O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB - AL. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na semana passada, tivemos a sanção, pela Presidenta Dilma Rousseff, do projeto de lei da transparência tributária, que se transformou na Lei n° 12.741, de 2012.

            Fiquei muito satisfeito, senhor Presidente, porque essa lei da transparência tributária teve origem aqui no Senado, com o Projeto de Lei n° 174, de 2006, de nossa autoria.

            De acordo com a nova Lei, a nota fiscal deverá conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais.

            Assim, deverão estar discriminados, para os consumidores, os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, PASEP, COFINS e Cide,

            A divulgação das informações tributárias será obrigatória dentro de seis meses após a data da publicação da lei, o que facilitará a adoção dos ajustes necessários, a cargo do governo e das empresas.

            Senhoras e senhores, quando apresentamos a matéria aqui no Senado, ainda em 2006, tínhamos o objetivo de justamente detalhar, para o consumidor, a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias, conforme manda a nossa Constituição.

            É bom que se diga, senhoras senadoras, senhores senadores, que essa proposição legislativa foi apoiada e subscrita, àquela época, por vários líderes dos partidos representados nesta Casa.

            Nascida na sociedade organizada, graças ao trabalho e a liderança do Dr. Guilherme Afif, hoje vice-governador de São Paulo, e das entidades comerciais, essa matéria foi legitimada pelo apoio de mais de um milhão e meio de assinaturas.

            É muito importante lembrar aqui, Sr. Presidente, que a publicação da lei da transparência tributária, a Lei n° 12.741, de 2012, cumpre verdadeira determinação constitucional, expressamente indicada pelo artigo 150, parágrafo 5º, da Carta de 1988.

            Fizemos a nossa parte, apresentando e aprovando um projeto de transparência tributária, que será mais um instrumento de cidadania para os consumidores no Brasil.

            Sr. Presidente, o tema da transparência tributária para os consumidores foi, inclusive, objeto de matéria esclarecedora da última edição da Revista Veja, cujo título é "Acabou o Imposto Invisível".

            De fato, como explica a referida matéria "o efeito esperado da nova lei é dar um choque cultural no consumidor brasileiro",

            Sem dúvidas, senhor Presidente, a nova lei da transparência tributária para os consumidores é um grande avanço institucional em matéria de cidadania.

            Há outros trechos da reportagem da Revista Veja que gostaria aqui de realçar neste Plenário, em razão da importâncias das informações.

            Segundo a matéria, na compra de um determinado brinquedo que custa 82 reais, 32 reais correspondem a pagamento de tributos.

            Ainda segundo a reportagem, dos 759 reais pagos por um certo equipamento eletrônico, a parcela de tributos beira a quase 400 reais, ou seja, cerca de 50% do valor final do produto.

            Esclarecer, portanto, os consumidores quanto à participação dos tributos no preço final dos bens e serviços adquiridos é, acima de tudo, um ato de boa fé do Estado.

            Com essas informações disponíveis e transparentes, damos um passo importante para também ampliar o controle social sobre a política fiscal e sobre a qualidade dos serviços prestados pela Administração, serviços estes que são, afinal de contas, custeados com recursos dos cidadãos.

            Sr. Presidente, sancionada e publicada a lei da transparência tributária, temos todos a obrigação de fiscalizar a sua aplicação, para que, verdadeiramente, o Brasil tenha uma lei moderna, mas acima de tudo eficaz. Muito obrigado!