação da Resolução nº 072, que acabou com a guerra dos portos, que entra e vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

            Ora, Estados ganham e Estados perdem com essa decisão. Para que pudéssemos buscar minimamente o equilíbrio federativo, foi construído um entendimento e uma proposta entre Senado, Governo Federal, Estados etc. que envolvia uma posição firme do Ministério da Fazenda com relação ao indexador da dívida pública. Há uma proposta sendo discutida - inclusive, eu sou autor de um dos projetos -, porque não se mexe com a Lei de Responsabilidade Fiscal para tratar do indexador da dívida pública. Essa é uma daquelas históricas que a gente conta tantas vezes que vira verdade, mas não é verdade.

            Nós temos outro problema, aí sim, com relação ao prazo de financiamento dessa dívida, daquela renegociação que aconteceu no Governo do Fernando Henrique e que precisa, obviamente, haver uma extensão, para que possamos baixar os limites de desembolso e que tenha, portanto, um impacto no fluxo de caixa dos Estados de imediato. Para que isso possa acontecer, aí sim, há impactos e responsabilidades com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que precisamos tratar com todo zelo, com todo cuidado. Sem nenhuma dúvida, a Lei de Responsabilidade Fiscal é um dos pilares - e um dos principais pilares - da macroeconomia brasileira, para que o Brasil possa ter o ajuste fiscal absolutamente necessário para termos controle sobre a inflação, para podermos ter uma série de políticas fiscais e monetárias que ajustam a economia brasileira. Isso foi que deu a ambiência para que nós pudéssemos chegar até aqui.

            No entanto, dívida dos Estados e compartilhamento do comércio não presencial é uma questão que precisa ser resolvida já, independentemente de outras questões, porque isso já fez parte de uma decisão do Senado da República que está em vigor, não questionada, e que será colocada em prática a partir do dia 1º de janeiro.

            Com relação ao Fundo de Participação dos Estados e ao ICMS interestadual, é importante dizer que, sobre o Fundo de Participação dos Estados, há de se ter uma discussão entre os Estados e o Congresso Nacional, o Senado da República e os Deputados Federais, na Câmara dos Deputados, sob pena, Senador Lindbergh Farias, de termos de novo a substituição do legislador por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, o que, em última análise, trará grandes prejuízos.

            Mas quero ouvir o Senador Lindbergh Farias sobre essa questão, porque tenho certeza de que tanto a questão do FPE como a questão do ICMS interestadual, como as demais, inclusive a questão do royalty, dizem de perto ao Estado de S. Exª e à representação que S. Exª tem nesta Casa.

            O Sr. Lindbergh Farias (Bloco/PT - RJ) - Eu queria, primeiro, Senador, Líder Eduardo Braga, parabenizá-lo pelo pronunciamento.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Lindbergh Farias (Bloco/PT - RJ) - Eu também considero essa reunião do Confaz, realizada na última sexta-feira, em São Luís, uma notícia alvissareira, porque é uma notícia que pode ajudar a construção de uma saída em todos os temas ligados a essa pauta federativa. Eu conversei hoje com o Secretário de Estado de São Paulo, Andrea Calabi, com o Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, Renato Villela, e todos saem muito animados com as perspectivas dessa reunião. Pela primeira vez, um consenso. A possibilidade de um acordo está sendo costurada por todos os secretários de Fazenda. Vale dizer que estava presente também nessa reunião de São Luís o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. E seria um fato muito importante se, a partir dos secretários de Fazenda... E é claro que cada secretário de Fazenda vai procurar o seu governador, e vai tomar sua decisão com o governador...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Lindbergh Farias (Bloco/PT - RJ) - Mas é importante dizer, nobre Líder, Senador Eduardo Braga, que a discussão girou sobre vários temas: não veto dos royalties do petróleo, Fundo de Participação dos Estados, indexador da dívida, unificação das alíquotas interestaduais do ICMS - amanhã vamos ter um debate na Comissão de Assuntos Econômicos, com a presença de vários secretários de Fazenda. Houve ainda um tema também muito importante, a possibilidade de o Confaz validar incentivos fiscais já concedidos por Estados, o que foi considerado inconstitucional pelo Supremo e terá que perder validade. Há uma preocupação grande envolvendo vários governadores em relação a esse ponto. Então, daqui, eu queria fazer um apelo. Sei que há uma discussão sobre a derrubada do veto dos royalties do petróleo. Acho que temos de dar um tempo, depois da reunião do Confaz, para o Ministério da Fazenda juntamente com os governadores tentarem evoluir, para que, daqui, construamos um acordo. Em relação ao veto também, Ex^mo Sr. Presidente Pedro Simon, meu Líder Senador Eduardo Braga, acho que a nossa Presidenta Dilma foi muito equilibrada na questão do veto dos royalties do petróleo. Ele vetou o que estava para trás, contratado, já licitado. Isso é direito adquirido, ato jurídico perfeito. Mas, daqui para frente - quero registrar isto -, ela deixou o projeto como foi aprovado por este Congresso Nacional; daqui para frente, não só no pré-sal, mas também nos novos leilões de concessão que vão existir. Então, meu apelo a esta Casa é prudência, calma. Vamos ver se essa negociação, envolvendo os secretários de Fazenda e os governadores com o Ministério da Fazenda, avança. Vamos ter calma e não colocar a votação, a derrubada do veto, neste momento. Volto a dizer, concordando com V. Exª: nós temos essa negociação dos secretários de Fazenda em São Luís, que é, realmente, uma fato político tão grande que nos leva a chamar esta Casa a este momento de reflexão, porque, Líder e Senador Eduardo Braga, se aqui existir um acordo costurado por todos os governadores, ainda acredito até na possibilidade de votação do Fundo de Participação dos Estados antes de encerrarmos este ano legislativo.

            O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Senador, o pronunciamento de V. Exª é absolutamente pertinente. Quero agradecer a V. Exª o aparte. Quero dizer, meu caro Senador Lindbergh, que a posição de V. Exª precisa apenas evoluir para uma posição dos governadores.

            É óbvio que a reunião do Confaz na sexta-feira, que repercutiu no final de semana na imprensa nacional, que moveu tanto V. Exª quanto a minha assessoria quanto o Senador Aloysio Nunes Ferreira, para que buscássemos mais informações a respeito dela, precisa vir para uma instância política.

            Lá estava, como sempre - isso ocorre em todas as reuniões do Confaz; sua presença não foi específica para essa reunião -, o nosso Secretário Executivo Nelson Barbosa. O nosso Secretário Executivo Nelson Barbosa preside todas as reuniões do Confaz. Todas as reuniões do Confaz são presididas exatamente por ele, em co-presidência com o representante que preside o colégio dos secretários de Fazenda.

            Mas é preciso que haja uma interlocução política, que haja uma negociação.

            Desde quinta-feira da semana passada, nós, do Governo, esperamos que haja uma interlocução para a construção de uma proposta, na política, a respeito do debate federativo, a respeito da questão dos royalties.

(Soa a campainha.)

            O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - Sua Excelência, a Presidente da República, agiu com absoluta prudência e com a responsabilidade de quem governa todo o País.

            Ora, nós não tínhamos apenas as questões dos Estados produtores e não-produtores; a questão dos Municípios. Nós tínhamos outras questões tão relevantes quanto.

            Há uma questão de segurança jurídica para a licitação dos novos blocos de prospecção neste País, que representa o crescimento do PIB, o crescimento da economia, abre novas fronteiras, inclusive para o Estado de V. Exª, mas também para outros Estados que tenham vocação na área de petróleo e de gás.

            No entanto, não há que se discutir: vivemos um momento de extremado cuidado hoje no Congresso Nacional. Há a iminência, inclusive, da votação do veto já nos próximos dias, o que, a meu juízo, não seria a melhor solução. Cabe, portanto...

(Interrupção no som.)

            O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - ...meu caro Presidente Pedro Simon, aos governadores neste momento fazer o movimento de apresentar uma proposta, de apresentar a construção de um acordo possível, para que possamos fortalecer, e não enfraquecer, a Federação brasileira. Cabe aos governadores um passo extremamente importante.

            Desde quinta-feira, eu, na qualidade de Líder do Governo, tenho buscado ajudar no Senado. Não sou Líder do Congresso. A Liderança do Congresso está a cargo do eminente e competente Senador José Pimentel, do Partido de V. Exª, do PT, a quem competem, em última análise, todas as negociações e toda a organização em torno da questão dos royalties e de outras matérias que dizem respeito ao Congresso. Mas, como Líder do Governo no Senado, Casa da Federação, da representação federativa do País no sistema bicameral, entendi que era da minha responsabilidade dar alguns passos, fazer alguns gestos.

            Tenho buscado interlocução com vários governadores - governadores do PMDB e governadores de outros partidos -, com colegas Senadores, com colegas Deputados Federais, para que se tente motivar o conjunto de governadores deste País, e nós possamos construir um acordo, um entendimento, ou uma proposta de acordo, a ser trazido para o Congresso Nacional.

            Creio, portanto, que, sem nenhuma dúvida, a reunião do Confaz é uma esperança, no fim desse túnel dessa discussão federativa, importante.

            Acho, para concluir, Sr. Presidente, que não seria possível... Quando você não quer resolver o problema, você aumenta o tamanho dele. Quanto maior for o volume de assuntos a serem tratados nessa proposta, mais tempo se levaria e menos se equacionaria em torno disso. E a pressão da base, Senador Lindbergh - creia no que eu digo a V. Exª... Sei que o Senador Sarney, Presidente do Senado e Presidente do Congresso, vive momentos em que só a habilidade política de quem está na política há tanto tempo é capaz de costurar essa engenharia federativa e republicana de nosso País, para que não haja um enfrentamento com relação à votação desse veto. Mas é preciso que os governadores tenham a consciência de que eles precisam dar um passo, e aí não digo apenas os governadores não produtores. Inclusive o nosso queridíssimo Governador do PMDB, do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

            Por quê?

            Porque essa insegurança jurídica pode trazer dificuldades para todos, não apenas àqueles que têm expectativa de direito, mas para aqueles também que já têm o seu direito teoricamente assegurado.

            Fica aqui, portanto, um apelo ao entendimento, à construção de uma proposta, a partir da reunião do Confaz, que nos dê o espaço necessário para a negociação política. Esse é o meu desejo, e eu tenho certeza de que é a grande esperança de brasileiros do Norte, de brasileiros do Sul e de brasileiros do Rio de Janeiro.

            É claro que o Rio de Janeiro não pode inviabilizar-se, mas é claro que todos nós brasileiros temos que ter o direito de sonhar com uma perspectiva de construir um Brasil melhor, e um Brasil melhor passa, sem nenhuma dúvida, pelo que disse V. Exª.

            A Presidenta Dilma estabeleceu a reedição da lei do Senado, com duas mudanças básicas, além de outras menores: uma, sem nenhum erro material com relação ao percentual de distribuição dos royalties; e, segundo, vinculando essa nova receita à educação. Se o Brasil pretende...

(Soa a campainha.)

            O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) - ... entrar no próximo milênio, ou na próxima década, como um país competitivo, melhor dito, com os recursos naturais findos, não renováveis, já em escala decrescente, daqui a duas, três décadas, o Brasil precisa dar o grande salto na educação. E para dar esse grande salto é preciso ter recursos.

            É verdade que nós precisamos avançar em gestão, precisamos ter, cada vez mais, uma qualificação dos nossos professores. Mas o Brasil não será competitivo contra países que possuem gerações de escolas de tempo integral, mantendo os nossos alunos apenas 4 horas na escola. O Brasil, para fazer esse enfrentamento e fazer essa disputa de forma competitiva, precisa avançar na infraestrutura, mas o Brasil precisa avançar na qualificação e na preparação dos brasileiros para o futuro.

            Portanto, Sr. Presidente, fica aqui...

(Interrupção no som.)

            O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) -...um apelo para que possamos chegar ao entendimento (Fora do microfone.).