O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Presidente José Sarney, algumas considerações: a sessão do Congresso foi uma sessão tumultuada porque, evidentemente, não se queria deixar votar o requerimento.

            Na verdade, Sr. Presidente, não era um requerimento comum, Era um requerimento que o artigo interno da Câmara dos Deputados, art. 155, diz o seguinte: para você dar uma condição de urgência a um requerimento você precisa - e estamos falando - de 50% mais um dos Srs. Deputados e de 50% mais um dos Srs. Senadores.

            Esse requerimento foi apresentado.

            Não havia como a Presidente não conceder a votação do requerimento. E olha os números da votação, Sr. Presidente: compareceram 68 Srs. Senadores e 61 votaram favoravelmente; 348 Deputados.

            Então, Sr. Presidente, eu acho que essa decisão do Ministro Fux é de ingerência indevida aqui na pauta. Imaginem se formos levar em consideração e termos que apreciar 3.000 vetos. Então, tudo o que foi votado até agora está juridicamente incorreto! E exatamente o requerimento serviu para pegar, para pinçar aquele requerimento específico e colocá-lo em primeiro lugar. Se outros requerimentos tiverem esse quórum de 50% mais um, de Deputados e Senadores, é claro que aconteceria a mesma coisa.

            Eu acho que o Senado tem que recorrer mesmo. A única coisa, talvez, Sr. Presidente, não sei, mas juristas aqui dizem que o próprio Presidente do Supremo ainda hoje pode decidir sobre essa questão, para que possamos manter a nossa sessão amanhã, porque é o desejo da maioria dos Senadores e da maioria dos Deputados.

            Essa é a questão que temos que decidir. Agora, é claro - eu o conheço - V. Exª, zeloso como é, vai fazer aquilo que o Senado tem que fazer, porque é, sem dúvida nenhuma, para esta Casa, na minha avaliação, uma interferência indevida do Sr. Ministro Luiz Fux, querendo fazer a pauta do Congresso Nacional.