Questão de Ordem durante a 236ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Resposta ao Senador Eunício Oliveira referente à sua dúvida quanto à possibilidade de realização da votação sobre o Orçamento da União.

Autor
Lindbergh Farias (PT - Partido dos Trabalhadores/RJ)
Nome completo: Luiz Lindbergh Farias Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Questão de Ordem
Resumo por assunto
REGIMENTO INTERNO.:
  • Resposta ao Senador Eunício Oliveira referente à sua dúvida quanto à possibilidade de realização da votação sobre o Orçamento da União.
Publicação
Publicação no DSF de 18/12/2012 - Página 72858
Assunto
Outros > REGIMENTO INTERNO.
Indexação
  • REGISTRO, REGULARIDADE, REALIZAÇÃO, VOTAÇÃO, MATERIA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Para contraditar. Sem revisão do orador.) - É para falar da decisão. Não tem, em nenhum momento, nada aqui dizendo que não pode votar crédito no Congresso Nacional. A decisão diz o seguinte: “Defiro o pedido da liminar, nos termos formulados para determinar à Mesa Diretora do Congresso [...] que se abstenha de deliberar acerca do veto parcial [...] antes que se proceda à análise de todos os vetos.” De crédito, não vi falar em nenhum momento, nesta decisão. O veto tranca o veto, tranca outros vetos. É este o meu entendimento. Acho que amanhã o Congresso Nacional pode votar sobre créditos, pode votar sobre o Orçamento. O que não pode é colocar um veto na frente do outro. Então é dessa forma que eu queria ajudar a esclarecer ao Senador Eunício e ajudar na resposta de V. Exª.

            Muito obrigado, Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 18/12/2012 - Página 72858