O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Sr. Presidente, quero, antes de tudo, externar a minha mais absoluta solidariedade à decisão de V. Exª de entrar com pedido de reconsideração da decisão do Ministro Luiz Fux, porque, naturalmente, ele tomou uma decisão monocrática e cabe recurso, seja ao Presidente do Supremo, seja ao Pleno do Supremo, para que os demais Ministros se manifestem a esse respeito.

            Gostaria de manifestar, neste momento, também, a minha preocupação com essa contradição em que estamos incorrendo aqui. Permita-me, Senador Lindbergh, permita-me Senador Randolfe Rodrigues.

            Essa decisão de abdicarmos de encontrar uma solução para a questão do FPE e, de antemão, dizermos que o Supremo Tribunal Federal pode ter a sua resolução reeditada a partir de 2013 é ruim. Porque estamos abrindo mão de prerrogativas parlamentares.

            Se queremos ter o respeito, como um Poder, não podemos abrir mão de nossas prerrogativas. Na medida em que a entregamos ao Supremo Tribunal Federal o poder de tomar uma decisão que nos diz respeito, estamos abrindo mão de prerrogativas. Assim como acho que o nosso Congresso Nacional deu o seu primeiro grito de autoafirmação na última quarta-feira, quando fez a sua primeira votação de peso e disse: aqui existe um Parlamento. Ao vetar, ao propor a votação de urgência de um veto presidencial, o Senado e a Câmara estão demonstrando que, em matéria legislativa, eles têm de ter a última palavra.

            A Presidenta Dilma deu a sua palavra ao vetar, mas cabe ao Congresso Nacional dar sua posição final ao apreciar o veto. Então, houve uma posição, em uma sessão histórica, que foi a única sessão a reunir um quórum qualificado do Congresso Nacional. Tomamos a decisão de fazer a apreciação do veto. E foi aprovado.

            Hoje, temos aqui Parlamentares comemorando porque recorreram ao Supremo e o Ministro do Supremo cassou uma decisão da maioria. Então, estou aqui para defender o Parlamento. Acho que assuntos parlamentares têm de ser tratados pelo Parlamento. Não podemos abrir mão das nossas prerrogativas.

            A sessão do Congresso Nacional foi convocada dentro do Regimento. A priorização de que matéria deve ser tratada é assunto interno do Parlamento, é assunto interno do Congresso. A priorização não é de Ministro do Supremo. Isso aí é matéria legislativa, de responsabilidade dos Srs. Parlamentares.

            Portanto, quero dizer e reafirmar aqui que sou plenamente de acordo com que a gente recorra à Presidência do Supremo ou ao Pleno do Supremo para que os demais Ministros se manifestem. Independentemente da posição daquela Corte, minha posição é a de que o Congresso Nacional mantenha a sua altivez. Caso contrário, vamos abrir mão, cada vez mais, das nossas prerrogativas e, aí sim, nosso Parlamento perderá a razão de ser.

            E não acredito que nenhum Senador, que nenhuma Senadora que quer ter seu nome inscrito como Senador de responsabilidade nesta Casa vai querer abrir mão de suas prerrogativas.

            Portanto, estou aqui para manifestar a minha mais absoluta solidariedade ao Senador José Sarney, por sua decisão acertada de entrar com esse pedido de reconsideração, porque esse pedido é a forma mais adequada e civilizada de nós tentarmos dirimir essa dúvida.