A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senadora Ana Amélia. Eu prometo a V. Exª, aos meus companheiros Senadores e Senadoras que aqui estão, também abreviar o meu tempo para que um número maior de Parlamentares possam utilizar esta tribuna.

            Mas eu não poderia começar este meu pronunciamento, Presidenta Ana Amélia, sem falar da sessão que tivemos hoje no Congresso Nacional, uma sessão muito dura. Entretanto, considero-a extremamente necessária.

            É óbvio que o debate acerca da distribuição da riqueza dos royalties do petróleo no Brasil é um debate de longa data, e que tomou força a partir da descoberta, a partir do anúncio da existência de grandes reservas petrolíferas em nosso País, a maior parte delas concentrada e localizada nos mares, ou seja, em áreas marítimas, a mais de 200 quilômetros distante dos Estados brasileiros.

            Esse debate já acontecia no Parlamento brasileiro, um debate sobre a necessidade de melhor divisão das riquezas entre Estados e Municípios brasileiros, porque temos uma incongruência. Alguns poucos Municípios concentram uma renda fabulosa, uma renda importante, e parte dela, grande parte dela oriunda e fruto da distribuição dos royalties. A cidade de Campos, no Rio de Janeiro, é um belo exemplo, mas não só a cidade de Campos: várias outras cidades no Rio de Janeiro, no Espírito Santo, em São Paulo. Até mesmo no meu Estado do Amazonas, que é um grande produtor de petróleo e gás, alguns Municípios são extremamente privilegiados com o recebimento desses recursos oriundos dos royalties, principalmente da participação especial da atividade de exploração de petróleo.

            E, contraditoriamente, Presidenta Ana Amélia, esses Municípios que são os mais ricos do Brasil, em termos de arrecadação, não são os Municípios mais desenvolvidos do ponto de vista do IDH. São Municípios que apresentam muitos problemas e que, em grande parte, se envolvem, com certa constância, em escândalos de corrupção, escândalos de desvio de recursos públicos. Mas, repito, esse debate, que já era presente no Parlamento, passou a ganhar força a partir do momento da descoberta do petróleo do pré-sal.

            E essa descoberta remeteu outro debate ao Parlamento brasileiro, que é, Senador Randolfe, o questionamento sobre o impacto ambiental, social, econômico que a atividade de exploração do petróleo causa às unidades da Federação. Quando a atividade está localizada no mar a 150, 200 quilômetros distante dos Estados, é óbvio que o impacto não será o mesmo impacto de quando a atividade ocorre em plataforma territorial, ou seja, dentro do próprio continente. Repito: o petróleo do pré-sal vem do mar e está localizado a uma distância de, aproximadamente, 200 quilômetros das unidades da Federação, ou seja, da região territorial, terrestre. Esse detalhe, que não é um detalhe, faz com que o impacto econômico, impacto social, impacto ambiental seja bem menor do que quando a atividade ocorre em plataforma continental.

            Obviamente, diante dessa nova realidade do Brasil, o debate tomou força ainda maior e passou a ser muito mais claro para a população brasileira, e não só para os Prefeitos e para os Governadores dos diferentes Estados brasileiros. Está claro para a própria população brasileira a necessidade de construirmos um novo arcabouço legal para garantir uma equidade e maior justiça na distribuição dessa renda, Srª Presidenta.

            Então, hoje, votamos tão somente um requerimento cujas assinaturas ultrapassaram muito aquelas requeridas pelo Regimento Interno Comum, do Congresso Nacional. Houve protestos, que considero elevados e até necessários, mas, acerca dessa matéria, os Parlamentares não se orientam pelas decisões ou pelas orientações de seus partidos políticos. Nós nos orientamos muito... V. Exª, Senadora Ana Amélia, que é do PP do Rio Grande do Sul; Senador Inácio, do meu partido, é óbvio que não é o PP que a orienta nessa matéria; o que a orienta é a questão da organização federativa do Brasil, principalmente nós os Senadores. Se assim pensam os Deputados; imaginemo-nos nós, Senador Paim, que representamos, efetivamente, a Federação.

            Então, eu não vejo qualquer injustiça sendo promovida contra os Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo e seus respectivos Municípios; pelo contrário, acho que nós estamos diante de uma votação... E hoje votamos tão somente o requerimento de urgência. Na semana que vem deveremos votar a matéria em si, o veto em si, da Presidenta Dilma, o que faremos em nome de um Brasil mais desenvolvido, em nome de um Brasil mais igual.

            Vencida essa etapa, Srª Presidenta, eu não tenho dúvida, até porque o Governador do Rio de Janeiro tem declarado, várias vezes, que vai judicializar a matéria. Aliás, já existem ações preventivas no Supremo Tribunal Federal com relação à matéria. Espero - não temos como fugir a essa questão - que, uma vez provocado, o próprio Supremo Tribunal Federal seja também célere no julgamento da matéria para que a gente acabe, de uma vez por todas, com essa instabilidade e tomemos todos uma decisão definitiva acerca dessa questão.

            Eu considero que o que estamos mudando aqui é uma regra de repartição de recursos. Nós não estamos aqui tratando de contratos. Não estamos tratando de contratos! Nesse aspecto, divirjo, profundamente, da Presidência da República e, principalmente, da assessoria jurídica da Presidência da República que, com essa argumentação, proferiu veto à matéria.

            Então, repito, que o que estamos discutindo, a matéria que nós estamos votando, diz respeito à repartição de recursos da União, como também estávamos discutindo ontem, Senadora Ana Amélia.

            Temos um prazo, até o final do ano, para votar a lei complementar - e eu apresentei, já há muitos anos, na Câmara, e trouxe para o Senado, um projeto de lei que apresenta uma nova fórmula de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios. Ou será que a isso também os Estados vão alegar que há mudança de contrato? Não há. O que há é mudança de leis que modificam fórmulas de distribuição de recursos federais.

            Aprovamos, há pouco tempo, a lei que enfrenta o problema da guerra dos portos, mudando as alíquotas de ICMS para produtos acabados importados. Também não há quebra de contrato. E, também, os outros Estados tinham, em seus orçamentos, previsões orçamentárias. Não há nada de inconstitucional.

            Estamos, agora, envolvidos, principalmente na Comissão de Assuntos Econômicos, com o debate da mudança da lei mais geral do ICMS, e a proposta que começa a ganhar corpo é a que unifica em 4% as alíquotas interestaduais de ICMS. Isso, sim, porá fim à guerra fiscal que acontece no Brasil.

            Acerca dessa lei - já me referi a esse assunto dessa tribuna e em vários momentos na Comissão de Assuntos Econômicos - cumprimento o Governo Federal, não só o Governo Federal, mas todos os Estados brasileiros, principalmente, seus Governadores e secretários de finanças, de fazenda, que, no âmbito do Confaz, que é o Conselho de Política Fazendária, que representa todas as unidades da Federação, apoiam a iniciativa de que, nessa nova lei do ICMS, haja um tratamento diferenciado à Zona Franca de Manaus, mesmo porque, Senador Paim, nós temos um Brasil com 27 unidades da Federação, e somente uma tem o seu desenvolvimento econômico baseado em incentivos fiscais.

            Então, eu compararia uma matéria à outra, para dizer que mudar a distribuição dos royalties do petróleo não é mexer em nenhum contrato, não; é mudar uma lei, mudar regras, para a distribuição de recursos do Brasil, entre os Estados e Municípios brasileiros.

            Mas, vencida essa próxima etapa, Srª Presidente, acho que, em seguida, a gente deve tomar como prioridade outro debate, que também é matéria pautada, deverá essa ficar para o ano que vem: o que fazer com esses recursos dos royalties do petróleo?

Se vamos distribuí-los entre todas as unidades da Federação brasileira e os Municípios brasileiros de forma mais justa, mais igualitária, o que fazer com esses recursos?

            A proposta é de que todo recurso, de forma exclusiva, seja aplicado em educação.

            Minha opinião, Srª Presidente, é extremamente favorável a essa proposta, porque não vejo outra forma de desenvolvermos o nosso País e alcançarmos um desenvolvimento consistente sem que façamos um investimento sério, um investimento prioritário dos recursos públicos em educação.

            Estão aí as histórias de vários países do mundo, países como o Japão e a China. Nós acabamos de voltar, uma comitiva de oito Senadores e Senadoras, de uma visita recente que fizemos à China.

            A China, que é vista, no mundo inteiro, como o país da cópia, o país que não promove, não desenvolve ciência, tecnologia e inovação, está mudando. Em 2007, o seu governo, sob orientação do Partido Comunista da China, aprovou, também, uma deliberação de investir, prioritariamente, recursos em educação, além, obviamente, do investimento em infraestrutura, importante. Investir, pesadamente, em educação.

            No congresso do Partido Comunista da China, realizado neste ano, eles aprovaram a questão, Senadora Ana Amélia, da ciência e tecnologia como algo prioritário.

            Então, nós precisamos, sim, enfrentar, depois, o segundo round dos debates, que é levar os recursos dos royalties do petróleo para a educação, e aí, sim, garantir educação de tempo integral para as nossas crianças e uma boa qualidade no ensino médio. Nós estamos expandindo a educação pública brasileira em todos os níveis: a educação básica, a creche, a educação infantil, o ensino básico, o fundamental, as universidades, as escolas técnicas. Estamos expandindo, mas, agora, temos de investir na qualidade. Investir na qualidade é pagar bem ao professor, é equipar bem as escolas, é oferecer escolas de tempo integral.

            Então, é essa a realidade, Srª Presidenta.

            Quero dizer que não carece o Rio de Janeiro ficar triste ou de luto. Não. O Rio de Janeiro é um grande Estado. É o Estado que vai ser não só a sede da Copa do Mundo, mas das Olimpíadas, que tem uma grande capacidade de desenvolvimento. Tenho certeza de que nenhum de nós estaria votando essa matéria se isso representasse a falência do Estado do Rio de Janeiro. Nenhum Parlamentar, seja do Acre, seja de Roraima, seja do Rio Grande do Sul, nenhum de nós estaria votando esta matéria se ela representasse a falência completa do Rio de Janeiro, do Espírito Santo ou de São Paulo. Não representa, Srªs e Srs. Senadores. Não representa!

            Mas, Srª Presidenta, para concluir - eu prometi não usar todo o tempo, e o tempo voa -, eu quero aqui falar rapidamente a respeito da última reunião - eu falei sobre a importância da Zona Franca de Manaus -, que aconteceu neste ano, do Conselho de Administração da Suframa.

            O Conselho de Administração da Suframa reuniu-se na última segunda-feira, dia 10, sob a direção do Dr. Alessandro, que é o Secretário-Executivo do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio deste País, e aprovou projetos muito importantes, Srª Presidente. Foi a 270ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Suframa (CAS).

            Além dos projetos que foram aprovados, dos quais eu vou falar, o Conselho aprovou por unanimidade a prorrogação da redução de 50% da Taxa de Serviços Administrativos (TSA) para os 14 fabricantes de motocicletas do Polo Industrial de Manaus e estendeu o benefício às 70 componentistas do setor.

            Essa prorrogação vai até o ano de 2013, porque essa isenção de 50% havia sido aprovada neste ano e passou a vigorar a partir do mês de setembro deste ano de 2012. E a decisão do CAS anterior elevaria a isenção até o mês de dezembro.

            Portanto, na reunião da última segunda-feira, prorrogou-se até o mês de julho, e deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos da União em torno de R$13 milhões, em 4 meses. Essa é a projeção: de setembro a dezembro deste ano, 13 meses. E teremos agora mais 6 meses de isenção, ou seja, de janeiro a junho de 2013.

            Essa foi uma decisão importante, Senadora Ana Amélia, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, porque ela complementa o esforço do Governo Federal para melhorar o índice de produção em nosso País. E essa é uma forma também de melhorar, porque a Zona Franca não está dissociada do País, que deverá obter um PIB extremamente pequeno neste ano. Nós precisamos ampliar os esforços para que o crescimento brasileiro se acelere, e o crescimento industrial efetivamente caiu.

            A Zona Franca - eu vou falar sobre isso - não chegou exatamente a cair, mas não teve aquele crescimento que nós esperávamos. No que diz respeito ao setor de duas rodas, motocicletas - 90% das motocicletas fabricadas no País vêm da Zona Franca de Manaus -, esse segmento vive um problema muito grave. Então, essa medida é importante e vai ajudar bastante nesse desenvolvimento.

            Por fim, Srª Presidenta, nesses dias, na última reunião foi feito um balanço pelo Sr. Superintendente Thomaz, Superintendente da Suframa, acerca do desempenho da Zona Franca de Manaus neste ano. Não é fechado, e o balanço completo virá ano que vem.

            Além da prorrogação do TSA para as indústrias e componentistas de duas rodas, foram aprovados 42 projetos novos, Senadora Ana Amélia, 42, sendo 15 de implantação, projetos novos, e 27 de ampliação, atualização e diversificação. E esses 42 projetos representam investimentos da ordem aproximada de US$830 milhões. E, de todos os projetos aprovados, o destaque é exatamente o projeto da empresa Samsung, que é de ampliação da produção de tablets da Samsung na Zona Franca de Manaus. O projeto de ampliação da Samsung quase se aproxima dos US$300 milhões. O investimento representa, portanto, 32,5% de todos os investimentos, dos 42 projetos aprovados. Em termos de geração de empregos, esse investimento à produção de tablets, pela Samsung, vai gerar 312 novos empregos dos 728 previstos nos 42 projetos aprovados.

            Srª Presidenta, quero dizer que o faturamento da Zona Franca de Manaus até o mês de outubro ficou na ordem de US$31,1 bilhões, inferior ao mesmo período do ano passado; ou seja, do último mês. Ficou inferior ao mesmo período do ano passado, em torno de 9,30% aproximadamente.

            Entretanto, Presidenta, se levarmos em consideração que a valorização do dólar no Brasil, neste ano, nos últimos meses, chegou a 14,5%, podemos dizer que o faturamento da Zona Franca de Manaus vai crescer.

            (Soa a campainha.)

            A SRª. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Até outubro tínhamos em torno de 126 mil e 500 postos de trabalho diretos.

            Fiz questão de dizer isso, Senadora Ana Amélia. Usei todo o meu tempo, porque ouvimos muito. A senhora, aqui presente, ouviu que a Zona Franca estava acabada, que a Zona Franca não produzia mais tablets, que o Governo Federal tirou tudo da Zona Franca de Manaus. Estão aí os números.

            A Tectoy começa a vender, nesta semana, o primeiro tablet voltado às crianças, com licenciamento da Disney, chamado Magic Tablet, com jogos direcionados para crianças. Esse tablet deverá custar em torno de R$599,00 e será vendido antes do Natal no Brasil inteiro, cuja produção vem da Zona Franca de Manaus.

            Então, repito: a Zona Franca se desenvolve, a Zona Franca se fortalece, graças ao entendimento e à compreensão do Governo Federal.

            Muito obrigada, Senadora Ana Amélia.