O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr^a Presidente.

            Sr^a Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, os que nos assistem pela TV Senado e os que nos ouvem pela Rádio Senado, volto a usar a tribuna para, mais uma vez, fazer minhas reclamações sobre a total ausência de política de regulação do setor aéreo no Brasil.

            Cada vez mais me convenço de que a existência de uma Agência Nacional de Aviação Civil em nosso País, que teria por atribuição precípua a regulação e a fiscalização dos serviços aéreos no País, é uma mera peça decorativa. Convenço-me disso por um conjunto de dados que já externei nesta tribuna várias vezes, Sr^a Presidente. 

            O primeiro voo comercial de que se tem notícia no Brasil, da então Varig, data de 1929. Diz a história da aviação civil no Brasil que esse período era marcado pela total ausência de regulação do setor aéreo nacional.

            Pois bem. Parece-me que nós vivemos hoje uma situação tal qual a do primeiro voo comercial no Brasil, em 1929. Aliás, em alguns aspectos, Srª Presidente, está cada vez mais comprovado que a dinâmica e o crescimento do setor aéreo, do trânsito de passageiros nos aeroportos não foram acompanhados pela devida regulação do setor, não foram acompanhados inclusive pela infraestrutura, Srª Presidente.

            Quero destacar aqui números que já disse desta tribuna e não vou me cansar de repetir. Eu estou vindo pela quarta vez à tribuna falar das altas tarifas do setor aéreo e da total desregulamentação desse setor no Brasil. E vou falar aqui quantas vezes forem necessárias, porque os números são denunciadores da situação.

            Em 1948, havia 148 cidades no Brasil atendidas pelo serviço aéreo doméstico. Em 1954, esse número era de 346 cidades no País. Em 1957, tínhamos mais de 350 cidades no País servidas pelo transporte aéreo. Hoje, esse número é de menos de 200 localidades - são 177 cidades. O que aconteceu? Embora tenha crescido o número de passageiros, houve uma redução de cidades brasileiras atendidas pelo transporte aéreo.

            Há uma total ausência de política para o que representa o conjunto da política de aviação civil no Brasil. A aviação civil não é somente o serviço atendido pelas empresas aéreas. A aviação aérea é o serviço de táxi aéreo, a aviação geral, o serviço aéreo especializado, a aviação experimental, a manutenção de aeronaves, a indústria aeronáutica.

            Existe, em especial na aviação geral - já falei isso algumas vezes aqui e quero voltar a destacar mais uma vez -, uma política que favorece a existência de um verdadeiro duopólio no Brasil de duas empresas aéreas: a TAM e a GOL.

            A olho nu, recentemente a Webjet é adquirida pela Empresa GOL. Mesmo com a denúncia de sindicatos de aeronautas, de aeroviários, sobre o que essa aquisição ia acarretar em concentração do setor aéreo, em prática de monopólio, em prática de cartel, e que a aquisição representaria depois uma extinção da Webjet, mesmo com essas advertências - advertências que depois se confirmaram -, a Webjet foi extinta, foi fechada; os seus trabalhadores foram demitidos, o patrimônio dessa empresa foi incorporado pela GOL e nós tivemos a ampliação do setor aéreo no Brasil.

            E qual foi a providência, em razão disso, apesar das denúncias dos sindicatos dos aeronautas, apesar das denúncias do sindicato dos aeroviários, apesar das inúmeras denúncias que ocorreram, qual foi a providência por parte da Agência Nacional de Aviação Civil? Uma total desresponsabilização em relação a essa matéria.

            Ontem, Srª Presidente, eu tive a informação de que uma passagem aérea de São Paulo até Goiânia chegou a absurdos R$2,5 mil! Ontem, teríamos uma atividade, em Macapá, dos meus colegas do Partido Popular Socialista, em que os Deputados Roberto Freire e Rubens Bueno iriam até Macapá participar de um ato de filiação.

            O Deputado Roberto Freire anunciou no Twitter que não conseguiu ir, porque o preço de uma passagem aérea para a capital do meu Estado, Macapá, chegou a absurdos R$8 mil! É o preço - e já fiz uma comparação agora - que equivaleria ao preço de uma passagem para Miami ou para a Europa. Na verdade, chegou ao absurdo completo. O preço de uma passagem aérea Brasília-Macapá de R$8 mil é o preço de um pacote turístico, passeando por todas as diferentes localidades da Europa.

            Então, é uma total ausência de política, por parte da Anac, de regulação do setor aéreo no Brasil.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco/PT - PI) - Peço um aparte.

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Senador Wellington Dias, ouço com muito prazer o seu aparte.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco/PT - PI) - Eu quero aqui primeiro saudar V. Exª por este debate. Eu acho que este é um dos grandes temas que o Senado e a Câmara temos de abraçar. Senadora Ana Amélia, a senhora que é uma lutadora pelas causas, essa é a grande causa. Vou-lhe citar um exemplo aqui. Teresina fica a 1 hora e 50 minutos de Brasília. Uma passagem, ida e volta, de Brasília a Teresina custa R$9,8 mil, ida e volta. Esses dias, aconteceu uma cena interessante. Tenho uma pessoa que é primo da minha família, ele e a esposa estão, agora, nos Estados Unidos. Eles pagaram por uma semana passagem e hospedagem R$5,8 mil, de Teresina para Nova Iorque. E, agora, para poder ir para Teresina, chegando aqui, vai pagar R$4,4 mil. Não tem sentido. Mais do que isso, verifiquei que, para algumas regiões do País, essa situação é mais dramática. É interessante.

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Perfeitamente.

            O Sr. Wellington Dias(Bloco/PT - PI) - Há uma diferença nas tabelas. O que estamos fazendo? Pedi um estudo à área da Consultoria aqui do Senado, que quero parabenizar também, é muito competente, está fazendo um levantamento, e eu acho que a gente tem que trabalhar, agora, de modo muito forte, quanto custa por quilômetro aéreo cada trecho numa mesma data e, a partir daí, a gente mostrar para o povo. Acho que é uma forma de o povo compreender isso. Num primeiro levantamento, há lugares que são R$0,30 por quilômetro; há lugares que chegam a R$1,40 por quilômetro. Alguma coisa está errada. Então, eu queria aqui me somar a V. Exª, estamos juntos, sim, nessa batalha. Aliás, são duas coisas, uma é essa, outra é a qualidade na área da telefonia. Na área da telefonia, é uma vergonha. Outro dia fiz um pronunciamento aqui mostrando isso, quero encerrar aqui, quando foram privatizadas, temos uma obrigação de ter uma torre para 2.400 clientes. Hoje, no Brasil, em média, são 6 mil, na minha Teresina, 12 mil. Então, isso é um escândalo, é um descaso. Então, estamos juntos, Senador Randolfe, parabéns pela pauta que traz a esta Casa.

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Senador Wellington, não só incorporo o aparte de V. Exª como o festejo. O mais importante de qualquer pronunciamento é quando repercute, e tomarmos encaminhamentos e providências. Acho que um dos maiores clientes que são chamados nas Comissões aqui, do Senado, é o Presidente da Anac, e, por mais explicações que se tenham, acabam não sendo convincentes. Então, acho que temos que tomar...

            Festejo o aparte de V. Exª; a Senadora Ana Amélia tem tocado insistentemente nesse tema, Srª Presidente, aqui, também, da tribuna do Senado. Temos que organizar um cordão de pressão em relação a isso, chamar o dirigente da Anac, chamar o Secretário Nacional de Aviação Civil, na Comissão de Infraestrutura, na Comissão de Fiscalização e Controle, em quantas comissões forem necessárias aqui no Senado, na Câmara, porque liberdade tarifária - mesmo que no Brasil nós tenhamos adotado, com a evolução das políticas de regulação do setor aéreo, o sistema da liberdade tarifária, mas até liberdade tarifária tem limites. Até o deixar e fazer, deixar e passar total, que é o que existe na política do setor aéreo para o mercado, tem limites. Não pode existir a cobrança de tarifas que chegam, como já foi exemplificado pelo Senador Wellington Dias, ao preço de pacotes turísticos para o exterior. É injustificável, é inaceitável e nós temos que tomar um conjunto de providências no Senado, na Câmara, para que isso não volte a se repetir. No meu entender, a total ausência de política de regulação chegou ao total descalabro, à total ausência de regulação sobre a instituição que deveria fazer a regulação do setor.

            Senador Sérgio, ouço com muito prazer seu aparte.

            O Sr. Sérgio Souza (Bloco/PMDB - PR) - Senador Randolfe, eu acho que muitos de nós já passaram por esse constrangimento em aeroportos, onde há um verdadeiro descaso com o cidadão. Os aeroportos do Brasil são precaríssimos, não atendem na medida do crescimento da demanda, e a questão dos valores das passagens. Já tive alguns constrangimentos e também já debatemos, inclusive em audiências públicas, como fez também a Senadora Ana Amélia aqui, no Congresso Nacional, esse tema. E eu apresentei um projeto de lei que está na pauta da CCJ, agora, para ser votado, que é o PLS nº 623, de 2011, para que o usuário possa reclamar diretamente, on-line, no site, e alterando o código aeronáutico. Porque, hoje em dia, você está num aeroporto e as coisas estão acontecendo ou você está no seu dia a dia, você não tem tempo de ir lá formalizar um processo, protocolar, aguardar mesmo que seja num Juizado Especial que foi instalado nos aeroportos - que eu não sei nem onde ficam, nunca vi uma placa indicando Juizado Especial para reclamações aqui, em tal sala, em tal direção. Então, parabéns pelo pronunciamento de V. Exª. Esse é um tema importante e, de fato, temos de fazer alguma coisa, porque nós todos pagamos por isso.

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Incorporo o aparte de V. Exª.

            Srª Presidente, eu quero só complementar. Estamos falando somente de um aspecto. Eu quero trazer aqui notícia veiculada pelo portal G1, da Rede Globo, do último dia 11 de dezembro, com a seguinte manchete: “Anac manda fiscal que só conhece Boeing avaliar novo piloto de Airbus”.

            Diz essa matéria mais adiante:

Inspetores responsáveis por avaliar pilotos que pretendem tirar a licença para pilotar  aviões - documento conhecido como “brevê” - e comandar voos de companhias aéreas brasileiras estão sendo convocados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para realizar os testes em aeronaves nas quais não são habilitados.

Em um dos casos, um checador que só conhece o sistema da Boeing foi convocado para testar pilotos que irão comandar voos de Airbus. 

            A justificativa da Anac é que é um procedimento aceito. Deve ser. É como... Eu quero imaginar, então, que tanto um Boeing quanto um Airbus devem ter manche. É óbvio que não. Qualquer pessoa que não seja especialista em aeronaves sabe que o comando de um Boeing é um manche. O comando do Airbus é um joystick. Os sistemas dos dois são completamente diferentes, e a Anac acha esse um procedimento normal, mesmo sendo advertida para modificar esse procedimento pela instituição internacional de segurança de voo.

            Mas não fica por aí, Sr^a Presidente. Este documento que está aqui é o Estudo do Setor de Transporte Aéreo do Brasil, feito em 2010, a pedido, inclusive, do Governo brasileiro. Nesse documento, há um conjunto de recomendações. Há uma análise dos desafios do setor aéreo no Brasil e, em relação aos desafios, destaco aqui o que esse documento, feito por uma consultoria especializada, analisa como desafio: “Serviços aéreos: evitar possível aumento de preços”. Isso é de 2010. Quero repetir: isso é um documento encomendado pelo Governo brasileiro, uma análise do setor aéreo no Brasil, de 2010. Olhem o diagnóstico. Percebamos o diagnóstico: “Evitar possível aumento de preço nos próximos anos, dada a limitação de capacidade”. Ou seja, é um diagnóstico de 2010. Diz ele que uma das providências a serem tomadas por parte do Estado brasileiro, por parte da Anac, que deveria incentivar, seria evitar o aumento de preços nos próximos anos, dada a limitação da capacidade.

            Qual providência foi tomada para evitar o aumento de preços? Está claro que nenhuma, senão ontem os cidadãos brasileiros não estariam sendo obrigados a pagar R$8 mil de tarifa de transporte aéreo para se deslocar entre cidades do mesmo País, entre cidades do Brasil, entre capitais diferentes do Brasil.

Mais adiante, diz a análise: “Atender regiões remotas do País”.

            É uma pergunta a ser feita. Quantas regiões mais distantes do País? Quantos voos foram incorporados à malha aérea do Brasil entre Macapá e o Oiapoque, cidade conhecida por onde o Brasil começa, no extremo Norte do País? Quantos voos foram implementados entre Manaus e Pacaraima, cidade roraimense que fica na fronteira com a Venezuela? Quantos voos novos foram implementados na Amazônia nos últimos 2 anos? Parece-me que a resposta a essa pergunta é que as providências foram de medíocres a nenhuma.

            As recomendações que esse documento faz: “Fazer ajustes na gestão de slots e eliminar custos evitáveis; subvencionar rotas de baixa e média densidade” - subvencionar rotas de baixa e média densidade.

            Votamos aqui uma medida provisória que constitui o Fundo Nacional da Aviação Civil. Quantas subvenções há para novas rotas? Aliás, existe, há 1 ano, um processo tramitando na Agência Nacional de Aviação Civil, para a autorização de um voo de uma linha aérea nova chamada MAP Linhas Aéreas, uma empresa que faria um voo de Manaus, passando por Altamira e Belém, chegando a Macapá, capital do Estado do Amapá. Há 1 ano, o processo tramita, mas, como a Anac é submetida ao duopólio das duas grandes empresas do setor aéreo... Aliás, em vez de ser reguladora, ela é serviçal das duas principais empresas do transporte aéreo no Brasil. Há 1 ano, esse processo não anda na Agência Nacional de Aviação Civil.

            O documento vai adiante, Srª Presidente, e apresenta um conjunto de recomendações para a Política Nacional de Aviação Civil. Diz o seguinte:

O direcionamento atual da regulação doméstica, de implementar regras de liberalização tarifária e livre acesso a rotas internas por empresas nacionais, deve ser mantido [ou seja, propondo o documento a manutenção da atual Política Nacional de Aviação Civil.]

            Mas adverte:

Além disso, dado seu impacto na dinâmica competitiva, o órgão regulador [Qual é o órgão regulador? A Anac.] deveria visar ao máximo à remoção dos gargalos de infraestrutura e eliminação de custos evitáveis do setor. Uma das alavancas possíveis para desengargalamento é continuar a aplicação da regulação de forma a otimizar a utilização dos ativos.

(Soa a campainha.)

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Pergunta a ser feita desta tribuna e que faremos por requerimento à Anac.

(Soa a campainha.)

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Qual providência nesse sentido foi tomada? Segunda recomendação aqui, em termos, tendo em vista as dimensões continentais do Brasil e o diferente grau de acessibilidade dos mais de 5.000 municípios brasileiros, para muitos dos quais o modal aéreo se mostra como única alternativa viável, os objetivos de política pública poderiam compreender a instituição de mecanismos de viabilização de rotas de baixa densidade.

            Ou seja, o óbvio! Apoiar a aviação regional. Nós não temos tido o surgimento no País de empresas regionais de aviação civil há anos, há anos. Nós tínhamos mais empresas regionais de aviação civil nos anos 70 e nos anos 80 do que agora, quando aumentou a demanda pelo setor aéreo.

            Nós já tivemos a Nordeste, a Rio Sul, nós já tivemos a Taba na região Amazônica, Transportes Aéreos da Bacia Amazônica. E hoje nós temos uma redução de empresas regionais de transporte aéreo.

(Soa a campainha)

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Srª Presidente, de fato, para concluir, e agradecendo a condescendência de V. Exª com o tema.

            Existe uma total ausência de política para o setor aéreo no Brasil. E aquela instituição, que deveria fazer a regulação, que deveria garantir a segurança de voo, está comprovadamente descumprindo com suas responsabilidades.

            Quero anunciar que isso vai ser objeto de mais uma representação nossa à Procuradoria-Geral da República, para investigação, porque a gente só tem notícias da Anac quando um diretor seu é pego em maracutaia, em esquema de corrupção; quando é para ela regular a política do setor aéreo no Brasil, quando é para ela impedir os abusos das grandes companhias aéreas, nós temos uma total ausência dessa instituição.

            É necessário e urgente, Srª Presidente, uma tomada de providência por parte do Congresso Nacional e do conjunto das lideranças daqui...

(Interrupção do som)

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - ... para mudarem essa política (Fora do microfone.) do setor aéreo no Brasil, que é marcada pela total ausência de política e um total desrespeito ao consumidor brasileiro.

            Lamentavelmente, na semana da Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos direitos humanos fundamentais, o direito de ir e vir, é vilipendiado no Brasil pela ausência de uma política de regulação do setor da aviação civil no território nacional. 

            Obrigado, Srª Presidente.