O SR. JOÃO COSTA (Bloco/PPL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, boa noite! Srªs Senadoras e Srs. Senadores, gostaria apenas de fazer uma consideração antes de iniciar: eu conheço muito bem a diferença entre royalties e petróleo. Eu já tive oportunidade de ouvir várias pessoas falando desta tribuna sobre este tema. Não me sinto nem um minuto pressionado pelos tocantinenses. Não me sinto ameaçado nem um minuto nos aeroportos. Nunca vendi que royalty é petróleo.

            Então, eu quero apenas esclarecer, Srª Presidente: o meu voto foi consciente, vai ser consciente, não é voto pressionado. É um voto que busca justiça.

            Feitas essas considerações, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a consolidação da democracia brasileira...

            O Sr. Magno Malta (Bloco/PR - ES) - Concede-me V. Exª um aparte?

            O SR. JOÃO COSTA (Bloco/PPL - TO) - ...passa, necessariamente, pelo fortalecimento dos partidos políticos, pela reconquista da confiança popular pelos partidos, por uma ampla…

            A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco/PP - RS) - Senador, por gentileza... Conforme o Regimento Interno, Senador Magno Malta, como ele fala pela Liderança, não há aparte.

            O Sr. Magno Malta (Bloco/PR - ES) - Desculpe, Srª Presidente. É porque ele citou parte do meu pronunciamento. Eu só queria lembrar que ele é suplente e que não estava aqui quando a matéria foi votada.

            A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco/PP - RS) - Regimentalmente, ele não fez nenhuma referência pessoal a V. Exª. Então, está com a palavra o Senador João Costa.

            O SR. JOÃO COSTA (Bloco/PPL - TO) - V. Exª poderia devolver o prazo, uma vez que eu fui interrompido.

            A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco/PP - RS) - Farei isso, Senador.

            O SR. JOÃO COSTA (Bloco/PPL - TO) - Por favor, como medida de justiça.

            A consolidação da democracia brasileira passa, necessariamente, pelo fortalecimento dos partidos políticos, pela reconquista da confiança popular pelos políticos, por uma ampla reforma política, entre outros pontos importantes.

            Nesta tarde, cuidarei dos instrumentos de fortalecimento partidário no direito brasileiro.

            Indiscutivelmente, o nascimento dos primeiros partidos de caráter nacional e o surgimento do sufrágio universal constituíram elementos decisivos ao fortalecimento democrático no Brasil.

            Atualmente, existem 30 partidos políticos. O mais novo é o Partido Ecológico Nacional, o PEN.

            Sabe-se que a liberdade de organização partidária é um dos principais requisitos dos regimes democráticos contemporâneos.

            Os partidos políticos são reconhecidos como a força política que compõe a própria democracia. Desse modo, para Hans Kelsen, "toda democracia é democracia de partidos".

            Não há democracia sem partidos fortes, e não há democracia sem parlamento e governo confiáveis. É a força popular que legitima os parlamentos e os governos. É ela que dá credibilidade aos políticos, que, por isso, devem fazer por onde merecer a confiança das pessoas.

            O fortalecimento partidário exige a identificação entre eleitores e eleitos. No Brasil, é muito comum, logo após a eleição, o eleitor esquecer em quem votou e não acompanhar a atuação daquele que ajudou a eleger.

            Esse desinteresse é lamentável e tem levado o cidadão brasileiro a conviver com a improbidade, com a corrupção e com o desvio do dinheiro público com certa naturalidade.

            Com isso, os parlamentos, os governos e os políticos, de maneira geral, a cada dia perdem a confiança popular.

            Se os brasileiros sonham com um Brasil melhor, é preciso que tenham plena consciência da transformação que seus votos podem fazer. Essa conscientização proporciona maior proximidade com a verdadeira democracia, governo de todos por todos.

            No Brasil de hoje - e de ontem, também - é inegável a influência determinante do poder econômico no processo eleitoral. Espero que, no Brasil de amanhã, seja tudo diferente.

            O alto custo da eleição afasta o cidadão comum da vida política, seja porque não tem recursos próprios para investir, seja porque não tem acesso aos financiadores privados.

            São lamentáveis as consequências negativas da influência do poder econômico nas eleições, tais como:

I)     

II)     a sobrerrepresentação dos setores mais poderosos, incluindo o crime organizado;

III)     o estímulo ao uso do caixa 2, ou seja, à arrecadação irregular de recursos;

IV)     a criação de uma relação duvidosa entre os Políticos e os financiadores das campanhas, que nada mais faz do que comprometer as virtudes republicanas.

            A experiência política, Srª Presidente, demonstra ser gritante a diferença entre o valor declarado à Justiça Eleitoral e o valor verdadeiramente gasto nas campanhas eleitorais.

            Lamentavelmente, os instrumentos de controle dos gastos nas eleições ainda são insuficientes.

            Os partidos políticos precisam se colocar de pé.

            A atuação partidária não pode cingir-se ao período que antecede às eleições. Indiscutivelmente, eles precisam continuar desenvolvendo suas atividades partidárias no período intereleitoral.

            Do contrário, se tornarão meras legendas de aluguel, cujos proprietários farão cessões transitórias de direitos a algum outro partido ou a algum outro candidato.

            Necessária é a abertura de espaço à militância popular. As funções ideológicas do partido não podem continuar em fogo brando. Elas precisam se destacar e serem lançadas e difundidas no meio social.

            O contato com a massa popular deve ser realizado pelos candidatos e pelos representantes dos partidos, e não por cabos eleitorais pagos e contratados por candidatos sem popularidade.

            O controle partidário não pode ficar nas mãos de poucas pessoas, que estarão, com isso, encarregadas de definir o futuro do partido político.

            O partido político necessita ser controlado popularmente, e não apenas buscar apoio popular durante as eleições. As lideranças populistas devem ser substituídas pelos partidos ideológicos.

            O enfraquecimento cada vez maior dos partidos pode justificar a transferência de parte de suas funções para os sindicatos e para os movimentos sociais de protesto, o que não seria correto.

            No intervalo eleitoral, o contato com os eleitores deve ser feito tanto pelo partido quanto pelo candidato.

            O enfraquecimento partidário impõe, como consequência, o desvirtuamento da democracia.

            Ao longo da história, o ordenamento jurídico brasileiro tem criado - e reestruturado - diferentes instrumentos de fortalecimento dos partidos políticos. Cito alguns deles:

I)     A filiação partidária como requisito de elegibilidade;

II)     A legitimidade dos partidos políticos com representação no Congresso para proporem mandado de segurança coletivo e as ações do controle concentrado de constitucionalidade;

III)     O uso dos prédios públicos pelos partidos nas suas reuniões e convenções;

IV)     O fundo partidário;

V)     O acesso gratuito ao rádio e à televisão;

VI)     As coligações partidárias; e, por fim,

VII)     A imunidade tributária aplicável aos partidos políticos.

            Nesse pronunciamento, pretendia analisar esses e outros instrumentos de fortalecimento político.

            Considerando, porém, Srª Presidente, o adiantado da hora, o número de oradores inscritos e o término do prazo regimental que me foi concedido, peço a V. Exª que considere como lidas as demais peças deste pronuncimento.

            Muito obrigado a todos pela atenção e gentileza.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR JOÃO COSTA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- Partidos políticos um breve estudo sobre o tema;