O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para registrar a importância da aprovação dessa matéria porque, na verdade, ela vai facilitar a avaliação das penas e a detração da pena pelo juiz, não só pelo de execuções penais, como é hoje, mas também pelo juiz que define a sentença. Então, isso vai facilitar o cumprimento da pena e a liberação de pessoas que estão cumprindo pena além do tempo previsto.

            Esse, na verdade, é um trabalho proposto pelo Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, tem origem no Ministério da Justiça e ajuda a população a cumprir e a fazer a justiça ser cumprida de forma célere, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.