Discurso durante a 238ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Reflexão sobre a questão da distribuição dos royalties.

Autor
Paulo Bauer (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/SC)
Nome completo: Paulo Roberto Bauer
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
POLITICA ENERGETICA.:
  • Reflexão sobre a questão da distribuição dos royalties.
Publicação
Publicação no DSF de 20/12/2012 - Página 75002
Assunto
Outros > POLITICA ENERGETICA.
Indexação
  • COMENTARIO, SITUAÇÃO, IMPASSE, DISTRIBUIÇÃO, ROYALTIES, PETROLEO, PRE-SAL, DEFESA, ORADOR, MANUTENÇÃO, CONTRATO, AMPLIAÇÃO, ESCOAMENTO, RECURSOS, ESTADOS, AUSENCIA, PRODUÇÃO, APOIO, DESCENTRALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, NECESSIDADE, AGILIZAÇÃO, DECISÃO.

            O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Srªs Senadoras e Srs. Senadores, eu ocupo a tribuna desta Casa, já nos últimos instantes desta sessão, para aqui fazer uma manifestação acerca do assunto que nos preocupa, acerca do tema que tomou as atenções de todos os Senadores, das Senadoras, dos Deputados e Deputadas Federais por conta da convocação da sessão do Congresso Nacional para análise dos vetos apostos pela Presidente da República, os vetos a respeito do pagamento de royalties de petróleo, que, enfim, acabou não se realizando por conta exatamente das divergências de opinião e dos questionamentos regimentais apresentados por vários congressistas.

            Eu participei, Sr. Presidente, Senador Rodrigo Rollemberg, na última semana, quinta-feira, do programa Entre Aspas, da Globo News. Lá pude debater com o Senador Lindbergh Farias, numa hora bastante propícia, a questão dos royalties. A jornalista Mônica Waldvogel conduziu muito bem aquele programa e permitiu que nós pudéssemos debater e apresentar pontos de vista diferentes e divergentes a respeito da matéria.

            E naturalmente que o tempo bastante reduzido para a abordagem de um assunto tão importante me obrigou a trazê-lo para a tribuna, e isso quero fazer neste instante, a minha opinião a respeito dessa matéria. Por isso quero apresentar a V. Exª e a todos os Senadores e Senadoras, mesmos os que não se encontram em plenário, e também à sociedade brasileira, através da Rádio Senado, da TV Senado, da Agência Senado, que divulgam nossos trabalhos aqui, o seguinte pronunciamento.

            O Congresso Nacional vive momento de grande efervescência. Percebo, por exemplo, que a discussão sobre a distribuição da riqueza oriunda da exploração dos royalties do petróleo entre Estados produtores e não-produtores e seus respectivos Municípios se acirra e, por vezes, o calor da disputa gera atitudes enfáticas por parte de alguns.

            Ainda que muitos interesses estejam em jogo e que sejam muitos os interessados - o que movimenta o Congresso inteiro -, penso que ainda seja possível buscar o caminho da razão e do equilíbrio, que nos conduza a um entendimento amplo, em benefício de todos e de cada um dos atuais contendores dessa disputa.

            Esse entendimento tem, a meu ver, algumas premissas importantes. A primeira delas é o respeito aos contratos. O ato jurídico perfeito, constante do rol das cláusulas pétreas da Constituição Federal, precisa ser respeitado, não apenas em defesa dos interesses dos signatários desses contratos, mas, também, para que se preservem a confiança de empresas e governos estrangeiros no Brasil. Em resumo, a ruptura de contratos não produz qualquer resultado positivo e duradouro, razão pela qual temos todos que os respeitar.

            Outro pilar de sustentação desse entendimento que apregoo é que Estados e Municípios não-produtores devem ter direito a uma fatia maior dos royalties do que a fatia que estão levando neste momento. Esse, sim, um dos motores do movimento de derrubada do veto da Presidente Dilma Rousseff ao texto do projeto que lhe foi enviado pelo Congresso Nacional.

            O entendimento quanto a isso é, em minha opinião, claro. Estados e Municípios estão sofrendo fortemente os efeitos da crise econômica internacional, que podem perfeitamente ser amenizados com uma destinação maior da parcela dos royalties do petróleo daqui por diante. Assim, ficariam satisfeitos e uma confrontação maior poderia ser evitada.

            Do mesmo modo, Estados e Municípios produtores não deveriam ter perdas em razão da alteração da legislação que ora se discute. Sou a favor dos direitos adquiridos, mas os resultados da exploração do petróleo devem ser mais bem divididos, até porque são bens da União e, sendo da União, são de todos os brasileiros.

            A Presidente Dilma Rousseff disse, recentemente, que nada mais tinha a fazer para resolver esse impasse tão difícil. Mas eu creio que ainda há muito que o Governo Federal possa fazer para ajudar a solucionar o problema, e tem meios bastante concretos para isso. Basta que abra mão de parte da arrecadação dos royalties a que fará jus pela nova legislação, compensando perdas de parte a parte.

            Temos, no Brasil, afinal, uma larga concentração de arrecadação na União, que fica com cerca de 70% de toda a arrecadação pública do País. Estados ficam com 24%, e o restante vai para os Municípios, onde, de fato, a vida acontece. Sr. Presidente, 6% ficam nos Municípios, e isso é insuficiente para atender as demandas que cada administração municipal tem no atendimento das necessidades de seus habitantes. 

            O que o Governo Federal repassa aos demais entes federativos, para compensar essa concentração excessiva, obra do regime militar de 1964, o faz a seu critério e traz consigo o defeito do "passeio do dinheiro" - repito, “passeio do dinheiro” -, que é arrecadado pela União para depois ser repassado a Estados e Municípios, com os prejuízos que se conhece.

            Não há motivos para aprofundar essa concentração, em minha opinião, maléfica à vida e à política nacional. Desse modo, penso que se o Governo Federal abrir mão de parte do que lhe será destinado pelas novas regras estará dando um largo passo na solução do conflito e de um sem-número de problemas de Estados e de Municípios.

            Mesmo que essa solução seja provisória, por um prazo, digamos, de dez anos, ela será uma boa alternativa para equacionarmos bem essa questão. Daqui a dez anos a produção de petróleo terá aumentado o suficiente para compensar essa concessão, e todos estarão recebendo valores suficientes para atender às suas necessidades.

            Preocupa-me também a possibilidade de que alguns desdobramentos dessa questão - a judicialização das discussões, por exemplo - gerem grande insegurança jurídica, o que poderia ocorrer no seio de um segmento econômico altamente sensível.

            Os investidores que já estão operando no Brasil, assim como outros que possam estar pensando em vir para cá, na expectativa da exploração do pré-sal, podem adiar ou mesmo cancelar investimentos em face de tantos zigue-zagues nas regras que regem esse setor da economia.

            Devemos, portanto, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, procurar mudar esse quadro que, além de tudo, retarda a exploração do pré-sal. Como se sabe, as licitações de novos blocos de exploração estão suspensas e não poderão ser iniciadas até que a partilha dos royalties esteja, enfim, resolvida.

            Precisamos trocar “a guerra dos royalties” pelo acordo dos royalties. Acordo dos royalties, sim, interessa ao País, interessa à economia nacional. Quem reúne as maiores condições de promover esse apaziguamento é, a meu ver, sem dúvida alguma, o Governo Federal. Primeiro, dada a sua condição de autoridade central, representante da União, com larga maioria no Congresso Nacional - nesta Casa e na Câmara dos Deputados. Depois, é o ente da Federação que teria algo de concreto para oferecer em favor do entendimento entre Estados produtores e Estados não-produtores de petróleo.

            Mesmo que, transitoriamente, a União perca alguma coisa, todos terão a ganhar com um entendimento dessa ordem, inclusive a própria União, e mesmo o Governo Federal. Ganharemos todos com o fim do conflito, que paralisa os investimentos; com o respeito aos contratos; com a judicialização dessa querela, e com a manutenção da segurança jurídica. Isso sem contar com a melhor distribuição dos royalties do petróleo entre Estados e Municípios.

            É hora, Sr. Presidente, de transformar um conflito perde-perde em um acordo ganha-ganha. Precisamos que o País ganhe, precisamos que os Estados e Municípios - integrantes do País - ganhem; precisamos que o setor econômico produtivo também tenha vitórias e, por isso mesmo, fiz questão de, aqui, apresentar meu posicionamento em relação a essa matéria.

            E, ao me despedir da tribuna, já que amanhã teremos outra sessão, na qual não estou inscrito para usar dela, aproveito aqui, Sr. Presidente, para fazer um agradecimento a todos os servidores das comissões técnicas e, principalmente, aos servidores, aqui, do plenário que nos atenderam durante todo esse ano, durante essa legislatura. Foram todos muito diligentes, muito atenciosos e, sem dúvida nenhuma, merecem o nosso agradecimento.

            Bem como quero agradecer, de forma muito especial, a todos que integram a consultoria legislativa desta Casa. Profissionais de alta qualificação, que nos emprestaram todo o seu talento, todo o seu esforço e todo o seu empenho, para que pudéssemos analisar as matérias, apresentar proposições, enfim, estabelecer o debate democrático das questões que interessam ao País.

            Finalmente, quero agradecer a todos os servidores do meu gabinete, aqui representados, neste plenário, sempre pela nossa querida colaboradora, a Vânia, que ainda está aqui a me atender e a apoiar o meu trabalho, que juntamente com todos os demais colaboradores, aqui do gabinete de Brasília e também do meu escritório em Santa Catarina, permitem que o meu trabalho, como Senador, continue evoluindo e vá se realizando na medida das possibilidades e de acordo com as aspirações do povo do meu Estado, o Estado de Santa Catarina, que represento com muito orgulho e que me concedeu a honra de trabalhar por toda a população daquele grande e pujante Estado, mas também em favor de todo o Brasil.

            Aproveito para apresentar a todos os senhores, a V. Exª, a todos os brasileiros que, nesse momento, acompanham esta sessão, que já se encerra e que com certeza merecem e devem ter - pelo menos este é o meu desejo - um feliz Natal e um 2013 com muitas realizações.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Muito obrigado a todos. Que tenhamos, acima de tudo, a proteção de Deus para continuar trabalhando por um Brasil maior.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 20/12/2012 - Página 75002