O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Falarei rapidamente.

            Todos nós temos nesta Casa um respeito enorme, não apenas pelo Parlamentar, mas também pelo eminente jurista Pedro Taques. Eu, mais do que isso, tenho por ele um afeto pessoal. Ele sabe disso.

            Essa questão da constitucionalidade foi discutida e vencida no local adequado, na instância própria, que foi a Comissão de Constituição e Justiça. Não tivesse essa questão sido lá discutida exaustivamente e vencida - registro aqui, inclusive, que com o voto contrário do Senador Pedro Taques -, ela não estaria aqui em condições de votar.

            A avaliação majoritária naquela Comissão e que nós aqui reiteramos, Sr. Presidente, é a de que essa questão está sanada nas Disposições Transitórias e, mais do que isso, estamos falando de uma questão autorizativa. Essa matéria ainda será discutida na Câmara dos Deputados. Obviamente nós queremos criar, com isso, Senador Pedro Taques...

            Esta é uma Casa política e, de antemão, eu registro que não me parece haver um vício de inconstitucionalidade, mas isso poderá levar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a efetivamente estabelecer uma cronologia para reorganização dos tribunais regionais federais. Essas demandas de hoje são as mesmas demandas de 10 anos atrás; nesses últimos anos, o que ocorreu foi o agravamento da situação desses tribunais e, mais ainda, do Tribunal da 1ª Região, dado ele ter tido que receber e atender a demanda de 13 Estados da Federação.

            Acho que estamos abrindo a perspectiva de esta matéria, sem qualquer vício de inconstitucionalidade, na minha avaliação e na da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, para que essa matéria possa levar o STJ a estabelecer uma agenda para racionalização dos trabalhos dos diversos tribunais regionais federais.

            Portanto, eu registro aqui, mais uma vez, o meu respeito ao Senador Pedro Taques, mas discordo de S. Exª no que diz respeito à questão da constitucionalidade.