A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Cara Senadora Lídice da Mata, Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, que nos acompanham, ainda, nesta hora, o Congresso Nacional hoje se reuniu - não sou a primeira e, certamente, não serei a última a mencionar a decisão histórica do Congresso Nacional, que realizou uma votação extraordinária, reveladora da unidade e da defesa dos interesses republicanos e federativos. 

            Foram 348 votos favoráveis ao requerimento de urgência para o exame da derrubada do veto presidencial à distribuição dos royalties do petróleo. Foram 348 votos favoráveis na Câmara, 84 contrários e apenas uma abstenção. Já no Senado, a nossa Casa, a Casa da República, dos 81 Senadores, votaram 68, sendo que 61 Senadores votaram “sim” ao requerimento de urgência e 7 votaram “não”, representando aí os Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. Portanto, 68 Senadores, 61 favoráveis e 7 contrários.

            É claro que sabemos da defesa do interesse federativo dos Estados do Rio de Janeiro, do meu Líder Francisco Dornelles, que guerreou e peleou muito, como nós dizemos, para defender os interesses daquele Estado. A mesma coisa ocorreu com o Espírito Santo e São Paulo. Mas a Federação Brasileira precisa ser preservada, e deve haver o compartilhamento dessas riquezas no momento em que Estados e Municípios vivem em situação de miséria e de dificuldades até para fechar as contas neste ano. E não é diferente tanto no meu Estado do Rio Grande do Sul quanto no seu Estado, a Bahia, Senadora Lídice da Mata. Muitos de seus amigos prefeitos baianos vão certamente participar à senhora que não terão condições de fazer o fechamento das contas. E esses prefeitos da Bahia, do Rio Grande do Sul, de todos os Estados brasileiros vão estar incursos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não por culpa deles, mas porque a União simplesmente cortou, tirou dinheiro do IPI, o que acabou afetando a repartição do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, principal fonte de receita.

            Então, a distribuição do dinheiro dos royalties do petróleo é uma forma de compartilhamento de um recurso da União com os Estados e os Municípios não produtores de petróleo.

            Eu queria dizer também que, nessa matéria, estou aqui solidária com a posição da Confederação Nacional dos Municípios, que fez uma mobilização nacional, liderada pelo seu presidente, gaúcho do meu Estado, Paulo Ziulkoski, e também da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul - Famurs, liderada pelo presidente Ary Vanazzi que, amanhã, às 15 horas, estará na sua sede fazendo uma mobilização pela derrubada do veto presidencial à distribuição dos royalties do petróleo.

            Por isso, a votação, para nós, foi simbólica, e a sessão, histórica: Câmara e Senado discutiram e votaram a urgência para que se examine nas duas Casas a derrubada do veto presidencial. Não havia nem oposição nem governo, havia simplesmente uma luta legítima, democrática e bastante responsável dos Estados e Municípios não produtores com os Estados e Municípios produtores de petróleo.

            Penso que nós hoje fizemos o nosso dever de casa, cumprimos a nossa parte na defesa dos interesses dos Estados e Municípios, que precisam, sim, de uma percepção nova. Sei que o Governo Federal está preparando uma medida provisória para modificar os critérios do FPE, do ICMS e também, sobretudo, para mudar os índices de aplicação para o endividamento dos Estados com a União, o que é extremamente relevante. É impossível que os Estados estejam comprometendo 13% ou 11% de sua receita líquida com esses compromissos. Baixar esse percentual é relevante neste momento de graves dificuldades. Portanto, essa questão do veto, para mim, do ponto de vista institucional, do ponto de vista político, do ponto de vista econômico, mas sobretudo do ponto de vista da justiça do compartilhamento dos recursos nacionais, foi uma decisão muito importante.

            Queria também, Senadora Lídice da Mata, fazer o registro de uma cerimônia que aconteceu hoje, de posse do novo Presidente do Tribunal de Contas da União, um conterrâneo meu, o gaúcho Augusto Nardes.

            Augusto Nardes tem 60 anos, nasceu no Município de Santo Ângelo, na região missioneira, onde exerce liderança. Foi vereador, deputado estadual e federal.

            Augusto Nardes tomou posse hoje à tarde como Presidente do TCU numa cerimônia à qual estive parcialmente presente, uma vez que tinha outra agenda na Receita Federal. De qualquer forma, pude perceber o prestígio do Ministro Nardes, com a presença do Presidente do Senado na cerimônia de posse, do Presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, do Presidente em exercício Michel Temer e também do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, além, claro, de uma nutrida comitiva de representação não só da região missioneira do Ministro Augusto Nardes, mas também de uma representação do meu Estado e, particularmente, de deputados estaduais, Deputados Federais e Senadores.

            Ainda houve uma representação muito importante: três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Um deles, também da região missioneira, Marco Peixoto, além de Eduardo Loureiro e de Petrovick. Então, essa representação honra muito os Estados.

            Queria chamar a atenção para a disposição do Ministro, expressa no seu pronunciamento, que disse que um dos problemas do Brasil é a falta de governança. E eu acrescentaria, Senadora Lídice da Mata, a falta de auditagem. O Brasil é pouco auditado, e, talvez, aí, residam os problemas que, com frequência, vemos com relação ao mau uso do recurso público, para não dizer de corrupção em todos os níveis.

            Por isso, boa parte do que devemos entender como os maus feitos, na área do setor público, estão, para mim, na origem de uma falta de auditoria e de uma falta de governança de qualidade.

            Claro que há uma permanência em relação a fraudes, desvios e sobrepreços que verificamos todos os anos quando o Tribunal de Contas, por exemplo, faz as suas auditorias.

            O Ministro diz que quer destacar e atacar as causas dos problemas, especializando o Tribunal de Contas da União, o que é extremamente louvável. Digamos, um mutirão. Serão criadas secretarias voltadas para áreas específicas, como Secretaria de Meio Ambiente, Educação e Saúde.

            Aliás, em relação à saúde, a cara Senadora Lídice da Mata, que preside esta sessão, sabe muito bem das deficiências que temos, e o próprio Ministro Alexandre Padilha tem dito que, nessa questão, o problema não é propriamente a falta de recurso, mas a questão da gestão. E ele próprio demonstrou, por uma ação que fez, ao fazer mudanças nos critérios de licitação, na compra de medicamento, uma economia de R$1 milhão. Apenas um gesto bem feito, do Ministro, foi capaz de fazer essa economia.

            O Ministro pretende manter auditorias, como vêm sendo feitas, de caráter punitivo, mas também fazendo auditorias operacionais que possuem caráter de exigir mais qualidade de gestão. Pretende apontar, para o gestor público, o que ele pode melhorar na educação. Pretende fazer um forte trabalho, voltado para a qualidade do ensino médio.

            O TCU vai assinar, em breve, um acordo com os tribunais de contas dos Estados para realizar esse trabalho. É extremamente importante tudo isso. Esse é o nó górdio da questão relacionada à educação do País. “Se não atacarmos na educação e na saúde, não vamos mudar a sociedade para melhor”, foi a frase dita pelo Ministro Augusto Nardes, que tomou posse hoje.

            Então, é preciso que demos o reforço, porque o Tribunal de Contas, na verdade, é o órgão fiscalizador que dá sustentação ao Senado Federal, particularmente ao Congresso Nacional, melhor dizendo, na sua essência fiscalizadora, e muito tem contribuído para avaliar aquilo que se consideram os desmandos.

            Eu, aliás, a respeito da questão da governança, aduziria também uma manifestação feita recentemente, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária desta Casa, no requerimento que eu havia feito, para que se ouvisse e se falasse a respeito das deficiências da logística, especialmente na área dos transportes, para o escoamento da safra agrícola 2012/2013.

            O Dr. Marcelo Perrupato, que representou o Ministro dos Transportes e que é um especialista nesta área, na área de planejamento, disse, com todas as letras, que um grave problema é a questão da qualidade da gestão. Planeja-se, mas não há um acompanhamento gerencial do que foi feito, do que se está por fazer e para a conclusão da obra. Então, começam-se muitas coisas, e não se vai à conclusão desse processo.

            Penso que, com essa visão do Tribunal de Contas, sob o comando agora do Ministro Augusto Nardes e dos outros antecessores dele que tiveram igual preocupação, nós vamos ter, sim, um cuidado melhor para que, com o mesmo recurso, se faça muito mais.

            Quando o cobertor é curto, Senadora Lidice da Mata, a saída é essa. E nós, mulheres, que temos, digamos, a gestão da casa, o orçamento doméstico, sabemos como administramos e gerimos isso. É preciso que o País também seja visto dessa forma, com a simplicidade que aqueles bons gestores têm para enfrentar uma situação que é séria na saúde, na educação e também nas áreas relacionadas ao meio ambiente.

            Acabamos de votar um Código Florestal, e é plausível e elogiável a disposição do novo Presidente do Tribunal de Contas com essas novas iniciativas.

            Queria agradecer especialmente à Srª Senadora Lídice da Mata pela gentileza de ocupar a Presidência para que eu pudesse aqui usar esta tribuna nesta manifestação.

            Muito obrigada, cara Senadora Lídice da Mata.