O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de qualquer decisão de V. Exª, eu queria submeter à sua consideração um outro requerimento.

            É que hoje nós votamos, graças à determinação do Senador Jayme Campos, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, um projeto importantíssimo para os taxistas brasileiros. Esse projeto, Sr. Presidente, do Senador Expedito Júnior, já aprovado aqui no Senado, tramitou na Comissão de Constituição e Justiça e em três outras comissões do Senado Federal, tramitou na Câmara dos Deputados e também em três comissões daquela Casa.

            Esse projeto, Sr. Presidente, autoriza a transmissão da permissão do taxista.

            O que está ocorrendo hoje no Brasil é um horror! Diferentemente de qualquer concessão, de qualquer permissão, a permissão para o taxista exercer a sua atividade não tem consequência sucessória. Não é um negócio, não tem valor, não pode ser transferida.

            Então, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, num projeto de lei que já tramita desde 2009, estão concebendo uma formulação para que isso, efetivamente, se faça. Então, nós votamos hoje, por unanimidade, na Comissão de Assuntos Sociais. Essa foi a condução do Presidente daquela Comissão, Senador Jayme Campos, e eu queria submeter a V. Exª um requerimento assinado por Líderes partidários que representam a ampla maioria desta Casa, para que possamos, numa próxima oportunidade, apreciar esse projeto que garante a transmissão, Sr. Presidente, da permissão dos taxistas brasileiros. É um projeto fundamental.

            O Senador Romero Jucá, inclusive, tem um projeto na mesma direção, porque, com a demora na tramitação desse projeto na Câmara, era fundamental preencher esse vazio. Hoje, quando morre um taxista que tem um automóvel financiado, a família não tem o que fazer com aquele automóvel, que tem uma destinação específica, própria; perde a permissão para funcionar. Enfim, é um horror que o Parlamento brasileiro precisa definitivamente resolver.

            Esse foi o caminho encontrado por esta Casa e pela outra Casa do Congresso Nacional, com o patrocínio deste amigo querido, o Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos.