Pronunciamento de Eunício Oliveira em 17/12/2012
Questão de Ordem durante a 236ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Comentários acerca da decisão do Ministro do STF, Luiz Fux, referente ao cancelamento da última sessão do Congresso Nacional; e outros assuntos.
- Autor
- Eunício Oliveira (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/CE)
- Nome completo: Eunício Lopes de Oliveira
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Questão de Ordem
- Resumo por assunto
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REGIMENTO INTERNO, SENADO.:
- Comentários acerca da decisão do Ministro do STF, Luiz Fux, referente ao cancelamento da última sessão do Congresso Nacional; e outros assuntos.
- Publicação
- Publicação no DSF de 18/12/2012 - Página 72857
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO, SENADO.
- Indexação
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- APOIO, ORADOR, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CANCELAMENTO, SESSÃO, CONGRESSO NACIONAL.
- REGISTRO, DUVIDA, PERIODO, REALIZAÇÃO, VOTAÇÃO, MATERIA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente Sarney, quero, em primeiro lugar, externar minha solidariedade a V. Exª pela decisão sábia que toma nesta noite em relação a essa questão do recurso ao Supremo e, em segundo lugar, dizer a V. Exª, como Presidente do Congresso Nacional, que temos 32 créditos orçamentários a serem votados numa sessão do Congresso que iria acontecer amanhã. Nós temos o Orçamento Geral da União a ser votado numa sessão do Congresso. Mas, com a decisão do Ministro Fux de trancar a pauta do Congresso Nacional, indago a V. Exª como ficaremos nessa questão da votação dos créditos suplementares e do próprio Orçamento da União, porque, repito, a pauta está trancada, pelo que entendi, por uma decisão monocrática de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Fux. Eu indago à Mesa como nós ficaremos aqui. Vamos ficar esperando essa decisão para reabrir a pauta do Congresso Nacional e votarmos esses créditos suplementares e o Orçamento da União ou encerraremos nossa Legislatura sem a votação desses créditos e do Orçamento Geral da União, vez que a pauta está trancada por uma decisão monocrática de um Ministro do Supremo Tribunal Federal?
Esta é a indagação que faço à Mesa neste momento.