A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Anibal, Presidente desta sessão.

            Cumprimento aqui os Srs. Senadores, as Srªs Senadoras, o público que nos acompanha da tribuna de honra, expectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado. Cumprimento aqui as pessoas que nos acompanham.

            Sr. Presidente, subo a esta tribuna, neste momento, para fazer um breve balanço dos trabalhos da CPMI que investiga a violência contra as mulheres.

            Em fevereiro deste ano, foi instalada a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra Mulheres para "investigar a situação da violência contra mulher no Brasil e apurar as denúncias de omissão, por parte do Poder Público, com relação à aplicação dos instrumentos instituídos em Lei para proteger as mulheres em situação de violência".

            A CPMI tem como Presidenta a Deputada Jô Moraes, do PCdoB/MG, como Vice-Presidenta a Deputada Keiko Ota, do PSB/SP, e, como Relatora, esta Senadora.

            Chegamos ao mês de dezembro com o Plano de Trabalho da Comissão cumprido, o que muito nos orgulha. Nosso relatório está sendo elaborado e será apresentado até março do próximo ano.

            Ao longo desses dez meses de trabalho, a Comissão visitou 19 Estados e o Distrito Federal e fez inúmeras diligências aos mais variados equipamentos públicos, como, por exemplo, delegacias da mulher, juizados especializados em violência doméstica e familiar, núcleos da mulher de promotorias de justiça e defensorias públicas, centros de referência, casas abrigo, estabelecimentos prisionais femininos e Instituto Médico Legal.

            Elegemos, para as audiências, os Estados cujas taxas de homicídios contra as mulheres são as mais elevadas do País -- esse foi o critério --, conforme o Mapa da Violência de Homicídios de Mulheres no Brasil, elaborado pelo Instituto Sangari, em 2012.

            Assim, entre os 27 Estados da Federação, visitamos, pela gravidade das taxas: Espírito Santo, Alagoas, Paraná, Pará, Mato Grosso do Sul, Bahia, Paraíba, Goiás, Pernambuco e o Distrito Federal. Além desses, elegemos os quatro Estados mais populosos: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. E, por solicitação das Parlamentares, realizamos ainda audiências nos Estados do Amazonas, Santa Catarina e Ceará, além de diligências no Estado de Roraima. Com isso, cobrimos 17 Estados e o Distrito Federal, o que equivale a 66% do País. Só não realizamos mais diligências em virtude das eleições municipais ocorridas em outubro deste ano.

            No entanto, cobrimos todas as regiões do País, o que nos permitirá traçar um diagnóstico mais abrangente.

            Em todas as audiências e diligências, contamos com a participação de Deputadas e Deputados e de Senadoras e Senadores, razão pela qual agradeço a colaboração, o empenho e o esforço das parlamentares e dos parlamentares das duas Casas para que essa CPMI finalizasse seus trabalhos em bom termo.

            Realizamos, ainda, 7 audiências públicas no Senado Federal, entre as quais destaco a realizada com a Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci. Ouvimos também pesquisadoras do tema e representantes do movimento de mulheres urbanas, negras, não negras, indígenas e rurais.

            Todo esse esforço, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, teve por objetivo conhecer a realidade das mulheres e a qualidade dos serviços que prestam assistência às mulheres em situação de violência. Mas não só isso. Também foi objeto de investigação da CPMI a prestação jurisdicional às mulheres.

            Também tivemos a preocupação de saber se os poderes públicos estão, de fato, investindo para promover os direitos investindo para promover os direitos das mulheres, prevenir novas violências e punir a violação dos direitos das mulheres. Assim, a análise dos recursos financeiros destinados às políticas para as mulheres, tanto nacional quanto estadualmente, é um tópico que consideramos importantíssimo para que de fato, essa realidade possa ser mudada.

            Ao longo desse processo investigativo sui generis -- digo isso porque esta CPMI, diferentemente das CPMIs tradicionais, tem um objeto de investigação mais amplo que uma simples conduta delitiva --; nossa preocupação é a situação da violência contra mulheres no País, por isso, seu caráter sui generis. Como eu dizia, ao longo desse processo investigativo deparamo-nos com uma realidade que merece nossa atenção.

            Vou enunciar alguns problemas que ficaram visíveis e que serão detalhados no relatório final que apresentarei, como já mencionei, em março do próximo ano.

            O primeiro aspecto que quero mencionar refere-se à realidade orçamentaria dos recursos destinados às políticas de enfrentamento às violências contra as mulheres.

            Apesar dos recursos financeiros disponibilizados pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, através do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, os mecanismos proteção e assistência, objeto de muito desses recursos, estão sucateados. Exemplifico: a grande maioria das delegacias especializadas que diligenciamos está em péssimas condições físicas e com recursos humanos reduzidos. Isto significa dizer que um aspecto importante da política de segurança dos Estados direcionada às mulheres não está recebendo a atenção que merece. Uma política...

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco/PCdoB - AM) - Senadora Ana Rita.

            A SRª ANA RITA (Bloco/PT -ES) - Sim, Senadora Vanessa.

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco/PCdoB - AM) - V. Exª me concede um aparte?

            O SR. PRESIDENTE (José Sarney. Bloco/PMDB - AP) - Senadora, eu pediria licença para interrompê-la só para registrar a presença em nosso plenário da Letruska Antunes, uma moça que é um exemplo de vida e que veio visitar a nossa Casa; portanto, eu peço ao Senado uma salva de palmas. (Palmas.)

            O desejo dela era vir ver o Senado e visitar o Senado. De maneira que é uma homenagem que estamos prestando a uma moça que é um exemplo de vida.

            Muito obrigado.

            Um beijo para você, Letruska.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Senadora Vanessa.

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Senadora Ana Rita. Acho que nós temos aqui na figura da Letruska, anunciada há pouco pelo Senador José Sarney, um exemplo de mulher guerreira, brava, lutadora, que supera todas as barreiras, Senadora, para fazer parte ativa da nossa sociedade. Mas quero cumprimentá-la. V. Exª faz um pronunciamento, nesse momento, importante. Já nos encaminhamos para o final deste ano legislativo e a CPMI, que trata da violência contra as mulheres, prestou durante o ano inteiro um grande serviço não às mulheres somente, mas à sociedade brasileira. Sem dúvida nenhuma, o relatório apresentado e feito de forma brilhante, competente e dedicada por V. Exª trará muitos resultados, e resultados positivos, na luta e no combate à violência que sofrem as mulheres no seu dia a dia. Uma violência sofrida exatamente no lugar em que deveria ser o porto seguro, que é a sua própria casa. Senadora Ana Rita, acho importante registrar que, no dia de hoje, nós aprovamos, por unanimidade, na Comissão de Assuntos Econômicos, um projeto de lei de autoria do Senador Jayme Campos -- o Senador Jayme Campos aqui está --, que cria o fundo de amparo às mulheres vítimas de violência. Então, quero cumprimentar V. Exª e a iniciativa do Senador Jayme Campos pela apresentação do projeto aprovado no dia de hoje. A Lei Maria da Penha tem a sua singularidade. É uma lei modelo para o mundo inteiro porque não só trata de criminalizar a violência que a mulher sofre, mas trata do ponto de vista de reparar danos, de cuidar da sociedade, cuidar da família, para que a violência seja cada vez, estatisticamente, menor e menos presente na vida de todas nós. Cumprimento V. Exª, Senadora Ana Rita, pelo brilhante trabalho realizado e a Deputada Jô Moraes pela presidência. O meu Estado do Amazonas foi visitado pela CPI, assim como vários outros Estados brasileiros. Parabéns pelo trabalho. Mais uma vez, as mulheres demonstram que, apesar de sermos poucas presentes no Parlamento, essa unidade e esse espírito de luta têm feito com que consigamos avanços importantes em todos os aspectos, principalmente na luta contra a violência. Está aqui o Senador Aloysio lembrando que votamos hoje, por unanimidade, o projeto do Senador Jayme Campos, que estabelece o fundo de amparo à mulher vítima de violência, ou seja, o projeto complementa o que prevê a Lei Maria da Penha. Parabéns, Senadora Ana Rita!

            A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Obrigada Senadora Vanessa pelo seu apoio, pelo carinho e pela presença no dia a dia do nosso trabalho. Também quero parabenizar o Senador Jayme Campos pela importante iniciativa, projeto que foi aprovado hoje na Comissão de Assuntos Econômicos, que fortalece a política de enfrentamento à violência contra as mulheres, que vem ao encontro das demandas que a sociedade tem colocado no sentido de direcionar mais recursos, para que as mulheres possam conquistar de fato uma vida sem violência.

            Obrigada Senador e obrigada Comissão de Assuntos Econômicos.

            Dando continuidade, Sr. Presidente, quero dizer que um aspecto importante da política de segurança dos Estados direcionada às mulheres não está recebendo a atenção que merece. Uma política de segurança para reduzir as taxas de homicídios nos Estados brasileiros requer condições materiais e humanas para ter eficácia.

            É impossível investigar os homicídios, concluir inquéritos sem que dois elementos centrais da política de segurança tenham recursos. Refiro-me à polícia investigativa, ou seja, a Polícia Civil, e à perícia técnica, os IMLs. Tanto as delegacias de polícia quanto a maioria dos IMLs encontram-se em situação muito precária. A situação dos IMLs é gravíssima. Alguns deles funcionam em prédios que deveriam ser interditados porque não oferecem segurança; não têm equipamentos adequados e de última geração; não possuem material químico, dentre outras fragilidades.

            Essa é uma das razões, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, pelas quais o índice de resolutividade dos homicídios de mulheres, mas não só destes, é muito baixo no Brasil. Aqui se revela a falta de investimento dos Estados na segurança pública.

            Outro aspecto importante da política de segurança para as mulheres diz respeito à política de abrigamento das mulheres em situação de risco de morte. Ao longo de décadas, as casas abrigos vêm cumprindo o papel de acolher, temporariamente, as mulheres que estão em risco. Pois bem, essa política de abrigamento necessita ser revista.

            Assim como as delegacias da mulher em sua grande maioria estão sucateadas, as casas abrigos estão materialmente deterioradas, por omissão dos poderes públicos. Mas, mais do que isso, acredito que tenhamos que repensar essa política de modo a adequá-la às novas exigências da vida das mulheres. A importância da política de abrigamento em caso de risco é inegável, mas diante da complexidade cada vez maior de nossa sociedade é importante que comecemos a pensar em uma nova perspectiva que esteja mais próxima das necessidades das mulheres.

            No que se refere ao atendimento psicossocial, os Centros de Referência à Mulher têm sido a política que vem sendo desenvolvida, também, há décadas.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Os Centros têm por objetivo propiciar atendimento psicológico às mulheres para fortalecê-las a fim de romperem com as situações de violência, ou enfrentarem um processo judicial e mudarem a relação de opressão sofrida. Desta forma, os Centros devem ser um lugar privilegiado no atendimento às mulheres em situação de violência.

            Observamos, no entanto, que são em número muito reduzido e que nem sempre conseguem cumprir esse papel em virtude dos poucos profissionais a eles destinados. Além disso, preocupa-nos sobremaneira a concorrência com os centros especializados de assistência social, cujo objetivo de atendimento mais amplo vem estimulando a desistência, por parte dos poderes públicos, de criarem os centros de referência da mulher.

            Esta visão é muito equivocada, porque os centros de assistência social não têm o mesmo objetivo que o Centro de Referência da Mulher, cuja qualificação especializada das profissionais para o atendimento às mulheres em situação de violência não se observa nos centros vinculados à assistência social. Por isso, Sr. Presidente, consideramos fundamental que essas duas políticas públicas possam convergir, mas sem a substituição de uma pela outra.

            Quero mencionar ainda a necessidade de organismos especializados, como por exemplo Secretarias da Mulher. A existência de coordenadorias foi um importante passo para que as políticas especializadas começassem a ser institucionalizadas. No entanto, estamos em um outro momento da história das mulheres neste País, e é inaceitável que os governos continuem com práticas sexistas e discriminatórias e não fortaleçam as políticas através de Secretarias da Mulher.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - A existência da Secretaria não só fortalece a perspectiva de gênero no interior do Poder Executivo, mas permite a articulação, e garante a transversalidade e interseccionalidade das políticas governamentais, não apenas para as mulheres.

            Por isso, Sr. Presidente, quero cumprimentar o Prefeito eleito, Fernando Haddad, pelo anúncio da criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres no Município de São Paulo, gesto que demonstra o reconhecimento da necessidade de articulação das políticas públicas de gênero e raciais.

            Outro aspecto relevante para a elaboração das políticas públicas de enfrentamento à violência diz respeito à obtenção de dados estatísticos fidedignos. Os dados fornecidos...

(Soa a campainha)

            A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, eu gostaria de concluir. É possível me dar mais 5 minutos?

            O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco/PT - AC) - Senadora Ana Rita, é impossível porque estamos com as lideranças todas reunidas. Temos de abrir a Ordem do Dia. Já demos um tempo a mais para V. Exª.

            A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Então, Sr. Presidente, gostaria, porque ainda tenho algum tempo aqui, que fosse considerado como lido. Peço a publicação oficial desse relatório.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DA SRª SENADORA ANA RITA

            A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, em fevereiro deste ano foi instalada a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra Mulheres para "investigar a situação da violência contra mulher no Brasil e apurar as denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação dos instrumentos instituídos em Lei para proteger as mulheres em situação de violência".

            A CPMI tem com Presidenta a deputada Jô Moraes, do PCdoB/MG, como Vice-Presidenta a deputada Keiko Ota, do PSB/SP e como relatora, esta senadora.

            Chegamos ao mês de dezembro com o Plano de Trabalho da Comissão cumprido, o que muito nos orgulha. Nosso relatório está sendo elaborado e será apresentado até março do próximo ano.

            Ao longo desses dez meses de trabalho, a Comissão visitou 17 estados e o Distrito Federal e fez inúmeras diligências aos mais variados equipamentos públicos, como por exemplo, delegacias da mulher, juizados especializados em violência doméstica e familiar, núcleos da mulher de promotorias de justiça e defensorias públicas, centros de referência, casas abrigo, estabelecimentos prisionais femininos e Instituto Médico Legal.

            Elegemos como critério para as audiências nos estados, aqueles cujas taxas de homicídios contra mulheres são as mais elevadas do país, conforme o Mapa da Violência de Homicídios de Mulheres no Brasil, elaborado pelo Instituto Sangari, 2012.

            Assim, dentre os 27 Estados da Federação, visitamos, pela gravidade das taxas: Espírito Santo, Alagoas, Paraná, Pará, Mato Grosso do Sul, Bahia, Paraíba, Goiás, Pernambuco e o Distrito Federal. Além desses, elegemos os quatro Estados mais populosos: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul E por solicitação das parlamentares, realizamos, ainda, audiências nos Estados do Amazonas, Santa Catarina e Ceará, além de diligências no Estado de Roraima. Com isto, cobrimos 17 estados e o Distrito Federal, o que equivale a 66% do país. Só não realizamos mais diligências em virtude das eleições municipais ocorridas em outubro deste ano.

            No entanto, cobrimos todas as regiões do país, o que nos permitirá traçar um diagnóstico mais abrangente.

            Em todas as audiências e diligências contamos com a participação de deputadas e deputados e de senadoras e senadores, razão pela qual agradeço a colaboração, o empenho e o esforço das parlamentares e dos parlamentares das duas casas para que esta CPMI finalizasse seus trabalhos em bom termo.

            Realizamos ainda, 7 audiências públicas no Senado Federal, dentre as quais destaco a realizada com a Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, Eleonora Menecucci. Ouvimos também pesquisadoras no tema e representantes do movimento de mulheres urbanas, negras, não negras, indígenas e rurais.

            Todo este esforço, senhores senadores, senhoras senadoras, teve por objetivo conhecer a realidade das mulheres e a qualidade dos serviços que prestam assistência às mulheres em situação de violência. Mas não só, também foi objeto de investigação da CPMI a prestação jurisdicional às mulheres.

            Também tivemos a preocupação de saber se os poderes públicos estão, de fato, investindo para promover os direitos das mulheres, prevenir novas violências e punir a violação dos direitos das mulheres. Assim, a análise dos recursos financeiros destinados às políticas para as mulheres, tanto nacional quanto estadualmente, é um tópico que consideramos importantíssimo para que de fato, essa realidade possa ser mudada.

            Ao longo desse processo investigativo sui generis, digo isso porque esta CPMI, diferentemente das CPMIs tradicionais, tem um objeto de investigação mais amplo que uma simples conduta delitiva. Nossa preocupação é a situação da violência contra mulheres no país, por isso, seu caráter sui generis. Como eu dizia, o longo desse processo investigativo deparamo-nos com uma realidade que merece nossa atenção.

            Vou enunciar alguns problemas que ficaram visíveis e que serão detalhados no relatório final que apresentarei como já mencionei, em março do próximo ano.

            O primeiro aspecto que quero mencionar refere-se à realidade orçamentária dos recursos destinados às políticas de enfrentamento às violências contra mulheres.

            Apesar dos recursos financeiros disponibilizados pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, através do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, os mecanismos proteção e assistência, objeto de muito desses recursos, estão sucateados. Exemplifico: a grande maioria das delegacias especializadas que diligenciamos está em péssimas condições físicas e com recursos humanos reduzidos. Isto significa dizer que um aspecto importante da política de segurança dos estados direcionada às mulheres, não está recebendo a atenção que merece. Uma política de segurança para reduzir as taxas de homicídios nos estados brasileiros requer condições materiais e humanas para ter eficácia.

            É impossível investigar os homicídios, concluir inquéritos sem que dois elementos centrais da política de segurança tenham recursos. Refiro-me à polícia investigativa (a polícia civil) e a perícia técnica, os IMLs. Tanto as delegacias de polícia quanto a maioria dos IMLs encontram-se em situação muito precária. A situação dos IMLs é gravíssima. Alguns deles funcionam em prédios que deveriam ser interditados porque não oferecem segurança; não tem equipamentos adequados e de última geração; não possuem material químico, dentre outras fragilidades.

            Essa é uma das razões, senhoras e senhores, pelas quais o índice de resolutividade dos homicídios de mulheres, mas não só destes, é muito baixo no Brasil.

            Aqui se revela a falta de investimento dos estados na segurança pública.

            Outro aspecto importante da política de segurança para as mulheres diz respeito à política de abrigamento das mulheres em situação de risco de morte. Ao longo de décadas, as casas abrigo vêm cumprindo o papel de acolher, temporariamente, as mulheres que estão em risco. Pois bem, essa política de abrigamento necessita ser revista. Assim como as delegacias da mulher, em sua grande maioria, estão sucateadas, as casas abrigos estão materialmente deterioradas, por omissão dos poderes públicos. Mas mais do que isso, acredito que tenhamos que repensar essa política de modo a adequá-las às novas exigências da vida das mulheres. A importância da política de abrigamento em caso de risco é inegável, mas diante da complexidade cada vez maior de nossa sociedade é importante que comecemos a pensar em uma nova perspectiva que esteja mais próxima das necessidades das mulheres.

            No que se refere ao atendimento psicossocial, os Centros de Referência à Mulher tem sido a política que vem sendo desenvolvida, também, há décadas. Os Centros têm por objetivo propiciar atendimento psicológico às mulheres para fortalecê-las afim de romperem com as situações de violência, ou enfrentarem um processo judicial e mudarem a relação de opressão sofrida. Desta forma, os Centros devem ser um lugar privilegiado no atendimento às mulheres em situação de violência.

            Observamos, no entanto, que são em número muito reduzido e que nem sempre conseguem cumprir esse papel em virtude dos poucos profissionais a eles destinados. Além disso, preocupa-nos sobremaneira a concorrência com os centros especializados de assistência social, cujo objetivo de atendimento mais amplo, vem estimulando a desistência, por parte dos poderes públicos, de criarem os centros de referência da mulher.

            Esta visão é muito equivocada porque os centros de assistência social não têm o mesmo objetivo que o Centro de Referência da Mulher, cuja qualificação especializada das profissionais para o atendimento às mulheres em situação de violência não se observa nos centros vinculados à assistência social. Por isso, senhor presidente, consideramos fundamental que essas duas políticas públicas possam convergir, mas sem a substituição de uma pela outra.

            Quero mencionar ainda, a necessidade de organismos especializados, como por exemplo, Secretarias da Mulher. A existência de coordenadorias foi um importante passo para que as políticas especializadas começassem a ser institucionalizadas. No entanto, estamos em um outro momento da história das mulheres neste país, e é inaceitável que os governos continuem com práticas sexistas e discriminatórias e não fortaleçam as políticas através de Secretarias da Mulher.

            A existência da Secretaria não só fortalece a perspectiva de gênero no interior do poder executivo, mas permite a articulação, e garante a transversalidade e interseccionalidade das políticas governamentais, não apenas para as mulheres.

            Por isso, quero cumprimentar o prefeito eleito Fernando Haddad pelo anúncio da criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres no município de São Paulo, gesto que demonstra o reconhecimento da necessidade de articulação das políticas públicas de gênero e raciais.

            Outro aspecto relevante para a elaboração das políticas públicas de enfrentamento às violências diz respeito à obtenção de dados estatísticos fidedignos.

            Os dados fornecidos pelas secretarias de segurança pública dos estados não guardam correspondência entre si. Quero dizer, cada estado possui uma forma de coletar os dados, o que dificulta a sua comparação. Além disso, a baixa qualidade no preenchimento e na coleta dos dados, a impossibilidade de desagregá-los e sua pouco utilidade no planejamento estratégico das políticas revela que necessitamos urgentemente refazer esse sistema e integrá-lo nacionalmente.

            Um importante passo foi dado com a aprovação da Lei n° 12681, de 4 de julho de 2012, que Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas -SINESP e permitirá a coleta de dados mais confiáveis e de estatísticas fidedignas.

            Por fim, mas não menos importante, quero destacar que a prestação jurisdicional para as mulheres precisa ser levada a sério pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Defensorias Públicas.

            São reduzidíssimos os juizados especializados de violência doméstica e familiar no país, por uma razão básica: falta de compromisso e prioridade de grande parte dos Tribunais de Justiça do país. Comparativamente, os tribunais possuem mais varas de família que juizados de violência. No entanto, estes são responsáveis por mais de três vezes o numero de processos tramitando.

            É muito importante que o Conselho Nacional de Justiça recomende que os estados priorizem nos seus planos orçamentários, a criação dos juizados de violência doméstica, com número de servidores necessários para o cumprimento da prestação jurisdicional adequada e a dupla competência: civil e criminal.

            Além disso, é também importante que os Ministérios Públicos estimulem e promovam a criação de Núcleos Especializados da Mulher para que possam não apenas prestar atendimento mais adequado, mas que promovam a correta aplicação da Lei Maria da Penha.

            Igualmente, a criação dos Núcleos de Defesa da Mulher nas Defensorias Públicas é fundamental para assegurar os direitos das mulheres de forma ampla.

            Os governos estaduais devem fortalecer as defensorias públicas, que são sempre a instituição mais frágil na prestação jurisdicional, mas que cumprem um papel constitucional da maior relevância: a defesa de homens e mulheres mais desprovidos economicamente de recursos financeiros. As defensoras e defensores públicos, mesmo em condições de extrema dificuldade devido ao seu número reduzido e alta demanda, realizam uma das mais qualificadas prestações jurisdicionais do país.

            Por fim, quero dizer iremos propor a criação de uma Comissão do Congresso para acompanhar as recomendações que esta CPMI irá fazer. Entendemos que o trabalho que as parlamentares e os parlamentares realizaram nessa comissão é de grande relevância para a implementação das políticas de enfrentamento às violências e o Congresso Nacional também tem responsabilidade sobre elas.

            O primeiro passo foi dado com a criação desta CPMI e o relatório será um guia para o acompanhamento das recomendações que faremos. Entendemos que a contribuição do Congresso não se encerra com a aprovação do relatório e seu envio às instituições implicadas. Além disso, é nosso dever promover o cumprimento das recomendações que produzimos, demonstrando que o Congresso Nacional avança no seu papel institucional e entende que a execução das recomendações é parte integrante de seu dever institucional para com a proteção da vida, da dignidade e da liberdade das mulheres brasileiras.

            Obrigada!