O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, cidadãos que nos acompanham pela Agência Senado, TV e Rádio. Srs. Senadores, hoje, ao meio dia, ao chegarmos na sessão conjunta do Congresso Nacional, Senador Jayme, encontramos, nos corredores da Câmara dos Deputados, vários caixões funerários, parecidos com esquifes, parecidos com ataúdes, parecidos com féretros, ali, parece aquela caixa funerária de enterrar alguma coisa. Naquele momento, nós estávamos enterrando a decência parlamentar. Estávamos fazendo o funeral da honestidade parlamentar. Onde já se viu, senhores, votar 3.600 vetos em menos de hora? Em menos de hora. Isso é uma anarquia legislativa.

            Esta semana, Senador Jayme Campos, nós estamos vivendo momentos tristes do Congresso Nacional. Primeiro, foi a pizza total entregue pela CMPI, chamada do Cachoeira, em que nem o Cachoeira foi indiciado, mostrando que o Congresso Nacional se rendeu aos interesses escusos e renunciou ao seu papel constitucional de fiscalização. Pior, junto com cada cidadão brasileiro, cada parlamentar pode ter se sentido como um traído, porque, ao invés do combate à impunidade, prevaleceu a fraude à República e a conivência com o roubo aos cofres públicos.

            Depois, não venham reclamar que o Supremo Tribunal Federal aja e condene Deputados e Senadores à perda do mandato. Depois da porta arrombada, não adianta colocar tranca. Como se isso não fosse o suficiente, hoje, vejo, outra vez, o Congresso Nacional, instituição que encarna o Poder Legislativo brasileiro, armar uma votação fictícia, aos olhos de toda a Nação, apenas para fazer um estelionato a uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

            Caros colegas, não podemos aceitar que os fins justifiquem os meios. Não somos Maquiavel e nem vivemos na Florença do século XV. Não podemos agir como um príncipe déspota, que faz de tudo para manter o seu próprio poder.

            No mérito, somos favoráveis à distribuição dos royalties, Senador Jayme Campos, porque o Estado de Mato Grosso, que nós aqui representamos com muito orgulho, também tem direito ao desenvolvimento regional previsto na Constituição da República.

            Mas não podemos burlar o procedimento, não podemos, simplesmente, ignorar o Regimento do Congresso e a Constituição. O dano que estamos causando ao Legislativo brasileiro não se pode medir nem prever. Nós estamos dizendo ao povo brasileiro: nós violamos as leis que nós mesmos fazemos.

            Vejam, o Regimento Comum é claro ao determinar, em seus arts. 104 e 105, regras expressas, que regulamentam o art. 66 da Constituição da República. A pergunta que fica é: Nós cumprimos esse procedimento? A comissão foi instaurada? O relatório previsto foi elaborado? Não tem o Regimento Comum força de lei? E lei não é para ser cumprida? Não é imperativa?

            Por sua vez, o processo legislativo constitucional também está sendo absolutamente violado. A derrubada de um veto presidencial só faz sentido se houver análise, com ampla reflexão e consciência do que se está votando. Isso é o mínimo que podemos esperar de parlamentares conscientes. Sem isso, estamos violando a Carta Maior. Estamos dizendo ao povo brasileiro que nós votamos sem consciência, que nós votamos sem saber o que estamos votando, que as leis são feitas de qualquer modo e que não estamos preocupados com o nosso verdadeiro papel parlamentar.

            São 3.060 vetos em cédulas que compõem 463 páginas, analisadas de uma só vez. Isso é um absurdo! Três mil e seiscentos vetos que nós votaríamos e depositaríamos naqueles féretros, naquele caixão mortuário, naquele esquife fúnebre, Senador Requião.

            Desde que entrei no Senado da República tenho me preocupado com essa questão dos vetos. Já me manifestei em diversas oportunidades: vamos votar os vetos, vamos cumprir nossa função, vamos fazer sessões extras e limpar a pauta.

            Senador Jayme, no dia 30 de março de 2011, durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça, fiz um pedido para que os vetos fossem apreciados e deixei registrado o seguinte, naquela reunião do dia 30 de março: a Constituição está sendo violada há muito tempo porque o Executivo veta e o Congresso Nacional não se manifesta pela derrubada do veto. Nós, Senadores e Deputados, estamos abrindo mão das nossas prerrogativas constitucionais de controlar o Executivo; nós ficamos aqui como carimbadores do que vem do Poder Executivo. Disse na Comissão de Constituição e Justiça. E continuei: o legislador constituinte deu tanta importância à manifestação do Legislativo sobre a derrubada do veto que disse que ele tranca a pauta, e nós não nos manifestamos sobre os vetos nos submetendo à força do Poder Executivo. Isso eu disse na reunião do dia 23 de março de 2011, e o Senador Eunício, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, atendendo à votação de todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça, remeteu à Presidência desta Casa, Senador Armando Monteiro.

            Para minha alegria, concedo um aparte a S. Exª, o Senador Maggi.

            O Sr. Blairo Maggi (Bloco/PR - MT) - Senador Pedro, eu quero cumprimentar V. Exª pelo tema que trouxe hoje porque, de fato, desde que nós chegamos aqui, no início de 2011, na nossa legislatura, sempre sentimos falta dessa questão, que é a última perna da democracia, da confecção de leis e aprovação, que é a de que o Congresso Nacional tem que ter a última palavra e, regimentalmente, na Constituição, diz que nós temos a última palavra do veto ou não, de concordar com a Presidente da República e isso para mim é um defeito grave na nossa ordenação do dia a dia aqui. Agora, com esse fato da derrubada do veto dos royalties, suscitou tudo isso. V. Exª tem toda razão. Em março do ano passado, V. Exª fez esse requerimento. Nós já havíamos conversado sobre isso e essa chamada de atenção de março do ano passado até este ano não resultou em nada, mas espero que, daqui para frente, com a chamada de atenção também que o Supremo Tribunal nos fez, vamos colocar em dia todas as questões dos vetos que temos parados até hoje. Eu espero que nós possamos, a partir do ano que vem, a cada período, a cada 30 dias depois do veto, seja lido o veto no Congresso Nacional e que nós tenhamos tempo para analisar esses vetos. E, mais uma vez, vai trancar a pauta outra vez, mas nós, como Congressistas, não podemos abrir mão dessa última palavra sobre a legislação. Senão, não é uma democracia completa. Acredito que, a partir de agora, tenhamos então essa condução dentro da Casa. Quero, então, parabenizar V. Exª, que é uma pessoa que conhece profundamente a nossa legislação, conhece as regras da Casa, conhece a nossa Constituição e temos que continuar a trilhar nesse caminho de fazer com que a democracia seja completa em todas as fases, desde a proposição até o último carimbo que é aqui no Congresso Nacional. Parabéns a V. Exª.

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Muito obrigado, Senador Maggi. E V. Exª me fez lembrar a Constituição de 1824, em que o Imperador tinha a força absoluta nos vetos. A última palavra era do Imperador. Diversamente do que diz a nossa Constituição, que qualifica o veto como relativo, porque o Congresso Nacional tem a última palavra nesse instrumento de controle do Legislativo pelo Executivo e do Executivo em relação ao Legislativo.

            Concedo um aparte a S. Exª o Senador Paulo Paim.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senador Pedro Taques, sei que o tempo está terminando, mas eu não tenho como, eu não consigo me segurar e não dizer que o senhor está coberto de razão. Quem é que sabe me dizer que vetos são esses? Como é que você vai votar 3 mil vetos sem saber o que você votou? E 3 mil vetos significam 3 mil questões e 60, em que nós votamos a maioria por unanimidade.

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sim.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - E todos serão derrubados, a não ser o dos royalties. É algo meio irracional. Por mais que eu seja favorável, e o meu Estado do Rio Grande do Sul é, eu não consigo me segurar. Ninguém sabe o que vai votar, não sabe… Eu cheguei a perguntar para alguns: Sabe que está lá dentro o fator previdenciário? Ah, eu não sabia. Sabe que está lá dentro o reajuste dos aposentados e tudo vai cair? Ou seja, o veto vai ser mantido? Ah, eu não sabia. Tu sabes o que nós estamos votando? Ah, eu também não sabia. Enfim, só posso dizer que cumprimento V. Exª e o Senador Capiberibe, que também tratou desse tema.

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sim. Senador Paulo Paim. Lembrando de V. Exª, eu indiquei aqui o Item 99 desse livro de vetos.

            Item 99 da pauta: reajustes da Previdência Social e o tão questionado fator previdenciário.

            Item 96: normas de licitação e contratação de serviços.

            Item 94: tarifa social de energia elétrica.

            Item 90: Fundo de Financiamento aos Estudantes.

            Item 106: reflexos trabalhistas, previdenciários e tributários das quantias pagas aos empregados a título de prêmio de desempenho.

            Esses são apenas alguns exemplos, apenas cinco casos. Mas enfrentam decisões da maior importância para o cidadão e para as finanças públicas.

            Os senhores sabem o conteúdo desses vetos? Como vamos votar sem saber, Senador Aloysio? Isso é uma anarquia legislativa. Anarquia legislativa.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Eu não votaria. Eu simplesmente pegaria aquela maçaroca e jogaria fora. Não votaria.

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sim, jogaria naquele caixão fúnebre.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - E digo a V. Exª que houve, nesse sentido, um pedido ao Presidente Sarney da maioria dos Líderes partidários. O Presidente Sarney nem a Presidente Rose de Freitas convocaram essa sessão da cabeça deles. Houve a maioria dos Líderes partidários…

(Soa a campainha.)

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - … que exortaram o Presidente Sarney a marcar uma sessão nessas circunstâncias, diga-se, a bem da verdade.

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT- MT) - Sr. Presidente, já encerro.

            Quero dizer o seguinte: como vamos justificar ao cidadão comum que ele preencha corretamente sua declaração de Imposto de Renda? Como vamos justificar aos servidores que obedeçam ao Regimento de suas instituições? Como vamos explicar para nossos filhos que as leis devem ser cumpridas, que não podemos cometer crimes, se nós mesmos violamos as regras que fazemos?

            O Poder Legislativo depende de legitimidade democrática, por isso temos que ir às ruas pedir votos. Cada um de nós tem que expressar a soberania popular; contudo, em um Estado de direito, essa soberania observa leis, zela pela Constituição e isso é uma conquista da civilização.

            E já parto para o final, Sr. Presidente. A história a cada dia nos ensina que o retorno à lei da selva…

(Soa a campainha.)

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT- MT) - … começa com a violação das leis de uma sociedade, começa pela burla da Constituição, e não podemos ser responsáveis por esse retrocesso. Ao contrário, fomos eleitos para fazer política com virtudes, com honra e com dignidade, palavras raras em nosso vocabulário atual, mas que nos fazem lembrar que, mesmo quando os desígnios legais vão contra a nossa vontade imediata, devemos ter sobriedade e visão de futuro para nos render aos valores republicanos. Somente, assim, se constrói uma grande Nação. Se não for assim, Sr. Presidente, a porta da barbárie é logo ali e não fiquemos surpresos se houver reação judicial e, aí, o Supremo Tribunal Federal vem e decide, a culpa é o Supremo Tribunal Federal.

            O erro, Sr. Presidente, o equívoco, nós mesmos é que estamos cometendo. Aqueles Estados não produtores…

(Soa a campainha.)

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT- MT) - … somos favoráveis, sim, à derrubada do Veto nº 38. Agora, porque este nós analisamos. Não posso ser obrigado a me manifestar no que não li, no que não estudei. Isso -- repito -- é uma anarquia legislativa.