O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, aqueles que nos assistem pela TV Senado, nos ouvem pela Rádio Senado, como ainda teremos sessão amanhã, antes de fazer as devidas homenagens ao Natal e fim de ano, quero utilizar a tribuna, nesta noite, para prestar alguns esclarecimentos que considero importantes serem prestados ao Senado, visto que fui Presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que investigou, no ano passado, as atividades, que investigou, no ano passado, as denúncias de irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad e que investigou e apontou a necessidade de aprimoramento da atual lei de direito autoral e de execução pública descentralizada no Brasil, a Lei nº 9.610, de 1998. Essa CPI atuou, no ano passado, entre os meses de junho de 2011 até abril deste ano.

            Faço questão de trazer aqui alguns esclarecimentos porque, neste mês de dezembro, deveríamos, na pauta de tantos projetos e matérias que ontem votamos, deveríamos ter votado também o Projeto de Lei nº 129, de 2012, que foi resultado do trabalho dessa CPI. Entretanto, lamentavelmente, as Lideranças partidárias, mesmo tendo assinado o requerimento de urgência para a votação desse PLS, o conjunto das Lideranças acharam por bem não concordar com a votação neste momento. Talvez tenha sido resultado de um conjunto de pressões.

            Aliás, ao conhecer o sistema de funcionamento do Ecad, eu não duvido da capacidade de pressão desse sistema. Ora, um sistema que arrecadou, no ano de 2010, quase meio bilhão de reais, R$500 milhões, quase o que representa o Orçamento do Ministério da Cultura, deve ter, realmente, muito poder para fazer todo tipo de pressão e impedir que algum projeto que modifique o sistema de arrecadação e distribuição de direto autoral no Brasil, seja apreciado por esta Casa. É legítima a pressão. Embora não sejam legalizados no Brasil os lobbies, por mais condenáveis que sejam, pressão é um instrumento legítimo. Não são legítimos, às vezes, os protagonistas e personagens da pressão.

            Quem frequentou os corredores do Senado, há três semanas, não foram somente alguns artistas e compositores com relações com a Ecad. Alguns artistas com relações com o Ecad, alguns, inclusive, servidores do Ecad, a esses eu não reclamo a pressão. O que eu reclamo é que, junto com esses, vieram alguns dirigentes da sociedade, integrantes do Ecad e da própria diretoria do Ecad, que foi indiciada pela CPI.

            Imaginem, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senadora Ana Amélia, se, de repente, da CPI que, lamentavelmente, encerrou ontem, a CPI que investigou os negócios do Sr. Carlos Cachoeira e da empreiteira Delta... Aí é outro capítulo para falar depois, porque é um capítulo triste. Terminamos essa CPI sem relatório, porque o relatório foi derrotado ontem, numa manobra e artimanha que ocorreram nas madrugadas aqui, e em virtude do que apresentava o relatório, que era o indiciamento de algumas pessoas como o Sr. Fernando Cavendish.

            Mas, vamos lá. Imaginem se, daquela CPI do Sr. Carlos Cachoeira, sai um projeto de lei de combate à lavagem de dinheiro e, depois, o Sr. Carlos Cachoeira vem ao Senado pressionar os Senadores para que não fosse votado o projeto que combate à lavagem de dinheiro? Pois bem, o que aconteceu aqui foi isso, há três semanas.

            Dirigentes do Ecad e, notadamente, alguns dos indiciados pela CPI do Senado Federal sobre o Ecad, vieram aqui pressionar os Senadores com a cara mais limpa do mundo, como se não tivessem sido indiciados, dentre outros crimes, pela formação de quadrilha.

            Mas quero, então, fazer alguns esclarecimentos sobre o que tratava o nosso PLS e, talvez, deixar ao conjunto do Plenário e aos Senadores que não é nada do que foi alegado por alguns dirigentes do Ecad, notadamente pelos indiciadas pela CPI do Ecad, que teve lugar aqui no Senado.

            O produto do relatório final dessa CPI identificou vários problemas de ordem organizativa e estrutural no funcionamento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Por isso, propusemos o Projeto de Lei nº129, de 2012, para corrigir erros e lacunas identificados pela investigação da nossa Comissão Parlamentar de Inquérito. O argumento que aqui foi apresentado pelos dirigentes do Ecad e pelos indiciados foi o de que era preciso tempo para debater.

            Ora, a nossa CPI durou dez meses, foram reuniões e audiências públicas em todo o País. Percorremos todas as regiões do País. Como não há tempo? Esse sistema está em debate há pelo menos 15 anos. Como não há tempo? Essa CPI não foi a primeira que investigou o Ecad, que já foi objeto de outras quatro CPIs: CPIs que aconteceram nas Assembleias Legislativas de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e uma CPI que teve lugar na Câmara dos Deputados. Todas chegaram a conclusões semelhantes a respeito do funcionamento do sistema de distribuição do direito autoral no Brasil. Todas chegaram a conclusões sobre a prática de cartel na fixação dos preços praticados pelo Ecad, na falta de transparência no sistema de arrecadação e distribuição, na falta e na ausência de critérios claros para as associações representativas dos autores, compositores e intérpretes.

Não é qualquer autor, compositor e intérprete que tem o direito de ocupar um lugar na administração do Ecad. É de conhecimento público - e denúncias nos dão conta - que o Ecad interrompe casamento porque lá está sendo tocada ou manifestada uma obra que não teve o recolhimento do direito autoral. Os abusos do Ecad são contra os próprios usuários do sistema do Ecad, autores, músicos e compositores, e contra os cidadãos, que são obrigados a pagar o direito autoral.

            Nós não estamos falando em não pagar o direito autoral. Estamos falando da prática do cartel no arbitramento dos valores e nos excessos praticados pelo escritório.

            Senadora Ana Amélia, com muito prazer e honra, ouço o vosso aparte.

            A Srª Ana Amélia (Bloco/PP - RS) - Meu caro Senador Randolfe Rodrigues, eu tenho a convicção de que V. Exª - e lamentavelmente eu não participei da CPI - conseguiu, com a iniciativa dessa investigação parlamentar, abrir a caixa-preta do Ecad. Esse foi o ponto principal. Eu tive a oportunidade de, junto com a Deputada Jandira Feghali, aqui no Senado, trabalhar pelo desejo dos artistas de manter a urgência para o projeto que V. Exª está referindo agora. Eu queria dizer que o nosso Líder Francisco Dornelles foi festejado porque manteve a urgência. Outros Líderes, da mesma forma, aqui no Senado, entenderam as razões da relevância do assunto. Estavam aqui muitos artistas fazendo a defesa do interesse da categoria, dos nossos cantores, compositores, enfim, comprometidos com a arte. Foi possível manter a urgência, e a Ministra da Cultura, Marta Suplicy, com muito zelo e diligência, ajudou nesse processo. Recebi dela uma manifestação em uma mensagem pelo Twitter - ela é uma tuiteira contumaz como V. Exª. O Senador Suplicy, que está presidindo a sessão, da mesma forma também teve uma atuação exemplar nesse processo. E eu, quando ouvi depoimentos de como funcionava na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, fiquei impressionada porque, em pequenos hotéis do Rio Grande do Sul, na região serrana, no quarto do hotel, a emissão do rádio que esteja ligado paga uma taxa para o Ecad. Ora, um pequeno hotel, uma música que não é compartilhada! Isso acontece na intimidade de um quarto de hotel ou de uma pensão. Apresentei, inclusive, um projeto para que, nesses casos, não haja cobrança, porque ele não tem o espírito da exploração artística da obra ou da autoria de uma música, porque não cabe, porque onera o custo para esses estabelecimentos. Então, eu queria me congratular com V. Exª para dizer que estou solidária com isso e com a própria Ministra Marta Suplicy nesse processo que pretende dar um basta a esta caixa-preta que precisamos desvendar. E tudo o que V. Exª está revelando mostra claramente a interferência indevida. Refiro-me ao fato de representantes da instituição virem aqui, junto com outros artistas que talvez tenham interesses não bem claros, para defender tais interesses. Parabéns, Senador Randolfe Rodrigues.

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Senadora Ana Amélia, quero cumprimentá-la e agradecer-lhe. V. Exª foi fundamental na manutenção da urgência do projeto. Quero registrar aqui o empenho de V. Exª, o empenho da Senadora Ana Rita, a vocês duas em especial. Quero registrar que a maioria dos artistas do Brasil, tenho certeza, quer transparência do sistema do Ecad. E V. Exª e a Senadora Ana Rita aqui acolheram artistas como Ivan Lins e Frejat, que aqui vieram, e outros tantos que estão partidários de nós democratizarmos esse modelo, esse sistema de direito autoral que temos hoje no Brasil.

            Eu quero aqui fazer um registro, falar do Ecad, mas não posso deixar de registrar que a Ministra Marta Suplicy teve importantíssimas vitórias desde que ascendeu ao Ministério, como a aprovação recentemente do Vale Cultura, a PEC de criação do Sistema Nacional da Cultura. Eu não tenho dúvida de que Marta fará, já está fazendo e fará a melhor gestão que já tivemos na história do Ministério da Cultura brasileiro. O Ministério da Cultura e o Governo brasileiro, felizmente, têm uma posição clara de democratização do direito autoral.

            Aliás, há outra inverdade que foi dita aqui. Não existe projeto nenhum. Não existe uma linha. Eu desafio os opositores do PLS 129, de 2012, a dizerem qual é a linha do projeto que estatiza o direito autoral no Brasil. Eu quero que eles me digam qual é a linha do projeto que acaba com o direito autoral no Brasil. Falácia! Mentira! E se valeram de uma mentira e de uma falácia para tentar desinformar o Plenário do Senado, os Senadores, as Senadoras e a opinião pública brasileira, para tentar impedir que haja de fato fiscalização sobre o Ecad, fiscalização que não existe desde o fim do Conselho Nacional de Direito Autoral, que era a instância que existia à luz da Lei nº 5.988, de 1973, essa instância foi extinta nos anos 90 e, a partir daí, essa fiscalização deixou de existir, ficando o Ecad como um sistema que não tem nenhum tipo de regulação e fiscalização, em um Estado democrático de direito está acima de tudo e de todos.

            O que nós, de fato, propusemos com a CPI, a propositura, é a materialização de um caminho que contribui para a regulação e supervisão do processo de arrecadação e de distribuição dos direitos autorais em nosso País. Não pensamos, em nenhuma medida, qualquer espécie de intervenção do Estado sob os interesses privados. Se tivesse, aí sim o projeto seria inconstitucional. Mas isso não existe.

            As associações de gestão coletiva são depositárias de vultosos recursos arrecadados com força de lei perante diversos estratos da sociedade brasileira. Esses recursos são recebidos não em seu próprio nome, mas em nome de seus associados, artistas, compositores e demais titulares de direitos autorais. Nada mais do que justo que as associações que compõem o Ecad, como depositárias dos recursos de autores, músicos e compositores, prestem conta desses recursos. Essas instituições possuem deveres fiduciários com relação ao grupo junto ao qual fazem parte. Os valores bem como a sua atuação devem ser fiscalizados e acompanhados.

            Portanto, dessa relação fiduciária, emerge a necessidade de regulação do sistema de gestão coletiva.

            Na proposta que apresentamos, resultado da CPI, ficam estabelecidas regras mínimas de transparência, eficiência e idoneidade como forma de assegurar o melhor funcionamento e aperfeiçoamento institucional do Ecad.

            O que o Ecad, seus autores e seus indiciados que vieram aqui ao Senado estão se opondo é à transparência, é a um sistema que funcione isento de qualquer tipo de pressão e fundamentalmente fiscalizado.

            Então, não estamos falando em acabar com as associações. Ao contrário, estamos falando no projeto de dar-lhes mecanismos para o seu próprio fortalecimento, para que elas sejam, de fato, entidades representativas e não entidades de aluguel, com sócios e não com diretores que, em alguns casos, perduram à frente das entidades por 30 anos em consecutivas “reeleições” - reeleições com as devidas aspas no início e no final da palavra.

            O que dispõe é que as associações que pretendem exercer a cobrança em questão serão obrigadas a comprovar que atendem aos requisitos estabelecidos em lei, bem como a divulgar seus estatutos e respectivas alterações; divulgar as atas das assembleias ordinárias e extraordinárias; que realizem acordos que possuam com associações estrangeiras equivalentes a outros dados relevantes, tal como apresentar relatórios de atividades e realizar auditorias externas.

            O que queremos é só dar mais transparência ao sistema, o que virá beneficiar artistas, músicos e compositores.

            Então, dessa forma, o Ecad e suas associações devem dar publicidade, através de seus sítios eletrônicos, às fórmulas que utilizam para calcular o quanto deve ser arrecadado e informar como esses recursos serão distribuídos.

            Essas medidas representam mais segurança para os autores, que terão maior facilidade de compreensão do funcionamento das entidades que os representam, bem como dos valores que devem receber. Além disso, dão segurança jurídica e previsibilidade a quem paga pelo uso da execução pública de música no País, permitindo, assim, que o mercado amadureça a partir de um regime transparente de fixação de preços.

            Essas medidas, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, combatem as justificativas para a autoinadimplência de grandes empresas que desrespeitam e não pagam os direitos autorais em nosso País, vilipendiando o direito daqueles que se sustentam pela sua produção artístico-cultural.

            Portanto, Srª Presidente, quero aqui, contrario sensu dos argumentos apresentados aqui pelos diretores do Ecad, percorrendo os corredores do Senado, e por aqueles indiciados pela CPI, combater suas argumentações em relação a todas elas, em especial àquela que diz respeito à fixação dos preços de cobranças em relação ao direito autoral.

            O que o PLS 129 garante é que as fixações de preços pela utilização das obras continuem sendo fixadas pelos detentores dos direitos.

(Soa a campainha.)

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Só mais um minuto para concluir, Srª Presidente.

            Logo, não é o Poder Executivo, através do Ministério da Justiça ou do Ministério da Cultura, que irá estabelecer os preços. O que se pede no nosso Projeto de Lei é a possibilidade de o Poder Executivo homologar os preços, a possibilidade não de controlar, mas de fazer a homologação dos preços, atendendo a um reclame de toda a sociedade.

            Por fim e em definitivo, Srª Presidente, caem por terra os argumentos de que os direitos autorais seriam bens fora do comércio. Isso é argumento do século XIX. O que consagra a Constituição é que esses, os direitos autorais, são regulados pelo nosso capítulo Da Ordem Econômica que está na Constituição, são regulados pela lógica e pela... (Interrupção do som.) ... são regulados pela lógica, e não são bens fora do mercado. Isto é um argumento do século XIX. Eles devem ser regulados pelo que disciplina a Constituição. E nem o Ecad e nem suas associações estão acima da Constituição, acima das leis, acima de tudo.

            Estou convencido de que é preciso alterar esse sistema de arrecadação e distribuição de direitos autorais no País. Espero que nós voltemos do recesso em fevereiro para apreciar, debater, é verdade, aqui no Senado, mas que não sejamos mais submetidos a lobbies daqueles que foram indiciados por uma comissão parlamentar de inquérito por formação de cartel e por formação de quadrilha. Que o Plenário do Senado debata democraticamente e que modifiquemos esse sistema de direito autoral atual, que é anacrônico e corrupto.