A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.

            Sr. Presidente, Srs. Senadores, companheiros e companheiras, no dia de ontem, esta Casa e o País inteiro foram surpreendidos por uma decisão adotada, assumida pelo Ministro Luiz Fux, a respeito da votação, em curso, já, nesta Casa, relativa aos vetos da Presidenta Dilma, a lei dos royalties do petróleo.

            Na semana passada, logo após a realização da sessão do Congresso Nacional, que não foi uma sessão nem um pouco tranquila, meu Líder, Senador Inácio Arruda, logo após aquela sessão, no dia seguinte, logo cedo, Parlamentares da Bancada do Rio de Janeiro ingressaram junto ao Supremo Tribunal Federal com um pedido de anulação da sessão do Congresso Nacional, e a alegação da Bancada, de membros da Bancada do Rio de Janeiro, é que não haviam sido respeitados dispositivos do Regimento Comum, do Regimento do Senado e tampouco a Constituição Federal.

            Aliás, Senador Wellington, esse foi o grande tema da sessão do Congresso. Passamos a maior parte do tempo não discutindo a matéria em si, mas passamos grande parte do tempo debatendo exatamente a votação e um requerimento de urgência que foi apresentado pela grande maioria dos Líderes do Congresso Nacional: Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras. E tínhamos a convicção plena de que, aprovando-se o regime de urgência para a aprovação do veto dos royalties do petróleo, não estaríamos, como entendo até agora, Sr. Presidente, desobedecendo a qualquer dispositivo da lei brasileira -- seja do Regimento Comum, seja do Regimento do Senado, seja do Regimento da Câmara dos Deputados. E assim foi feito, aliás.

            Fizemos uma primeira sessão, convocada pelo Presidente do Congresso, Senador José Sarney, primeiro para apreciar tão somente o requerimento de urgência. Aprovado o requerimento de urgência, o veto, como qualquer outra matéria, teria prioridade em relação aos demais. Mas, fomos ao voto. A proposta sagrou-se. A aprovação do requerimento de urgência teve uma amplíssima maioria na Câmara e também no Senado -- no Senado obteve somente sete votos contrários.

            No dia seguinte, repito, membros da Bancada do Rio de Janeiro recorreram ao Supremo pedindo a anulação. E, no dia de ontem, enquanto estávamos em sessão do Congresso, recebemos a notícia de que o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, havia concedido uma liminar, uma medida cautelar em mandado de segurança, Mandado de Segurança nº 31.816. O Ministro concedeu e cancelou, anulou a decisão tomada pelo Congresso Nacional, determinando que o Congresso Nacional não tornasse a se reunir, portanto, não apreciasse o veto, a não ser que votasse, primeiro, todos os aproximadamente 3 mil vetos que, segundo o Ministro Luiz Fux, têm que ser votados primeiro.

            Mas quero dizer o seguinte: temos toda uma técnica legislativa no Congresso Nacional, assim como tem o Senado, assim como tem a Câmara, e procedimento adotado em relação a essa matéria foi adotado outras vezes, e não houve nenhuma quebra, repito, no cumprimento do Regimento, absolutamente nenhuma quebra no cumprimento do Regimento. Entretanto, o Ministro entendeu que deveria conceder a medida liminar, e, no nosso entendimento, quando se concede a medida liminar, Senador Wellington, ele não apenas determina que o Congresso Nacional deva votar, primeiro, todos os outros vetos. Não. Se nos aprofundarmos -- e trago aqui um pronunciamento que fiz por escrito acerca do assunto -- na decisão do Ministro Fux, apesar de ele não escrever textualmente, a decisão adotada por ele, ontem, proíbe o Congresso Nacional de tomar qualquer deliberação sem que antes aprecie os vetos todos que estão colocados, porque o Ministro se baseia exatamente no art. 66, §§ 4º e 6º, da Constituição Federal do nosso País, exatamente nesses artigos.

            O que diz o art. 66, §§ 4º e 6º da Constituição Federal? Que todas as matérias, vetos, têm que ser postos na pauta de votação após 30 dias da data do seu recebimento -- após 30 dias da data do seu recebimento. Se não for posto a voto em 30 dias da data do seu recebimento, o que acontecerá? Está aqui, art. 66, § 4º, Sr. Presidente:

O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores em escrutínio secreto.

            Esse é o § 4º do art. 66 da Constituição Federal.

            Mas vamos ao § 6º do mesmo art., que diz: “Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final”. Ou seja, sobrestadas as demais proposições.

            Ontem, o Senador Eunício Oliveira, em plenário, fez uma questão de ordem ao Presidente José Sarney, questionando se a decisão do Ministro Fux teria efeito em toda a pauta do Congresso Nacional ou somente no veto. Creio que, quando o Senador Eunício fez essa questão de ordem, que foi respondida pelo Presidente José Sarney, que a matéria tratava somente do veto e porque assim escreve textualmente o Ministro Fux, na sua medida cautelar, na liminar por ele concedida, o Presidente avaliou, no primeiro momento, que tão somente os vetos é que teriam que ser analisados em ordem cronológica, mas que seguisse normalmente a sessão do Congresso Nacional, para votar toda uma pauta. E todos nós sabemos que a pauta do final do ano é exatamente a aprovação do Orçamento da União, a aprovação dos projetos de lei do Congresso Nacional, que abrem créditos extraordinários. E aí eu quero dizer o seguinte: entre as dezenas e dezenas de créditos extraordinários, há o nº 45, de 2012, que suplementa recursos para a empresa de energia do meu Estado, a Amazonas Energia. E nós vivemos um problema grave. Imagine V. Exª, Senador Acir, fecharmos o ano sem poder votar nada, nem Orçamento, nem crédito suplementar, a confusão!

            Então, diante dessa decisão do Ministro Fux, nós precisamos encontrar uma saída. Creio que o Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado Federal, Presidente José Sarney, foi muito convicto, muito seguro e, ao mesmo tempo, rápido e justo na sua decisão. O Congresso Nacional vai recorrer, como fez hoje, logo cedo. Vai entrar com um pedido de reconsideração. E aí, precisamos parar por aí? Recorrer de uma decisão da qual discordamos é um direito que temos. Por isso, a possibilidade do recurso, mas, ficar somente no recurso, não.

            Parlamentares de vários Estados, de vários partidos, lideranças de todos os partidos reuniram-se hoje, e uma decisão está em curso. Vamos votar não apenas em nome da importância, da necessidade, da convicção política formada, madura que tem o Congresso Nacional acerca da necessidade de se votar o veto relativo à lei dos royalties, mas também para resolver o problema do Congresso paralisado.

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Então, creio que até amanhã deveremos estar analisando todos os vetos. Aliás, salvo engano, o primeiro veto é do ano de 2000, que está esperando para ser apreciado pelo Congresso Nacional.

            Senador Wellington.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco/PT - PI) - Senadora Vanessa, quero me somar à avaliação que faz V. Exª. Esse é um tema que, aliás, cada um vota de acordo com o seu papel, representando os nossos Estados, representando o povo. É bom lembrar, de forma bem sucinta, que se trata da regulamentação de uma riqueza, petróleo e gás em mar, que pertence à União e, portanto, pertence a todos os brasileiros. Esse é o centro da discussão desde o começo. Para o povo entender, estamos tratando aqui mais de uma questão regimental. Então, vejam, não posso deixar de dizer a verdade aqui sobre duas decisões tomadas ontem, que merecem uma reflexão muito forte desta Casa. A primeira delas, inicialmente com os Deputados, é que o STF, em minha opinião, usurpou o poder que tem a Câmara sobre cassação ou não de mandatos. Não estou aqui entrando no mérito de qual vai ser o julgamento da Câmara, mas essa decisão -- está na Constituição -- é do Parlamento. Cabe ao Supremo apenas analisar aquilo que está na Constituição. Não pode ir além. A segunda é uma decisão que, na pauta, paralisa o Congresso Nacional, altera as suas regras internas.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Wellington Dias (Bloco/PT - PI) - Veja que chega ao ponto de, na explicação, na página 19 da decisão do Ministro Fux, ele, para explicar, diz que a interpretação é da determinação do trancamento da pauta do Poder Legislativo. Ou seja, a não votação de nenhuma matéria enquanto não se apreciar todos os vetos. O Regimento desta Casa, para proteger o País em matérias que são importantes… Estamos discutindo agora o FPE, discutindo energia, vários temas fundamentais. Então, o que eu quero aqui é chamar a atenção para o fato de que não há alternativa na minha opinião. Como o Presidente José Sarney tomou a decisão de considerar a decisão do Supremo, fez o recurso.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Wellington Dias (Bloco/PT - PI) - Qual é o próximo passo? Colocar para apreciação todos os vetos. Então, nós, os Líderes dos diferentes partidos, assinamos, hoje, um pedido para que o Presidente José Sarney, na sessão do Congresso Nacional, que vai realizar-se hoje, às 19 horas, possa convocar uma sessão para 24 horas depois -- 19 horas do dia de amanhã ou meio-dia; vai depender da convocação do Presidente --, para que possamos apreciar todos os vetos, os 3.060 vetos que estão tramitando aqui. Então, eu quero dizer da importância de Senadores, Deputados, Governadores, Prefeitos, todos que estão nos ouvindo, de estarmos juntos, amanhã, nessa decisão, que é uma decisão histórica, em que o Congresso Nacional, para evitar uma paralisação, estará fazendo uma votação em bloco de todos os vetos que serão apreciados a partir da próxima sessão a ser convocada. Muito obrigado.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu é que agradeço a V. Exª pelo aparte.

            Senador Wellington, antes que eu deixe a tribuna, eu gostaria de fazer um questionamento.

            Nós temos discutido muito, nos corredores, acerca de uma questão: se tomada a decisão pelos Líderes, por todos os partidos, pela totalidade dos partidos políticos, de irmos à sessão do Congresso e votarmos todos os vetos, teria, então, o Ministro Fux razão na decisão que adotou, na liminar que concedeu, na cautelar que concedeu? Penso que não. Tenho convicção disso, aliás. Nós não concordamos em absolutamente nada com o que o Ministro decidiu. Achamos que nenhuma lei foi desrespeitada, não mudamos nenhum critério, nenhuma forma interna corporis com que o Congresso Nacional, assim como o Senado se manifestam sempre. Nenhuma.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Entretanto, nós temos que entender, e estamos mostrando isso à população brasileira, que estamos na última semana do Congresso Nacional e precisamos resolver esse impasse, porque não é com a votação que o caso se resolve, não. A decisão foi tomada, o Congresso Nacional recorreu da decisão e segue a matéria, segue o debate acerca da questão, mas nós precisamos resolver o problema. E resolver o problema é exatamente fazer o que estão fazendo todos os partidos políticos: solicitando que o Presidente Sarney convoque para decidirmos de uma vez por todas.

            Senador Wellington.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco/PT - PI) - Dez segundos, apenas, para dizer que (Fora do microfone.) tem razão V. Exª. Nós estamos sendo representados pelo Presidente Sarney, dizendo que não concordamos, quando recorremos da decisão e, ao mesmo tempo, que queremos apreciar o veto, quando pedimos a votação em bloco de todos esses vetos.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Perfeitamente, Senador Wellington.

            Por fim, apenas para deixar claro, porque, muitas vezes, a imprensa brasileira não coloca exatamente aquilo que representa essa luta dos Estados brasileiros, não estamos querendo tirar nenhuma riqueza do Estado do Rio de Janeiro. Nós estamos tratando, como V. Exª disse e temos de repetir sempre, de um petróleo que está na plataforma marítima, a 150 quilômetros da via territorial, ou seja, do continente. Então, obviamente, essa é uma riqueza brasileira. Nós não estamos tratando de petróleo extraído em continente, em terra firme, dentro das unidades da Federação brasileira. Nós estamos tratando do petróleo do mar, e cabem as decisões políticas acerca do País ao Congresso Nacional.

            Repito: o Rio de Janeiro não entrará em falência, Sr. Presidente, de jeito nenhum.

            Então, quero cumprimentar as Lideranças partidárias e, principalmente, o Presidente do Congresso, José Sarney, pela decisão.

            Muito obrigada.