O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Suplicy, é uma alegria enorme falar da tribuna, V. Exª presidindo a sessão. V. Exª já é um ícone, respeitadíssimo, em todo o território nacional.

            Parabéns, principalmente, pelo projeto de Renda Mínima. Sem sombra de dúvida, é um projeto que o mundo copia, e V. Exª foi o grande criador dessa proposta.

            Tenho o orgulho de dizer que caminho ao seu lado com essas propostas que, com certeza absoluta, combatem a miséria, a pobreza e vão na linha dos direitos humanos.

            Parabéns a V. Exª.

            O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT - SP) - Muito obrigado.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Suplicy, eu quero fazer três registros neste momento, na tribuna. O primeiro, na verdade, é uma saudação carinhosa à Comissão de Educação desta Casa.

            Como integrante dessa Comissão, quero aqui fazer um breve relato das atividades, audiências, reuniões, deliberações, tantos projetos aprovados. Enfim, tenho o orgulho de dizer que participei também da Comissão de Educação.

            A Comissão de Educação, Senador Cristovam - e V. Exª aqui é uma referência não só da Comissão, mas uma referência nacional, sem sombra de dúvida, com repercussão no exterior da sua visão de educação -, realizou neste ano 32 audiências. Os trabalhos iniciaram-se no dia 29 de fevereiro, com a presença do Ministro da Educação Aloizio Mercadante, que lá expôs os planos e as diretrizes do Ministério para 2012.

            A Comissão tratou do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, de denúncias sobre o Ecad, do Ato Médico, das cotas de patrocínio nos clubes de futebol em relação ao campeonato brasileiro. Participou do debate das cotas nas universidades.

            Destaco aqui, em relação aos projetos aprovados pela Comissão, o PLC 065, de 2011, que foi relatado pelo brilhante jovem Senador Randolfe Rodrigues, que altera a Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar processo nacional de avaliação do ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com o sistema de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade de ensino no nosso País.

            Destaco também - foram tantos, somente alguns - o PLC 068, de 2011, de autoria do gaúcho Deputado Federal Enio Bacci, do PDT, que foi relatado pelo Senador Luiz Henrique, que estabelece incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados.

            Eu que tive a alegria de passar pelo Senai. Recebia um salário mínimo durante todo o período em que lá estudei, em parceria com a empresa, lembro-me até hoje: Vinícola Rio-Grandense, em Caixas do Sul.

            Sr. Presidente, é um relato breve. Mas finalizo fazendo um agradecimento à Secretaria da Comissão, secretariada pelo Júlio Linhares; Secretária-Adjunta Adriana Nunes Gomes e pela equipe: Nivaldo, Renata, Marconi, Caroline, Fernanda, Renan e Raiane.

            Parabéns a todos na figura desses amigos, eu diria, funcionários daquela Comissão. Cumprimento todos os funcionários, de todas as Comissões e naturalmente da Comissão de Direitos Humanos, à qual, num outro momento, farei aqui os meus agradecimentos.

            Sr. Presidente, neste período - e por isso quis falar depois da Ordem do Dia -, quero fazer ainda dois pronunciamentos.

            O primeiro deles, Sr. Presidente, na Comissão de Direitos Humanos, procurei, durante esses dois anos, ouvir a todos, e houve um setor, Sr. Presidente, que me procurou nos últimos dias, questionando-me se ainda havia tempo para ouvi-los. Estou me referindo aqui aos aposentados e pensionistas das Forças Armadas. Claro que disse a eles que iria ouvi-los, como ouvi os empresários, como ouvi os servidores civis. Claro que ouviria, com muita alegria, os servidores militares. Procuraram-me as mulheres dos militares, procuraram-me os militares da ativa, admirados com o trabalho da Comissão de Direitos Humanos, e queriam ter espaço para falar de suas angústias, dos seus pleitos, aquilo que imagino que seja melhor para a democracia e para o País.

            Acertei com eles.

            Aprovei um requerimento, já esta semana, para que, na primeira semana de fevereiro, possa ouvi-los sobre a sua vida na caserna, o deslocamento pelo País, a defesa das fronteiras.

            Enfim, o Congresso é isso. Pode ter certeza absoluta de que, de minha parte, que combato tantos preconceitos, eu jamais haverei de discriminar um servidor se ele é civil ou militar. Por isso, recebi a carta deles, ainda neste mandato, e faço questão de ler a carta que recebi.

            A carta, Sr. Presidente, relata um pouco da situação das Forças Armadas, principalmente dos aposentados e pensionistas do nosso País e que vou ouvi-los na Comissão de Direitos Humanos.

            Dizem eles:

Em passado recente, [Sr. Senador], os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica fizeram chegar ao conhecimento do Ministro da Defesa um relato sobre a degradante situação salarial dos militares federais.

Desse relato [diz a carta], constava uma proposta destinada a, pelo menos, atenuar a atual situação, igualando a remuneração média dos militares federais àquela da Administração Direta, categoria de servidores civis federais, que percebem a menor remuneração em todo o Serviço Público Federal.

Esse relato tinha por objetivo formalizar as apreensões dos Chefes Militares em relação ao agravamento continuado de um problema, permanentemente acompanhado e da mais alta prioridade, que tem afetado profundamente a família militar.

Ora, a prioridade do tema é inquestionável, pois se refere ao homem, aos recursos humanos, fator mais importante em qualquer organização, principalmente na militar, que exige a superação de todo o tipo de limite, inclusive aquele, em situação extrema, de tendência de preservação da própria vida.

            Diz a carta:

Por isso [Sr. Senador] que a questão remuneratória é a mais premente [como a infraestrutura], em urgência e em atenção, do que as relativas ao equipamento, aos sistemas de armas e à modelação de estruturas organizacionais, cogitações sempre periféricas em relação ao homem [mas também importante].

Não se pode conceber [Sr. Senador], no mundo atual, de constantes transformações, tecnológicas e sociais, um militar despreparado e, antes de tudo, muito mal remunerado, depreciado socialmente, tendo em vista a retribuição monetária pelo trabalho que realiza, um dos indicadores principais de aceitação social no mundo em que vivemos.

            Diz mais:

[Sr. Senador], naturalmente que o assunto remuneração, embora prioritário, não é o único [que nós queremos que esta Casa preste atenção].

Há que se considerar, também, a educação, a proteção social e, em outra esfera de cogitação, a questão dos valores, amplamente invocada e proclamada, mas, infelizmente, na maioria das vezes, analisada de forma superficial, a partir de conceitos inconsistentes.

Nesses dias em que vivemos de globalização, de encurtamento das “distâncias”, da prevalência do mercado, de interação, de grande amplitude comunicacional, de transparência, não se pode [segundo a carta] atribuir ao valor uma função inibidora do interesse, socialmente legítimo, de obter-se uma remuneração adequada ao trabalho produzido.

Como compreender que a atividade que as Forças Armadas, percebida, pela sociedade em geral, como da maior relevância, tenha um reconhecimento remuneratório muito abaixo de todos outros tipos de atividades existentes na Administração Pública? - [diz a carta.]

Essa, sem dúvida [Sr. Senador], não é uma questão de valores. Não se pode invocar o patriotismo, a responsabilidade, a disciplina, a dedicação como fatores compensatórios à retribuição salarial.

Essa invocação é um instrumento constrangedor, pois exige que a pessoa se submeta a uma situação aviltante em nome de crenças que lhe dão identidade e dignidade.

Ao contrário [Sr. Senador], a situação salarial iníqua, que se agrava, a cada dia, tem que ser urgentemente corrigida, para que as condições emocionais e afetivas dos militares permitam o reforço dos valores, em nível individual e social [que, com certeza, interessa à democracia e a todo o País. Quero dizer que ‘à democracia e a todo o País’ são palavras minhas]. Não se pode ocultar que o exercício dos valores ocorre no homem, um organismo e, portanto, que vive, se desenvolve e tem necessidades básicas a serem atendidas [seja um servidor civil ou militar].

Atualmente, a atividade do militar federal resulta em uma retribuição salarial mínima, que, em alguns postos ou graduações, não permite sequer o atendimento [segundo a carta,] às necessidades de alimentação, habitação, saúde e [naturalmente] lazer. Não se trata de pleitear vantagens pecuniárias excessivas, mas apenas de obter um tratamento igual a quem menos percebe em todo o serviço público da União.

Esse estado degradante vem sendo desenhado há algum tempo. Na verdade, os militares federais [Sr. Presidente], nos últimos cem anos, de acordo com os diplomas legais que têm regulado os seus vencimentos, tiveram sempre uma remuneração modesta.

Mas ocorre que, a partir de 2001, a situação começou a se deteriorar progressivamente. Esse processo pode ser constatado a partir de informações oficiais. Observa-se que, de acordo com o Boletim Estatístico de Pessoal, publicação do MPOG, em 2004, a remuneração bruta média mensal dos militares correspondia a 102,50% daquela da Administração Direta, categoria de servidores civis mais mal remunerada em todo o serviço público federal, e, em 2012, como resultado de um aviltamento permanente, corresponde [somente] a 70,82% [uma perda direta de cerca de 30%].

As comparações com outras categorias indicam relações mais desfavoráveis, ainda, aos militares.

Assim, em 2012, o militar da ativa percebe uma remuneração bruta média mensal equivalente a 16,67% daquela [dos que trabalham no MPU] [...].

Ocorre, no entanto, que, continuadamente, há anos, essa questão tem sido levada ao conhecimento dos escalões superiores [...], mas nenhuma providência efetiva é desenvolvida no sentido de corrigi-la.

Ao contrário, invariavelmente, são iniciados estudos protelatórios a partir de pressupostos, que contrariam toda a experiência adquirida em mais de cem anos de regulação dos salários dos militares brasileiros.

Esses estudos, também, quase sempre, ensejam introduzir, na legislação pertinente, dispositivos no sentido de quebrar as regras da paridade e da integralidade, contrariando todos os acordos firmados durante a elaboração da MP n° 2.215/2001, que trata da remuneração dos militares federais, e durante a Reforma da Previdência de 2003, que redundou na EC n° 41.

Quase sempre, são oferecidas possibilidades de se criarem "gratificações para os militares dos postos mais elevados da ativa" e outros mecanismos para segregar o pessoal da ativa dos inativos.

Essas tentativas têm sido firmemente descartadas pelas Forças, mas sempre retornam, sob formas diversificadas, quando se iniciam novas discussões sobre o tema da remuneração dos militares.

Ora, a decisão a ser tomada diz respeito à elevação do soldo e não à procura de uma solução mágica de conceder-se um aumento sem a elevação correspondente da despesa.

De modo que esse problema tornou-se, devido ao tempo em que persiste e à incapacidade de os setores responsáveis em resolvê-lo, na questão mais prioritária e grave no âmbito de toda a família militar, reclamando uma solução imediata, que não pode mais ser postergada sequer por um ou dois meses.

Não é um problema identificado ultimamente, mas que se arrasta desde 2001 com a edição da MP 2.215/2001, e sobre a qual já se fizeram inúmeras análises e apreciações, todas de conhecimento dos escalões técnicos e políticos encarregados do tema, no âmbito do Governo.

            Diz a carta mais:

Não é, também, um problema banal, que possa aguardar oportunidades ou cautelas de natureza política, pois o tempo para essas precauções, de há muito, já se exauriu [foi dado tempo ao tempo; é preciso encontrarmos uma solução], enquanto a família militar sofre o solapamento, continuado, de sua dignidade, autoestima e de sua serenidade.

Em decorrência do acima exposto, urge [Sr. Senador] que o Senado Federal coloque em pauta para votação a MP 2.215-10/2001, objetivando, como proposições, resgatar aos proventos da família militar gratificações e benefícios retirados através daquela MP.

Isso significa, no mínimo, atenuar o "sofrimento" desse importante segmento que, como nômade, zela pela soberania [...] [pela liberdade do nosso País.]

Outrossim, há de se considerar o retorno dos proventos do posto/graduação acima quando da transferência do militar para a inatividade, a fim de que possam ser minimizadas, também, perdas daquilo que percebia no serviço ativo.

As proposições dos signatários da presente exposição assim se define como retorno:

1- do escalonamento vertical;

2 - do soldo do posto/graduação subsequente quando da transferência para a inatividade;

3 - da GAM (Gratificação de Atividade Militar);

4 - da gratificação de inatividade, que substituía a perda do auxílio de moradia concedida apenas aos militares no serviço ativo;

5 - do auxílio moradia para aqueles que estão no serviço ativo;

6 - da Licença Especial concedida a cada decênio.

O resgate das perdas enumeradas será significativo para, de forma substancial, melhorar os proventos da família militar.

Os signatários do presente documento e as coirmãs nos vários Estados externam a V. Exª, Senador Paulo Paim, profunda gratidão. [por ler no plenário do Senado a nossa carta].

            Assinam: Confederação Nacional da Família Militar; Associação dos Militares da Reserva Remunerada, Reformados e Pensionistas das Forças Armadas no Distrito Federal; Federação da Família Militar do DF; Comissão Nacional QESA Brasil; Associação dos Aposentados e Pensionista, Idosos da Previdência Social do DF e Entorno.

            Essa a carta, Sr. Presidente, que recebi e que me comprometi a ler. Depois que dou a palavra eu faço. Aqui, estou sendo coerente, tanto é que marquei duas audiências públicas, uma para ouvir todos aqueles que são signatários desse documento e outra para ouvir as mulheres dos militares, principalmente as dos aposentados e pensionistas. As audiências serão, Sr. Presidente, durante o mês de fevereiro.

            Sr. Presidente, permita-me ainda - e vou tentar ser rápido, mas creio que tenha ainda cinco minutos - fazer um registro sobre a situação do Rio Grande do Sul.

            Sr. Presidente, a dívida do meu Estado tem sido um dos temas mais recorrentes que me trazem a esta tribuna. Seguramente, a repercussão do tema nesta Casa traduz também algumas de suas competências próprias associadas ao Senado Federal, com a representação dos Estados e da Federação. Parece consensual que esse problema está sendo um dos principais da pauta de negociação da União com seus entes federados.

            Sr. Presidente, a queixa não é só do Rio Grande, a queixa dos Estados é geral, não procede apenas de uma região ou de um Estado administrado pela Oposição ou pela Situação. A esse respeito, a declaração conjunta dos governadores do PT, de 23 de maio de 2011, dizia:

Sem promover qualquer violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, igualmente sugerimos que é possível, face às mudanças benignas que o País sofreu [sofreu positivamente] durante os oito anos do Governo Lula, reorganizar o perfil da dívida dos Estados com a União, de molde a promover - até mesmo para compensar eventuais perdas decorrentes da reforma tributária - uma redução razoável dos repasses dos juros e amortizações que são feitos mensalmente [pelos Estados].

            Sr. Presidente, veio as minhas mãos também o relatório anual intitulado Dívida Pública Estadual, editado pelo Tesouro do Rio Grande do Sul, em 2011.

            Em sintonia com o grande movimento de conferir transparências aos atos da administração pública, a publicação compila os dados mais cruciais para a compreensão da contabilidade estadual e dos problemas por ela enfrentados

            Com isto, satisfaz compromisso estabelecido com a Secretaria do Tesouro Nacional, de divulgar, inclusive em meio eletrônico, os dados e as informações do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal do Estado, relativo ao exercício anterior e, sobretudo, Sr. Presidente, sobre a perspectiva para o triênio seguinte.

            Essa medida apresenta outro aspecto, talvez mais relevante para o cidadão comum. Como o poder público compartilha com o cidadão os problemas que afetam as contas estaduais, Sr. Presidente, torna mais compreensíveis medidas que, a princípio, tomadas por impopulares na perspectiva mais imediata, porém, no médio e longo prazo, terminam por serem imprescindíveis para que o Estado assegure as melhores condições para compensações futuras dos sacrifícios enfrentados no tempo presente.

            Não se pode demandar sacrifícios da população, já tão sofrida pelas circunstâncias de uma vida cotidiana voltada para a garantia da sobrevivência, sem que ela possa compreender que esses mesmos sacrifícios terão efeito positivo na melhoria das condições da sua vida da sociedade.

            Ninguém ignora que o Rio Grande do Sul está entre os Estados que mais sofreram com o processo de renegociação de dívidas estaduais, no contexto das reformas fiscais dos planos de estabilização monetária.

            Chegamos à presente situação porque os encargos contratados foram o IGP/DI mais 6% de juros.

            De 1999 a 2011 atingimos a variação de 589%, diante de uma inflação de 133%. É inaceitável! Isso tudo por conta dos juros acumulados.

            Nos últimos anos, os governos gaúchos confrontaram-se, Sr. Presidente, com o maior dilema da administração das contas públicas: como satisfazer o pagamento dos débitos, no quadro dos programas de reestruturação da dívida e de ajuste fiscal, e preservar a capacidade de investimento e a qualidade de vista do povo gaúcho.

            Os ajustes fiscais impuseram, Sr. Presidente, sucessivos arrochos aos governos estaduais, os quais, de uma forma ou de outra, conseguiram manter em níveis aceitáveis os pagamentos dos compromissos acordados com a União.

            Como assinala o relatório do Tesouro mencionado, em 2011 foi possível "amortizar a dívida, parcialmente ao valor integral das amortizações calculadas, no equivalente a R$ 600 milhões", Sr. Presidente.

            O valor total das parcelas pagas a título de serviço da dívida, entre juros e amortização, compreendeu mais de R$2 bilhões nesse período.

            (Interrupção do som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Concluindo, Sr. Presidente, assim, pelo quarto ano seguido, com grande sacrifício, o Estado do Rio Grande do Sul conseguiu cumprir os termos da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que estabeleceu trajetória de ajuste da relação entre Dívida Consolidada Líquida (DCL) e Receita Corrente Líquida (RCL).

            No exercício fiscal de 2010, o Estado cumpriu todas as seis metas e compromissos estabelecidos no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF), cuja fiscalização é realizada anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional.

            Sr. Presidente, devemos realçar que a economia gaúcha demonstrou, nos últimos anos, notável vigor, registrando índices superiores de crescimento às variações do Produto Interno Bruto Nacional (PIB) e facilitando a minimização do problema.

            Em 2011, de acordo com os dados da Fundação de Economia e Estatística (FEE), o PIB gaúcho alcançou a marca de 5,7% de crescimento, ao passo que, em 2010, havia apresentado variação positiva de 7,8%, índices bem superiores à média nacional.

            Isso significa dizer, que, segundo os dados divulgados, o dinamismo da economia estadual minimizou o agravamento do problema, e a proporção da dívida estadual apresentou tendência de declínio com relação ao PIB estadual.

            Por isso, não obstante o valor nominal do estoque da dívida registre elevação, em decorrência do emprego dos maiores indexadores existentes no mercado atualmente, o IGP-DI e o IGP-M, responsáveis pela correção de mais de 90% da dívida estadual, o serviço da dívida em percentuais da Receita Líquida Real (RLR) tem apresentado trajetória descendente.

            Em síntese, a situação fiscal do Rio Grande do Sul ainda é preocupante e inviabiliza investimentos mais ousados, principalmente no social.

            O Governo Federal, em demonstração de sensibilidade com os dramas vividos pelos governos estaduais, decidiu flexibilizar o Programa de Ajuste Fiscal - PAF, autorizando o aumento da dívida de 17 Estados.

            Como assinalou o economista Delfim Netto, em recente artigo da revista Carta Capital, esta autorização do Governo Federal para o aumento das dívidas de 17 Estados, entre eles o Rio Grande cio Sul, foi concedida àqueles "cujas condições financeiras e administrativas são adequadas para acelerar suas próprias obras”...

            (Interrupção do som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Termino, Sr. Presidente, e peço que considere na íntegra - eu sei que já passei 4 minutos do tempo.

            É preciso que estejamos engajados na proposta de um novo pacto federativo que possa verdadeiramente fazer justiça, com um olhar para os Estados e Municípios como integrantes de uma verdadeira Federação.

            As dívidas estaduais não são problemas isolados. Estão vinculadas a outras questões também relevantes, como a guerra fiscal, o desenvolvimento regional e a distribuição de receitas.

            Muito obrigado, Senador Suplicy. Agradeço muito a V. Exª e peço que considere na íntegra os meus três pronunciamentos: este que falei muito dos aposentados e pensionistas das Forças Armadas, o da dívida do Rio Grande do Sul e os meus cumprimentos a todas as Comissões da Casa pelo brilhante trabalho que fizeram, com a aprovação de milhares de propostas e centenas e centenas de audiências públicas, sempre com o objetivo de ouvir o povo brasileiro.

            (Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Era isso.

            Obrigado, Sr. Presidente.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Pronunciamento sobre situação dos aposentados e pensionistas das Forças Armadas.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, recebi das Forças Armadas, um relato sobre a situação em que se encontram e gostaria de compartilhá-lo com as Srªs e Srs. Senadores:

            “Em passado recente, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica fizeram chegar ao conhecimento do Ministro da Defesa, um relato sobre a degradante situação salarial dos militares federais.

            Desse relato constava uma proposta destinada a, pelo menos, atenuar a atual situação, igualando a remuneração média dos militares federais àquela da Administração Direta, categoria de servidores civis federais, que percebem a menor remuneração em todo e serviço público federal.

            Esse relato tinha por objetivo formalizar as apreensões dos Chefes Militares em relação ao agravamento continuado de um problema, permanentemente acompanhado e da mais alta prioridade, que tem afetado profundamente a Família Militar.

            Ora, a prioridade do tema é inquestionável, pois se refere ao homem, aos recursos humanos, fator mais importante em qualquer organização, principalmente, na militar, que exige a superação de todo o tipo de limite, inclusive aquele, em situação extrema, da tendência de preservação da própria vida.

            Por isso que a questão remuneratória é mais premente, em urgência e em atenção, do que as relativas ao equipamento, aos sistemas de armas e à modelação de estruturas organizacionais, cogitações sempre periféricas em relação ao homem.

            Não se pode conceber, no mundo atual, de constantes transformações, tecnológicas e sociais, um militar despreparado e, antes de tudo, muito mal remunerado,. depreciado socialmente, tendo em vista a retribuição monetária pelo trabalho que realiza, um dos indicadores principais de aceitação social no mundo em que vivemos.

            Naturalmente que o assunto remuneração, embora prioritário, não é o único a merecer atenção.

            Há que se considerar, também, a educação, a proteção social e, em outra esfera de cogitação, a questão dos valores, amplamente invocada e proclamada, mas, infelizmente, na maioria das vezes, analisada de modo superficial e a partir de conceitos inconsistentes.

            Nesses dias em que vivemos de globalização, de encurtamento das “distâncias”, da prevalência do mercado, de interação, de grande amplitude comunicacional, de transparência,. não se pode atribuir ao valor uma função inibidora do interesse, socialmente legítimo, de obter-se uma remuneração adequada ao trabalho produzido.

            Como compreender que a atividade que as Forças Armadas, percebida, pela sociedade em geral, como da maior relevância, tenha um reconhecimento remuneratório muito abaixo de todos outros tipos de atividades existentes na administração pública?

            Essa, sem dúvida, não é uma questão de valores. Não se pode invocar o patriotismo, a responsabilidade, a disciplina, a dedicação como fatores compensatórios à retribuição salarial.

            Essa invocação é um instrumento constrangedor, pois exige que a pessoa se submeta a uma situação aviltante em nome de crenças que lhe dão identidade e dignidade.

            Ao contrário, a situação salarial iníqua, que se agrava, a cada dia, tem de ser urgentemente corrigida, para que as condições emocionais e afetivas dos militares permitam o reforço dos valores, em nível individual e social.

            Não se pode ignorar que o exercício dos valores ocorre no homem, um organismo e, portanto, que vive se desenvolve e tem necessidades básicas a serem atendidas.

            Atualmente, a atividade do militar federal resulta em uma retribuição salarial mínima, que, em alguns postos ou graduações, não permite sequer o atendimento às necessidades de alimentação, habitação, saúde e lazer.

            Não se trata de pleitear vantagens pecuniárias excessivas, mas apenas de obter um tratamento igual a quem menos percebe em todo o serviço público da União.

            Esse estado degradante vem sendo desenhado há algum tempo. Na verdade, os militares federais, nos últimos cem anos, de acordo com os diplomas legais que têm regulado os seus vencimentos, tiveram sempre uma remuneração modesta.

            Mas ocorre que, a partir de 2001, a situação começou a se deteriorar progressivamente. Esse processo pode ser constatado a partir de informações oficiais.

            Observa-se que, de acordo com o Boletim Estatístico de Pessoal, publicação do MPOG, em 2004, a remuneração bruta média mensal dos militares correspondia a 102,50% daquela da Administração Direta, categoria de servidores civis mais mal remunerada. em todo o serviço público federal, e, em 2012, como resultado de um aviltamento permanente, corresponde a 70,82%.

            As comparações com outras categorias indicam relações mais desfavoráveis, ainda, aos militares.

            Assim, em 2012, o militar da ativa percebe uma remuneração bruta média mensal equivalente a 16,67 % daquela do servidor do MPU.

            Ocorre, no entanto, que, continuadamente, há anos, essa questão tem sido levada ao conhecimento dos escalões superiores das Forças, mas nenhuma providência efetiva é desenvolvida no sentido de corrigi-la.

            Ao contrário, invariavelmente, são iniciados estudos protelatórios a partir de pressupostos, que contrariam toda a experiência adquirida em mais de cem anos de regulação dos salários dos militares brasileiros.

            Esses estudos, também, quase sempre, ensejam introduzir, na legislação pertinente, dispositivos no sentido de quebrar as regras da paridade e da integralidade, contrariando todos os acordos firmados durante a elaboração da MP nº2.215/2001, que trata da remuneração dos militares federais, e durante a Reforma da Previdência de 2003, que redundou na EC nº 41.

            Quase sempre, são oferecidas possibilidades de se criarem “gratificações para os militares dos postos mais elevados e da ativa” e outros mecanismos para segregar o pessoal da ativa dos inativos.

            Essas tentativas têm sido firmemente, descartadas pelas Forças, mas sempre retornam, sob formas diversificadas, quando se iniciam novas discussões sobre o tema da remuneração dos militares.

            Ora, a decisão a ser tomada diz respeito à elevação do soldo e não à procura de uma solução mágica de conceder-se um aumento sem a elevação correspondente da despesa.

            De modo que esse problema tornou-se, devido ao tempo em que persiste e à incapacidade de os setores responsáveis em resolvê-lo, na questão mais prioritária e grave no âmbito de toda a família Militar, reclamando uma solução imediata, que não pode mais ser postergada sequer por um ou dois meses.

            Não é um problema identificado ultimamente, mas que se arrasta desde 2001 com a edição da MP 2215/2001 e sobre o qual já se fizeram inúmeras análises e apreciações, todas de conhecimento dos escalões técnicos e políticos encarregados do tema, no âmbito do governo.

            Não é, também, um problema banal, que possa aguardar oportunidades ou cautelas de natureza política, pois o tempo para essas precauções,. de há muito, já se exauriu, enquanto a Família Militar sofre o solapamento, continuado, de sua dignidade, autoestima e de sua serenidade.

            Em decorrência do acima exposto, urge a necessidade do Senado Federal, colocar em pauta para votação a MP 2215-10/2001, objetivando, como proposições, resgatar aos proventos da família militar gratificações e benefícios retirados através daquela MP.

            Isto significa, no mínimo, atenuar o “sofrimento” desse importante seguimento que como nômade, zela pela soberania nacional.

            Outrossim, há de se considerar, o retorno dos proventos do posto/graduação acima, quando da transferência do militar para a inatividade, a fim de que possa ser minimizado, também, perdas daquilo que percebia no serviço ativo.

            As proposições dos signatários da presente exposição, assim se define como retorno:

            1 - do escalonamento vertical;

            2 - do soldo do posto/graduação subsequente quando da transferência para a inatividade;

            3 - da GAM (Gratificação de Atividade Militar);

            4 - da gratificação de inatividade, que substituía a perda do auxílio de moradia concedida apenas aos militares no serviço ativo;

            5 - do auxílio moradia para aqueles que estão no serviço ativo; e

            6 - da Licença Especial concedida a cada decênio.

            O resgate das perdas enumeradas (de 1 a 6) será significativo para, de forma substancial, melhorar os proventos da Família Militar.

            Os signatários do presente documento e as coirmãs nos vários estados, externam a V. Exa. Senador Paulo Paim, profunda gratidão.

            Confederação Nacional da Família Militar - (CONFAMIL)

            Associação dos Militares da Reserva Remunerada, Reformados e Pensionistas das Forças Armadas no Distrito Federal (AMARP - FFAA - DF)

            Federação da Família Militar do DF (FAMIL/DF)

            Comissão Nacional QESA Brasil (CNQB)

            Associação dos Aposentados e Pensionista, Idosos da previdência Social do DF e Entorno (ASAPREV-DF)”

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Pronunciamento sobre a dívida do Rio Grande do Sul.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a dívida estadual tem sido um dos temas mais recorrentes nesta tribuna.

            Seguramente, a repercussão do tema nesta Casa traduz também algumas de suas competências próprias associadas ao vínculo primordial do Senado Federal com a representação dos Estados da Federação.

            Parece consensual que este problema tem sido um dos principais na pauta de negociação da União com os entes federados.

            A queixa dos estados é geral.

            Não procede apenas de uma região ou de estados administrados pela oposição.

            A esse respeito, a declaração conjunta dos Governadores do PT, de 23 de maio de 2011, assinalava:

            "Sem promover qualquer violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, igualmente sugerimos que é possível, face às mudanças benignas que o País sofreu durante os oito anos do governo Lula, reorganizar o perfil da dívida dos estados com a União, de molde a promover - até mesmo para compensar eventuais perdas decorrentes da reforma tributária - uma redução razoável dos repasses dos juros e amortizações que são feitos mensalmente".

            Veio-me às mãos o relatório anual intitulado Dívida Pública Estadual, editado pelo Tesouro do Rio Grande do Sul em 2011.

            Em sintonia com o grande movimento de conferir transparência aos atos da administração pública, a publicação compila os dados mais cruciais para compreensão da contabilidade estadual e dos problemas por ela enfrentados.

            Com isto, satisfaz compromisso estabelecido com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), de divulgar, inclusive em meio eletrônico, os dados e as informações do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal do Estado relativo ao exercício anterior e sobre perspectivas para o triênio seguinte.

            Esta medida apresenta outro aspecto, talvez mais relevante para o cidadão comum.

            Como o poder público compartilha com o cidadão os problemas que afetam as contas estaduais, torna mais compreensíveis medidas que, a princípio, tomadas por impopulares na perspectiva mais imediata, porém, no médio e longo prazo, terminam por serem imprescindíveis para que o Estado assegure as melhores condições para compensações futuras dos sacrifícios enfrentados no tempo presente.

            Não se pode demandar sacrifícios da população, já tão sofrida pelas circunstâncias de uma vida cotidiana voltada para a garantia da sobrevivência, sem que ela possa compreender que esses mesmos sacrifícios terão efeito positivo na melhoria das condições de vida da sociedade.

            Ninguém ignora que o Rio Grande do Sul está entre os estados que mais sofreram com o processo de renegociação de dívidas estaduais, no contexto das reformas fiscais dos planos de estabilização monetária.

            Chegamos a presente situação porque os encargos contratados foram o IGP/DI mais 6% de juros.

            De 1999 a 2011 atingimos a variação de 589%, diante de uma inflação de 133%, especialmente por conta dos juros acumulados.

            Nos últimos anos, os governos gaúchos confrontaram-se com o maior dilema da administração das contas públicas: como satisfazer o pagamento dos débitos, no quadro dos programas de reestruturação da dívida e de ajuste fiscal, e preservar a capacidade de investimento.

            Os ajustes fiscais impuseram sucessivos arrochos aos governos estaduais, os quais, de uma forma ou outra, conseguiram manter em níveis aceitáveis os pagamentos dos compromissos acordados.

            Como assinala o relatório do Tesouro mencionado, em 2011 foi possível "amortizar a dívida, parcialmente ao valor integral das amortizações calculadas, no equivalente a R$ 600 milhões".

            O valor total das parcelas pagas a título de serviço da dívida, entre juros e amortização, compreendeu mais de dois bilhões de reais nesse período.

            Assim, pelo quarto ano seguido, com grande sacrifício, o Estado conseguiu cumprir os termos da Resolução n.o 40/2001 do Senado Federal, que estabeleceu trajetória de ajuste da relação entre Dívida Consolidada Líquida (DCL) e Receita Corrente Líquida (RCL).

            No exercício fiscal de 2010, o Estado cumpriu todas as seis metas e compromissos estabelecidos no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF), cuja fiscalização é realizada anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional.

            Devemos realçar que a economia gaúcha demonstrou, nos últimos anos, notável vigor, registrando índices superiores de crescimento às variações do Produto Interno Bruto Nacional (PIB) e facilitando a minimização do problema.

            Em 2011, de acordo com os dados da Fundação de Economia e Estatística (FEE), o PIB gaúcho alcançou a marca de 5,7% de crescimento, ao passo que, em 2010, havia apresentado variação positiva de 7,8%, índices bem superiores à média nacional.

            Isto significa dizer, que, segundo os dados divulgados, o dinamismo da economia estadual minimizou o agravamento do problema e a proporção da dívida estadual apresentou tendência de declínio com relação ao PIB estadual.

            Por isso, não obstante o valor nominal do estoque da dívida registre elevação, em decorrência do emprego dos maiores indexadores existentes no mercado atualmente, o IGP-DI e o IGP-M, responsáveis pela correção de mais de 90% da dívida estadual, o serviço da dívida em percentuais da Receita Líquida Real (RLR) tem apresentado trajetória descendente.

            Em síntese, a situação fiscal do Rio Grande do Sul ainda é preocupante e inviabiliza investimentos mais ousados.

            O Governo Federal, em demonstração de sensibilidade com os dramas vividos pelos governos estaduais, decidiu flexibilizar o Programa de Ajuste Fiscal - PAF, autorizando o aumento da dívida de 17 estados.

            Como assinalou o economista Delfim Netto, em recente artigo da revista Carta Capital, esta autorização do Governo Federal para o aumento das dívidas de 17 estados, entre eles o Rio Grande do Sul, foi concedida àqueles “cujas condições financeiras e administrativas são adequadas para acelerar suas próprias obras de infraestrutura: mobilidade urbana em suas capitais, estradas, saneamento básico e habitação, importante não apenas para ajudar a estimular o crescimento econômico, mas também melhorar as condições objetivas de vida de suas populações”.

            Ou seja, o Estado continua caminhando no sentido do ajuste, porém o ritmo e a intensidade devem diminuir e isso nos preocupa muito.

            A flexibilização das obrigações decorrentes dos pagamentos da dívida significa liberação de mais recursos para investimento por parte do governo estadual, conciliando o atendimento às demandas prementes da população e o incentivo a atividades econômicas de forte impacto no estímulo da economia. 

            Dinamizar a capacidade de investimento dos estados significa introduzir pilar fundamental para a retomada do crescimento econômico em patamares mais elevados, sem abdicar da cultura da disciplina fiscal, tornando possível o alargamento de políticas públicas voltadas para a distribuição de renda e a efetivação da justiça social.

            Por diversas vezes tenho me pronunciado no sentido de que não há verdadeiro crescimento econômico que não esteja associado à inclusão social e econômica das populações desfavorecidas.

            Mas a decisão de aumento do limite de endividamento é paliativa, não resolve a questão da dívida publica dos Estados.

            Para tanto, é preciso alterar o indexador da divida dos Estados com o Tesouro Nacional, com uma renegociação que caminhe no sentido da redução dos juros.

            As dívidas estaduais não são problemas isolados, estão vinculadas a outras questões também relevantes como guerra fiscal, o desenvolvimento regional e as distribuições de receitas.

            É preciso que estejamos engajados na proposta de um novo Pacto Federativo, que possa verdadeiramente fazer justiça, com um olhar para estados e municípios como integrantes de uma verdadeira federação.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Registro/balanço Comissão de Educação 2012.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como integrante da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, quero aqui fazer um breve balanço das atividades, audiências, reuniões deliberativas, projetos aprovados daquela Comissão, da qual tenho orgulho de ser membro...

            Sr. Presidente, a Comissão de Educação realizou, neste ano, 32 audiências públicas. Os trabalhos tiveram início no dia 29 de fevereiro, quando o ministro da Educação, Aloízio Mercadante, expôs os planos e as diretrizes do Ministério para 2012.

            A CE tratou do acordo ortográfico da Língua Portuguesa, de denúncias sobre o ECAD, do Ato Médico, das cotas de patrocínio aos clubes de futebol que participam do Campeonato Brasileiro, entre outros assuntos,...

            Em relação aos projetos aprovados pela Comissão, destaco o PLC 065 de 2011, de relatoria do senador Randolfe Rodrigues, que altera a lei número 9.394 de 96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar processo nacional de avaliação do ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade de ensino.

            Destaco, também, o PLC 068 de 2011, de autoria do deputado Enio Baci e relatoria do senador Luiz Henrique, que estabelece incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados.

            Antes de finalizar, Senhor Presidente, quero fazer um agradecimento à Secretaria da Comissão, secretariada pelo Júlio Linhares; secretária adjunta Adriana Nunes Gomes e pela equipe: Nivaldo, Renata, Marconi, Caroline, Fernanda, Renan e Raiane...

            Parabéns pelo belíssimo trabalho realizado ao longo deste ano.

            Era o que tinha a dizer.