O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, não defendo aqui, neste plenário, os interesses do Governo, quaisquer que sejam. Ontem mesmo, em duas medidas provisórias, votamos contrariamente a elas. Uma, inclusive, indevidamente fazendo isenção de impostos, de tributos, em função do Comitê Olímpico Internacional.

            Agora, eu não defendo os interesses do mercado. E, claramente, essa medida provisória trata da defesa ou não dos interesses do mercado.

            Essa medida provisória propõe uma redução -- esse é o principal mérito -- de 20% da tarifa de energia elétrica. Tem prevalecido, na opinião pública, a opinião do todo-poderoso mercado de capitais, a opinião, uma velha cantilena que já escutamos várias vezes, de que contratos não podem ser desfeitos, de que os interesses do mercado estão acima de quaisquer interesses, inclusive se esses interesses são do Estado brasileiro, se esses interesses são da sociedade brasileira.

            No mercado de energia elétrica, há algumas perguntas que é necessário que sejam feitas e que obtenhamos as respostas. É necessário se perguntar por que temos a segunda maior tarifa, a segunda mais alta tarifa de energia elétrica do mundo. É necessário se perguntar por que continuamos a pagar pelos ativos, pelas hidrelétricas que, muitas vezes, foram construídas há 20, 30 anos. Por que o consumidor brasileiro tem de pagar 1, 2, 3 e, às vezes, 4 vezes pelo ativo de construção de usinas hidrelétricas? Tem de se perguntar por que, no período de 1998 a novembro de 2011, a inflação foi de 136%, enquanto a tarifa média de energia elétrica subiu 240%, quase duas vezes mais que foi a inflação acumulada nesse período. As hidrelétricas e linhas de transmissão já foram pagas várias vezes pelo consumidor brasileiro, como já eu disse.

            Manter o atual modelo, manter a prática atual é continuar bancando altíssimos lucros às empresas que lucraram com a privatização do setor elétrico. O que ocorre, Sr. Presidente, é que, em especial nos anos 90, tivemos uma ode às privatizações. E um dos mais severos processos de privatização que ocorreram foi em relação ao setor elétrico brasileiro.

            Aliás, falou-se já nessa tribuna sobre apagão. Acho que quem conduziu o processo de privatização do setor elétrico nos anos 90, no auge da política neoliberal, é que tem e terá maior autoridade para falar sobre apagão no setor elétrico, porque foi nesse período, quando a privatização estava em curso, que ocorreram os grandes apagões do setor elétrico.

            O que ocorre é que essa política dos anos 90 em relação ao setor elétrico foi comprovadamente uma política errada, porque o que está em jogo aqui, e este é o grande mérito do debate, é qual é o papel do Estado na economia. E nós, nesse sentido, nesse aspecto, em relação a essa medida provisória, nós, do Partido Socialismo e Liberdade, concordamos com a diretriz da Presidente da República em relação ao setor elétrico, em relação à definição de que o Estado não pode ficar à parte enquanto um setor da economia obtém inúmeros, gigantescos lucros, e quando esses lucros são contra o consumidor e contra a sociedade brasileira.

            Nós não aceitamos, nós até gostaríamos que essa mesma perspectiva, que esse mesmo caminho trilhado pelo Governo, em relação a essa medida provisória, fosse trilhado em outros campos da economia. Nós até gostaríamos que, em relação às diretrizes macro da política econômica, notadamente em relação ao pagamento dos serviços da dívida, ao superávit primário, houvesse esse mesmo tipo de condução. Nós gostaríamos até desse mesmo tipo de condução em relação aos servidores públicos, e não flexibilizando a previdência do servidor público, como fizemos anteriormente aqui na votação do Funpresp. 

            O caminho correto é o caminho apontado nessa medida provisória. O x da questão dessa medida provisória é que é preciso excluir da tarifa da energia elétrica a amortização da construção de usinas e linhas de transmissão, como já dissemos, que foram construídas há pelo menos três décadas, e que continuam as empresas, notadamente as empresas de capital privado, auferindo enormes lucros com base nas absurdas tarifas de energia elétrica que são cobradas hoje no Brasil. Lucros esses que dão, por exemplo, para uma empresa, 2,4 bilhões só no último período. Portanto, essa proposta e esse caminho é o caminho correto. É o caminho da renovação dos contratos. É o caminho para dizer ao mercado que os seus interesses não são soberanos, não são preponderantes; que os seus interesses não estão acima dos interesses da sociedade brasileira; que os seus interesses não estão acima dos interesses da soberania nacional.

            Nós partimos da perspectiva de que o Estado, aquele nascente desde o século XVIII, aquele que tem como um dos seus objetivos finalísticos a obtenção e a garantia do bem-estar para a sua sociedade e para o seu povo, não pode ficar atônito e submetido aos ditames de mercado; não pode ficar atônito e submetido aos ditames da iniciativa privada.

            Sr. Presidente, estamos favoráveis a esta medida provisória, porque ela aponta para o caminho correto, para o caminho de que não existe sociedade que triunfe se colocar, para adorar em um belo altar, o deus mercado e se o conjunto da sociedade ficar submetido a isso, adorando esse deus mercado como se ele fosse senhor todo-poderoso da vontade dos Estados nacionais e das sociedades.

            Esse tipo de modelo resultou na gravíssima crise econômica que a Europa enfrenta. Esse tipo de modelo de flexibilização da economia de deixar fazer por completo, de deixar passar em definitivo foi responsável pela exclusão de milhares, de milhões de pessoas, o que as levou ao desemprego e a não terem alternativa nenhuma.

            Enquanto a Presidente trilhar esse caminho de limitar e mediar os excessos do mercado, ela terá o nosso apoio. O nosso apoio aqui, a nossa oposição é programática. Ela não está baseada nos interesses do que está em debate, em disputa no butim do Governo, nem nos interesses e nas pressões do mercado.

            Por isso, nós, do PSOL, como é de conhecimento de todos, não nos submetemos a pressões de quaisquer governos que sejam.

(Soa a campainha.)

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Nós, do PSOL, votamos ontem contra duas medidas provisórias do Governo. Em decorrência da nossa postura, por coerência programática, por ser uma boa medida provisória e, em especial, por enfrentar o lucro das grandes empresas e por atender a sociedade brasileira, por garantir uma necessária e já tardia redução da tarifa de energia elétrica, por não aceitar mais que o Brasil possua a segunda mais alta tarifa de energia elétrica do Planeta, ou seja, por esse conjunto de condições nós, do PSOL, votaremos a favor dessa medida provisória.