O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim; Srs. Senadores; telespectadores da TV; ouvintes da Rádio Senado, gostaria de iniciar meu pronunciamento fazendo referência também às palavras proferidas aqui tanto pelo Senador Lindbergh quanto pelos Senadores Jorge Viana, Walter Pinheiro e Wellington Dias, aparteados por outros Senadores - o próprio Senador Paim também fez sua manifestação através de aparte e da tribuna -, para, antes de tudo, externar minha solidariedade ao ex-Presidente Lula, um companheiro a quem devemos tanto.

            Todos nós, brasileiros, devemos muito ao Presidente Lula, porque ele conseguiu, foi um vencedor em todas as circunstâncias, uma exceção daquele Nordeste extremamente árido e sofrido que marcou sua infância. Ele foi um escolhido, porque a Bíblia diz que são muitos os convidados, mas poucos são os escolhidos. O Presidente Lula foi um escolhido, um escolhido pela História, um escolhido por Deus, para ter a trajetória vitoriosa que teve, depois de passar em sua vida por tantas dificuldades, por tantas provações. Chegou à Presidência da República depois de três derrotas consecutivas, sem nunca esmorecer, sem nunca desanimar, sendo sempre aquele mais otimista com as possibilidades futuras.

            Assim, depois de três tentativas - não frustradas, porque ele não venceu nas urnas, mas sempre ganhou politicamente a cada disputa de que participou, 1989, 1994, 1998 -, teve duas vitórias que marcaram profundamente a história do nosso País, 2002 e 2006.

            O Presidente Lula conseguiu colocar o Brasil num patamar diferenciado, sendo que ele, que era acusado de não ter um diploma de nível superior, entrou para história como o Presidente que mais investiu no ensino público brasileiro, no ensino público gratuito. Lula foi o Presidente que mais fez avançar as faculdades brasileiras, que abriu vagas para professores nas universidades, que ampliou o número de escolas técnicas - em 100 anos de história, somavam cerca de 100 escolas no Brasil, cento e poucas escolas, e, com o Presidente Lula, chegaram a 400 escolas espalhadas por todo o Brasil.

            O Presidente Lula investiu nos pequenos, investiu na microeconomia no sentido de fazer com que as pessoas tivessem oportunidade de ascender socialmente: o seu investimento com o Bolsa Família permitiu que um número aproximado de 30 milhões de brasileiros saíssem da condição de extrema pobreza para uma condição de dignidade humana. Então, o Presidente Lula é essa pessoa a quem nós devemos tanto, todos os brasileiros, e nós, acrianos, os Senadores do Estado do Acre, os nossos Parlamentares federais, os nossos governos, tanto Jorge Viana, que esteve durante oito anos à frente do governo do Acre, quanto o Governador Binho e, agora, também o Governador Tião Viana, todos nós temos uma dívida de gratidão impagável com o Presidente Lula. Portanto, não é justo que o Presidente Lula seja colocado sob suspeição por uma pessoa que, no auge do desespero de uma condenação, resolve falar ao vento coisas sem sentido.

            Então, quero fazer minhas as palavras que foram proferidas pela Presidenta Dilma durante a coletiva de que participou ao lado do Presidente da França no sentido de que o Presidente Lula não merece isso; ele merece um tratamento mais respeitoso.

            Ele tem a nossa mais irrestrita solidariedade. E eu quero externar, aqui, esta minha solidariedade a esse companheiro, que é um companheiro do Partido dos Trabalhadores, Presidente de honra do Partido dos Trabalhadores, o homem que mais fez e que mais andou por este Brasil para fazer o movimento político se fortalecer em torno de alianças para possibilitar vitórias. Antes, éramos tantos sonhadores espalhados em tantos espaços diferenciados, e Lula conseguiu juntar partidos, juntar lideranças, juntar associações, juntar instituições, e o resultado foi tantos avanços contabilizados nesses seus 8 anos de governo. Avanços em todas as áreas: na infraestrutura, na economia… Conseguiu fazer com que o Brasil desenvolvesse outro padrão de relação internacional: o Brasil saiu de uma condição de humilhação frente aos grandes e de arrogância frente aos pequenos para ser um País solidário com os pequenos e de altivez frente aos grandes, porque o Presidente Lula adotou uma política de respeito ao nosso País.

            Então, o Presidente Lula tem a nossa mais absoluta solidariedade, e essa tentativa de atingi-lo certamente não vai ter os efeitos desejados, porque, por todo o legado que o Presidente Lula construiu ao longo de sua história, que foi apenas coroada durante os 8 anos de Presidente, ele conseguiu um nível de respeito e de paixão nacional - pela maioria dos brasileiros -, que não é uma ou outra afirmação de uma pessoa tentando atingi-lo que vai diminuir a querência do povo brasileiro pelo Presidente Lula. Então, que o Presidente Lula continue firme, siga firme, porque o Brasil inteiro tem um grande reconhecimento por esse nosso estadista chamado Luiz Inácio Lula da Silva, a quem devotamos o nosso total respeito.

            Mas, gostaria de me pronunciar, Senador Capiberibe, Senador Eunício Oliveira, Senador Cassol, porque, hoje, durante as votações na Ordem do Dia, foi colocada a possibilidade de a gente também ter a urgência na aprovação da redistribuição do FPE. E ouvimos da Liderança do PSDB que não havia nenhuma objeção de votar também essa urgência, desde que houvesse a concordância dos Estados, dos seus Estados. Ou seja, a gente sente certa brecha se abrindo para que não se vote a redistribuição do FPE nesta semana que nos resta. Além de hoje, só nos resta a próxima semana para votar em 2012. Caso isso não aconteça, estaremos nós, de novo, abdicando do nosso papel legislador e entregando para o Supremo Tribunal Federal a atribuição que é nossa.

            Então, eu queria insistir para que nós pudéssemos fazer um movimento entre os Líderes, na segunda-feira pela manhã, que a gente conseguisse estabelecer um momento em que o Senado parasse - quando há um assunto de alta relevância no Senado, costuma-se parar -; vamos parar um pouquinho para o entendimento. Acho que é chegada a hora, na segunda-feira, seja na parte da manhã, seja em algum momento da própria sessão ordinária da segunda-feira, de a gente dar uma parada, chamar os Líderes para se questionar se é lícito ter o Senado, com suas atribuições aqui, a Câmara, com suas atribuições ali do lado, e depois de dois anos de uma regulamentação imposta pelo Supremo Tribunal Federal, a gente chegar depois, humilhadamente, e falar que não tivemos a competência de resolver esse problema, tendo que devolver para o Supremo, dizendo assim: “Olha, não foi possível. E agora o Supremo vai ter de novo de invadir a esfera legislativa para deliberar sobre aquilo que é nossa responsabilidade.” Eu imagino que seja vergonhoso para nós, Senadores; para nós, Deputados Federais, isso acontecer. Então, eu acho que uma forma de tentar preservar a imagem do Parlamento brasileiro é nos darmos conta da responsabilidade que nós temos na próxima semana e resolvermos essa redistribuição do FPE.

            O Senador Walter Pinheiro tem um relatório. Se não é o relatório ideal, vamos tentar ver quais movimentações podem ser feitas, quais ajustes podem ser feitos, mas o fundamental é a gente ter uma proposta. Uma proposta que não permita ao Senado Federal e à Câmara Federal, ao Congresso Nacional, abrir mão de suas prerrogativas e entregar para que o Supremo Tribunal Federal decida qual deve ser a distribuição do FPE para os Estados brasileiros.

            E o Supremo Tribunal Federal pode até não reeditar sua medida, e termos um colapso dos Estados dependentes do FPE no Brasil, principalmente os menores, do Norte e Nordeste, que são absolutamente dependentes do FPE.

            No nosso do Estado do Acre, conseguimos aumentar muito a nossa arrecadação própria. Tínhamos uma dependência de quase 90% do FPE. Conseguimos aumentar muito a nossa arrecadação nos últimos 12 anos, mas ainda temos uma dependência de 70%. De 70%! Eu tenho certeza de que Estados como o Amapá, como Rondônia e Roraima são majoritariamente também dependentes do FPE. Imaginem se acontecer a catástrofe de a gente chegar, ao final deste ano legislativo, sem regulamentar a distribuição do FPE. Vai ser muito ruim para todos esses Estados, será uma catástrofe para os Estados, e eu acho que vai ficar muito ruim para a imagem dos legisladores brasileiros.

            Então, nesse sentido, eu gostaria de fazer este apelo para que nos reuníssemos com os Lideres, em algum momento da segunda-feira, para não perdermos a sessão deliberativa de segunda-feira quando poderemos votar o requerimento de urgência para, na semana que vem, resolvermos essa situação do FPE.

            Concedo, com muita alegria e respeito, um aparte ao Senador Capiberibe.

            O Sr. João Capiberibe (Bloco/PSB - AP) - Senador Aníbal Diniz, V. Exª tem inteira razão. É responsabilidade do Senado e da Câmara responderem ao Supremo Tribunal Federal. Não há como justificar que, depois de 3 anos de prazo, nós não consigamos consenso em torno da redistribuição, da partilha do Fundo de Participação dos Estados. Eu não entendo o que está acontecendo, porque tenho conversado com algumas lideranças desta Casa, que parecem estar, todas, de acordo, mas não se toma uma iniciativa de, pelo menos, tentar aprovar um requerimento de urgência. Há algo estranho acontecendo para que não se vote essa nova partilha, não se cumpra essa decisão do Supremo Tribunal Federal. E nós estamos aqui para isso. Nós temos que corresponder porque, como V. Exª muito bem falou, é de nossa responsabilidade. Não podemos deixar de exercer a nossa função de legisladores. Somos pagos para isso e não estamos cumprindo aquilo que é de nossa responsabilidade. Eu confesso que não entendo por que não se vota, não se coloca em discussão, não se traz aqui para o plenário pelo menos um requerimento para que possamos, então, tentar, até o final da semana que vem, votar essa nova partilha. Existem propostas em que os Estados, com certeza, não ficarão no mesmo patamar, mas também não há perdas. Há uma proposta que, inclusive, reproduz a receita do ano anterior, não a de 2012, porque, em 2012, houve uma perda enorme provocada pela redução do IPI e se remeteu para 2012. Então, digamos, manter-se-ia a receita dos Estados durante alguns anos. Haveria um prazo para, então, fazer essa adequação. E não entendo por que isso não vem a plenário, por que não se avança. Eu quero parabenizá-lo e também somo esforços na mesma direção. Acho que nós temos que honrar com os nossos compromissos, temos que honrar com a responsabilidade que nos foi atribuída, definindo essa partilha do FPE, antes de terminar o prazo, porque nós não sabemos o que, de fato, vai acontecer. O Supremo pode não dar novos prazos. E aí como ficam o Norte e o Nordeste? São Paulo e Rio não têm grandes problemas porque eles têm talvez 1% da receita, 2% da receita ou um pouco mais de transferências do Fundo de Participação dos Estados, mas, para os Estados nordestinos e da Região Norte, o peso dessa receita é enorme; portanto, urge que o Senado dê uma resposta a isso. Obrigado.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Obrigado, Senador Capiberibe. O seu aparte dá muito mais substância a este meu pronunciamento.

            Gostaria de também fazer uma reflexão sobre a contradição em que nós estamos incorrendo.

            Todas as vezes que o Supremo Tribunal Federal invade a esfera legislativa, a grita é geral porque ele estaria se apoderando de atribuições que pertencem ao Parlamento. E quando o Parlamento abdica das suas atribuições e passa gratuitamente para que o Supremo Tribunal Federal tome as decisões que competem ao Legislativo? Então, fica muito ruim para a gente. Nesse sentido, eu espero que a gente possa, na segunda-feira, fazer uma articulação com o Relator Walter Pinheiro. Espero que consigamos fazer um acordo de lideranças para que esse assunto ganhe prioridade e se dê um encaminhamento para essa situação. Caso contrário, ficaremos na situação humilhante de entregar essa atribuição, que é nossa, para o Supremo Tribunal Federal.

            Concedo um aparte ao Senador Eunício Oliveira.

            O Sr. Eunício Oliveira (Bloco/PMDB - CE) - Senador Diniz, eu queria dizer a V. Exª que, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, onde essa matéria ainda teria que tramitar, da nossa parte, não costumo fazer esse tipo de comportamento até em respeito aos demais membros da Comissão - V. Exª, Senador Anibal Diniz, faz parte da Comissão de Constituição e Justiça. Há um compromisso desta Presidência exatamente devido a esse constrangimento que passamos, todos nós, em relação a essa matéria, pois, mais uma vez, teremos que entregar a decisão ao Supremo Tribunal Federal, abrindo mão de uma prerrogativa que é nossa, dos Senadores que somos e, além de tudo, representantes dos Estados brasileiros. E o FPE diz respeito aos Estados brasileiros. Por isso, eu quero deixar aqui bem clara essa posição, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que abrirei mão, fazendo uma inserção, para que essa matéria venha direto ao Plenário e darei - avocarei para mim, como Presidente - encaminhamento favorável a essa matéria pela Comissão de Constituição e Justiça, aqui no plenário, sem necessidade de fazer uma reunião na Comissão de Constituição e Justiça. Por isso, eu parabenizo V. Exª pela preocupação com esta Casa e com a nossa responsabilidade de Senador.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Eu agradeço muito a deferência de V. Exª e tenho certeza de que todos os Estados do Norte e Nordeste que dependem de FPE vão lhe ficar muito gratos com essa sua atitude republicana, de absoluta preocupação com aqueles que mais precisam. Alguns Estados da União, por seu desenvolvimento, por sua base de arrecadação, não precisam de FPE, não estão com essa preocupação.

            Temos oito Estados da União que concentram 78% da riqueza nacional e temos, do outro lado, oito Estados menores do Brasil, que concentram apenas 3,2% da riqueza nacional. Então, essa injustiça tenta ser corrigida a partir da distribuição, dos critérios de distribuição, do FPE. E nós temos que estar permanentemente fazendo uma reflexão e tentando encontrar os caminhos para solucionar, equacionar essa injustiça distributiva do Brasil. O FPE surgiu, nasceu com esse propósito, e nós não podemos abdicar...

(Soa a campainha.)

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - ... de regulamentá-lo para o ano de 2013.

            Como tive aqui o comprometimento do Senador Eunício, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, de que a gente pode trazer esse assunto para o Plenário e também temos a certeza de que a maioria dos Senadores está disposta a um entendimento, eu me dou por satisfeito com este pronunciamento. Não vou utilizar mais tempo, Senador Paim, e vou apenas pedir-lhe a gentileza de publicar na íntegra o pronunciamento que trouxe e que acabei nem lendo, exatamente porque a conversa tinha de ser feita assim, de maneira espontânea, olho no olho, como foi feita aqui neste momento.

            Agradeço muito a atenção de todos e espero que a gente consiga os esforços para ter essa solução do FPE do povo brasileiro na próxima semana, aqui no Senado Federal.

            Muito obrigado. Vamos firmes tentar dar uma solução para esse problema.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR ANIBAL DINIZ

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da rádio e telespectadores da TV Senado.

            Há menos de 15 dias ocupei esta tribuna para tratar da grave situação criada a partir da determinação do Supremo Tribunal Federal de estabelecer, em 2010, o prazo de dois anos para que o Congresso estabelecesse as novas regras para distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados.

            As funções básicas do FPE visam equalizar a capacidade financeira dos estados que têm menor capacidade de arrecadar impostos com a dos que têm atividade econômica mais intensa e, assim, contribuir para a redução das desigualdades regionais, a redistribuição da renda nacional e o equilíbrio socioeconômico entre as unidades da federação.

            Por determinação constitucional, o FPE transfere aos estados 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Em estados como Amapá, Roraima, Acre e Tocantins o FPE é a principal fonte de recursos, representando até 80 % das receitas desses estados, enquanto nos mais desenvolvidos, como no caso de São Paulo, não representa mais que 1% da receita.

            Mesmo com as transferências, as desigualdades regionais continuam gritantes. Basta dizer que os oito estados mais ricos detêm 78% da riqueza nacional, enquanto os oito Estados mais pobres têm apenas 3,2% da riqueza do país.

            Desde 1989, o FPE é distribuído com base em cotas fixas, cabendo a cada Estado um percentual fixo dos recursos do Fundo. Anteriormente vigorava um sistema em que as cotas eram recalculadas anualmente, com base em variações da renda per capta e da população de cada estado. Assim, os estados que se desenvolvessem mais devagar ou tivessem menor crescimento populacional passariam a receber uma parcela maior dos recursos do Fundo.

            Em 2010, depois de provocado por diversas ações diretas de inconstitucionalidade, a maioria baseada na alegação de que as cotas fixas contrariam o caráter equalizador do FPE, pois prejudicam os estados que tiveram crescimento acelerado da população e queda da renda per capta, o STF declarou inconstitucional o atual método de partilha, fixando a data de 31 de dezembro de 2012 para que o Congresso aprovasse novas regras.

            Srªs e Srs. Senadores, é grande a nossa responsabilidade neste momento, pois é inquestionável a importância do FPE no desenvolvimento regional.

            Dada a permanência de desigualdades regionais, apesar dos avanços conseguidos em períodos recentes, há a necessidade da participação complementar do Estado nos investimentos em setores com forte impacto no desenvolvimento.

            Com a determinação do Supremo Tribunal Federal, a questão que se impõe é: qual a maneira mais eficiente e mais justa de distribuir o FPE entre os estados? Como os recursos vêm de uma única fonte - o FPE, qualquer ganho que seja dado a um estado representa perda de participação relativa dos demais.

            Esta situação nos impõe, também inevitavelmente, uma negociação, uma barganha mesmo, entre os estados, mediada pelo Congresso, que tem incumbência de fixar as novas regras.

            Mas a data limite fixada pelo Supremo está se aproximando e esta mudança tem de ser resolvida até o final do mês, sob pena da lei atual perder a validade e os estados terem interrompidos os recebimentos das transferências do FPE.

            E se isso vier a acontecer, grande parte dos estados enfrentará, seguramente, uma situação de caos financeiro e administrativo.

            A comissão de notáveis instituída pelo Senado para sugerir mudanças no pacto federativo já entregou suas propostas, dentre as quais constam as relativas à alteração das regras de divisão do FPE.

            Da análise e avaliação destas sugestões da Comissão e do trabalho por ela desenvolvido, o senador Walter Pinheiro já tem esboçado seu relatório, sobre o qual gostaria de fazer algumas considerações.

            A principal delas, refere-se aos percentuais fixados para cada estado na divisão dos recursos do Fundo.

            Apesar de a partilha prevista pelo nobre relator destinar maior volume de recursos para estados menos desenvolvidos, relativamente à proposta feita pela comissão de notáveis, ela traz, no nosso entender, algumas distorções que, se aprovada, irá penalizar estas unidades, ao invés de cumprir a tarefa distributivista do FPE.

            É o que aconteceria, por exemplo, com o Acre. Hoje, o meu estado tem uma participação de 3,42% do FPE. Pela proposta da comissão de especialistas, este percentual cairia para 2,80%. Com a proposta do relator este índice melhoraria, mas também ficaria abaixo do que é hoje, cabendo ao Acre um percentual de 3,19%!

            E não é só o Acre que não seria contemplado segundo os preceitos distributivistas do FPE. O Amapá, por exemplo, passaria dos atuais 3,41% para apenas 2,53%, menos ainda que o índice de 2,54% a que teria direito pela proposta da comissão de especialistas.

            Há outros estados de economia não tão vigorosa que também perderiam, como o Mato Grosso e Goiás.

            Neste quadro, e como ainda estamos em fase de discussão, quero manifestar a posição do Acre de apoio à divisão dos recursos que está sendo proposta pelo Amapá, e que no nosso entender reequilibra melhor a divisão dos recursos. Por esta proposta, o Acre passaria a receber 3,86% e o Amapá 3,18% do total do Fundo, mantendo a função primordial do FPE.

            Como disse antes, qualquer elevação no percentual de participação de um estado, implica na redução da parcela de outros. Mas acreditamos que a proposta que defendemos, apresentada pelo Amapá, serviria melhor ao espírito do Fundo, sem causar prejuízo significativo ao conjunto dos estados.