O SR. PRESIDENTE (José Sarney. Bloco/PMDB - AP) - A Mesa decide.

            Sr. Senador Alvaro Dias, em primeiro lugar, eu quero dizer a V. Exª, dar notícia, porque V. Exª apenas não deve ter conhecido, que não é a primeira vez que isso ocorre nesta Casa.

            A Medida Provisória nº 493, de 2010, chegou, foi lida e incluída na mesma sessão e votada. Está aqui. Também o Projeto de Lei de nº 20, de 2010, e nº 10 do Congresso Nacional; também aconteceu a mesma coisa relativa ao Projeto de Conversão nº 1, de 2012, nº 560, de 2012; também o Projeto de Conversão nº 14, de 2012, e mais, nº 17.

            De maneira que nós não estamos fazendo isso pela primeira vez.

            Em segundo lugar, a urgência desta matéria é constitucional, uma vez que a Constituição determina que as medidas provisórias trancam a pauta e imediatamente elas devem ser examinadas pela Casa que as recebe.

            Então nós estamos apenas cumprindo o que diz a Constituição. 

            Diante da nova sistemática, realmente fomos superados naquele procedimento que nós adotávamos. De maneira que hoje o Senado participa da Comissão Provisória, estuda a matéria durante 30 dias e, portanto, tem conhecimento dela. Quando ela chega aqui ao Senado, depois de vir da Câmara, já é do conhecimento do Senado, dos Senadores, e apenas o que falta, nesse caso, é que o Plenário conheça a Medida que chega. Isso já está sendo distribuído aos Srs. Senadores porque aí foi incluída uma emenda durante a votação.

            De maneira que, sendo assim, vamos prosseguir na apreciação da matéria.